41989A0535

(1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE)

PRÊAMBULO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias;

CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção;

DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982.

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Jacques de LENTDECKER,

Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jette Birgitte SELSOE,

Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Dr. Georg TREFFTZ,

Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid,

Dr. Klaus KINKEL,

Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

Giannis SCOULARIKIS,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:

Enrique MÚGICA HERZOG,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Pierre ARPAILLANGE,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Patrick WALSHE,

Embaixador extrãordinário e plenipotenciário da Irlanda em Espanha;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Giuliano VASSALLI,

Ministro da Justiça;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Ronald MAYER,

Embaixador extrãordinário e plenipotenciário do Luxemburgo em Espanha;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Frits KORTHALS ALTES,

Ministro da Justiça,

J. SPOORMAKER,

Primeiro secretário de Embaixada;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

Fernando NOGUEIRA,

Ministro da Presidência e da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

John PATTEN,

Ministro-adjunto no Ministério do Interior;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à convenção relativa à compêtencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «con-

venção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas:

- pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de

Outubro de 1978, a seguir denominada «convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça,

- pela convenção, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2º

As adaptações de fundo introduzidas pela presente con-

venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção.

TÍTULO II

Adaptações da convenção de 1968

Artigo 3º

No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção

de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão:

«- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,».

Artigo 4º

O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;».

Artigo 5º

Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4:

«4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.»

Artigo 6º

No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado;

b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;»

Artigo 7º

No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978,

- o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou

b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou

c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.

Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.»,

- é aditado um último parágrafo com a seguinte re-

dacção:

«Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio ou se o trabalhador os invocar para submeter a acção à apreciação de tribunais que não sejam o do domicílio do requerido ou o referido no nº 1 do artigo 5º»

Artigo 8º

O artigo 21º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.»

Artigo 9º

O primeiro parágrafo do artigo 31º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.»

Artigo 10º

No primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978 e pelo artigo 4º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha, no Juzgado de Primera Instancia,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,».

Artigo 11º

1. No primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com da redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha, para a Audiência Provincial,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, para o Tribunal da Relação,».

2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,»

e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,».

Artigo 12º

No primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978 e pelo artigo 6º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha, para a Audiencia Provincial,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, para o Tribunal da Relação,».

Artigo 13º

No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978 e pelo artigo 7º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,»

e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,».

Artigo 14º

O primeiro parágrafo do artigo 50º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.»

Artigo 15º

É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 52º da convenção de 1968.

Artigo 16º

O artigo 54º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 54º

As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido.

Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas, em conformidade com o disposto no título III, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Se, por documento escrito anterior a 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, ou a 1 de Janeiro de 1987, para o Reino Unido, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o

direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.»

Artigo 17º

Ao título VI da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 54ºA

Durante um período de três anos a contar de 1 de Novembro de 1986, para a Dinamarca, e a contar de 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no título II, mas também em conformidade com os pontos 1 a 6 do presente artigo. Todavia, essas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados, quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:

a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;

b)

Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;

c)

Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;

d)

Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;

e)

Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;

f)

Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou "mortgage" sobre o navio arrestado.

2. Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se

refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.

3. Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário, quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.

4. No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.

5. Entende-se por "crédito marítimo" a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:

a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;

b)

Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;

c)

Assistência e salvamento;

d)

Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;

e)

Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;

f)

Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;

g)

Avaria comum;

h)

Empréstimo a risco;

i)

Reboque;

j)

Pilotagem;

k)

Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;

l)

Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;

m)

Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes;

n)

Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;

o)

Propriedade contestada de um navio;

p)

Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;

q)

Qualquer hipoteca marítima e qualquer "mortgage".

6. Na Dinamarca, a expressão "arresto judicial" abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo "forbud", quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil ("Lov om rettens pleje").»

Artigo 18º

Ao artigo 55ºda convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978 e pelo artigo 8º da convenção de 1982, são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica:

«- a convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969,

«- a convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973,

«- a convenção entre a Espanha e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983.»

Artigo 19º

O artigo 57º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 25º da convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 57º

1. A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o nº 1 será aplicado do seguinte modo:

a) A presente convenção não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa con-

venção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal con-

venção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da presente convenção;

b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convenção relativa a uma matéria especial serão

reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da presente convenção.

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.

3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»

Artigo 20º

O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58º

Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con-

venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.»

Artigo 21º

É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978.

Artigo 22º

É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968.

TÍTULO III

Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968

Artigo 23º

O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo VºB

Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.»

TÍTULO IV

Adaptações do protocolo de 1971

Artigo 24º

Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pelas convenções de 1978 e de 1982.»

Artigo 25º

No ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978 e pelo artigo 11º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha: el Tribunal Supremo,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,».

Artigo 26º

É suprimido o artigo 6º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32º da convenção de 1978.

Artigo 27º

É suprimida a alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 33º da convenção de 1978.

TÍTULO V

Adaptações da convenção de 1978 e da convenção de 1982

Artigo 28º

1. São suprimidos o nº 2 do artigo 25º e os artigos 35º e 36º da convenção de 1978.

2. É suprimido o nº 2 do artigo 1º da convenção de 1982.

TÍTULO VI

Disposições transitórias

Artigo 29º

1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido.

2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhe é dada pela presente convenção, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1968, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

TÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 30º

1. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da

República Portuguesa uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa.

2. Os textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, constam dos anexos II, III, IV e V. Os textos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982.

Artigo 31º

A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 32º

1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, dos quais um seja o Reino de Espanha ou a República Portuguesa, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação.

2. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a presente convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 33º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes.

Artigo 34º

A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários.

(1) O Secretariado-Geral do Conselho procederá, a curto prazo, à publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma versão codificada, sem valor vinculativo, da convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial e do protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, que incorpora as alterações e complementos introduzidos pelas três convenções de adesão (convenção de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, convenção de 1982, relativa à adesão da Grécia e a presente convenção de 1989, relativa à adesão da Espanha e de Portugal).

ANEXO I ADAPTAÇÕES DE FORMA REFERIDAS NO ARTIGO 2°. a)

Texto dinamarquês

1. Artikel 3, stk. 2, andet led, affattes saaledes:

»- i Danmark: paragraf 246, stk. 2 og 3, i lov om rettens pleje«.

2. Artikel 4, stk. 2, in fine:

I stedet for:

». . . der er naevnt i artikel 3, andet afsnit«

laeses:

». . . der er naevnt i artikel 3, stk. 2«.

3. Artikel 6, nr. 2, affattes saaledes:

»2. som tredjemand i sager om opfyldelse af en forpligtelse eller som tredjemand i andre tilfaelde, ved den ret . . .

(reste uaendret)«.

4. Artikel 11, stk. 1:

I stedet for:

». . . artikel 10, tredje afsnit . . .«

laeses:

». . . artikel 10, stk. 3 . . .«.

5. Artikel 13, nr. 3, affattes saaledes:

». . . eller loesoeregenstande, og saafremt«.

6. Artikel 15, nr. 1, affattes saaledes:

». . . er indgaaet, efter at tvisten . . .«.

7. Artikel 28, stk. 3:

I stedet for:

»Med forbehold af bestemmelserne i foerste afsnit . . .«

laeses:

»Med forbehold af bestemmelserne i stk. 1 . . .«.

8. Artikel 32, andet led:

I stedet for:

». . . underretten«

laeses:

». . . byretten«.

9. Artikel 32, stk. 2, in fine:

I stedet for:

». . . ved anvendelsen af foerste afsnit«

laeses:

». . . ved anvendelsen af stk. 1«.

10. Artikel 40, stk. 2:

I stedet for:

». . . i artikel 20, andet og tredje afsnit, . . .«

laeses:

». . . i artikel 20, stk. 2 og 3, . . .«.

11. Artikel 46, nr. 2:

I stedet for:

». . . eller en tilsvarende retsakter . . .«

laeses:

». . . eller en tilsvarende retsakt . . .«.

12. Artikel 49:

I stedet for:

». . . og artikel 48, andet afsnit, . . .«

laeses:

». . . og artikel 48, stk. 2, . . .«.

13. Artikel 55, stk. 1:

I stedet for:

». . . i artikel 54, andet afsnit, . . .«

laeses:

». . . i artikel 54, stk. 2, . . .«.

14. Artikel 59, stk. 1, in fine:

I stedet for:

». . . i artikel 3, andet afsnit«

laeses:

». . . i artikel 3, stk. 2«.

PROTOKOLLEN

15. Artikel V, stk. 1, foerste punktum:

I stedet for:

». . . i sager om opfyldelse af en forpligtelse eller ved intervention . . .«

laeses:

». . . i sager om opfyldelse af en forpligtelse eller i andre tilfaelde . . .«.

16. Artikel V, stk. 1, andet punktum:

I stedet for:

»I denne stat . . ., inddrages i sagen . . .«

laeses:

»I denne stat . . ., sagsoeges ved dens domstole . . .«.

PROTOKOLLEN VEDROERENDE DOMSTOLENS FORTOLKNING

17. Artikel 2, nr. 1, sidste led:

I stedet for:

». . . artikel 37, andet afsnit, . . .«

laeses:

». . . artikel 37, stk. 2, . . .«.

b)

Texto alemão

1. Artikel 3: Der zweite Gedankenstrich muss wie folgt lauten:

"- in Daenemark: Artikel 246 Absaetze 2 und 3 der Zivilprozessordnung (Lov om rettens pleje);"

2. Artikel 12: Am Ende der Nummern 1, 2 und 3 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt.

3. Artikel 13: Unter Nummer 2 muss es statt "oder um ein anderes Kreditgeschaeft handelt, die zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt sind" heissen: "oder ein anderes Kreditgeschaeft handelt, das zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt ist".

4. Artikel 14: In Absatz 1 muss es statt "gegen die andere Vertragspartei . . ., in dessen Hoheitsgebiet diese Vertragspartei ihren Wohnsitz hat" heissen: "gegen den anderen Vertragspartner . . ., in dessen Hoheitsgebiet dieser Vertragspartner seinen Wohnsitz hat".

5. Artikel 14: In Absatz 2 muss es statt "der anderen Vertragspartei" heissen: "des anderen Vertragspartners".

6. Artikel 15: Am Ende von Nummer 1 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt.

7. Artikel 16: Unter Nummer 2 muss es statt "die Gueltigkeit, Nichtigkeit" heissen: "die Gueltigkeit, die Nichtigkeit".

8. Artikel 20: In Absatz 3 muss es statt "fuer Zivil- und Handelssachen" heissen: "in Zivil- oder Handelssachen".

9. Artikel 22: In Absatz 1 muss es statt "die Entscheidung aussetzen" heissen: "das Verfahren aussetzen".

10. Artikel 27: Unter Nummer 2 muss es statt "ordnungsmaessig" heissen: "ordnungsgemaess".

11. Artikel 27: Unter Nummer 4 muss es statt "wenn das Gericht des Urteilsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende, das Gebiet des Erbrechts" heissen: "wenn das Gericht des Ursprungsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende oder das Gebiet des Erbrechts . . .".

12. Artikel 28: In den Absaetzen 2 und 3 muss es statt "des Urteilsstaats" jeweils heissen: "des Ursprungsstaats".

13. Artikel 29: Statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" muss es heissen: "in der Sache selbst".

14. Artikel 30: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat".

15. Artikel 32: In Absatz 1 muss der zweite Gedankenstrich wie folgt lauten:

"- in Daenemark an das "byret";"

16. Artikel 32: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen".

17. Artikel 34: In Absatz 2 muss es statt "in Artikel 27 und 28" heissen: "in den Artikeln 27 und 28".

18. Artikel 34: In Absatz 3 muss es statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" heissen: "in der Sache selbst".

19. Artikel 37: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen".

20. Artikel 38: In Absatz 1 muss es statt "seine Entscheidung aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Urteilsstaat" heissen: "das Verfahren aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Ursprungsstaat".

21. Artikel 38: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat".

22. Artikel 39: In Absatz 1 muss es statt "Massregeln zur Sicherung" heissen: "Massnahmen zur Sicherung".

23. Artikel 39: In Absatz 2 muss es statt "Massregeln zu betreiben" heissen: "Massnahmen zu veranlassen".

24. Artikel 40: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen".

25. Artikel 43: Statt "des Urteilsstaats" muss es heissen: "des Ursprungsstaats".

26. Artikel 44: In Absatz 1 muss es statt "ist dem Antragsteller in dem Staat, in dem die Entscheidung ergangen ist, ganz oder teilweise das Armenrecht . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich des Armenrechts" heissen: "ist dem Antragsteller im Ursprungsstaat ganz oder teilweise Prozesskostenhilfe . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich der Prozesskostenhilfe".

27. Artikel 44: In Absatz 2 muss es statt "Bewilligung des Armenrechts" heissen: "Bewilligung der Prozesskostenhilfe".

28. Artikel 47: Unter Nummer 1 muss es statt "nach dem Recht des Urteilsstaats" heissen: "nach dem Recht des Ursprungsstaats".

29. Artikel 47: Unter Nummer 2 muss es statt "das Armenrecht im Urteilsstaat geniesst" heissen: "Prozesskostenhilfe im Ursprungsstaat erhaelt".

30. Artikel 56: In Absatz 2 muss es statt "die Urkunden" heissen: "die oeffentlichen Urkunden".

31. Artikel Vb des dem UEbereinkommen beigefuegten Protokolls:

In Satz 2 muss es statt "Sie haben die Entscheidung auszusetzen" heissen: "Sie haben das Verfahren auszusetzen".

c)

Texto grego

1. ^Arthro 3

I defteri periptosi tis paragrafoy 2 echei os exis:

«- sti Dania: to arthro 246 paragrafoi 2 kai 3 toy Lon om rettens pleje (nomoy politikis dikonomias).

2. ^Arthro 4, defteri paragrafos

Stin proti seira, i lexi «enagomenoy» ginetai «enagomenoy».

3. ^Arthro 5

To simeio 7 stoicheio v) ligei se teleia kai to arthro «i» sto epomeno edafio metatrepetai se kefa-

leio I.

To diazefktiko «i» metaxy ton stoicheion a) kai v) grafetai se choristi grammi.

4. ^Arthro 6

Ta simeia 1, 2 kai 3 ligoyn se ano teleia.

5. ^Arthro 6a

Stin teleftaia seira, meta ti lexi «periorismo» prostithetai i lexi «aftis».

6. ^Arthro 8

Ta dyo diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3.

7. ^Arthro 12

iOla ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion. Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi».

8. ^Arthro 12a

Sto simeio 2 a), triti seira, to «1 a)» ginetai «1^a)».

Sto simeio 2 v), to «1 ypo v)» ginetai «1^v)».

Sto simeio 3, to «1 ypo a)» ginetai «1^a)» kai i lexi «schetika» ginetai «schetiki».

9. ^Arthro 15

Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi».

Ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3.

10. ^Arthro 16

Sto simeio 2, anti «se thema egkyrotitas, kyroys i .^.^.» grafetai «se themata kyroys, akyrotitas i^.^.^.».

11. ^Arthro 17

Sto simeio 1 to diazefktiko i tithetai sto telos ton ypoparagrafon a, v, g, d kai e.

12. ^Arthro 27

Ta simeia 1, 2, 3 kai 4 ligoyn se ano teleia.

Sto simeio 4, proti seira, i lexi «ekdosei» grafetai «ekdosei».

Sto simeio 5, tetarti seira, i frasi «i apofasi afti» antikathistatai apo ti frasi «i teleftaia afti apofasi».

13. ^Arthro 31

Sti defteri paragrafo, tithetai komma meta tis lexeis «proigoymenos» kai «endiaferomenoy».

14. ^Arthro 32

I defteri periptosi tis protis paragrafoy echei os exis:

«- sti Dania: sto byret ».

15. ^Arthro 34

Stin proti paragrafo, sto telos, i lexi «paratiriseon» antikathistatai apo ti lexi «protaseon».

16. ^Arthro 52

Stin proti paragrafo, sto telos, i antonymia «toy» metatithetai meta ti lexi «esoteriko».

17. ^Arthro 54

I proti paragrafos diatyponetai os exis:

«Oi diataxeis tis paroysas symvaseos efarmozontai mono stis agoges poy askoyntai, kathos kai sta dimosia engrafa poy ekdidontai, meta tin enarxi ischyos tis.»

I defteri paragrafos diatyponetai os exis:

«Apofaseis, pantos poy ekdidontai meta tin enarxi ischyos tis paroysas symvaseos, katopin agogis poy echei askithei prin apo tin imerominia afti, anagnorizontai kai ekteloyntai symfona me tis diataxeis toy titloy III, an oi efarmosthentes kanones diethnoys dikaiodosias einai symfonoi i me tis diataxeis toy titloy II i me symvasi poy, kata tin imerominia askiseos tis agogis, ischye metaxy toy kratoys proelefseos kai toy kratoys anagnoriseos i ekteleseos.»

18. ^Arthro 56

I defteri paragrafos diatyponetai os exis:

«Synechizoyn na paragoyn apotelesmata os pros tis apofaseis poy ekdothikan kai ta engrafa poy syntachthikan prin^.^.^.».

19. ^Arthro 57

Stin paragrafo 1, proti seira, oi lexeis «ton opoion» antikathistantai apo tis lexeis «stis opoies».

To stoicheio v), stin archi, diatyponetai os exis:

«Apofaseis poy ekdidontai apo dikastirio symvallomenoy kratoys kata tin askisi diethnoys dikaiodosias toy vasei symvaseos schetikis^.^.^.».

20. ^Arthro 59

Stin paragrafo 1, triti seira, antikathistantai oi lexeis «diethnoys dikaiodosias» apo ti lexi «anagnoriseos».

I defteri paragrafos, stin archi, diatyponetai os exis:

«Pantos, symvallomeno kratos den borei na desmefthei^.^.^.».

Stin idia paragrafo, triti seira, meta ti lexi «kratos» tithetai komma kai stin teleftaia seira, i lexi «enagomenoy» grafetai «enagomenoy».

d)

Texto inglês

1. Article 3

Read second indent of second paragraph as follows:

'- in Denmark: Article 246 (2) and (3) of the law on civil procedure (Lov om rettens pleje),'.

2. Article 27

Read beginning of point 4 as follows:

'4. if the court of the State of origin, in order . . .'.

Read beginning of point 5 as follows:

'5. if the judgment is irreconcilable with an earlier judgment given in a non-contracting State involving . . .'.

3. Article 28

Read end of second paragraph as follows:

'. . . on which the court of the State of origin based its jurisdiction.'.

Read beginning of third paragraph as follows:

'Subject to the provisions of the first paragraph, the jurisdiction of the court of the State of origin may not be reviewed; . . .'.

4. Article 30

Read end of second paragraph as follows:

'. . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'.

5. Article 32

Read second indent as follows:

'- in Denmark, to the byret,'.

6. Article 38

Read beginning of first paragraph as follows:

'The court with which the appeal under Article 37 (1) is lodged may, on the application of the appellant, stay the proceedings if an ordinary appeal has been lodged against the judgment in the State of origin or if the time . . .'.

Read beginning of second paragraph as follows:

'Where the judgment was given in Ireland or the United Kingdom, any form of appeal available in the State of origin shall be treated . . .'.

7. Article 43

Read end of Article as follows:

'. . . by the courts of the State of origin.'.

8. Article 44

Read first paragraph as follows:

'An applicant who, in the State of origin, has benefited from complete or partial legal aid or exemption from costs or expenses, shall be entitled, in the procedures provided for in Articles 32 to 35, to benefit from the most favourable legal aid or the most extensive exemption from costs or expenses provided for by the law of the State addressed.'

9. Article 47

Read point 1 as follows:

'1. documents which establish that, according to the law of the State of origin, the judgment is enforceable and has been served;'.

Read end of point 2 as follows:

'. . . legal aid in the State of origin.'.

10. Article 51

Read end of Article as follows:

'. . . enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.'.

e)

Texto francês

1. Article 3 second alinéa

Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant:

«- au Danemark: l'article 246 paragraphes 2 et 3 de la loi sur la procédure civile (Lov om rettens pleje)».

2. Article 32 premier alinéa

Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant:

«- au Danemark, au byret».

3. Article 44 premier alinéa

L'expression «l'État où la décision a été rendue» est remplacée par «l'État d'origine».

f)

Texto irlandês

1. Airteagal 3: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad an dara fleasc:

'- sa Danmhairg: Airteagal 246 (2) agus (3) den dlí ar nós imeachta sibhialta (Lov om rettens pleje),'

2. Airteagal 12:

Cuirfear an méid seo a leanas in ionad phointe 3:

'3. a chuirfear i gcrích idir sealbhóir polasaí agus árachóir, a bhfuil sainchónaí nó gnáthchónaí orthu arãon sa Stát Conarthach céanna tráth an chonartha a chur i gcrích agus arb é is éifeacht dó dlínse a thabhairt do chúirteanna an Stáit sin fiú i gcás an teagmhas díobhálach a tharlú ar an gcoigrích, ar an gcoinníoll nach bhfuil an comhãontú sin contrártha do dhlí an Stáit sin,'

3. Airteagal 25:

Cuirfear na focail 'ar chostais nó chaiteachais' in ionad na bhfocal 'ar chostais nó caiteachais' ag deireadh an Airteagail.

4. Airteagal 27:

Cuirfear na focail 'cúirt an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirt an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 4.

5. Airteagal 28:

- Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa chéad mhír.

- Cuirfear na focail 'an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'an Stáit inar tugadh an breithiúnas' sa dara agus sa tríu mír.

6. Airteagal 30:

Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa dara mír.

7. Airteagal 31:

Cuirfear na focail 'nuair a bheidh sé dearbhaithe, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, go bhfuil sé infhorghníomhaithe sa Stát eile sin' in ionad na bhfocal 'nuair a bheidh, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, ordú a fhorghníomhaithe eisithe sa Stát eile sin' ag deireadh na chéad mhíre.

8. Airteagal 32:

Cuirfear na focail 'an tribunal de première instance nó rechtbank van eerste aanleg' in ionad na bhfocal 'an 'tribunal première instance' nó an 'rechtbank van eerste aanleg' sa chéad fhleasc.

- Cuirfear an méid seo leanas in ionad an dara fleasc:

'- sa Danmhairg, an byret,'.

9. Airteagal 38:

- Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa chéad mhír.

- Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh é' sa dara mír.

10. Airteagal 43:

Cuirfear na focail 'cúirteanna an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirteanna an Stáit inar tugadh an breithiúnas'.

11. Airteagal 44:

Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas'.

12. Airteagal 47:

Cuirfear na focail 'de réir dhlí an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'de réir dlí an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 1.

13. Airteagal 50:

- Cuirfear na focail 'a dhearbhú, i Stát conarthach eile, go bhfuil sé

infhorghníomhaithe ann' in ionad na bhfocal 'ordú a fhorghníomhaithe a eisiúint i

Stát Conarthach eile' agus na focail 'sa Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'sa Stát a n-iarrtar forghníomhú ann' sa chéad mhír.

- Cuirfear na focail 'a barántúlacht' in ionad na bhfocal 'a bharántúlacht' sa dara mír.

14. Airteagal 51:

Cuirfear na focail 'an Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'.

15. Airteagal 55:

- Cuirfear an focal 'fhorghníomhú' in ionad an fhocail 'forghníomhú' sa chéad fhleasc, sa dara, sa séu, sa seachtú agus san ochtú fleasc, sa chéad fhleasc déag, sa daran fleasc déag agus sa chúigiú fleasc déag.

- Cuirfear an focal 'cómhalartach' in ionad an fhocail 'frithpháirteach' sa cheathrú, sa chúigiú, sa nãoú agus sa deichiú fleasc, sa tríu fleasc déag agus sa cheathrú fleasc déag.

- Cuirfear an focal 'frithpháirteach' in ionad an fhocail 'cómhalartach' sa seachtú fleasc agus sa dara fleasc déag.

16. Airteagal 56:

Cuirfear na focail 'i leith breithiúnas a tugadh agus doiciméad a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' in ionad na bhfocal 'i leith breithiúnas a tugadh agus ionstraimí barántúla a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' sa dara mír.

17. Airteagal 59:

Cuirfear na focail 'i gcoinbhinsiún um aithint agus fhorghníomhú breithiúnas' in ionad na bhfocal 'i gcoinbhinsiún um aithint agus forghníomhú breithiúnas' sa chéad mhír.

18. Prótacal, Airteagal IV: Cuirfear na focail 'oifigeach an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'oifigeach Stát a thionscanta' sa dara mír.

g)

Texto italiano

1. Articolo 3, secondo comma:

- secondo trattino:

leggi:

«- in Danimarca: l'articolo 246, paragrafi 2 e 3 della legge sulla procedura civile (Lov om rettens pleje).»;

- ultimo trattino, lettera c):

anziché:

«c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni esistenti nel Regno Unito.»,

leggi:

«c)

sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni situati nel Regno Unito».

2. Articolo 12 bis, prima frase:

anziché:

«I rischi di cui all'articolo 12, 5º sono i seguenti:»,

leggi:

«I rischi di cui all'articolo 12, punto 5, sono i seguenti:».

3. Articolo 28, ultimo comma:

anziché:

«Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, 1º»,

leggi:

«Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, punto 1».

4. Articolo 32, primo comma, secondo trattino:

leggi:

«- in Danimarca, al byret,».

5. Articolo 38, primo comma:

anziché:

«il giudice dell'opposizione . . .»,

leggi:

«Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .».

6. Articolo 44, primo comma:

anziché:

«L'istante che, nello Stato in cui è stata resa la decisione, ha beneficiato . . .»,

leggi:

«L'istante che, nello Stato di origine, ha beneficiato . . .».

7. Articolo 51:

anziché:

«Le transazioni . . . nello Stato di origine sono tali nello Stato richiesto . . .»,

leggi:

«Le transazioni . . . nello Stato di origine hanno efficacia esecutiva nello Stato richiesto . . .».

PROTOCOLLO

8. Articolo I:

anziché:

«Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, 1º . . .»,

leggi:

«Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, punto 1, . . .».

9. Articolo V, secondo comma:

anziché:

«Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, 2°, e . . .»,

leggi:

«Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, punto 2, e . . .».

10. Articolo V quinquies:

anziché:

«Fatta salva . . . sul brevetto europeo per mercato comune, . . .»,

leggi:

«Fatta salva . . . sul brevetto europeo per il mercato comune, . . .».

h)

Texto neerlandês

1. Artikel 1, eerste lid, tweede zin:

in plaats van: "Het omvat inzonderheid niet-fiscale zaken, zaken van douane of administratiefrechtelijke zaken."

leze men: "Het heeft inzonderheid geen betrekking op fiscale zaken, douanezaken of administratiefrechtelijke zaken.".

2. Artikel 2,

tweede lid:

in plaats van: "Voor hen, die"

leze men: "Voor degenen die".

3. Artikel 3

- eerste lid:

in plaats van: "Zij, die"

leze men: "Degenen die";

- tweede lid:

het tweede streepje wordt als volgt gelezen:

"- in Denemarken: artikel 246, leden 2 en 3, van de wet op de burgerlijke rechtsvordering (lov om rettens pleje)".

4. Artikel 5

- punt 2:

in plaats van: ". . . eis is welke verbonden is . . ."

leze men: ". . . eis is die verbonden is . . .";

- punt 7:

in plaats van: ". . . het gerecht in wiens rechtsgebied . . ."

leze men: ". . . het gerecht in het rechtsgebied waarvan . . .".

5. Artikel 6,

punt 2:

in plaats van: ". . . de afgeroepene"

leze men: ". . . de opgeroepene".

6. Artikel 6 bis:

in plaats van: ". . . de interne wet van deze Staat"

leze men: ". . . het nationale recht van deze Staat".

7. Afdeling 3

(titel):

in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen"

leze men: "Bevoegdheid in verzekeringszaken".

8. Artikel 8,

punt 2:

in plaats van: ". . . het gerecht van de plaats waar de verzekeringsnemer zijn woonplaats heeft,"

leze men: ". . . het gerecht van de woonplaats van de verzekeringnemer,".

9. Artikel 11,

eerste lid:

in plaats van: ". . . op welk grondgebied de verweerder"

leze men: ". . . op het grondgebied waarvan de verweerder".

10. Artikel 12,

punt 3:

in plaats van: "waarbij een verzekeringsnemer en een verzekeraar, die op het tijdstip van het sluiten van de overeenkomst"

leze men: "waarbij een verzekeringnemer en een verzekeraar die, op het tijdstip waarop de overeenkomst wordt gesloten".

11. Artikel 12 bis - punt 2, aanhef:

in plaats van: ". . . met uitzondering van de . . ."

leze men: ". . . met uitzondering van die . . .";

- punt 2, onder a):

in plaats van: ". . . voor zover bevoegdheid toekennende overeenkomsten ter zake niet zijn verboden . . ."

leze men: ". . . voor zover ter zake overeenkomsten tot aanwijzing van een bevoegde rechter niet zijn verboden . . .".

12. Artikel 13,

punt 3, onder a):

in plaats van: "publiciteit"

leze men: "reclame".

13. Artikel 14,

derde lid:

in plaats van: "het gerecht, voor hetwelk"

leze men: "het gerecht, waarvoor".

14. Artikel 16,

punt 4:

in plaats van: "de Verdragsluitende Staat, op welks grondgebied"

leze men: "de Verdragsluitende Staat op het grondgebied waarvan".

15. Artikel 18:

in plaats van: "Buiten de gevallen dat zijn bevoegdheid voortspruit"

leze men: "Buiten de gevallen waarin zijn bevoegdheid voortvloeit".

16. Artikel 20,

derde lid in fine:

in plaats van: "strekt ter uitvoering van dat verdrag"

leze men: "overeenkomstig het bepaalde in dat Verdrag moest geschieden.".

17. Artikel 22

- tweede lid:

in plaats van: ". . . het gerecht bij hetwelk de zaak het eerst is aangebracht bevoegd is . . ."

leze men: ". . . het gerecht waarbij de zaak het eerst is aangebracht, bevoegd is . . .";

- derde lid:

in plaats van: ". . . haar gelijktijdige behandeling . . ."

leze men: ". . . hun gelijktijdige behandeling".

18. Artikel 23:

in plaats van: ". . . het gerecht bij hetwelk . . ."

leze men: ". . . het gerecht waarbij . . .".

19. Artikel 27,

punt 2:

in plaats van: ". . . nodig was aan de verweerder, tegen wie . . ."

leze men: ". . . nodig was, aan de verweerder tegen wie . . .".

20. Artikel 30,

tweede lid:

in plaats van: "De rechterlijke autoriteit van een Verdragsluitende Staat, bij wie de erkenning van een in Ierland of het Verenigd Koninkrijk gegeven beslissing, waarvan de tenuitvoerlegging door een daartegen aangewend rechtsmiddel in de Staat van herkomst is geschorst, wordt ingeroepen, kan zijn uitspraak aanhouden."

leze men: "De rechterlijke autoriteit van een Verdragsluitende Staat, bij wie de erkenning wordt ingeroepen van een in Ierland of het Verenigd Koninkrijk gegeven beslissing, waarvan de tenuitvoerlegging door een daartegen aangewend rechtsmiddel in de Staat van herkomst is geschorst, kan haar uitspraak aanhouden.".

21. Artikel 31,

tweede lid:

in plaats van: ". . . op verzoek van elke belanghebbende partij in dat deel van het Verenigd Koninkrijk . . ."

leze men: ". . . ten verzoeke van iedere belanghebbende partij in het betrokken deel van het Verenigd Koninkrijk . . .".

22. Artikel 32,

eerste lid:

- zevende streepje:

in plaats van: "de "corte d'appello" "

leze men: "het "corte d'appello" ";

- het tweede streepje wordt als volgt gelezen:

"- in Denemarken, tot de "byret";".

23. Artikel 32,

tweede lid:

in plaats van: "Het betrokken bevoegde gerecht"

leze men: "Het relatief bevoegde gerecht".

24. Artikel 36,

tweede lid in fine:

in plaats van: ". . . met het oog op . . ."

leze men: ". . . op grond van . . .".

25. Voetnoot (2), artikel 36, punt 4:

in fine toevoegen na het woord "vordering", de woorden "ter zake van het schip.".

26. Artikel 37,

eerste lid:

- eerste streepje:

het woord "het" schrappen;

- vijfde streepje:

in plaats van: "de "cour d'appel" "

leze men: "het "cour d'appel" ";

- zevende streepje:

in plaats van: "de "corte d'appello" "

leze men: "het "corte d'appello" ";

- achtste streepje:

in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." "

leze men: "het "Cour supérieure . . ." ";

- tweede lid, tweede streepje:

in plaats van: "het "hoejesteret" "

leze men: "de "hoejesteret" ".

27. Artikel 38,

tweede lid, derde regel:

een komma invoegen tussen de woorden "ingesteld" en "voor".

28. Artikel 40,

eerste lid, eerste streepje:

het woord "de" schrappen.

29. Artikel 40

- vijfde streepje:

in plaats van: "de "cour d'appel" "

leze men: "het "cour d'appel" ";

- zevende streepje:

in plaats van: "de "corte d'appello" "

leze men: "het "corte d'appello" ";

- achtste streepje:

in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." "

leze men: "het "Cour supérieure . . ." ".

30. Artikel 41,

vierde streepje:

in plaats van: "een "Supreme Court" "

leze men: "het "Supreme Court" ".

31. Artikel 44,

tweede lid, negende regel:

in plaats van: ". . . om hem voor gehele of gedeeltelijke kosteloze rechtsbijstand . . ."

leze men: ". . . om hem geheel of gedeeltelijk voor kosteloze rechtsbijstand . . .".

32. Artikel 45:

in plaats van: "De partij, die . . ."

leze men: "Aan de partij die . . .".

33. Artikel 59,

tweede lid, punt 2:

de woorden "die gesteld is" schrappen.

34. Artikel II,

eerste lid:

in plaats van: ". . . welks onderdaan zij niet zijn . . ."

leze men: ". . . waarvan zij geen onderdaan zijn . . .".

35. Artikel II,

tweede lid, in fine:

in plaats van: ". . . noch te worden ten uitvoer gelegd."

leze men: ". . . noch ten uitvoer worden gelegd.".

36. Artikel IV,

eerste lid:

in plaats van: "voorzien"

leze men: "bepaald".

37. Artikel IV,

tweede lid:

in plaats van: ". . . de Staat op welks grondgebied . . ."

leze men: ". . . de Staat op het grondgebied waarvan . . .".

38. Artikel IV,

tweede lid:

in plaats van: ". . . het stuk aan degene, voor wie het bestemd is uit te reiken." EWG:L666UMBA02.92 27. 9. 1989

En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses UEbereinkommen unterschrieben.

Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi, deóntvw ejozsiodothménoi prow tozto, éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chiuge sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig.

iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea.

Done at Donostia - San Sevastian, on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine.

Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf.

Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la is fipsie de Viealtaine sa viliain mle nãoi gpsead opsito a nãoi.

Fatto a Donostia - San Sevastian, addi oentisei mangio millenooepsentottantanooe.

Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig.

Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil nooepsentos e oitenta e nooe.

Pothr Sa Maxeste le Roi des Velges

Ooor Yixne Maxesteit de Koning der Velgen

For Iendes Maxest t Danmarks Dronning

Fthr den Pr sidenten der Vthndesrepthvlik Dethtspsiland

Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias

Por Sth Maxestad el Rez de Espana

Pothr le president de la Repthvliqthe fran aise

Tiar pseann Thapsitaran na iEireann

Per il presidente della Repthvvlipsa italiana

Pothr Son Altesse Rozale le Grand-Dthps de Lthchemvothrg

Ooor Iare Maxesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da Repvlipsa Portthgthesa

For Ier Maxestz tie Qtheen of tie Thnited Kingdom of Great Vritain and Nortiern Ireland

ANEXO II CONVENIO relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil PREÁMBULO

LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA,

Deseando aplicar las disposiciones del artículo 220 de dicho Tratado en virtud del cual se comprometían a garantizar la simplificación de las formalidades a las que están sometidos el reconocimiento y la ejecución recíprocos de las resoluciones judiciales,

Preocupadas por fortalecer en la Comunidad la protección jurídica de las personas establecidas en la misma,

Considerando que es importante, a este fin, determinar la competencia de sus jurisdicciones en el orden internacional, facilitar el reconocimiento y establecer un procedimiento rápido al objeto de garantizar la ejecución de las resoluciones judiciales, de los documentos públicos con fuerza ejecutiva y de las transacciones judiciales,

Han decidido celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios:

SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS:

al Señor Pierre HARMEL, Ministro de Asuntos Exteriores;

EL PRESIDENTE DE LA RÉPUBLICA FEDERAL DE ALEMANIA:

al Señor Willy BRANDT, Vicecanciller, Ministro de Asuntos Exteriores;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA:

al Señor Michel DEBRE, Ministro de Asuntos Exteriores;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA:

al Señor Giuseppe MEDICI, Ministro de Asuntos Exteriores;

SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO:

al Señor Pierre GREGOIRE, Ministro de Asuntos Exteriores;

SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS:

al Señor J. M. A. H. LUNS, Ministro de Asuntos Exteriores;

QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma,

HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES:

TÍTULO I

ÁMBITO DE APLICACIÓN

Artículo 1 El presente Convenio se aplicará en materia civil y mercantil con independencia de la naturaleza del órgano jurisdiccional.

Se excluirá del ámbito de aplicación del presente Convenio:

1. el estado y la capacidad de las personas físicas, los regímenes matrimoniales, los testamentos y las sucesiones;

2. la quiebra, los convenios entre quebrado y acreedores y demás procedimientos análogos;

3. la Seguridad Social;

4. el arbitraje.

TÍTULO II

COMPETENCIA JUDICIAL

Sección 1

Disposiciones generales

Artículo 2 Salvo lo dispuesto en el presente Convenio, las personas domiciliadas en un Estado contratante estarán sometidas, sea cual fuere su nacionalidad, a los órganos jurisdiccionales de dicho Estado.

A las personas que no tuvieren la nacionalidad del Estado en que estén domiciliadas les serán de aplicación las reglas de competencia judicial que se aplicaren a los nacionales.

Artículo 3 Las personas domiciliadas en un Estado contratante sólo podrán ser demandadas ante los tribunales de otro Estado contratante en virtud de las reglas establecidas en las Secciones 2 a 6 del presente Título.

En particular, no podrá invocarse frente a ellas:

- en Bélgica: el artículo 15 del Código Civil y las disposiciones de los artículos 52, 52bis y 53 de la ley de 25 de marzo de 1876 sobre la competencia;

- en la República Federal de Alemania: el artículo 23 de la Ley de Enjuiciamiento Civil;

- en Francia: los artículos 14 y 15 del Código Civil;

- en Italia: el artículo 2 y los apartados 1 y 2 del artículo 4 de la Ley de Enjuiciamento Civil;

- en Luxemburgo: los artículos 14 y 15 del Código Civil;

- en los Países Bajos: el párrafo tercero del artículo 126 y el artículo 127 de la Ley de Enjuiciamiento Civil.

Artículo 4 Si el demandado no estuviere domiciliado en un Estado contratante la competencia judicial se regirá, en cada Estado contratante, por la ley de este Estado, sin perjuicio de la aplicación de lo dispuesto en el artículo 16.

Toda persona, sea cual fuere su nacionalidad, domiciliada en el territorio de un Estado contratante podrá invocar contra dicho demandado, del mismo modo que los nacionales de este Estado, las reglas de competencia judicial vigentes en el mismo y, en particular, las previstas en el párrafo segundo del artículo 3.

Sección 2

Competencias especiales

Artículo 5 Las personas domiciliadas en un Estado contratante podrán ser demandadas en otro Estado contratante:

1. en materia contractual, ante el tribunal del lugar en el que hubiere sido o debiere ser cumplida la obligación;

2. en materia de alimentos, ante el tribunal del lugar del domicilio o de la residencia habitual del acreedor de alimentos;

3. en materia delictual o cuasidelictual, ante el tribunal del lugar donde se hubiere producido el hecho dañoso;

4. si se tratare de acciones por daños y perjuicios o de acciones de restitución fundamentadas en un acto que diere lugar a un procedimiento penal, ante el tribunal que conociere de dicho proceso, en la medida en que, de conformidad con su ley, dicho tribunal pudiere conocer de la acción civil;

5. si se tratare de litigios relativos a la explotación de sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento, ante el tribunal en que se hallaren sitos.

Artículo 6 Las personas a las que se refiere el artículo anterior podrán también ser demandadas:

1. si hubiere varios demandados, ante el tribunal del domicilio de cualquiera de ellos;

2. si se tratare de una demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, ante el tribunal que estuviere conociendo de la demanda principal, salvo que ésta se hubiere formulado con el único objeto de provocar la intervención de un tribunal distinto del correspondiente al demandado;

3. si se tratare de una reconvención derivada del contrato o hecho en que se fundamentare la demanda inicial, ante el tribunal que estuviere conociendo de esta última.

Sección 3

Competencia en materia de seguros

Artículo 7 En materia de seguros, se determinará la competencia con arreglo a las disposiciones de la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el apartado 5 del artículo 5.

Artículo 8 El asegurador domiciliado en un Estado contratante podrá ser demandado ante los tribunales de dicho Estado, o, en otro Estado contratante, ante el tribunal del lugar donde tuviere su domicilio el tomador del seguro, o, si varios aseguradores fueren demandados, ante los tribunales del Estado contratante en el que uno de ellos tuviere su domicilio.

Si la ley del tribunal que conozca del supuesto estableciere dicha competencia, el asegurador podrá, asimismo, ser demandado, en un Estado contratante distinto del de su

domicilio, ante el tribunal del lugar donde el intermediario que hubiere intervenido en la celebración del contrato de seguro tuviere su domicilio, siempre que dicho domicilio figurare en la póliza o en la propuesta de seguro.

Cuando el asegurador no estuviere domiciliado en un Estado contratante pero tuviere sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se le considerará, para los litigios relativos a su explotación, domiciliado en dicho Estado.

Artículo 9 El asegurador podrá, además, ser demandado ante el tribunal del lugar en que se hubiere producido el hecho dañoso cuando se tratare de seguros de responsabilidad o de seguros relativos a inmuebles. La misma regla será de aplicación cuando se tratare de seguros que se refirieren a inmuebles y a bienes muebles cubiertos por una misma póliza y afectados por el mismo siniestro.

Artículo 10 En materia de seguros de responsabilidad civil, el asegurador podrá ser demandado igualmente ante el tribunal que conociere de la acción de la persona perjudicada contra el asegurado, cuando la ley de este tribunal lo permitiere.

Las disposiciones de los artículos 7, 8 y 9 serán aplicables en los casos de acción directa entablada por el perjudicado contra el asegurador cuando la acción directa fuere posible.

El mismo tribunal será competente cuando la ley reguladora de esta acción directa previere la posibilidad de demandar al tomador del seguro o al asegurado.

Artículo 11 Salvo lo dispuesto en el párrafo tercero del artículo 10, la acción del asegurador sólo podrá ser ejercitada ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el demandado, ya sea tomador del seguro, asegurado o beneficiario.

Las disposiciones de la presente Sección no afectarán al derecho de interponer una reconvención ante el tribunal que estuviere conociendo de una demanda inicial de conformidad con la presente Sección.

Artículo 12 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios:

1. posteriores al nacimiento del litigio, o

2. que permitieren al tomador del seguro, al asegurado o al beneficiario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o

3. que, habiéndose celebrado entre un tomador de seguro y un asegurador domiciliados en un mismo Estado contratante, atribuyeren, aunque el hecho dañoso se hubiere

producido en el extranjero, competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios.

Sección 4

Competencia en materia de venta y préstamos a plazos

Artículo 13 En materia de venta a plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el punto 5 del artículo 5.

Artículo 14 El vendedor y el prestamista domiciliados en un Estado contratante podrán ser demandados ante los tribunales de dicho Estado o ante los tribunales del Estado contratante en el que tuviere su domicilio el comprador o el prestatario.

La acción del vendedor contra el comprador y la del prestamista contra el prestatorio sólo podrá interponerse ante los tribunales del Estado en el que el demandado tuviere su domicilio.

Estas disposiciones no afectarán al derecho de presentar una reconvención ante el tribunal que entendiere de una demanda principal de conformidad con la presente Sección.

Artículo 15 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios:

1. posteriores al nacimiento del litigio, o

2. que permitieren al comprador o al prestatario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o

3. que habiéndose celebrado entre el comprador y el vendedor o entre el prestatario y el prestamista, domiciliados o con residencia habitual en el mismo Estado contratante, atribuyeren competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios.

Sección 5

Competencias exclusivas

Artículo 16 Son exclusivamente competentes, sin consideración del domicilio:

1. en materia de derechos reales inmobiliarios y de contratos de arrendamiento de bienes inmuebles, los tribunales del Estado contratante donde el inmueble se hallare sito;

2. en materia de validez, nulidad o disolución de sociedades y personas jurídicas que tuvieran su domicilio en un Estado contratante, o de decisiones de sus órganos, los tribunales de dicho Estado;

3. en materia de validez de las inscripciones en los registros públicos, los tribunales del Estado contratante en que se encontrare el registro;

4. en materia de inscripciones o validez de patentes, marcas, diseños o dibujos y modelos, y demás derechos análogos sometidos a depósito o registro, los tribunales del Estado contratante en que se hubiere solicitado, efectuado o tenido por efectuado el depósito o registro

en virtud de lo dispuesto en algún convenio internacional;

5. en materia de ejecución de las resoluciones judiciales, los tribunales del Estado contratante del lugar de la ejecución.

Sección 6

Prórroga de la competencia

Artículo 17 Si, mediante un convenio escrito o mediante un convenio verbal confirmado por escrito, las partes, cuando al menos una de ellas tuviere su domicilio en un Estado contratante, hubieren acordado que un tribunal o los tribunales de un Estado contratante fueren competentes para conocer de cualquier litigio que hubiere surgido o que pudiere surgir con ocasión de una determinada relación jurídica, tal tribunal o tales tribunales serán los únicos competentes.

No surtirán efectos los convenios atributivos de competencia si fueren contrarios a las disposiciones de los artículos 12 y 15 o si excluyeren la competencia de tribunales exclusivamente competentes en virtud del artículo 16.

Cuando se celebrare un convenio atributivo de competencia en favor de una sola de las partes, ésta conservará su derecho de acudir ante cualquier otro tribunal que fuere competente en virtud del presente Convenio.

Artículo 18 Con independencia de los casos en los que su competencia resultare de otras disposiciones del presente Convenio, será competente el tribunal de un Estado contratante ante el que compareciere el demandado. Esta regla no será de aplicación si la comparecencia tuviere por objeto impugnar la competencia o si existiere otra jurisdicción exclusivamente competente en virtud del artículo 16.

Sección 7

Comprobación de la competencia judicial y de la

admisibilidad

Artículo 19 El tribunal de un Estado contratante, que conociere a título principal de un litigio para el que los tribunales de otro

Estado contratante fueren exclusivamente competentes en virtud del artículo 16, se declarará de oficio incompetente.

Artículo 20 Cuando el demandado domiciliado en un Estado contratante fuere emplazado por un tribunal de otro Estado contratante y no compareciere, dicho tribunal se declarará de oficio incompetente si su competencia no estuviere fundamentada en las disposiciones del presente Convenio.

Este tribunal estará obligado a suspender el procedimiento en tanto no se acreditare que el demandado ha podido recibir la cédula de emplazamiento con tiempo suficiente para defenderse o que se ha tomado toda diligencia a tal fin.

La disposiciones del párrafo precedente se sustituirán por las del artículo 15 del Convenio de La Haya, de 15 de noviembre de 1965, relativo a la notificación o traslado en el extranjero de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil, si la cédula de emplazamiento hubiere de ser remitida al extranjero, en cumplimiento del presente Convenio.

Sección 8

Litispendencia y conexidad

Artículo 21 Cuando se formularen demandas con el mismo objeto y la misma causa entre las mismas partes ante tribunales de Estados contratantes distintos, el tribunal ante el que se formulare la segunda demanda deberá, incluso de oficio, inhibirse en favor del tribunal ante el que se interpuso la primera.

El tribunal que debería inhibirse podrá suspender el procedimiento si fuere impugnada la competencia del otro tribunal.

Artículo 22 Cuando se presentaren demandas conexas ante tribunales de Estados contratantes diferentes y estuvieren pendientes en primera instancia, el tribunal ante el que se hubiere presentado la demanda posterior podrá suspender el procedimiento.

Este tribunal podrá de igual modo inhibirse, a instancia de una de las partes, a condición de que su ley permita la acumulación de asuntos conexos y de que el tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda fuere competente para conocer de ambas demandas.

Se considerarán conexas, a los efectos del presente artículo, las demandas vinculadas entre sí por una relación tan estrecha que sería oportuno tramitarlas y juzgarlas al mismo tiempo a fin de evitar resoluciones que podrían ser inconciliables si los asuntos fueren juzgados separadamente.

Artículo 23 Cuando en demandas sobre un mismo asunto los tribunales de varios Estados contratantes se declararen exclusivamente competentes, el desistimiento se llevará a cabo en favor del tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda.

Sección 9

Medidas provisionales y cautelares

Artículo 24 Podrán solicitarse medidas provisionales o cautelares previstas por la ley de un Estado contratante a las autoridades judiciales de dicho Estado, incluso si, en virtud del presente Convenio, un tribunal de otro Estado contratante fuere competente para conocer sobre el fondo.

TÍTULO III

RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN

Artículo 25 Se entenderá por «resolución», a los efectos del presente Convenio, cualquier decisión adoptada por un tribunal de un Estado contratante con independencia de la denominación que recibiere, tal como auto, sentencia, providencia o mandamiento de ejecución, así como el acto por el cual el secretario judicial liquidare las costas del proceso.

Sección 1

Reconocimiento

Artículo 26 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante serán reconocidas en los demás Estados contratantes, sin que fuere necesario recurrir a procedimiento alguno.

En caso de oposición, cualquier parte interesada que invocare el reconocimiento a título principal podrá solicitar, por el procedimiento previsto en las Secciones 2 y 3 del presente Título, que se reconozca la resolución.

Si el reconocimiento se invocare como cuestión incidental ante un tribunal de un Estado contratante, dicho tribunal será competente para entender del mismo.

Artículo 27 Las resoluciones no se reconocerán:

1. si el reconocimiento fuere contrario al orden público del Estado requerido;

2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse;

3. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada en un litigio entre las mismas partes en el Estado requerido;

4. si el tribunal del Estado de origen, para dictar su resolución, hubiere desconocido, al decidir de una cuestión relativa al estado o capacidad de las personas físicas, a los regímenes matrimoniales, a los testamentos o a las sucesiones, una regla de Derecho internacional privado del Estado requerido, a menos que se hubiere llegado al mismo resultado mediante la aplicación de las normas de Derecho internacional privado del Estado requerido.

Artículo 28 Asimismo, no se reconocerán las resoluciones si se hubiere desconocido las disposiciones de las Secciones 3, 4 y 5 del Título II, así como el caso previsto en el artículo 59.

En la apreciación de las competencias mencionadas en el párrafo anterior, el tribunal requerido quedará vinculado por las apreciaciones de hecho sobre las cuales el tribunal del Estado de origen hubiere fundamentado su competencia.

Sin perjuicio de las disposiciones del párrafo primero, no podrá procederse a la fiscalización de la competencia del tribunal del Estado de origen; el orden público contemplado en el punto 1 del artículo 27 no afectará a las reglas relativas a la competencia judicial.

Artículo 29 La resolución extranjera en ningún caso podrá ser objeto de una revisión en cuanto al fondo.

Artículo 30 El tribunal de un Estado contratante ante el que se hubiere solicitado el reconocimiento de una resolución dictada en otro Estado contratante podrá suspender el procedimiento si dicha resolución fuere objeto de un recurso ordinario.

Sección 2

Ejecución

Artículo 31 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante que allí fueren ejecutorias se ejecutarán en otro Estado contratante cuando, a instancia de cualquier parte interesada, sean revestidas de la fórmula ejecutoria en este último Estado.

Artículo 32 La solicitud se presentará:

- en Bélgica ante el «Tribunal de première instance» o «Rechtbank van eerste aanleg»,

- en la República Federal de Alemania, ante el Presidente de una sala del «Landgericht»,

- en Francia, ante el Presidente del «Tribunal de grande instance»,

- en Italia, ante la «Corte d'appello»,

- en Luxemburgo, ante el Presidente del «Tribunal d'arrondissement»,

- en los Países Bajos, ante el Presidente del «Arrondissementsrechtbank».

La competencia territorial se determinará por el domicilio de la parte contra la que se solicitare la ejecución. Si dicha parte no estuviere domiciliada en el Estado requerido, la competencia se determinará por el lugar de ejecución.

Artículo 33 Las modalidades de presentación de la solicitud se determinarán con arreglo a la ley del Estado en el que se solicitare la ejecución.

El solicitante deberá elegir domicilio para la notificación del procedimiento en un lugar que correspondiere a la competencia judicial de la autoridad que conociere de la solicitud. No obstante, si la ley del Estado en el que se solicitare la ejecución no conociere la elección de domicilio, el solicitante designará un mandatario ad litem.

Se adjuntarán a la solicitud los documentos mencionados en los artículos 46 y 47.

Artículo 34 El tribunal ante el que se presentare la solicitud se pronunciará en breve plazo sin que la parte contra la cual se solicitare la ejecución pueda, en esta fase del procedimiento, formular observaciones.

La solicitud sólo podrá desestimarse por alguno de los motivos previstos en los artículos 27 y 28.

La resolución extranjera en ningún caso podrá ser objeto de una revisión en cuanto al fondo.

Artículo 35 El secretario judicial notificará de inmediato la resolución al solicitante de conformidad con las modalidades determinadas por la ley del Estado requerido.

Artículo 36 Si se otorgare la ejecución, la parte contra la cual se hubiere solicitado podrá interponer recurso contra la resolución dentro del mes siguiente a la fecha de su notificación.

Si dicha parte estuviere domiciliada en un Estado contratante distinto de aquél en el que se dictare la resolución por la que se otorgare la ejecución, el plazo será de dos meses a partir del día en que tuviere lugar la notificación, ya fuere personal, ya en su domicilio. Dicho plazo no admitirá prórroga en razón de la distancia.

Artículo 37 El recurso contra la resolución que otorgare la ejecución se presentará, según las normas que rigen el procedimiento contradictorio:

- en Bélgica ante el «Tribunal de première instance» o «Rechtbank van eerste aanleg»,

- en la República Federal de Alemania, ante el «Oberlandesgericht»,

- en Francia, ante la «Cour d'appel»,

- en Italia, ante la «Corte d'appello»,

- en Luxemburgo, ante la «Cour supérieure de Justice» reunida para entender en materia de apalación civil,

- en los Países Bajos, ante el «Arrondissementsrechtbank».

La resolución dictada sobre el recurso sólo podrá ser objeto de un recurso de casación y, en la República Federal de Alemania, de una «Rechtsbeschwerde».

Artículo 38 El tribunal que conociere del recurso podrá, a instancia de la parte que lo hubiese interpuesto, suspender el procedimiento si la resolución extranjera hubiese sido objeto de recurso ordinario en el Estado de origen o si el plazo para interponerlo no hubiere expirado; en este último caso, el tribunal podrá conceder un aplazamiento a efectos de la interposición de dicho recurso.

Dicho tribunal podrá igualmente subordinar la ejecución a la constitución de una garantía que él mismo determinará.

Artículo 39 Durante el plazo del recurso previsto en el artículo 36 y hasta que se hubiere resuelto sobre el mismo, solamente se podrán adoptar medidas cautelares sobre los bienes de la parte contra la que se hubiere solicitado la ejecución.

La resolución que otorgare la ejecución incluirá la autorización para adoptar tales medidas cautelares.

Artículo 40 Si la solicitud fuere desestimada, el solicitante podrá interponer recurso:

- en Bélgica, ante la «Cour d'appel» o el «Hof van Beroep»;

- en la República Federal de Alemania, ante el «Oberlandesgericht»;

- en Francia, ante la «Cour d'appel»;

- en Italia, ante la «Corte d'appello»;

- en Luxemburgo, ante la «Cour supérieure de justice» reunida para entender en materia de apelación civil,

- en los Países Bajos, ante el «Gereschtshof».

La parte contra la que se hubiere solicitado la ejecución será citada de comparecencia ante el tribunal que conociere del recurso. En caso de incomparecencia se aplicarán las disposiciones de los párrafos segundo y tercero del artículo 20, aunque dicha parte no estuviere domiciliada en uno de los Estados contratantes.

Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto de un recurso de casación

y, en la República Federal de Alemania, de un «Rechtsbeschwerde».

Artículo 42 Cuando la resolución extranjera se hubiere pronunciado sobre varias pretensiones de la demanda y la ejecución no pudiere otorgarse para la totalidad de ellas, el tribunal concederá la ejecución para una o varias de las mismas.

El solicitante podrá instar una ejecución parcial.

Artículo 43 Las resoluciones extranjeras que condenaren el pago de multas coercitivas solamente podrán ejecutarse en el Estado requerido cuando la cuantía hubiere sido fijada definitivamente por el tribunal del Estado de origen.

Artículo 44 El solicitante que hubiere obtenido el beneficio de justicia gratuita en el Estado en el que se hubiere dictado la resolución gozará del mismo, sin nuevo examen, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35.

Artículo 45 A la parte que instare en un Estado contratante la ejecución de una resolución dictada en otro Estado contratante no podrá exigírsele caución o depósito alguno, sea cual fuere su denominación, por su condición de extranjero o por no estar domiciliado o no ser residente en el Estado requerido.

Sección 3

Disposiciones comunes

Artículo 46 La parte que invocare el reconocimiento o instare la ejecución de una resolución deberá presentar:

1. una copia auténtica de dicha resolución;

2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía.

Artículo 47 La parte que instare la ejecución deberá presentar además:

1. cualquier documento que acreditare que, según la ley del Estado de origen, la resolución es ejecutoria y ha sido notificada;

2. un documento justificativo de que el solicitante goza, en su caso, de beneficio de justicia gratuita en el Estado de origen.

Artículo 48 De no presentarse los documentos mencionados en el apartado 2 del artículo 46 y en el apartado 2 del artículo 47, el tribunal podrá fijar un plazo para la presentación de los mismos, aceptar documentos equivalentes o dispensar de ellos si se considerare suficientemente ilustrado.

Si el tribunal lo exigiere, se presentará una traducción de los documentos; la traducción estará certificada por una persona autorizada a tal fin en uno de los Estados contratantes.

Artículo 49 No se exigirá legalización ni formalidad análoga alguna en lo que se refiriere a los documentos mencionados en los artículos 46, 47 y en el párrafo segundo del artículo 48, y en su caso, al poder para pleitos.

TÍTULO IV

DOCUMENTOS PÚBLICOS CON FUERZA EJECUTIVA Y TRANSACCIONES JUDICIALES

Artículo 50 Los documentos públicos con fuerza ejecutiva, formalizados en un Estado contratante, serán, a instancia de parte, revestidos de la fórmula ejecutoria en otro Estado contratante, con arreglo al procedimiento previsto en los artículos 31 y siguientes. La solicitud sólo podrá desestimarse cuando la ejecución del documento fuere contraria al orden público del Estado requerido.

El documento presentado deberá reunir las condiciones necesarias de autenticidad en el Estado de origen.

Serán aplicables, en la medida en que fuere necesario, las disposiciones de la Sección 3 del Título III.

Artículo 51 Las transacciones celebradas ante el tribunal durante un proceso y ejecutorias en el Estado de origen serán ejecutorias en el Estado requerido, en las mismas condiciones que los documentos públicos con fuerza ejecutiva.

TÍTULO V

DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 52 Para determinar si una parte está domiciliada en el Estado contratante cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal aplicará su ley interna.

Cuando una parte no estuviere domiciliada en el Estado cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal, para determinar si dicha parte lo está en otro Estado contratante, aplicará la ley de dicho Estado.

No obstante, para determinar el domicilio de una parte, se aplicará su ley nacional si, según ésta, su domicilio dependiere del de otra persona o de la sede de una autoridad.

Artículo 53 A los efectos del presente Convenio, la sede de las sociedades y de otras personas jurídicas quedará asimilada al domicilio. Sin embargo, para determinar dicha sede, el tribunal que conociere del asunto aplicará las reglas de su Derecho internacional privado.

TÍTULO VI

DISPOSICIONES TRANSITORIAS

Artículo 54 La disposiciones del presente Convenio solamente serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a su entrada en vigor.

Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas en el Estado requerido con arreglo a las disposiciones del Título III, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las prevista en el Título II o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción.

TÍTULO VII

RELACIONES CON LOS DEMÁS CONVENIOS

Artículo 55 Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo segundo del artículo 54, y en el artículo 56, el presente Convenio sustituirá, entre los Estados que son partes del mismo, a los convenios celebrados entre dos o más de estos Estados, a saber:

- el Convenio entre Bélgica y Francia sobre competencia judicial y sobre valor y ejecución de las resoluciones

judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Paris el 8 de julio de 1899;

- el Convenio entre Bélgica y los Países Bajos sobre competencia judicial territorial, quiebra, y sobre valor y ejecución de resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bruselas el 28 de marzo de 1925;

- el Convenio entre Francia e Italia sobre ejecución de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 3 de junio de 1930;

- el Convenio entre Alemania e Italia sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 9 de marzo de 1936;

- el Convenio entre la República Federal de Alemania y el Reino de Bélgica relativo al conocimiento y la ejecución recíprocos en materia civil y mercantil de las resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bonn el 30 de junio de 1958;

- el Convenio entre el Reino de los Países Bajos y la República Italiana sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil firmado en Roma el 17 de abril de 1959;

- el Convenio entre el Reino de Bélgica y la República Italiana relativo al reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales y otros títulos ejecutivos en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 6 de abril de 1962;

- el Convenio entre el Reino de los Países Bajos y la República Federal de Alemania sobre reconocimiento y ejecución mutuos de resoluciones judiciales y otros títulos ejecutivos civil y mercantil, firmado en La Haya el 30 de agosto de 1962,

- y en tanto esté en vigor:

- el Tratado entre Bélgica, los Países Bajos y Luxemburgo sobre competencia judicial, quiebra y valor y ejecución de resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bruselas el 24 de noviembre de 1961.

Artículo 56 El Tratado y los Convenios mencionadas en el artículo 55 continuarán surtiendo sus efectos en las materias a las que no se aplicare el presente Convenio.

Dicho Tratado y dichos Convenios continuarán surtiendo sus efectos en lo relativo a las resoluciones dictadas y los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados antes de la entrada en vigor del presente Convenio.

Artículo 57 El presente Convenio no afectará a los convenios en que los Estados contratantes fueren o llegaren a ser parte y que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones.

Artículo 58 Lo dispuesto en el presente Convenio no afectará los derechos reconocidos a los nacionales suizos por el Convenio celebrado el 15 de junio de 1869 entre Francia y la Confederación Suiza sobre competencia judicial y ejecución de sentencias en materia civil.

Artículo 59 El presente Convenio no impedirá que un Estado contratante se comprometa con un Estado tercero, en virtud de un Convenio sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales, a no reconocer una resolución dictada en otro Estado contratante contra un demandado que tuviere su domicilio o su residencia habitual en un Estado tercero cuando, en el caso previsto en el artículo 4, la resolución sólo hubiere podido fundamentarse en un criterio de competencia contemplado en el párrafo segundo del artículo 3.

TÍTULO VIII

DISPOSICIONES FINALES

Artículo 60 El presente Convenio se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes y en los departamentos y territorios franceses de Ultramar.

El Reino de los Países Bajos podrá declarar en el momento de la firma o de la ratificación del presente Convenio, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Convenio será aplicable en Surinam y en las Antillas neerlandesas. En ausencia de tal declaración, en lo relativo a las Antillas neerlandesas, los procedimientos que se desarrollaren en el territorio europeo del Reino como consecuencia de un recurso de casación contra las resoluciones de los tribunales de las Antillas neerlandesas se considerarán como procedimientos desarrollados ante esos tribunales.

Artículo 61 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación se depositarán ante

el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.

Artículo 62 El presente Convenio entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al del déposito del instrumento de ratificación del Estado signatario que realice esta formalidad en último lugar.

Artículo 63 Los Estados contratantes reconocen que todo Estado que se convierta en miembro de la Comunidad Económica Europea tendrá la obligación de aceptar que el presente Convenio se tome come base para las negociaciones necesarias con objeto de asegurar la aplicación del último párrafo del artículo 220 del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea en las relaciones entre los Estados contratantes y ese Estado.

Las adaptaciones necesarias podrán ser objeto de un convenio especial entre los Estados contratantes, por una parte, y ese Estado, por otra.

Artículo 64 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios:

a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación;

b)

la fecha de entrada en vigor del presente Convenio;

c)

las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 60;

d)

las declaraciones recibidas en aplicación del artículo IV del Protocolo;

e)

las comunicaciones hechas en aplicación del artículo VI del Protocolo.

Artículo 65 El Protocolo que, de común acuerdo entre los Estados contratantes, se adjunta como anejo al presente Convenio, forma parte integrante del mismo.

Artículo 66 El presente Convenio tendrá una duración ilimitada.

Artículo 67 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Convenio. En tal caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión.

Artículo 68 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en lengua alemana, en lengua francesa, en lengua italiana y en lengua neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Pierre HARMEL

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Willy BRANDT

Por el Presidente de la República Francesa,

Michel DEBRÉ

Por el Presidente de la República Italiana,

Giuseppe MEDICI

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Pierre GRÉGOIRE

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

J. M. A. H. LUNS

PROTOCOLO

As altas partes contratantes acordaram nas disposições seguintes que ficam anexas à convenção:

Artigo Iº Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5º, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.

Qualquer pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17º, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.

Artigo IIº Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente.

Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes.

Artigo IIIº Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.

Artigo IVº Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serão transmitidos na forma

prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados contratantes.

Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.

Artigo Vº A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6º e no artigo 10º, no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha. Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio.

As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6º e do artigo 10º serão reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III. Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado serão igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes.

Artigo VIº Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da convenção.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

Pierre HARMEL

Giuseppe MEDICI

Willy BRANDT

Pierre GRÉGOIRE

Michel DEBRÉ

J. M. A. H. LUNS

DECLARAÇÃO COMUM

Os governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos;

Aquando da assinatura da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial;

Desejosos de assegurar uma aplicação tão eficaz quanto possível das suas disposições;

Preocupados em evitar que divergências de interpretação da convenção prejudiquem o seu carácter unitário;

Conscientes de que na aplicação da convenção podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência;

Declaram-se dispostos:

1. A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito.

2. A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen-

schappelijke Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

Pierre HARMEL

Giuseppe MEDICI

Willy BRANDT

Pierre GRÉGOIRE

Michel DEBRÉ

J. M. A. H. LUNS

ANEXO III

PROTOCOLO relativo a interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

REPORTANDO-SE à declaração anexa à convenção, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968,

DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Alfons VRANCKX,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Gerhard JAHN,

Ministro Federal da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. René PLEVEN

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Erminio PENNACCHINI,

Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Sr. Eugéne SCHAUS,

Ministro da Justiça,

Vice-Presidente do Governo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. C. H. F. POLAK,

Ministro da Justiça;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e do protocolo anexo a essa convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente protocolo.

Artigo 2º

Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação:

1. Na Bélgica: a «Cour de cassation» (her Hof van Cassatie) e o «Conseil d'État» (de Raad van State),

na República Federal da Alemanha: o «obersten Gerichtshoefe des Bundes»,

em França: a «Cour de cassation» e o «Conseil d'État»,

em Itália: a «Corte suprema de cassazione»,

no Luxemburgo: a «Cour supérieure de justice», decidindo como «Cour de cassation»,

nos Países Baixos: o «Hoge Raad».

2. Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso.

3. Nos casos previstos no artigo 37º da convenção, os tribunais mencionados no referido artigo.

Artigo 3º

1. Sempre que uma questão relativa à interpretação da convenção e dos outros textos mencionados no artigo 1º seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2º, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

2. Sempre que uma questão dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2º, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Artigo 4º

1. A autoridade competente de um Estado contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado contratante referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2º O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado.

2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretação.

3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do nº 1, os procuradores-gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante.

4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados contratantes, a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo de disposição contrária do presente protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º

2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 6º

O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos.

O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.

Artigo 7º

O presente protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente protocolo será a da entrada em vigor da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Artigo 9º

Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63º da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente protocolo, sob reserva das necessárias adaptações.

Artigo 10º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Da data de entrada em vigor do presente protocolo;

c) Das declarações recebidas nos termos do nº 3 do ar-

tigo 4º;

d) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 6º

Artigo 11º

Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do artigo 2º

Artigo 12º

O presente protocolo tem vigência ilimitada.

Artigo 13º

Cada Estado contratante pode pedir a revisão do presente protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão.

Artigo 14º

O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

Alfons VRANCKX

Ermínio PENNACCHINI

Gerhard JAHN

Eugéne SCHAUS

René PLEVEN

C. H. F. POLAK

DECLARAÇÃO COMUM

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,

Aquando da assinatura do protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

Desejando assegurar uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das suas disposições,

Declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça, uma troca de informações relativa às decisões proferidas pelos tribunais mencionados no ponto 1 do artigo 2º do referido protocolo, em aplicação da convenção e do protocolo de 27 de Setembro de 1968.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

Alfons VRANCKX

Ermínio PENNACCHINI

Gerhard JAHN

Eugène SCHAUS

René PLEVEN

C. H. F. POLAK

ANEXO IV

CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça PREÂMBULO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias,

DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Nathalie LIND,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Dr. Hans-Jochen VOGEL,

Ministro Federal da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Alain PEYREFITTE,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Gerard COLLINS,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Pãolo BONIFACIO,

Ministro da Justiça;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Robert KRIEPS,

Ministro da Educação Nacional,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Prof. J. DE RUITER,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE:

The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H.,

Lord High Chancellor of Great Britian;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971».

Artigo 2º

As adaptações introduzidas pela presente convenção à convenção de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV.

TÍTULO II

Adaptações da convenção de 1968

Artigo 3º

Ao primeiro parágrafo do artigo 1º da convenção de 1968 é aditado o seguinte período:

«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»

Artigo 4º

O segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:

- na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek),

- na Dinamarca: os no.s 2 e 3 do artigo 246º da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje),

- na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung),

- em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil),

- na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,

- em Itália: o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile),

- no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil),

- nos Países Baixos: o nº 3 do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering),

- no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada:

a) Em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido;

b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido;

c) No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.»

Artigo 5º

1. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua francesa:

«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;».

2. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua neerlandesa;

«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst: voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondsag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;».

3. O ponto 2 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;»

4. Ao artigo 5º da convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:

«6. Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio;

«7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:

a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, ou

b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia;

esta disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.

Artigo 6º

À secção 2 do título II da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6º A

Sempre que, por força da presente convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»

Artigo 7º

O artigo 8º da convenção de 1968 passa a ter a seguite redacção:

«Artigo 8º

O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:

1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou

2. Noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio, ou

3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.

O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»

Artigo 8º

O artigo 12º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:

1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou

2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou

3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções, ou

4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante, ou

5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12ºA.»

Artigo 9º

À secção 3 do título II da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12ºA

Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes:

1. Qualquer dano:

a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;

b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte.

2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:

a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;

b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.

3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento.

4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.»

Artigo 10º

A secção 4 do título II da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Secção 4

Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores

Artigo 13º

Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:

1. Quando se trate de empréstimo a prestações de bens móveis corpóreos.

2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens.

3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:

a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, e

b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.

O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.

O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.

Artigo 14º

O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.

Artigo 15º

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou

2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou

3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.»

Artigo 11º

O artigo 17º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes, das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.

O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.

Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16º

Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente, por força da presente convenção.»

Artigo 12º

O segundo parágrafo do artigo 20º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.»

Artigo 13º

1. O ponto 2 do artigo 27º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;».

2. Ao artigo 27º da convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:

«5. Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.»

Artigo 14º

Ao artigo 30º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.»

Artigo 15º

Ao artigo 31º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda

do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.»

Artigo 16º

O primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«O requerimento deve ser apresentado:

- na Bélgica, no "tribunal de primière instance" ou "rechtbank van eerste aanleg",

- na Dinamarca, no "byret",

- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do "Landgericht",

- em França, ao presidente do "tribunal de grande instance",

- na Irlanda, no "High Court",

- em Itália, na "corte d'appello",

- no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement",

- nos Países Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank",

- no Reino Unido:

1. Na Inglaterra e no País de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates' Court" por intermédio do "Secretary of State";

2. Na Escócia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Sheriff Court" por intermédio do "Secretary of State";

3. Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates'Court" por intermédio do "Secretary of State".»

Artigo 17º

O artigo 37º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37º

O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

- na Bélgica, para o "tribunal de première instance" ou "rechtbank van eerste aanleg",

- na Dinamarca, para o "landsret",

- na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht",

- em França, para a "Cour d'appel,

- na Irlanda, para o "High Court",

- em Itália, para a "corte d'appello",

- no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil,

- nos Países Baixos, para o "arrondissementsrechtbank",

- no Reino Unido:

1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates'Court";

2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court";

3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court".

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:

- na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,

- na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça,

- na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde",

- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court",

- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.»

Artigo 18º

Ao artigo 38º da convenção de 1968 é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.»

Artigo 19º

O primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

- na Bélgica, para a "Cour d'appel" ou para o "hof van beroep",

- na Dinamarca, para o "landsret",

- na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht",

- em França, para a "Cour d'appel",

- na Irlanda, para o "High Court",

- em Itália, para a "corte d'appello",

- no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matérial civil,

- nos Países Baixos, para o "gerechtshof",

- no Reino Unido:

1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court";

2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court";

3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court".»

Artigo 20º

O artigo 41º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 41º

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40ºapenas pode ser objecto:

- na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,

- na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça,

- na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde",

- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court",

- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.»

Artigo 21º

O artigo 44º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44º

O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de inseção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.

O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»

Artigo 22º

O ponto 2 do artigo 46º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.»

Artigo 23º

Ao artigo 53º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.»

Artigo 24º

Ao artigo 55º da convenção de 1968 são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica:

- a convenção entre o Reino Unido e a França relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,

- a convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934,

- a convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,

- a convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,

- a convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.

Artigo 25º 1. O artigo 57º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 57º

A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»

2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:

a) A convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa conven-

ção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da convenção de 1968 alterada;

b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa conven-

ção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convenção de 1968 alterada.

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na con-

venção de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.

Artigo 26º

Ao artigo 59º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:

1. Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou

2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»

Artigo 27º

O artigo 60º da convenção de 1968 a ter a seguinte redacção:

«Artigo 60º

A presente convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.

O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a presente convenção não se aplica:

1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;

2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.

Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.

As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroé.»

Artigo 28º

A alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Das declarações recebidas nos termos do artigo 60º;»

TÍTULO III

Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968

Artigo 29º

Ao protocolo anexo à convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:

«Artigo Vº A

Em matéria de obrigação alimentar, os termos "juíz", "tribunal", e "autoridade judicial", abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas.

Artigo Vº B

Nos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na

Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.

Artigo Vº C

Sempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da convenção relativa à patente europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versão inglesa daquela primeira convenção, considera-se que o termo residence usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo "domicílio" que consta dos artigos 52º e 53º da presente convenção.

Artigo Vº D

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86º da convenção relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.»

TÍTULO IV

Adaptações ao protocolo de 1971

Artigo 30º

Ao artigo 1º do protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:

«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente protocolo.»

Artigo 31º

O ponto 1 d o artigo 2º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«1. - na Bélgica: a "Cour de cassation" (het Hof van Cassatie) e o "Conseil d'Etat" (de Raad van State),

- na Dinamarca: "hoejesteret",

- na República Federal da Alemanha: o "obersten Gerichtshoefe des Bundes",

- em França: a "Cour de cassation" e o "Conseil d'Etat",

- na Irlanda: O "Supreme Court",

- na Itália: a "Corte suprema di cassazione",

- no Luxemburgo: a "Cour supérieure de justice", decidindo como "Cour de cassation",

- nos Países Baixos: o "Hoge Raad",

- no Reine Unido: a "House of Lords" e os tribunais a que a causa tenha sido submetida, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da convenção;»

Artigo 32º

O artigo 6º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.

O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente protocolo não se aplica:

1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;

2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.

Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.»

Artigo 33º

A alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«d) Das declarações recebidas nos termos do artigo 6º».

TÍTULO V

Disposições transitórias

Artigo 34º

1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes é dada pela presente convenção, são

aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido.

2. Todavia, nas relações entre os seis Estados partes na convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968 alterada.

3. Além disso, nas relações entre os seis Estados que são parte na convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968 alterada, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convenção de 1968 ou com disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Artigo 35º

Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.

Artigo 36º

Durante os três anos seguintes à entrada em vigor da convenção de 1968, em relação ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados será determinada, não só nos termos da referida convenção, mas também nos termos dos pontos 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um desses Estados a partir do momento em que a convenção internacional para a unificação de certas regras relativas ao arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados.

1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:

a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;

b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;

c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;

d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outros navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;

e)

Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;

f)

Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.

2. Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.

3. Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesmas ou às mesmas pessoas.

4. No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.

5. Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:

a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;

b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;

c) Assistência e salvação;

d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;

e)

Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;

f)

Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;

g)

Avaria comum;

h)

Empréstimo a risco;

i)

Reboque;

j)

Pilotagem;

k)

Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;

l)

Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;

m)

Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes;

n)

Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;

o)

Propriedade contestada de um navio;

p)

Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;

q)

Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.

6. Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646º a 653º da Lei de processo civil («Lov om rettens pleje»).

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 37º

O Secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alema, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968 e do protocolo de 1971.

Os textos da convenção de 1968 e do protocolo de 1971, redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente convenção (1). Os textos redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da convenção de 1968 e do protocolo de 1971.

Artigo 38º

A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 39º

A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro.

A presente convenção entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 40º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes.

Artigo 41º

A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention,

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Renaat VAN ELSLANDE

Nathalie LIND

Dr. Hans-Jochen VOGEL

Alain PEYREFITTE

Gerard COLLINS

Paolo BONIFÁCIO

Robert KRIEPS

Prof. J. de RUITER

Lord ELWYN-JONES, C. H.

(1) JO nº L 304 de 30. 10. 1978, pp. 17, 36 e 55. DECLARAÇÃO COMUM

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Desejosos de assegurar que, no espírito da convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo;

Considerando que a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;

Considerando que nem todos os Estados-membros são parte da referida convenção,

Formulam o desejo de que os Estados-membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Renaat VAN ELSLANDE

Nathalie LIND

Dr. Hans-Jochen VOGEL

Alain PEYREFITTE

Gerard COLLINS

Pãolo BONIFÁCIO

Robert KRIEPS

Prof. J. de RUITER

Lord ELWYN-JONES, C. H.

ANEXO V

CONVENÇÃO relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte PREÂMBULO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias,

DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Jean GOL,

Vice Primeiro-Ministro,

Ministro da Justiça e da Reforma Institucional;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Erik NINN-HANSEN,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Hans Arnold ENGELHARD,

Ministro Federal da Justiça,

Dr. Gunther KNACKSTEDT,

Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

Georges-Alexandre MANGAKIS,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Robert BADINTER,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Seán DOHERTY,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Clelio DARIDA,

Ministro da Justiça;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Colette FLESCH,

Vice-Presidente do Governo,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

J. de RUITER,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Peter Lovat FRASER, esquire,

Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

1. A República Helénica adere à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978».

2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978.

Artigo 2º

As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II

a IV.

TÍTULO II

Adaptações da convenção de 1968

Artigo 3º

Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção

de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

«- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")».

Artigo 4º

A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

«- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",».

Artigo 5º

1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

«- na Grécia, para o "efeteío",».

2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,»

Artigo 6º

Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

«- na Grécia, para o "efeteío",».

Artigo 7º

No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,».

Artigo 8º

Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica:

«- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961.»

TÍTULO III

Adaptação do protocolo anexo à convenção de 1968

Artigo 9º

No artigo VºB aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da convenção de 1978, são inseridos, no primeiro período, os termos, antecedidos por uma vírgula, «na Grécia», a seguir ao termo «Dinamarca».

TÍTULO IV

Adaptações do protocolo de 1971

Artigo 10º

Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é

igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão da República Helénica à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pela convenção de 1978.»

Artigo 11º

Ao ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

«- na Grécia, "ta anvtata dikasthria",».

TÍTULO V

Disposições transitórias

Artigo 12º

1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e que lhe é

dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após

a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido.

2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e que lhe é dada pela presente convenção, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convenção de 1968 ou com disposições previstas em con-

venção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 13º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá ao Governo da República Helénica, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978.

Os textos da convenção de 1968, de protocolo de 1971 e da convenção de 1978, redigidos em língua grega, serão anexados à presente convenção. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978.

Artigo 14º

A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convenção de 1978 em conformidade com o artigo 39º da referida convenção.

A presente convenção entrará em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 16º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor de presente convenção nos Estados contratantes.

Artigo 17º

A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash.

In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.

Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo.

In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig.

iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo.

Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two.

Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad ochtó a dó.

Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentottantadue.

Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig.

Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois.

Jean GOL

Erik NINN-HANSEN

Hans Arnold

ENGELHARD

Dr. Guenther

KNACKSTEDT

Georges-Alexandre

MANGAKIS

Robert BADINTER

Seán DOHERTY

Clelio DARIDA

Colette FLESCH

J. de RUITER

Peter Lovat FRASER

DECLARAÇÃO COMUM relativa à ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968

Aquando da assinatura da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia-San Sebastian em 26 de Maio de 1989,

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

DESEJOSOS que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da convenção de Bruxelas e do protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade,

CONGRATULANDO-SE com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da convenção de Lugano que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais,

CONSIDERANDO que a convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220º do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça,

CONSCIENTES do facto de que a convenção de Lugano não prejudica a aplicação da convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela convenção de Bruxelas,

TOMANDO NOTA de que a convenção de Lugano entrará em vigor depois de dois Estados, dos quais um seja membro das Comunidades Europeias e outro membro da Associação Europeia de Comércio Livre, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação,

DECLARAM-SE PRONTOS a tomar todas as medidas úteis para que os processos nacionais de ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas, hoje assinada, se concluam o mais rapidamente possível e, se assim puder ser, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.

EWG:L666UMBA20.94 27. 9. 1989

En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklaering.

Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklaerung unterschrieben.

Se pistvsh tvn anvtérv, oi kátvui zpégracan thn parozsa dhlvsh.

In witness whereof the undersigned have signed this declaration.

En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.

Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.

In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld.

Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente declaração comum.

Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig.

iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea.

Done at Donostia - San Sevastian on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine.

Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf.

Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la s fipsie de Viealtaine sa viliain mle gpsead opsito a nãoi.

Fatto a Donostia - San Sevastian, addi oentisei mangio millenooepsentottantanooe.

Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig.

Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil nooepsentos e oitenta e nooe.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

For regeringen for Kongeriget Danmark

Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw

Por el Gobierno del Reino de España

Pour le gouvernement de la République française

Thar ceann Rialtas na hÉireann

Per il governo della Repubblica italiana

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

Pelo Governo da República Portuguesa

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

PROTOCOLO

Las Altas Partes Contratantes han convenido las siguientes disposiciones anejas al Convenio:

Artículo I Cualquier persona domiciliada en Luxemburgo que fuere emplazada ante un tribunal de otro Estado contratante, en aplicación del apartado 1 del artículo 5, podrá impugnar la competencia de dicho tribunal. Este tribunal se declarará de oficio incompetente si no compareciere el demandado.

Cualquier convenio atributivo de jurisdicción en el sentido del artículo 17 sólo producirá efectos con respecto a una persona domiciliada en Luxemburgo cuando ésta lo hubiere expresa y especialmente aceptado.

Artículo II Sin perjuicio de las disposiciones nacionales más favorables, las personas domiciliadas en un Estado contratante y perseguidas por infracciones involuntarias ante los órganos jurisdiccionales sancionadores de otro Estado contratante del que no fueren nacionales podrán, aunque no comparecieren personalmente, defenderse por medio de las personas autorizadas a tal fin.

No obstante, el tribunal que conociere del asunto podrá ordenar la comparecencia personal; si ésta no tuviere lugar, la resolución dictada sobre la acción civil sin que la persona encausada hubiere tenido la posibilidad de defenderse podrá no ser reconocida ni ejecutada en los demás Estados contratantes.

Artículo III El Estado requerido no percibirá impuesto, derecho ni tasa alguna, proporcional al valor del litigio, en el procedimiento de exequatur.

Artículo IV Los documentos judiciales y extrajudiciales extendidos en un Estado contratante y que debieren ser notificados a personas que se encontraren en el territorio de otro Estado contra-

tante, se transmitirán del modo previsto por los convenios o acuerdos celebrados entre los Estados contratantes.

A no ser que el Estado de destino se oponga a ello mediante declaración formulada al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, tales documentos también podrán ser enviados directamente por las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se extendieren los documentos, a las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se encontrare el destinatario del documento. En este caso, la persona autorizada al efecto en el Estado de origen, transmitirá una copia del documento a la persona habilitada al efecto en el Estado requerido, que sea competente para hacerla llegar al destinatario. Esta entrega se hará en la forma prevista por la ley del Estado requerido. Se dejará constancia de la misma mediante certificación enviada directamente a la persona autorizada al efecto en el Estado de origen.

Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6 y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, no podrá ser invocada en la República Federal de Alemania. En este Estado, cualquier persona domiciliada en otro Estado contratante podrá ser demandada ante los tribunales en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil sobre litis denunciatio.

Las resoluciones dictadas en los demás Estados contratantes en virtud del punto 2 del artículo 6 y del artículo 10 serán reconocidas y ejecutadas en la República Federal de Alemania de conformidad con el Título III. Los efectos frente a terceros producidos en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil, por resoluciones dictadas en este Estado, serán igualmente reconocidos en los demás Estados contratantes.

Artículo VI Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que modifiquen los artículos de sus leyes que se mencionan en el Convenio y los juzgados y tribunales designados en el Título III, Sección 2 del Convenio.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Pierre HARMEL

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Willy BRANDT

Por el Presidente de la República Francesa,

Michel DEBRÉ

Por el Presidente de la República Italiana,

Giuseppe MEDICI

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Pierre GRÉGOIRE

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

J. M. A. H. LUNS

DECLARACION COMÚN

Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francese, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos.

En el momento de la firma del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil.

Deseando garantizar una aplicación tan eficaz como sea posible de sus disposiciones,

Preocupados por evitar que las divergencias de interpretación del Convenio perjudiquen su carácter unitario,

Conscientes del hecho de que podrían presentarse conflictos positivos o negativos de competencia en la aplicación del Convenio,

se declaran dispuestos:

1. a estudiar estas cuestiones y, en particular, a examinar la posibidad de atribuir ciertas competencias al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, y a negociar, en su caso, un acuerdo a tal fin;

2. a establecer contactos periódicos entre sus representantes.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Pierre HARMEL

Guiseppe MEDICI

Willy BRANDT

Pierre GRÉGOIRE

Michel DEBRÉ

J. M. A. H. LUNS

ANEXO III

PROTOCOLO relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 sobre la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA,

CON REFERENCIA a la Declaración anexa al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968,

HAN DECIDIDO celebrar un Protocolo que atribuya competencia al Tribunal de Justicia de la Comunidades Europeas para la interpretación de dicho Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios:

SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS:

al señor Alfons VRANCKX,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA:

al señor Gerhard JAHN,

Ministro federal de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA:

al señor René PLEVEN,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA:

al señor Erminio PENNACCHINI,

Subsecretario de Estado en el Ministerio de Justicia y Gracia;

SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO:

al señor Eugène SCHAUS;

Ministro de Justicia,

Vicepresidente del Gobierno;

SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS:

al señor C. H. F. POLAK,

Ministro de Justicia;

QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma,

HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES:

Artículo 1 El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil y del Protocolo anexo a este Convenio, firmados en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, así como sobre la interpretación del presente Protocolo.

Artículo 2 Podrán solicitar al Tribunal de Justicia que decida a título prejudicial sobre cuestiones de interpretación los siguientes órganos jurisdiccionales:

1. en Bélgica: la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) y le Conseil d'Etat (de Raad van State),

en la República Federal de Alemania: die obersten Gerichtshoefe des Bundes,

en Francia: la Cour de cassation y le Conseil d'Etat,

en Italia: la Corte suprema die cassazione,

en Luxemburgo: la Cour supérieure de justice actuando como Cour de cassation,

en los Países Bajos: de Hoge Raad;

2. los órganos jurisdiccionales de los Estados contratantes cuando decidan en apelación;

3. en los casos previstos en el artículo 37 del Convenio,

los órganos jurisdiccionales mencionados en dicho artículo.

Artículo 3 1. Cuando se planteen cuestiones relativas a la interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1 en asuntos pendientes ante un órgano jurisdiccional de los indicados en el punto 1 del artículo 2, si este órgano jurisdiccional estima que es necesaria una decisión sobre tal cuestión para dictar sentencia, deberá pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre tal cuestión.

2. Cuando esta cuestión se plantee ante un órgano jurisdiccional de los indicados en los puntos 2 y 3 del artículo 2, este órgano jurisdiccional, en las condiciones determinadas en el apartado 1, podrá solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie.

Artículo 4 1. La autoridad competente de un Estado contratante estará facultada para pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestión de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1, si las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales de ese Estado estuvieren en contradicción con la interpretación dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolución de uno de los órganos jurisdiccionales de otro Estado contratante mencionados en los puntos 1 y 2 del artículo 2. Las disposiciones del presente apartado sólo se aplicarán a las resoluciones que tengan fuerza de cosa juzgada.

2. La interpretación que diere el Tribunal de Justicia como consecuencia de la solicitud no afectará a las resoluciones con ocasión de las cuales se hubiere pedido la interpretación.

3. Serán competentes para presentar al Tribunal de Justicia solicitudes de interpretación, en el sentido del apartado 1, los Fiscales Generales de los Tribunales de casación de los Estados contratantes o cualesquiera otras autoridades designadas por un Estado contratante.

4. El Secretario del Tribunal de Justicia notificará la solicitud a los Estados contratantes, a la Comisión y al Consejo de las Comunidades Europeas quienes, en un plazo de dos meses a partir de esta notificación, podrán presentar memorias u observaciones escritas al Tribunal.

5. El procediemiento previsto en el presente artículo no dará lugar a la percepción ni a la devolución de las costas judiciales.

Artículo 5 1. Mientras el presente Protocolo no disponga otra cosa, las disposiciones del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea y las del Protocolo sobre el Estatuto del Tribunal de Justicia anexo a dicho Tratado, que son aplicables cuando se solicita al Tribunal que decida a título prejudicial, se aplicarán igualmente al procedimiento de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1.

2. El Reglamento de procedimiento del Tribunal de Justicia se adaptará y completará, cuando fuere necesario, conforme al artículo 188 del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea.

Artículo 6 El presente Protocolo se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes y en los departamentos y territorios franceses de Ultramar.

El Reino de los Países Bajos podrá declarar, en el momento de la firma o de la ratificación del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo será aplicable en Surinam y en las Antillas neerlandesas.

Artículo 7 El presente Protocolo será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación se depositarán ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.

Artículo 8 El presente Protocolo entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al del depósito del instrumento de ratificación del Estado signatario que proceda a esta formalidad en último lugar. No obstante, tal entrada en vigor no se producirá antes de la entrada en vigor del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil.

Artículo 9 Los Estados contratantes reconocen que todo Estado que se convierta en miembro de la Comunidad Económica Europea y al que se aplique el artículo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil deberá aceptar las disposiciones del presente Protocolo, sin perjuicio de las adaptaciones necesarias.

Artículo 10 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios:

a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación;

b) la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo:

c) las declaraciones recibidas en aplicación del apartado 3 del artículo 4;

d) las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 6.

Artículo 11 Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que impliquen modificación de la lista de órganos jurisdiccionales designadas en el punto 1 del artículo 2.

Artículo 12 El presente Protocolo se celebra por un período de tiempo ilimitado.

Artículo 13 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Protocolo. En este caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión.

Artículo 14 El presente Protocolo, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, francesa, italiana y neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno.

Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Alfons VRANCKX

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Gerhard JAHN,

Por el Presidente de la República Francesa,

René PLEVEN

Por el Presidente de la República Italiana,

Erminio PENNACCHINI

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Eugène SCHAUS

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

C. H. F. POLAK

DECLARACIÓN COMÚN

Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francesa, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos,

En el momento de la firma del Protocolo relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil,

Deseando asegurar una aplicación tan eficaz y uniforme como sea posible de sus disposiciones,

Se declaran dispuestos a organizar, conjuntamente con el Tribunal de Justicia un intercambio de informaciones relativas a las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales mencionados en el punto 1 del artículo 2 de dicho Protocolo en aplicación del Convenio y del Protocolo de 27 de septiembre de 1968.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigen ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno.

Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Alfons VRANCKX

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Gerhard JAHN

Por el Presidente de la República Francesa,

René PLEVEN

Por el Presidente de la República Italiana,

Erminio PENNACCHINI

Por Su Alteza Real el Gran Duque du Luxemburgo,

Eugène SCHAUS

Por su Majestad la Reina de los Países Bajos,

C. H. F. POLAK

ANEXO IV

CONVENIO relativo a la adhesión de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia PREÁMBULO

LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA,

CONSIDERANDO que el Reino de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, al convertirse en miembros de la Comunidad, se comprometieron a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros originarios de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias,

HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios:

SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS:

a Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro de Justicia;

SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA:

a Nathalie LIND,

Ministra de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA:

al doctor Hans-Jochen VOGEL,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA:

a Alain PEYREFITTE,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE IRLANDA:

a Gerard COLLINS,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA:

a Paolo BONIFACIO,

Ministro de Justicia;

SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO:

a Robert KRIEPS,

Ministro de Educación Nacional,

Ministro de Justicia;

SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS:

al profesor J. DE RUITER,

Ministro de Justicia;

SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE:

a The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H.

Lord High Chancellor of Great Britain;

QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma,

HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES:

TÍTULO I

Disposiciones Generales

Artículo 1 El Reino de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte se adhieren al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1968», así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 3 de junio de 1971, en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1971».

Artículo 2 Las adaptaciones del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971 figuran en los Títulos II a IV del presente Convenio.

TÍTULO II

Adaptaciones del Convenio de 1968

Artículo 3 El párrafo primero del artículo 1 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes:

«No incluirá, en particular, las materias fiscal, aduanera y administrativa.»

Artículo 4 El párrafo segundo del artículo 3 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«En particular, no podrá invocarse frente a ellas:

- en Bélgica: el artículo 15 del Código civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) y el artículo 638 de la Ley

de Enjuiciamiento (Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek);

- en Dinamarca: los apartados 2 y 3 del artículo 246

de la Ley de enjuiciamiento civil (Lov om rettens pleje);

- en la República Federal de Alemania: el artículo 23 de la Ley de enjuiciamiento civil (Zivilprozessordnung);

- en Francia: los artículo 14 y 15 del Código civil (Code civil);

- en Irlanda: las reglas que atribuyen la competencia judicial con fundamento en una cédula de emplazamiento entregada al demandado que se encontrare ocasionalmente en Irlanda;

- en Italia: el artículo 2 y el artículo 4, apartados 1 y 2, de la Ley de enjuiciamiento civil (Codice di procedura civile);

- en Luxemburgo: los artículos 14 y 15 del Código civil (Code civil);

- en los Países Bajos: el artículo 126, párrafo tercero, y el artículo 127 de la Ley de enjuiciamiento civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering);

- en el Reino Unido: las reglas que atribuyen la competencia judicial con fundamento en:

a) una cédula de emplazamiento entregada al demandado que se encontrare ocasionalmente en el Reino Unido;

b) la existencia en el Reino Unido de bienes pertencientes al demandado;

c) el embargo por el demandante de bienes sitos en el Reino Unido.»

Artículo 5 1. El punto 1 del artículo 5 del Convenio de 1968 se sustituirá, en el texto en la lengua francesa, por las disposiciones siguientes:

«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»

2. El punto 1 del artículo 5 del Convenio de 1968 se sustituirá, en el texto en la lengua neerlandesa, por las disposiciones siguientes:

«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst: voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»

3. El punto 2 del artículo 5 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«2. en materia de alimentos, ante el tribunal del lugar del domicilio o de la residencia habitual del acreedor de alimentos o, si se tratare de una demanda incidental a una acción relativa al estado de las personas, ante el tribunal competente según la ley del foro para conocer de ésta, salvo que tal competencia se fundamentare exclusivamente en la nacionalidad de una de las partes;».

4. El artículo 5 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes:

«6. en su condición de fundador, trustee o beneficiario de un trust constituido ya en aplicación de la ley, ya por escrito o por un acuerdo verbal confirmado por escrito, ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el trust;

«7. si se tratare de un litigio relativo al pago de la remuneración reclamada en razón del auxilio o el salvamento de los que se hubiere beneficiado un cargamento o un flete, ante el tribunal en cuya jurisdicción dicho cargamento o flete:

a) hubiere sido embargado para garantizar dicho pago, o

b) hubiere podido ser embargado a tal fin, pero se ha prestado una caución o cualquier otra garantía;

esta disposición sólo se aplicará cuando se pretendiere que el demandado tiene un derecho sobre el cargamento o el flete o que tenía tal derecho en el momento de dicho auxilio o salvamento.»

Artículo 6 La Sección 2 del Título II del Convenio de 1968 se completará con el artículo siguiente:

«Artículo 6 bis

Cuando, en virtud del presente Convenio, un tribunal de un Estado contratante fuere competente para conocer de acciones de responsabilidad derivadas de la utilización o la explotación de un buque, dicho tribunal o cualquier otro que le sustituyere en virtud de la ley interna de dicho Estado conocerá también de la demanda relativa a la limitación de esta responsabilidad.»

Artículo 7 El artículo 8 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 8

El asegurador domiciliado en un Estado contratante podrá ser demandado:

1. ante los tribunales del Estado donde tuviere su domicilio, o

2. en otro Estado contratante, ante el tribunal del lugar donde tuviere su domicilio el tomador del seguro, o

3. si se tratare de un coasegurador, ante los tribunales del Estado contratante que entendiere de la acción entablada contra el primer firmante del coaseguro.

Cuando el asegurador no estuviere domiciliado en un Estado contratante pero tuviere sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante se le considerará, para los litigios relativos a su explotación, domiciliado en dicho Estado.»

Artículo 8 El artículo 12 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 12

Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios:

1. posteriores al nacimiento del litigio, o

2. que permitieren al tomador del seguro, al asegurado o al beneficiario formular demandas, ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o

3. que, habiéndose celebrado entre un tomador de seguro y un asegurador, domiciliados o con residencia habitual en el mismo Estado contratante en el momento de la celebración del contrato, atribuyeren, aunque el hecho dañoso se hubiere producido en el extranjero, competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios, o

4. celebrados con un tomador de seguro que no estuviere domiciliado en un Estado contratante, a no ser que se tratare de un seguro obligatorio o se refiriere a un inmueble sito en un Estado contratante, o

5. que se refirieren a un contrato de seguro que cubriere uno o varios de los riesgos enumerados en el artículo 12 bis.»

Artículo 9 La Sección 3 del Título II del Convenio de 1968 se completará con el artículo siguiente:

«Artículo 12 bis

Los riesgos contemplados en el punto 5 del artículo 12 son los siguientes:

1. Todo daño a:

a) buques de navegación marítima, instalaciones costeras y en alta mar o aeronaves, causado por hechos sobrevenidos en relación con su utilización para fines comerciales;

b) mercancías distintas de los equipajes de los pasajeros, durante un transporte realizado por dichos buques o aeronaves, bien en su totalidad o bien en combinación con otros modos de transporte;

2. Toda responsabilidad, con excepción de la derivada de los daños corporales a los pasajeros o de los daños a sus equipajes,

a) resultante de la utilización o la explotación de los buques, instalaciones o aeronaves, de conformidad con la letra a) del punto 1, cuando la ley del Estado contratante en el que estuviere matriculada la aeronave no prohibiere los convenios atributivos de jurisdicción en el aseguramiento de tales riesgos,

b) por las mercancías durante uno de los transportes contemplados en la letra b) del punto 1;

3. Toda pérdida pecuniaria ligada a la utilización o a la explotación de buques, instalaciones o aeronaves de conformidad con la letra a) del punto 1, en particular la del flete o el beneficio del fletamento;

4. Todo riesgo accesorio a cualquiera de los contemplados en los puntos 1 a 3.»

Artículo 10 La Sección 4 del Título II del Convenio de 1968 de sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Sección 4

Competencia en materia de contratos celebrados por los consumidores

Artículo 13

En materia de contratos celebrados por una persona para un uso que pudiere considerarse ajeno a su actividad profesional, en lo sucesivo denominada «el consumidor», la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el punto 5 del artículo 5:

1. cuando se tratare de una venta a plazos de mercaderías,

2. cuando se tratare de un préstamo a plazos o de otra operación de crédito vinculada a la financiación de la venta de tales bienes,

3. para cualquier otro contrato que tuviere por objeto una prestación de servicios o un suministro de mercaderías, si:

a) la celebración del contrato hubiese sido precedida, en el Estado del domicilio del consumidor, de una oferta, especialmente hecha o de publicidad; y

b) el consumidor hubiere realizado en este Estado los actos necesarios para la celebración de dicho contrato.

Cuando el cocontratante del consumidor no estuviere domiciliado en un Estado contratante, pero poseyere una sucursal, agencia o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se considerará para todos los litigios relativos a su explotación que está domiciliado en dicho Estado.

La presente Sección no se aplicará al contrato de transporte.

Artículo 14

La acción entablada por un consumidor contra la otra parte contratante podrá interponerse ante los tribunales del Estado contratante en que estuviere domiciliada dicha parte o ante los tribunales del Estado contratante en que estuviere domiciliado el consumidor.

La acción entablada contra el consumidor por la otra parte contratante sólo podrá interponerse ante los tribunales del Estado contratante en que estuviere domiciliado el consumidor.

Estas disposiciones no afectarán al derecho de presentar una reconvención ante el tribunal que entendiere de una demanda principal de conformidad conla presente Sección.

Artículo 15

Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios:

1. posteriores al nacimiento del litigio, o

2. que permitieren al consumidor formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o

3. que habiéndose celebrado entre un consumidor y su cocontratante, domiciliados o con residencia habitual en el mismo Estado contratante en el momento de la celebración del contrato, atribuyeren competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios.»

Artículo 11 El artículo 17 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 17

Si las partes, cuando al menos una de ellas tuviere su domicilio en un Estado contratante, hubieren acordado que un tribunal o los tribunales de un Estado contratante fueren competentes para conocer de cualquier litigio que hubiere surgido o que pudiere surgir con ocasión de una determinada relación jurídica, tal tribunal o tales tribunales serán los únicos competentes. Tal convenio atributivo de competencia deberá celebrarse bien por escrito, bien verbalmente con confirmación escrita, bien, en el comercio internacional, en una forma conforme a los usos en ese ámbito y que las partes conocieren o debieren conocer. Cuando ninguna de las partes que hubieren celebrado un acuerdo de este tipo estuviere domiciliada en un Estado contratante, los tribunales de los demás Estados contratantes sólo podrán conocer del litigio cuando el tribunal o los tribunales designados hubieren declinado su competencia.

El tribunal o los tribunales de un Estado contratante a los que el documento constitutivo de un trust hubiere atribuido competencia serán exclusivamente competentes para conocer de una acción contra el fundador, el trustee o el beneficiario de un trust si se tratare de relaciones entre estas personas o de sus derechos u obligaciones en el marco del trust.

No surtirán efecto los convenios atributivos de competencia ni las estipulaciones similares de documentos constitutivos de un trust si fueren contrarios a las disposiciones de los artículos 12 y 15 o si excluyeren la competencia de tribunales exclusivamente competentes en virtud del artículo 16.

Cuando se celebrare un convenio atributivo de competencia en favor de una sola de las partes, ésta conservará su derecho de acudir ante cualquier otro tribunal que fuere competente en virtud del presente Convenio.»

Artículo 12 El párrafo segundo del artículo 20 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Este tribunal estará obligado a suspender el procedimiento en tanto no se acreditare que el demandado ha podido recibir la cédula de emplazamiento o documento equivalente con tiempo suficiente para defenderse o que se ha tomado toda diligencia a tal fin.»

Artículo 13 1. El apartado 2 del artículo 27 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento o documento equivalente, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse;».

2. El artículo 27 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes:

«5. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada con anterioridad en un Estado no contratante entre las mismas partes en un litigio que tuviere el mismo objeto y la misma causa, cuando esta última resolución reuniere las condiciones necesarias para su reconocimiento en el Estado requerido.»

Artículo 14 El artículo 30 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente:

«El tribunal de un Estado contratante ante el que se hubiere solicitado el reconocimiento de una resolución dictada en Irlanda o en el Reino Unido podrá suspender el procedimiento si la ejecución estuviere suspendida en el Estado de origen como consecuencia de la interposición de un recurso.»

Artículo 15 El artículo 31 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente:

«No obstante, en el Reino Unido, estas resoluciones se ejecutarán en Inglaterra y el País de Gales, en Escocia o en

Irlanda del Norte, previo registro con fines de ejecución, a instancia de la parte interesada, en una u otra de esas partes del Reino Unido, según el caso.»

Artículo 16 El párrafo primero del artículo 32 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«La solicitud se presentará:

- en Bélgica, ante el "Tribunal de première instance" o "Rechtbank van eerste aanleg";

- en Dinamarca, ante el "byret";

- en la República Federal de Alemania, ante el Presidente de una sala del "Landgericht";

- en Francia, ante el Presidente del "Tribunal de grande instance";

- en Irlanda, ante la "High Court";

- en Italia, ante la "Corte d'appello";

- en Luxemburgo, ante el Presidente del "Tribunal d'arrondissement";

- en los Países Bajos, ante el Presidente del "Arrondissementsrechtbank";

- en el Reino Unido:

1. en Inglaterra y el País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court", por mediación del "Secretary of State";

2. en Escocia, ante la "Court of Session" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court", por mediación del "Secretary of State";

3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court", por mediación del "Secretary of State".»

Artículo 17 El artículo 37 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 37

El recurso se presentará, según las normas que rigen el procedimiento contradictorio:

- en Bélgica, ante el "Tribunal de première instance" o "Rechtbank van eerste aanleg";

- en Dinamarca, ante el "Landsret";

- en la República Federal de Alemania, ante el "Oberlandesgericht";

- en Francia, ante la "Court d'appel";

- en Irlanda, ante la "High court";

- en Italia, ante la "Corte d'appello";

- en Luxemburgo, ante la "Cour supérieure de justice" reunida para entender en materia de apelación civil;

- en los Países Bajos, ante el "Arrondissementsrechtbank";

- en el Reino Unido:

1. en Inglaterra y País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court";

2. en Escocia, ante la "Court of Session" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court";

3. en Irlanda del Norte,ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court".

La resolución dictada sobre el recurso sólo podrá ser objeto:

- en Bélgica, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación;

- en Dinamarca, de un recurso ante el "Hoejesteret", previa autorización del Ministro de Justicia;

- en la República Federal de Alemania, de una "Rechtsbeschwerde";

- en Irlanda, de un recurso sobre una cuestión de derecho ante la "Supreme Court";

- en el Reino Unido, de un recurso único sobre una cuestión de derecho.»

Artículo 18 El artículo 38 del Convenio de 1968 se completará con la adición, después del párrafo primero, del nuevo párrafo siguiente:

«Cuando la resolución se hubiere dictado en Irlanda o en el Reino Unido, toda vía de recurso prevista en el Estado de origen será considerada como un recurso ordinario a los efectos de la aplicación del párrafo primero.»

Artículo 19 El párrafo primero del artículo 40 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Si la solicitud fuere desestimada, el solicitante podrá interponer recurso:

- en Bélgica, ante la "Cour d'appel" o el "Hof van Beroep";

- en Dinamarca, ante el "Landsret";

- en la República Federal de Alemania, ante el "Oberlandesgericht";

- en Francia, ante la "Cour d'appel";

- en Irlanda, ante la "High Court";

- en Italia, ante la "Corte d'appello";

- en Luxemburgo, ante la "Cour supérieure de justice" reunida para entender en materia de apelación civil;

- en los Países Bajos, ante el "Gerechtshof";

- en el Reino Unido:

1. en Inglaterra y País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución

en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court";

2. en Escocia, ante la "Court of Session", o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court";

3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court".»

Artículo 20 El artículo 41 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 41

La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto:

- en Bélgica, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación;

- en Dinamarca, de un recurso ante el "Hoejesteret", previa autorización del Ministro de Justicia;

- en la República Federal de Alemania, de una "Rechtsbeschwerde";

- en Irlanda, de un recurso sobre una cuestión de derecho ante la "Supreme Court";

- en el Reino Unido, de un recurso sobre una cuestión de derecho.»

Artículo 21 El artículo 44 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 44

El solicitante que en el Estado de origen hubiere obtenido total o parcialmente el beneficio de justicia gratuita o una exención de costas y gastos gozará, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35, del beneficio de justicia gratuita más favorable o de la exención más amplia prevista por el derecho del Estado requerido.

El solicitante que instare la ejecución de una resolución dictada en Dinamarca por una autoridad administrativa en materia de alimentos podrá invocar en el Estado requerido el beneficio de las disposiciones del párrafo primero si presentare un documento expedido por el Ministerio de Justicia danés que acreditare que cumple los requisitos económicos para poder beneficiarse total o parcialmente de la justicia gratuita o de una exención de costas y gastos.»

Artículo 22 El punto 2 del artículo 46 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía.»

Artículo 23 El artículo 53 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente:

«Para determinar si un trust está domiciliado en el Estado contratante cuyos tribunales conocen del asunto, el tribunal aplicará las reglas de su Derecho internacional privado.»

Artículo 24 El artículo 55 del Convenio de 1968 se completará añadiendo los convenios siguientes, que se insertarán en el lugar que les corresponda en la lista según orden cronológico:

- el Convenio entre el Reino Unido y Francia sobre la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, acompañado de un Protocolo, firmado en París el 18 de enero de 1934;

- el Convenio entre el Reino Unido y Bélgica sobre la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, acompañado de un Protocolo, firmado en Bruselas el 2 de mayo de 1934;

- el Convenio entre el Reino Unido y la República Federal de Alemania sobre el reconocimiento y la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Bonn el 14 de julio de 1960;

- el Convenio entre el Reino Unido y la República Italiana sobre el reconocimiento y la ejecución recíprocos de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 7 de febrero de 1964, acompañado de un Protocolo firmado en Roma el 14 de julio de 1970;

- el Convenio entre el Reino Unido y el Reino de los Países Bajos sobre el reconocimiento y la ejecución recíproca de sentencias en materia civil, firmado en La Haya el 17 de noviembre de 1967.

Artículo 25 1. El artículo 57 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 57

El presente Convenio no afectará a los convenios en que los Estados contratantes fueren o llegaren a ser parte y que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones.

El presente Convenio no prejuzgará la aplicación de las disposiciones que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones y que estén o estuvieren contenidas en los actos de las instituciones de las Comunidades Europeas o en las legislaciones nacionales armonizadas en ejecución de dichos actos.»

2. Con el fin de asegurar su interpretación uniforme, el párrafo primero del artículo 57, se aplicará de la siguiente manera:

a) El Convenio de 1968 modificado no impedirá que un tribunal de un Estado contratante que fuere parte en un convenio relativo a una materia particular pudiera fundamentar su competencia en dicho Convenio; aunque el demandado estuviere domiciliado en un Estado contratante no parte en tal Convenio. El tribunal que conociere del asunto aplicará, en todo caso, el artículo 20 del Convenio de 1968 modificado.

b) Las resoluciones dictadas en un Estado contratante por un tribunal que hubiere fundado su competencia en un convenio relativo a una materia particular serán reconocidas y ejecutadas en los demás Estados contratantes con arreglo al Convenio de 1968 modificado.

Cuando un convenio relativo a una materia particular en el que fueren parte el Estado de origen y el Estado requerido estableciere las condiciones para el reconocimiento o la ejecución de resoluciones se aplicarán dichas condiciones. En todo caso, podrán aplicarse las disposiciones del Convenio de 1968 modificado relativas al procedimiento de reconocimiento y ejecución de resoluciones.

Artículo 26 El artículo 59 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente:

«Sin embargo, ningún Estado contratante podrá comprometerse con un Estado tercero a no reconocer una resolución dictada en otro Estado contratante por un tribunal cuya competencia se hubiere fundamentado en la existencia en dicho Estado de bienes pertenecientes al demandado o en el embargo por parte del demandante de bienes existentes en dicho Estado:

1. si la demanda se refiriere a la propiedad o a la posesión de dichos bienes, persiguiere obtener la autorización de disponer de los mismos o se relacionare con otro litigio relativo a dichos bienes, o

2. si los bienes constituyeren la garantía de un crédito que hubiere sido objeto de la demanda.»

Artículo 27 El artículo 60 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 60

El presente Convenio se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes, incluida Groenlandia, en los departamentos y territorios franceses de Ultramar y en Mayotte.

El Reino de los Países Bajos podrá declarar en el momento de la firma o de la ratificación del presente Convenio, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Convenio será aplicable en las Antillas neerlandesas. En ausencia de tal declaración, en lo relativo a las Antillas neerlandesas, los procedimientos que se desarrollaren en el territorio europeo del Reino como consecuencia de un recurso de casación contra las resoluciones de los tribunales de las Antillas neerlandesas se considerarán como procedimientos que se estuvieren desarrollando ante esos tribunales.

Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo primero, el presente Convenio no se aplicará:

1. en las islas Feroe, salvo declaración contraria del Reino de Dinamarca;

2. en los territorios europeos situados fuera del Reino Unido y cuyas relaciones internacionales asuma éste, salvo declaración contraria del Reino Unido respecto a cualquiera de tales territorios.

Estas declaraciones podrán hacerse en cualquier momento, por vía de notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.

Los recursos interpuestos en el Reino Unido contra resoluciones dictadas por tribunales situados en alguno de los territorios a los que se refiere el punto 2 del párrafo tercero se considerarán como procedimientos que se estuvieren desarrollando ante dichos tribunales.

Los litigios a los que, en el Reino de Dinamarca, se aplique la ley de procedimiento civil para las islas Feroe (Lov for Faeroerne om rettens pleje) se considerarán como litigios que se estuvieren desarrollando ante los tribunales de las islas Feroe.»

Artículo 28 La letra c) del artículo 64 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«c) Las declaraciones recibidas en aplicación del artículo 60;».

TÍTULO III

Adaptaciones del Protocolo anejo al Convenio de 1968

Artículo 29 El Protocolo anejo el Convenio de 1968 se completará con los artículos siguientes:

«Artículo V bis

En materia de alimentos, los términos "juez", "tribunal" y "jurisdicción" comprenderán las autoridades administrativas danesas.

Artículo V ter

En los litigios entre el capitán y un miembro de la tripulación de un buque matriculado en Dinamarca o

Irlanda, relativos a las remuneraciones y demás condiciones del servicio, los tribunales de un Estado contratante deberán comprobar si el agente diplomático o funcionario consular competente respecto al buque ha sido informado del litigio. Deberán suspender el procedimiento en tanto no se hubiere informado a dicho agente. Deberán inhibirse, incluso de oficio, si este agente, debidamente informado, hubiere ejercitado las competencias que en la materia le reconociere un convenio consular o, a falta de tal convenio, hubiere formulado objeciones sobre la competencia en el plazo fijado.

Artículo V quater

Cuando, en el marco del apartado 5 del artículo 69 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975, se apliquen los artículos 52 y 53 del presente Convenio a las disposiciones relativas a la residence según el texto inglés del primer Convenio, el término "residence" empleado en dicho texto se considerará que tiene el mismo alcance que el término "domicilio" que figura en los artículos 52 y 53 antes citados.

Artículo V quinquies

Sin perjuicio de la competencia de la Oficina Europea de Patentes según al Convenio sobre la patente europea, firmado en Munich el 5 de octubre de 1973, los tribunales de cada Estado contratante serán los únicos competentes, sin consideración del domicilio, en materia de registro o validez de una patente europea expedida para este Estado y que no fuere una patente comunitaria por aplicación de las disposiciones del artículo 86 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975.»

TÍTULO IV

Adaptaciones del Protocolo de 1971

Artículo 30 El artículo 1 del Protocolo de 1971 se completará con el párrafo siguiente:

«El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será igualmente competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio de 27 de septiembre de 1968 y al presente Protocolo.»

Artículo 31 El punto 1 del artículo 2 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«1. - en Bélgica: "la Cour de cassation" (het Hof van Cassatie) y "le Conseil d'Etat" (de Raad van State),

- en Dinamarca: "hoejesteret",

- en la República Federal de Alemania: "die obersten Gerichtshoefe des Bundes",

- en Francia: "la Cour de cassation" y "le Conseil d'etat",

- en Irlanda: "the Supreme Court",

- en Italia: "la Corte suprema di cassazione",

- en Luxemburgo: "la Cour supérieure de justice" actuando como Cour de cassation,

- en los Países Bajos: "de Hoge Raad",

- en el Reino Unido: "the House of Lords" y los órganos jurisdiccionales a los que se recurra en virtud del párrafo segundo del artículo 37 ó del artículo 41 del Convenio;».

Artículo 32 El artículo 6 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«Artículo 6

El presente protocolo se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes, incluida Groenlandia, en los departamentos y territorios franceses de Ultramar y en Mayotte.

El Reino de los Países Bajos podrá declarar, en el momento de la firma o de la ratificación del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo será aplicable en las Antillas neerlandesas.

No obstante lo dispuesto en el párrafo primero, el presente Protocolo no se aplicará:

1. a las islas Feroe, salvo declaración contraria del Reino de Dinamarca;

2. a los territorios europeos situados fuera del Reino Unido y cuyas relaciones internacionales asuma éste, salvo declaración contraria del Reino Unido respecto a cualquiera de tales territorios.

Estas declaraciones podrán hacerse en cualquier momento, por vía de notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.»

Artículo 33 La letra d) del artículo 10 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes:

«d) las declaraciones recibidas en aplicación del artículo 6.»

TÍTULO V

Disposiciones transitorias

Artículo 34 1. El Convenio de 1968 y el Protocolo de 1971, modificados por el presente Convenio, sólo serán aplicables a las

acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a la entrada en vigor del presente Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido.

2. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio entre los seis Estados que son parte del Convenio de 1968 como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado.

3. Por otra parte, en las relaciones entre los seis Estados que son parte del Convenio de 1968 y los tres Estados que se mencionan en el artículo 1 del presente Convenio, así como en las relaciones entre estos tres últimos, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio en las relaciones entre el Estado de origen y el Estado requerido como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esa fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las previstas en el Título II modificado o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción.

Artículo 35 Si, mediante escrito anterior a la entrada en vigor del presente Convenio, las partes en litigio a propósito de un contrato hubieren acordado aplicar a este contrato el derecho irlandés o el derecho de una parte del Reino Unido, los tribunales de Irlanda o de esta parte del Reino Unido conservarán la competencia para conocer de este litigio.

Artículo 36 Durante los tres años siguientes a la entrada en vigor del Convenio de 1968 en Dinamarca e Irlanda, respectivamente, la competencia en materia marítima en cada uno de esos Estados se determinará no sólo con arreglo a las disposiciones de dicho Convenio, sino también con arreglo a los puntos 1 a 6 del presente artículo. Sin embargo, estas disposiciones dejarán de ser aplicables en cada uno de esos Estados cuando el Convenio internacional para la unificación de ciertas reglas en materia de embargo preventivo de buques, firmado en Bruselas el 10 de mayo de 1952, entrare en vigor con respecto a cada uno de ellos.

1. Una persona domiciliada en un Estado contratante podrá ser demandada por un crédito marítimo ante los tribunales de uno de los Estados antes mencionados más arriba cuando el buque al que se refiriere el crédito o cualquier otro buque de su propiedad hubiere sido objeto de embargo judicial en el territorio de este último Estado en garantía del crédito, o hubiere podido ser objeto de embargo pero se hubiere prestado fianza u otra garantía, en los casos siguientes:

a) si el demandante estuviere domiciliado en ese Estado;

b) si el crédito marítimo hubiere nacido en ese Estado;

c) si el crédito marítimo hubiere nacido en el curso de un viaje durante el cual se hubiere practicado o hubiere podido practicarse el embargo;

d) si el crédito proviniere de un abordaje o un daño causado por un buque, por ejecución u omisión de una maniobra o por inobservancia de los reglamentos, bien a otro buque, o bien a las cosas o personas que se encontraren a bordo de cualquiera de ellos;

e)

si el crédito derivare de auxilio o salvamento;

f)

si el crédito estuviere garantizado por una hipoteca naval u otra forma de garantía semejante sobre el buque embargado.

2. El acreedor podrá embargar el buque al que se refiriere el crédito marítimo o cualquier otro buque perteneciente a quien hubiere sido propietario del buque al que se refiriere el crédito cuando se hubiere originado el crédito marítimo. No obstante, cuando se tratare de los créditos previstos en las letras o), p), o q) del apartado 5, sólo podrá ser embargado el buque al que se refiriere el crédito.

3. Se reputará que los buques tienen el mismo propietario cuando todas las partes de la propiedad pertenecieren a una misma persona o a las mismas personas.

4. En el caso de fletamento de un buque con cesión de la gestión náutica, cuando el fletador fuere el único responsable de un crédito marítimo relativo a dicho buque, podrá el demandante embargar dicho buque o cualquier otro que perteneciere al fletador, pero no podrá ser embargado en virtud de tal crédito marítimo ningún otro buque perteneciente al propietario. La misma regla será de aplicación en los casos en que de un crédito marítimo respondiere una persona distinta del propietario.

5. Se entenderá por «crédito marítimo» la alegación de un derecho o de un crédito que tuviere una o varias de las causas siguientes:

a) daños causados por un buque, sea por abordaje, sea de cualquier otro modo;

b) pérdidas de vidas humanas o daños corporales causados por un buque o provenientes de la explotación de un buque;

c) asistencia y salvamento;

d) contratos relativos a la utilización o al arriendo de un buque mediante póliza de fletamento o de otro modo;

e)

contratos relativos al transporte de mercancías por un buque en virtud de una póliza de fletamento, de un conocimiento o de cualquier otra forma;

f)

pérdidas o daños a las mercancías y equipajes transportados por un buque;

g)

avería común;

h)

préstamo a la gruesa;

i)

remolque;

j)

pilotaje;

k)

suministro de productos o de material, cualquiera que sea el lugar en que se realizaren, hechos a un buque para su explotación o su conservación;

l)

construcción, reparaciones, equipo de un buque o gastos de dique;

m)

salarios del capitán, oficialidad o tripulación;

n)

desembolsos del capitán y los efectuados por los cargadores, fletadores o los agentes por cuenta del buque o de su propietario;

o)

la propiedad impugnada de un buque;

p)

la copropiedad de un buque o su posesión, o su explotación o los derechos a los productos de explotación de un buque en condominio;

q)

cualquier hipoteca naval y cualquier otra forma de garantía semejante.

6. En Dinamarca, la expresión «embargo judicial» incluirá, en lo relativo a los créditos marítimos mencionados más arriba en las letras o) y p), el «forbud», siempre que este procedimiento fuere el único admitido respecto de tal crédito en los artículos 646 a 653 de la Ley de enjuiciamiento civil («Lov om rettens pleje»).

TÍTULO VI

Disposiciones finales

Artículo 37 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá a los Gobiernos del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte una copia autenticada conforme del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, en lengua alemana, lengua francesa, lengua italiana y lengua neerlandesa.

Los textos del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, redactados en lengua inglesa, en lengua danesa y en lengua irlandesa, figuran en los anexos del presente Convenio (1). Los textos redactados en lengua inglesa, lengua danesa y en lengua irlandesa son auténticos en las mismas condiciones que los textos originales del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971.

Artículo 38 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.

Artículo 39 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por los Estados miembros originarios de la Comunidad y un nuevo Estado miembro.

El presente Convenio entrará en vigor, para cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación.

Artículo 40 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios:

a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación;

b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes.

Artículo 41 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos siete textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a dada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.

Til bekraeftelse heraf har untertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Hecho en Luxemburgo, el nueve de octubre de mil novecientos setenta y ocho.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Renaat VAN ELSLANDE

Por Su Majestad la Reina de Dinamarca,

Nathalie LIND

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Hans-Jochen VOGEL

Por el Presidente de la República Francesa,

Alain PEYREFITTE

Por el Presidente de Irlanda,

Gerard COLLINS

Por el Presidente de la República Italiana,

Pãolo BONIFACIO

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Robert KRIEPS

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

J. DE RUITER

Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte,

Lord ELWYN-JONES, C. H.

(1) DO No L 304 de 30. 10. 1978, p. 17, 36 y 55. DECLARACIÓN COMÚN

LOS REPRESENTANTES DE LOS GOBIERNOS DE LOS ESTADOS MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, REUNIDOS EN EL SENO DEL CONSEJO,

Deseando asegurar que, en el espíritu del Convenio de 27 de septiembre de 1968, la uniformidad de las competencias judiciales se realice también, en toda la medida de lo posible, en materia marítima;

Considerando que el Convenio internacional para la unificación de determinadas reglas sobre el embargo preventivo de los buques de mar, firmado en Bruselas el 10 de mayo de 1952, contiene disposiciones sobre la competencia judicial;

Considerando que no todos los Estados miembros forman parte de dicho Convenio;

Hacen votos para que los Estados miembros que son Estados costeros y que aún no sean parte en el Convenio de 10 de mayo de 1952 lo ratifiquen o se adhieran a él a la mayor brevedad.

Hecho en Luxemburgo, el nueve de octubre de mil novecientos setenta y ocho.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Por su Majestad el Rey de los Belgas,

Renat VAN ELSLANDE

Por Su Majestad la Reina de Dinamarca,

Nathalie LIND

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Hans-Jochen VOGEL

Por el Presidente de la República Francesa,

Alain PEYREFITTE

Por el Presidente de Irlanda,

Gerard COLLINS

Por el Presidente de la República Italiana,

Pãolo BONIFACIO

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Robert KRIEPS

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

J. DE RUITER

Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte,

Lord ELWYN-JONES, C. H.

ANEXO V

CONVENIO relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte PREÁMBULO

LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA,

CONSIDERANDO que, la República Helénica, al convertirse en miembro de la Comunidad, se comprometió a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias,

HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios:

SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS:

a Jean GOL,

Viceprimer Ministro,

Ministro de Justicia y de Reformas Institucionales;

SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA:

a Erik NINN-HANSEN,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA:

a Hans Arnold ENGELHARD,

Ministro Federal de Justicia;

al Dr. Guenther KNACKSTEDT,

Embajador de la República Federal de Alemania en Luxemburgo;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA HELENICA:

a Georges-Alexandre MANGAKIS,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA:

a Robert BADINTER,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE IRLANDA:

a Seán DOHERTY,

Ministro de Justicia;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA:

a Clelio DARIDA,

Ministro de Justicia;

SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO:

a Colette FLESCH,

Vicepresidente del Gobierno, Ministra de Justicia;

SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAISES BAJOS:

a J. de RUITER,

Ministro de Justicia;

SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE:

a Peter Lovat FRASER, Esquire,

Solicitor-General para Escocia, Departamento del Lord Advocate,

QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma,

HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES:

TÍTULO I

Disposiones generales

Artículo 1 1. La República Helénica se adhiere al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1968», así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 3 de junio de 1971, en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1971», con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 9 de octubre de 1978, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1978».

2. La adhesión de la República Helénica se extenderá, en particular, al apartado 2 del artículo 25 y a los artículos 35

y 36 del Convenio de 1978.

Artículo 2 Las adaptaciones introducidas por el presente Convenio en el Convenio de 1968 y en el Protocolo de 1971, tal como fueron adaptados por el Convenio de 1978, figuran en los Títulos II a IV.

TÍTULO II

Adaptaciones del Convenio de 1968

Artículo 3 En el párrafo segundo del artículo 3 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 4 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión:

«- en Grecia: el artículo 40 de la Ley de enjuiciamiento civil (Kvdikaw Politikhw Dikonomíaw),».

Artículo 4 En el párrafo primero del artículo 32 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 16 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión:

«- en Grecia, al monomeléw prvtodikeío,».

Artículo 5 1. En el párrafo primero del artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión:

«- en Grecia, ante el efeteío,».

2. En el párrafo segundo artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, el primer guión se sustituirá por el texto siguiente:

«- en Bélgica, Grecia, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación,».

Artículo 6 En el párrafo primero del artículo 40 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 19 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión:

«- en Grecia, ante el epseteio,».

Artículo 7 En el artículo 41 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 20 del Convenio de 1970, el primer guión se sustituirá por el texto siguiente:

«- en Bélgica, Grecia, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación,».

Artículo 8 El artículo 55 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 24 del Convenio de 1978, se completará con la siguiente adición, que se insertará en el lugar que le corresponda en la lista de convenios según orden cronológico:

«- el Convenio entre el Reino de Grecia y la República Federal de Alemania relativo al reconocimiento y la ejecución recíprocos de resoluciones judiciales, transacciones judiciales y documentos públicos con fuerza ejecutiva en materia civil y mercantil, firmado en Atenas el 4 de noviembre de 1961,».

TÍTULO III

Adaptación del Protocolo anejo al Convenio de 1968

Artículo 9 La primera frase del artículo V ter añadido al Protocolo anjeo al Convenio de 1968, modificado por el artículo 29

del Convenio de 1978, se completará con inclusión de una

coma y las palabras «en Grecia» después del término «Dinamarca».

TÍTULO IV

Adaptaciones del Protocolo de 1971

Artículo 10 El artículo 1 del Protocolo de 1971, modificado por el artículo 30 del Convenio de 1978, se completará con el párrafo siguiente:

«El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será igualmente competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio de 27 de septiembre de 1968 y al presente Protocolo, tal y como fueron adaptados por el Convenio de 1978.»

Artículo 11 En el punto 1 del artículo 2 del Protocolo de 1971, modificado por el artículo 31 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión:

«- en Grecia, ta anvtata dikasthria,».

TÍTULO V

Disposiciones transitorias

Artículo 12 1. El Convenio de 1968 y el Protocolo de 1971, modificados por el Convenio de 1978 y por el presente Convenio,

sólo serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a la entrada en vigor del presente Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido.

2. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio entre el Estado de origen y el Estado requerido como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas en el Estado requerido con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968, modificado por el Convenio de 1978 y por el presente Convenio, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las previstas en el Título II modificado del Convenio de 1968 o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción.

TÍTULO VI

Disposiciones finales

Artículo 13 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá al Gobierno de la República Helénica una copia autenticada conforme del Convenio de 1968, del Protocolo de 1971 y del Convenio de 1978, en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa.

Los textos del Convenio de 1968, del Protocolo de 1971 y del Convenio de 1978, redactados en lengua griega, figuran en los anexos del presente Convenio. Los textos redactados en lengua griega son auténticos en las mismas condiciones que los otros textos del Convenio de 1968, del Protocolo de 1971 y del Convenio de 1978.

Artículo 14 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación se depositarán

ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.

Artículo 15 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por parte de la República Helénica y los Estados que hubieren puesto en vigor el Convenio de 1978 de conformidad con lo dispuesto en el artículo 39 de dicho Convenio.

Con respecto a cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el presente Convenio entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación.

Artículo 16 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios:

a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación;

b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes.

Artículo 17 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos ocho textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios.

En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados con tal fin, suscriben el presente Convenio.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.

Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo.

In fede di che i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst.

Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de octubre de mil novecientos ochenta y dos.

Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig.

iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo.

Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two.

Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf cent quatre-vingt-deux.

Arna dhéanamh i Lucsamburg an cúigiú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain, míle nãoi gcéad ochtó a dó.

Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentoottantadue.

Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Jean GOL

Por Su Majestad la Reina de Dinamarca,

Erik NINN-HANSEN

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Hans Arnold ENGELHARD

Dr. Guenther KNACKSTEDT

Por el Presidente de la República Helénica,

Georges-Alexandre MANGAKIS

Por el Presidente de la República Francesa,

Robert BADINTER

Por el Presidente de Irlanda,

Seán DOHERTY

Por el Presidente de la República Italiana,

Clelio DARIDA

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Colette FLESCH

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

J. de RUITER

Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte,

Peter Lovat FRASER

ANEXO II

CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial PREÂMBULO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais,

Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território,

Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais,

Decidiram concluir a presente convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Pierre HARMEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Willy BRANDT, Vice-Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Michel DEBRÉ, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Giuseppe MEDICI, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Sr. Pierre GRÉGOIRE, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. J. M. A. H. LUNS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICACAO

Artigo 1º

A presente convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição.

São excluídos da sua aplicação:

1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões.

2. As falências, as concordatas e outros processos análogos.

3. A segurança social.

4. A arbitragem.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.

As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.

Artigo 3º

As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título.

Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:

- na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil e o disposto nos artigos 52º, 52ºA e 53º da lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência,

- na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil,

- em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil,

- na Itália: o artigo 2º e os no.s 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil,

- no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil,

- nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil.

Artigo 4º

Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada em cada Estado contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16º

Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado

e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3º

Secção 2

Competências especiais

Artigo 5º

O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:

1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida.

2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual.

3. Em matéria excontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.

4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível.

5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.

Artigo 6º

O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado:

1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles.

2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso.

3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada.

Secção 3

Competência em matéria de seguros

Artigo 7º

En matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º

Artigo 8º

O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado, quer perante os tribunais desse Estado quer noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador de seguro tiver o seu domicílio ou, no caso de vários seguradores serem requeridos, perante os tribunais do Estado contratante onde um deles tiver o seu domicílio.

Se a lei do país chamado a pronunciar-se previr tal competência, o segurador pode também ser demandado, num Estado contratante que não seja o do seu domicílio, perante o

tribunal em cuja jurisdição o intermediário que interveio na celebração do contrato de seguro tiver o seu domicílio, desde que esse domicílio seja mencionado na apólice ou na proposta de seguro.

O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal ou uma agência num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração dessa sucursal ou dessa agência, como tendo domicílio no território desse Estado.

Artigo 9º

O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.

Artigo 10º

Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.

O disposto nos artigos 7º, 8º e 9º aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível.

Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.

Artigo 11º

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10º, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.

O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.

Artigo 12º

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:

1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou

2. Permitam ao tomador de seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou

3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência

aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.

Secção 4

Competência em matéria de vendas e de empréstimo a

prestações

Artigo 13º

En matéria de venda a prestações de bens móveis corpóreos ou de empréstimo a prestações directamente relacionado com o financiamento da venda de tais bens, a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º

Artigo 14º

O vendedor e o credor domiciliados no território de um Estado contratante podem ser demandados, quer perante os tribunais desse Estado quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o comprador ou o mutuário tiveram o seu domicílio.

A acção do vendedor contra o comprador e a acção do credor contra o mutuário só podem ser intentadas perante os tribunais do Estado em cujo território o requerido tiver o seu domicílio.

Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.

Artigo 15º

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou

2. Permitam ao comprador ou ao mutuário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou

3. Sejam concluídas entre o comprador e o vendedor ou entre o mutuário e o credor, ambos com domicílio ou residência habitual num mesmo Estado contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.

Secção 5

Competências exclusivas

Artigo 16º

Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:

1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado.

2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado contratante ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais desse Estado.

3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado contratante em cujo território esses registos estejam conservados.

4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos termos de uma convenção internacional.

5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar da execução.

Secção 6

Extensão de competência

Artigo 17º

Se, mediante pacto escrito ou pacto verbal confirmado por escrito, as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem designado um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante competentes para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva.

Os pactos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16º

Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente convenção.

Artigo 18º

Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente convenção, é competente o tribunal de um Estado contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com compêtencia exclusiva por força do artigo 16º

Secção 7

Verificação da competência e da admissibilidade

Artigo 19º

O juiz de um Estado contratante, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual

tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado contratante por força do artigo 16º, declarar-se-á oficiosamente incompetente.

Artigo 20º

Quando o requerido domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado contratante e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente convenção.

O juiz deve suspender a instância enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.

O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15º da convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa convenção.

Secção 8

Litispendência e conexão

Artigo 21º

Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetente em favor do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

O tribunal que deveria declarar-se incompetente pode suspender a instância no caso de ser impugnada a competência do outro tribunal.

Artigo 22º

Quando acções conexas forem submetidas a tribunais de diferentes Estados contratantes e estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

Este tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções.

Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Artigo 23º

Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar.

Secção 9

Medidas provisórias e cautelares

Artigo 24º

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado contratante seja competente para conhecer da questão de fundo.

TÍTULO III

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 25º

Para efeitos da presente convenção, considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado contratante independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.

Secção 1

Reconhecimento

Artigo 26º

As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo.

Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas secções 2 e 3 do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado contratante, este será competente para dele conhecer.

Artigo 27º

As decisões não serão reconhecidas:

1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido.

2. Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa.

3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido.

4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido.

Artigo 28º

As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 5 do título II ou no caso previsto no artigo 59º

Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.

Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competências não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27º

Artigo 29º

As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.

Artigo 30º

A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.

Secção 2

Execução

Artigo 31º

As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.

Artigo 32º

O requerimento deve ser apresentado:

- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,

- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»,

- em França, ao presidente do «tribunal de grande

instance»,

- em Itália, na «corte d'appello»,

- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»,

- nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank».

O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução.

Artigo 33º

A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.

O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento.

Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.

Os documentos referidos nos artigos 46º e 47º devem ser juntos ao requerimento.

Artigo 34º

O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.

O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27º e 28º

As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.

Artigo 35º

A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estadorequerido.

Artigo 36º

Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.

Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.

Artigo 37º

O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,

- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,

- em França, para a «Cour d'appel»,

- em Itália, para a «corte d'appello»,

- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,

- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank».

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde».

Artigo 38º

O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.

O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.

Artigo 39º

Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.

A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.

Artigo 40º

Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,

- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,

- em França, para a «Cour d'appel»,

- em Itália, para a «corte d'appello»,

- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,

- nos Países Baixos, para o «gerechtshof».

A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes.

Artigo 41º

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde».

Artigo 42º

Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.

O requerente pode pedir execução parcial.

Artigo 43º

As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.

Artigo 44º

O requerente a quem tenha sido concedida assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida beneficiará dessa assistência, sem nova apreciação, no processo previsto nos artigos 32º a 35º

Artigo 45º

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante.

Secção 3

Disposições comuns

Artigo 46º

A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:

1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade.

2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.

Artigo 47º

A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:

1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada.

3. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem.

Artigo 48º

Na falta de apresentação dos documentos referidos no ponto 2 do artigo 46º e no ponto 2 do artigo 47º, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes.

Artigo 49º

Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46º, 47º e segundo parágrafo do artigo 48º, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.

TÍTULO IV

ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS

Artigo 50º

Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.

O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.

É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III.

Artigo 51º

As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 52º

Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.

Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado contratante, aplica a lei desse Estado.

Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a sua lei nacional se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.

Artigo 53º

Para efeitos da aplicação da presente convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 54º

As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor.

Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

TÍTULO VII

RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES

Artigo 55º

Sem prejuízo no disposto no segundo parágrafo do artigo 54º e no artigo 56º, a presente convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados, a saber:

- a convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões

judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899,

- a convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em

28 de Março de 1925,

- a convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,

- a convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936,

- a convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958,

- a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959,

- a convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962,

- a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962,

e, na medida em que esteja em vigor:

- o tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.

Artigo 56º

O tratado e as convenções referidos no artigo 55º continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente convenção não seja aplicável.

Esse tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente convenção.

Artigo 57º

A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

Artigo 58º

O disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela convenção concluída em 15 de Junho de 1869 entre a França e a Confederação Suíça relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil.

Artigo 59º

A presente convenção não impede que um Estado contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4º, a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3º

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60º

A presente convenção é aplicável no território europeu dos Estados contratantes, nos departamentos franceses ultramarinos e nos territórios franceses ultramarinos.

O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente convenção será aplicável ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.

Artigo 61º

A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 62º

A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar.

Artigo 63º

Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado.

As adaptações necessárias podem ser objecto de uma con-

venção especial entre os Estados contratantes, por um lado, e esse Estado, pour outro.

Artigo 64º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Da data de entrada em vigor da presente convenção;

c) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 60º;

d) Das declarações recebidas nos termos do artigo IV do protocolo;

e) Das comunicações feitas nos termos do artigo VI do protocolo.

Artigo 65º

O protocolo que, por acordo mútuo dos Estados contratantes, consta em anexo à presente convenção, é dela parte integrante.

Artigo 66º

A presente convenção tem vigência ilimitada.

Artigo 67º

Cada um dos Estados contratantes pode pedir a revisão da presente convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão.

Artigo 68º

A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposte le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

Pierre HARMEL

Giuseppe MEDICI

Willy BRANDT

Pierre GRÉGOIRE

Michel DEBRÉ

J. M. A. H. LUNS