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Document 52000PC0763
Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EEC) No 738/93 amending the transitional measures governing the common organisation of the market in cereals and rice in Portugal as provided for by Regulation (EEC) No 3653/90
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90
/* COM/2000/0763 final - CNS 2000/0295 */
JO C 96E de 27.3.2001, p. 215–215
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 /* COM/2000/0763 final - CNS 2000/0295 */
Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0215 - 0215
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de regulamento surge na sequência do pedido do Conselho - no âmbito do pacote de preços 2000/01 - no sentido de o nível de ajuda específica aplicável em 2000/01 aos produtores de cereais em Portugal ser reconduzido em 2001/02. A alteração dos montantes das ajudas específicas diz respeito ao trigo mole, ao milho, à cevada, ao centeio, ao tritical e ao sorgo produzidos em Portugal e colocados no mercado pelos produtores portugueses no período compreendido entre 1 de Junho de 2001 e 31 de Maio de 2002. O financiamento dessas ajudas fica a cargo do FEOGA até 65%. A situação de ajuda específica para 2002/03 será analisada posteriormente. 2000/0295 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho [1] estabelece, nomeadamente, que as ajudas específicas aos produtores portugueses de cereais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal [2], serão concedidas até ao termo da campanha de 2002/03 e fixa, no seu anexo, o nível das referidas ajudas. [1] JO L 77 de 31.3.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13). [2] JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13). (2) Os rendimentos dos produtores portugueses de cereais sofreram nos últimos anos a pressão do efeito cumulativo da reforma da política agrícola comum neste sector e a degressividade das ajudas específicas previstas para o regime supramencionado. Para atenuar esse efeito, é conveniente estabilizar temporariamente a degressividade da ajuda específica, mantendo em 2001/02 o nível da ajudas previstas para a campanha de 2000/01, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) n° 738/93, os montantes relativos à campanha de 2001/02 são substituídos pelos seguintes: Trigo mole: // 41,13, Milho: // 18,72, Cevada, tritical e centeio: // 23,69, Sorgo: // 16,25. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O presidente >POSIÇÃO NUMA TABELA>