51995PC0115

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

(95/C 136/07)

COM(95) 115 final - 95/0086(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 previu a abertura de um contingente pautal anual para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais dos Estados ACP; que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, é conveniente ter em conta as necessidades de consumo de bananas destes novos Estados-membros, avaliadas em 353 000 toneladas com base nas quantidades médias das importações líquidas de bananas destes países durante o período 1991-1993, que corresponde aos três últimos anos em relação aos quais existem dados disponíveis; que é necessário adaptar em conformidade o nível do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, o montante «2 200 000 toneladas/peso líquido» é substituído pelo montante «2 553 000 toneladas/peso líquido».

Artigo 2º

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.