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Document 52002AP0288

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996 (Convenção HNS) (COM(2001) 674 - C5-0646/2001 - 2001/0272(CNS))

    JO C 261E de 30.10.2003, p. 97–97 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)