52005AP0349

P6_TA(2005)0346

Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0187) [1],

- Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0260/2005),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

Alteração 1

Citação 3 A (nova)

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio das pescas,

Alteração 2

Considerando (2 A) (novo)

(2 A) É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo.

Alteração 3

Artigo 3.o A (novo)

Artigo 3.o- A

No último ano de vigência do Protocolo e antes da conclusão de um novo Acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo.

Alteração 4

Artigo 3.o B (novo)

Artigo 3 - B

Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o- A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere, se for o caso, um mandato de negociação à Comissão com vista à adopção de um novo Protocolo.

Alteração 5

Artigo 3.o C (novo)

Artigo 3.o- C

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um exemplar do programa sectorial plurianual e das suas regras de execução apresentado pelas autoridades das Comores nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo.

Alteração 6

Artigo 3.o D (novo)

Artigo 3.o- D

Na primeira reunião da comissão mista prevista no no.o 1 do artigo 7.o do Acordo, a Comissão informa as autoridades das Comores da participação de representantes dos armadores nas reuniões subsequentes da comissão mista.

[1] Ainda não publicada em JO.

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