Proposal for a COUNCIL DECISION authorizing the Portuguese Republic to apply a measure derogating from Article 2(1) and Article 17 of the sixth Directive (77/388/EEC) on the harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

/* COM/93/450FINAL */