52004PC0365

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativo às alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2002/0269 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativo às alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer relativamente às 29 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- Data de transmissão da Proposta ao Parlamento europeu e ao Conselho (COM (2002) 625 final - 2002/0269 (COD)): 20 de Novembro de 2002.

- Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18 de Junho de 2003.

- Data em que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura: 25 de Setembro de 2003.

- Data de adopção da Posição Comum pelo Conselho: 8 de Dezembro de 2003

- Data em que a Comissão comunicou o seu parecer sobre a Posição Comum (COM (2004) 15 final -2002/0269 (COD)): 12 de Janeiro de 2004.

Em 30 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 29 alterações baseadas num pacote de compromissos acordado por todos os Estados-Membros e pela Comissão na reunião do Coreper de 18 de Março de 2004.

Objectivo da Directiva

A proposta de directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados constitui uma das medidas essenciais do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. A proposta tem como objectivo reforçar a capacidade do quadro legislativo da UE para criar um mercado único de serviços de investimento e mercados regulamentados.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 30 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou 29 alterações de um total de 82 que foram apresentadas. A Comissão pode aceitar todas as alterações (n°54 até n°82) adoptadas como parte de um pacote de compromissos.

Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta, tal como referido anteriormente.