This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 51989PC0641
PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ( EEC ) ON THE APPLICATION OF ARTICLE 85 ( 3 ) OF THE TREATY TO CERTAIN CATEGORIES OF AGREEMENTS, DECISIONS AND CONCERTED PRACTICES IN THE INSURANCE SECTOR
PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS, DECISOES E PRATICAS CONCERTADAS NO DOMINIO DOS SEGUROS
PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS, DECISOES E PRATICAS CONCERTADAS NO DOMINIO DOS SEGUROS
/* COM/89/641FINAL */
JO C 16 de 23.1.1990, p. 13–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)