Proposal for a Council Decision authorising the French Republic to apply or to continue to apply reductions in, or exemptions from, excise duties on certain mineral oils used for specific purposes, in accordance with the procedure provided for in Article 8(4) of Directive 92/81/EEC

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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