52006PC0460

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.8.2006

COM(2006) 460 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre uma posição comunitária relativa à Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo de Associação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir denominado «Acordo», foi assinado em 18 de Novembro de 2002. Algumas disposições, incluindo as que se referem às medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar animal foram aplicadas a título provisório desde 1 de Fevereiro de 2003. Todas as disposições do Acordo entraram em vigor em 1 de Março de 2005, após ratificação pelos Estados-Membros (UE-15).

O anexo IV do Acordo estabelece as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF»).

O n.º 4 do artigo 6.º do Acordo prevê que o Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação.

O n.º 3 do artigo 89.º do Acordo, em derrogação do artigo 193.º, prevê que, quando se ocupar de medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será composto por representantes da Comunidade e do Chile responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias. Este comité é designado «Comité de Gestão Misto para questões de MSF», a seguir denominado «Comité de Gestão Misto», e dispõe do poder de alterar, por meio de uma decisão, os Apêndices I a XII ao Acordo MSF, como previsto no n.º 2, alínea c) do artigo 16.º

A Comunidade deve aprovar a posição a adoptar no âmbito do Comité de Gestão Misto no que diz respeito à adopção das alterações necessárias para actualizar os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2002/979/CE, a posição da Comunidade é aprovada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

O projecto de alteração incide sobre os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF. Em relação ao Apêndice I.C, o projecto de alteração alarga o âmbito de aplicação do Acordo ao incluir normas de bem-estar animal relativas ao transporte de animais por via terrestre e via marítima, de acordo com o recomendado pelo grupo de trabalho sobre bem-estar animal na reunião de Setembro de 2005. Essa recomendação foi aprovada pelas Partes na terceira reunião do Comité de Gestão Misto em Novembro de 2005.

Em relação aos Apêndices III.A e XI, o projecto de alteração actualiza a base jurídica das partes no que se refere respectivamente às doenças de animais e de peixes sujeitas a notificação, relativamente às quais é reconhecido o estatuto das partes e tomadas decisões de regionalização, e aos pontos de contacto e sítios web para o acordo MSF.

A nota de rodapé 1 do Apêndice III.B ao Acordo MSF, respeitante aos organismos prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalização, prevê que o comité misto de gestão completará as listas deste apêndice por meio de uma decisão.

A Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre uma posição comunitária relativa à Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo de Associação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e em especial o artigo 37.º e o n.º 4, alínea b) do artigo 152.º em conjunção com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2002/979/CE, do Conselho, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir denominado «Acordo», prevê que a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação seja aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.

2. O anexo IV do Acordo estabelece as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF»).

3. É necessário alterar os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI do Acordo MSF para tomar em consideração os progressos realizados no âmbito das consultas e procedimentos previstos no Acordo MSF.

4. O n.º 4 do artigo 6.º do Acordo prevê que o Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação.

5. O n.º 3 do artigo 89.º do Acordo estabelece, em derrogação do artigo 193.º que, quando se ocupar de medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será designado por «Comité de Gestão Misto para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias» e tem poder para alterar os Apêndices I a XII ao Acordo MSF, nos termos do n.º 2, alínea c) do artigo 16.º.

6. Para esse efeito, a Comunidade deve aprovar a posição a adoptar no Comité de Gestão Misto no que diz respeito à adopção das alterações necessárias.

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adoptar pela Comunidade no Comité de Gestão Misto instituído nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do Acordo no que diz respeito às alterações aos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF consiste em aprovar o projecto de decisão do Comité de Gestão Misto anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A Decisão n.° 1/2006 do Comité de Gestão Misto relativa às alterações dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI do Acordo MSF será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.º 1/2006 DO COMITÉ DE GESTÃO MISTO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CHILE RELATIVO A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

de ………………… de 2006

que altera os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo

(2006/.../CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º.

(1) O Acordo MSF com o Chile entrou em vigor a título provisório a 1 de Fevereiro de 2003.

(2) O Apêndice I.C ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a recomendação do grupo de trabalho sobre bem-estar animal, aprovada pelo Comité de Gestão Misto, no sentido de tornar extensivo o âmbito de aplicação do Acordo a outras normas de bem-estar animal respeitantes ao transporte de animais por via terrestre ou via marítima.

(3) O Apêndice III.A ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações na legislação comunitária e chilena.

(4) O Apêndice III.B ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a nota de rodapé n.º 1, que prevê que o Comité de Gestão Misto completará as listas desse apêndice por meio de uma decisão.

(5) O Apêndice XI ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações nos pontos de contacto e sítios web da Comunidade e do Chile.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF entre a Comunidade Europeia e a República do Chile são substituídos pelos apêndices que constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

A presente decisão produz efeitos a partir da data da última assinatura.

Assinado em , [data] Assinado em Bruxelas, [data]

Pelo Comité de Gestão Misto

Chefe de delegação Chefe de delegação da República do Chile da Comunidade

_____________

ANEXO

Apêndice I.C

Normas de bem-estar dos animais

Normas relativas:

- à insensibilização e ao abate de animais

- ao transporte de animais por via terrestre e via marítima

Apêndice III.A

Doenças animais e doenças dos peixes sujeitas à notificação, relativamente às quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalização

Doenças | Base jurídica comunitária | Base jurídica chilena |

Disposições gerais | Disposições específicas |

Febre aftosa | Directivas 2003/85/CE, 64/432/CEE 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto n° 644/51 del Ministerio de Agricultura 4) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 5) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura nº 46/78 6) Decreto n° 142/84 del Ministerio de Agricultura 7) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 8) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 9) Ley n° 18.617/87 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1191/01, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1720/95, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 23/00, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2379/97, 24/00, 2404/96, 2405/96, 25/00, 27/00, 2732/94, 2734/94, 2738/99, 2935/98, 2988/95, 316/92, 317/03, 3251/94, 3397/98, 35/01, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99, 685/94, 833/02, 887/03, 937/95 y 938/91. |

10) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 13) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 14) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/ 99 15) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Doença vesiculosa do porco | Directivas 92/119/CEE, 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |

9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Estomatite vesiculosa | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE e 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1447/95, 1486/92, 1487/92, 1676/03, 1720/95, 1808/90, 1995/97, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2733/94, 2738/99, 2854/95, 2935/98, 317/03, 3274/94, 3393/96, 487/00, 580/02, 685/94 y 937/95. |

Peste equina | Directivas 90/426/CEE, 92/35/CEE e 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n° 644/37 4) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 5) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 6) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 7) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1357/94, 1486/92, 1598/91, 1676/03, 1806/90, 1808/90, 2337/03, 2375/97, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3274/94, 3393/96 y 431/98. |

Peste suína africana | Directivas 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2002/60/CE, 2002/99/CE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 27/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |

4) Decreto n° 225/78 del Ministerio de Agricultura 5) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 6) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 7) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Febre catarral | Directivas 82/894/CEE, 2004/68/CE, 2000/75/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 35/01, 487/00, 580/02, 624/99 y 937/95. |

7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Gripe aviária altamente patogénica | Directivas 92/40/CEE, 90/539/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2005/94/CE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1597/97, 1598/91, 2313/03, 2337/03, 2375/97, 2809/96, 32/04, 3356/03, 3601/96, 431/98 685/93, 535/03, 16/04, 4277/04, 6384/05, 6068/05, 872/06, 1846/06 y 2168/06. |

10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Doença de Newcastle | Directivas 92/66/CEE, 90/539/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1597/97, 1598/91, 2313/03, 2337/03, 2375/97, 2809/96, 32/04, 3356/03, 3601/96, 431/98 y 685/93. |

Peste dos pequenos ruminantes | Directivas 92/119/CEE, 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1446/95, 1483/92, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2375/97, 2734/94, 3251/94, 35/01 y 487/00. |

Peste bovina | Directivas 92/119/CEE, 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE, 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1191/01, 1357/94, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2379/97, 24/00, 2404/96, 2405/96, 25/00, 27/00, 2732/94, 2734/94, 2738/99, 2935/98, 2988/95, 316/92, 3251/94, 3397/98, 35/01, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99, 685/94, 833/02, 887/03 y 937/95. |

Peste suína clássica | Directivas 80/217/CEE, 82/894/CEE, 64/432/CEE, 2001/89/CE, 2004/68/CE, 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 27/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |

5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Peripneumonia contagiosa dos bovinos | Directivas 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1357/94, 1447/95, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 431/98, 580/02, 624/99, 833/02, 887/03 y 937/95. |

8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Varíola ovina e caprina | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decisão nº 176/24/CE 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1446/95, 1483/92, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2375/97, 2734/94, 3251/94, 35/01 y 487/00. |

Febre de Rift Valley | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decisão nº 176/24/CE 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1357/94, 1446/95, 1483/92, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 1995/97, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 316/92, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99 y 937/95. |

Dermatite nodular contagiosa | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decisão nº 176/24/CE 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1720/95, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2732/94, 2738/99, 2935/98, 580/02, 624/99 y 937/95. |

5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Encefalomielite venezuelana dos equídeos | Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n° 644/37 4) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 5) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 6) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 7) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1486/92, 1676/03, 1808/90, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3274/94 y 3393/96. |

Mormo | Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola Ganadero n° 1357/94, 1486/92, 1598/91, 1676/03, 1806/90, 1808/90, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3393/96 y 431/98. |

Tripanossomías | Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1486/92, 1676/03, 1808/90, 2496/94, 2854/95 y 3393/96. |

Encefalomielite enteroviral do porco | Directiva 82/894/CEE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2379/97, 24/00, 25/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |

5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) | Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 61/03,729/03 y 392/04 |

Septicemia hemorrágica viral (SHV) | Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 61/03,729/03 y 392/04 |

Anemia infecciosa do salmão (AIS) | Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 61/03,729/03 y 392/04 |

Bonamia ostreae | Directivas 91/67/CEE, 95/70/CE, 82/894/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 1809/03 |

Marteiliose (Marteilla refrigens) | Directivas 91/67/CEE, 95/70/CE, 82/894/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resolución del Servicio Nacional de Pesca Nº 1809/03 |

Apêndice III.B

Organismo prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalização

No que respeita à situação no Chile:

1. Organismos prejudiciais cuja presença não tenha sido detectada em parte alguma do Chile que constam da lista do artigo 20.º da Resolução n.º 3080 do Servicio Agrícola y Ganadero na sua última redacção, que estabelece critérios de regionalização em relação a organismos prejudiciais de quarentena para o território do Chile (Resolución n.º 3080 establece criterios de regionalización en relación a las plagas cuarentenarias para el territorio de Chile).

2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob controlo oficial, e constam da lista do artigo 21.º da Resolução n.º 3080, na sua última redacção.

3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile, estão sob controlo oficial e relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes enumeradas nos artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 3080, na sua última redacção.

No que respeita à situação na Comunidade Europeia:

1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida em nenhuma parte da Comunidade e de importância para toda a Comunidade, e enumerados na Secção I, Parte A do Anexo I e na Secção I, Parte A do Anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho , na sua última redacção, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade .

2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade e de importância para toda a Comunidade, e enumerados na Secção II, Parte A do Anexo I e na Secção II, Parte A do Anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho , na sua última redacção.

3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade, relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes enumerados na Parte B do Anexo I e na Parte B do Anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho , na sua última redacção.

Apêndice XI

PONTOS DE CONTACTO E SÍTIOS WEB

A. Pontos de contacto

Para o Chile

Departamento Acceso a Mercados

Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)

Ministerio de Relaciones Exteriores

Teatinos 180, piso 11

Santiago

Chile

Tel: (56-2) 5659338

Fax: (56-2) 6960639

Outros contactos importantes:

Departamento Europa, África, y Medio Oriente

Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)

Ministerio de Relaciones Exteriores

Teatinos 180, piso 12

Santiago

Chile

Tel: (56-2) 5659358

Fax: (56-2) 5659340

Jefe División de Protección Pecuaria

Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)

Ministerio de Agricultura

Av. Bulnes 140, piso 7

Santiago

Chile

Tel: (56-2) 3451401

Fax: (56-2) 3451403

Jefe División de Protección Agrícola

Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)

Ministerio de Agricultura

Av. Bulnes 140, piso 3

Santiago

Chile

Tel: (56-2) 3451202

Fax: (56-2) 3451203

Jefe División Asuntos Internacionales

Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)

Ministerio de Agricultura

Av. Bulnes 140, piso 5

Santiago

Chile

Tel: (56-2) 3451575

Fax: (56-2) 3451578

Jefe Departamento Sanidad Pesquera

Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)

Ministerio de Economía

Victoria 2832

Valparaiso

Chile

Tel: (56-32) 819202

Fax: (56-32) 819200

Jefe División de Políticas Públicas Saludables y Promoción

Ministerio de Salud

Mac Iver 459, piso 8

Santiago

Chile

Tel: (56-2) 5740493

Fax: (56-2) 6649055

Para a Comunidade

O Director

DG SANCO Direcção D

Sanidade e bem-estar animal

Comissão Europeia

Correio: Rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas

Gabinete: Rue Froissart 101

B-1040 Bruxelas

Bélgica

Telefone: (32) 2 295 3641

Fax: (32) 2 296 4286

Outros contactos importantes:

O Director

DG SANCO Direcção E

Segurança da cadeia alimentar

Comissão Europeia

Correio: Rue de la Loi 200

B-1049 Bruxelas

Gabinete: Rue Belliard 232

B-1040 Bruxelas

Bélgica

Telefone: (32) 2 295 34 30

Fax: (32) 2 295 02 85

O Director

DG SANCO Direcção F

Serviço Alimentar e Veterinário

Grange Dunsany

Co Meath

Irlanda

Telefone: (353) 4 661 758

Fax: (353) 4 661 897

B. Pontos de contacto para correio electrónico

Para o Chile

acuerdo-chile-ue-sps@direcon.cl

Para a Comunidade

sanco-ec-chile-agreement@ec.europa.eu

C. Sítios da web gratuitos

Para o Chile

http://www.direcon.cl

http://www.sag.gob.cl

http://www.sernapesca.cl

http://ministeriodesalud.cl

Para a Comunidade

http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/foodsafety.htm