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Document 51999AP0169

    Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(98)0380 C4-0501/98 98/0219(CNS)) (Processo de consulta)

    JO C 279 de 1.10.1999, p. 404 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)