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Document 52003PC0455
Amended proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council repealing certain Directives on the hygiene of foodstuffs and the health conditions for the production and placing on the market of certain products of animal origin intended for human consumption, and amending Directives 89/662/EEC and 91/67/EEC (presented by the Commission pursuant to article 250(2) of the EC Treaty)
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o n. 2 do artigo 250° do Tratado CE)
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o n. 2 do artigo 250° do Tratado CE)
/* COM/2003/0455 final - COD 2000/0182 */
52003PC0455
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o n. 2 do artigo 250° do Tratado CE) /* COM/2003/0455 final - COD 2000/0182 */
Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o n. 2 do artigo 250° do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. PROCEDIMENTO 1. Em 14 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um pacote de cinco propostas destinadas a refundir a legislação comunitária em matéria de higiene alimentar [Documento COM (2000) 438]. O pacote foi apresentado em 24 de Julho de 2000 ao Conselho e ao Parlamento Europeu para adopção pelo procedimento de co-decisão. (Exceptuando a quarta proposta do pacote, baseada no artigo 37.° do Tratado, já adoptada como Directiva 2002/99/CE do Conselho). 2. Em 3 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu deu um parecer favorável em primeira leitura sobre a quinta proposta [2000/0182(COD)] do pacote, com uma emenda aceite pela Comissão. (Já tinha sido dado um parecer favorável sobre a primeira e a segunda proposta em Maio de 2002, e sobre a terceira proposta em 5 de Junho de 2003). 3. A presente proposta modifica a quinta proposta do pacote para tomar em consideração a alteração do Parlamento Europeu. II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA 4. A proposta tem por objecto revogar dezassete Directivas do Conselho em relação com a reformulação das regulamentações comunitárias em matéria de higiene alimentar. A proposta inclui também uma cláusula de statu quo para garantir a permanência em vigor das Decisões de aplicação baseadas nas dezassete Directivas. III. PANORÂMICA DAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 5. A proposta prevê a seguinte disposição: «Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.» A alteração do Parlamento Europeu estabelece o seguinte: Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [inserir a data: (um ano após a sua adopção)]. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Este abordagem é razoável, uma vez que a adopção formal do pacote de propostas está prevista após 1 de Janeiro de 2004. IV. CONCLUSÃO 6. Nos termos do n.º 2 do artigo 250° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em consonância com o exposto no ponto anterior.