Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC) setting up licencing arrangements for fishing within the regulatory area defined by the NAFO Convention by vessels flying the flag of a Member State or registered at a Community port

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que instaura um regime de licenças para as actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto da Comunidade na Área de Regulamentação definida na Convenção NAFO

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que instaura um regime de licenças para as actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto da Comunidade na Área de Regulamentação definida na Convenção NAFO

/* COM/92/394FINAL */

JO C 259 de 8.10.1992, p. 4–11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)