52006AP0232

P6_TA(2006)0232

Medicamentos para uso pediátrico *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) no 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) no 726/2004 (15763/3/2005 — C6-0087/2006 — 2004/0217(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (15763/3/2005 — C6-0087/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0599) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0577) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2006),

- Tendo em conta a Declaração da Comissão, em anexo à presente resolução legislativa e que será publicada no Jornal Oficial, em conjunto com o acto legislativo,

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 7.9.2005, P6_TA(2005)0331.

[2] Ainda não publicada em JO.

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