51994PC0293

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas em produção animal (1) (94/C 222/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 293 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 8 de Julho de 1994)

Em 14 de Outubro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta supracitada. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, na sua sessão de 19 de Abril de 1994, a proposta original é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4ºA

A Comissão examinará a viabilidade da criação de uma lista rigorosa para o controlo de substâncias quimicamente sintetizadas de efeito anabolizante destinadas à administração a animais. As substâncias que façam parte dessa lista positiva serão sujeitas aos mesmos processos de controlo que as referidas no nº 1 do artigo 4º».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

As empresas que vendem e/ou distribuem as matérias-primas utilizadas na produção de substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e substâncias beta-agonistas devem manter registos detalhados, por ordem cronológica, dasquantidades produzidas ou adquiridas e das quantidades vendidas ou utilizadas na produção de produtos farmacêuticos ou medicamentos veterinários.».

3. No artigo 15º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».

(1) JO nº C 302 de 9. 11. 1993, p. 8.