Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Regulation (EC) No 3699/93 laying down the criteria and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries and aquaculture sector and the processing and marketing of its products

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

/* COM/95/627 final - CNS 95/0319 */