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Document 42021D1124
Decision (EU) 2021/1124 of the Representatives of the Governments of the Member States of 7 July 2021 appointing two Judges and two Advocates-General to the Court of Justice
Decisão (UE) 2021/1124 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 7 de julho de 2021 que nomeia dois juízes e dois advogados-gerais do Tribunal de Justiça
Decisão (UE) 2021/1124 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 7 de julho de 2021 que nomeia dois juízes e dois advogados-gerais do Tribunal de Justiça
ST/9738/2021/REV/1
JO L 243 de 9.7.2021, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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9.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 243/45 |
DECISÃO (UE) 2021/1124 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 7 de julho de 2021
que nomeia dois juízes e dois advogados-gerais do Tribunal de Justiça
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de catorze juízes e de seis advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2021. |
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(2) |
Importa proceder a nomeações para prover esses cargos durante o período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027. |
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(3) |
Foi proposta a candidatura de Küllike JÜRIMÄE tendo em vista a renovação do seu mandato de juíza do Tribunal de Justiça. |
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(4) |
Foi proposta a candidatura de Manuel CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA tendo em vista a renovação do seu mandato de advogado-geral do Tribunal de Justiça. |
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(5) |
Foi proposta para um primeiro mandato de juíza do Tribunal de Justiça a candidatura de Maria Lourdes ARASTEY SAHÚN. |
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(6) |
Foi proposta a candidatura de Tamara ĆAPETA para o cargo de advogada-geral do Tribunal de Justiça. |
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(7) |
O comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeadas juízas do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027:
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Küllike JÜRIMÄE, |
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Maria Lourdes ARASTEY SAHÚN. |
Artigo 2.o
São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027:
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— |
Manuel CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA, |
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Tamara ĆAPETA. |
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2021.
O Presidente
I. JARC