Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC) replacing Regulation (EEC) No 1468/81 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs or agricultural matters

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1468/81

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1468/81

/* COM/92/544FINAL */

JO C 56 de 26.2.1993, pp. 1–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)