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Document 51993PC0496
Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC) establishing a Community system of fishing licences
Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime comunitário de licenças de pesca
Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime comunitário de licenças de pesca
/* COM/93/496FINAL */
JO C 310 de 16.11.1993, p. 13–18
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