Amended proposal for a COUNCIL DECISION concerning the minimum safety and health requirements for transport activities and workplaces on means of transport - Individual Directive within the meaning of Article 16 of Directive 89/391/EEC

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte - directiva especial na acepção do artigo 16° da Directiva 99/391/CEE

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte - directiva especial na acepção do artigo 16° da Directiva 99/391/CEE

/* COM/93/421FINAL - SYN 420 */

JO C 294 de 30.10.1993, pp. 4–26 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)