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Document 32026R0431

Regulamento de Execução (UE) 2026/431 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia

ST/6054/2026/INIT

JO L, 2026/431, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/431/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/431/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/431

23.2.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/431 DO CONSELHO

de 23 de fevereiro de 2026

que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, de 27 de maio de 2024, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2024/1485.

(2)

Em 30 de setembro de 2025, a porta-voz da Comissão Europeia publicou uma declaração em que condenava a decisão da Rússia de se retirar da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. De acordo com a declaração, essa decisão demonstra claramente o desrespeito da Rússia pela proteção dos direitos humanos.

(3)

A União permanece inabalável na sua condenação das violações e da repressão dos direitos humanos na Rússia.

(4)

Atendendo à gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas singulares à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2024/1485 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L, 2024/1485, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1485/oj.


ANEXO

No anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485, à parte «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«65.

Aleksei Vasilyevich VALIZER

(em russo: Алексей Васильевич ВАЛИЗЕР)

Cargo: diretor da Colónia Penal 10 UFSIN no Krai de Altai

Data de nascimento: 7.9.1982

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Aleksei Valizer é o diretor da Colónia Penal 10 UFSIN no Krai de Altai. Aleksei Gorinov é um prisioneiro que se encontra detido neste estabelecimento desde 17 de julho de 2025. Aleksei Gorinov foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão por divulgação de “informações deliberadamente falsas” sobre o recurso às forças armadas russas e, posteriormente, a três anos de prisão por “justificação pública do terrorismo”. O programa “Memorial Support for Political Prisoners” reconheceu-o como preso político. Durante o cumprimento de uma pena na Colónia Penal, Aleksei Gorinov foi imediatamente colocado numa cela de isolamento onde é privado de tratamento médico, apesar de ter sido anteriormente diagnosticado com sintomas de tuberculose. Essa punição foi automaticamente prorrogada várias vezes por motivos rebuscados, tais como “não manter as mãos atrás das costas” e “pousar os óculos e cartas na mesa da cabeceira”. Aleksei Valizer, na qualidade de diretor da colónia penal, é responsável pela política do estabelecimento no tratamento de Aleksei Gorinov.

Por conseguinte, Aleksei Valizer é responsável por violações e atropelos graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

23.2.2026

66.

Anton Vladimirovich RYCHAR

(em russo: Антон Владимирович РЫЧАР)

Cargo: diretor do Centro de Detenção Preventiva 1 UFSIN na Região Autónoma Judaica

Data de nascimento: 9.1.1985

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Anton Rychar é o diretor do Centro de Detenção Preventiva 1 UFSIN na Região Autónoma Judaica Pavel Kushnir, músico que se opõe à guerra, esteve detido nesse estabelecimento desde maio de 2024 até à sua morte, em 28 de julho de 2025. Foi acusado de “incitação pública ao terrorismo” devido às declarações que fez contra as autoridades russas. Durante o seu encarceramento, esteve em greve de fome e sede. De acordo com depoimentos de testemunhas, perdeu cerca de 10 kg e parecia “um esqueleto”. Outras fontes afirmaram que Pavel Kushnir foi espancado na prisão pelos outros reclusos. Uma testemunha também viu uma nódoa negra no rosto de Pavel Kushnir. Anton Rychar é responsável pelas condições de detenção de Pavel Kushnir que levaram à sua morte devido a tratamento médico insuficiente.

Por conseguinte, Anton Rychar é responsável por violações e atropelos graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

23.2.2026

67.

Maksim Aleksandrovich PRILEPSKY

(em russo: Максим Александрович ПРИЛЕПСКИЙ)

Cargo: diretor da Colónia Penal 5 UFSIN no oblast de Oryol

Data de nascimento: 30.10.1976

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Maksim Prilepsky é o diretor da Colónia Penal 5 UFSIN no oblast de Oryol. Mikhail Kriger é um prisioneiro que se encontra detido nesse estabelecimento. Em 17 de maio de 2023, foi condenado a sete anos de prisão com base em acusações com motivações políticas por “justificação pública do terrorismo” e “incitamento público ao ódio e à inimizade contra um grupo social com ameaça de violência”. O programa “Memorial Support for Political Prisoners” reconheceu-o como preso político. Enquanto cumpria pena na colónia penal, Mikhail Kriger foi repetidamente colocado em regime de isolamento em condições difíceis por, alegadamente, ter sido ameaçado por outros reclusos. No entanto, de acordo com os defensores dos direitos humanos e o próprio Mikhail Kriger, tal não passou de um pretexto e o isolamento foi motivado pela natureza política do seu caso. Mikhail Kriger foi colocado em regime de isolamento por um período de 90 dias e não podia receber visitas de familiares nem receber cartas do exterior da colónia penal. Consequentemente, Mikhail Kriger fez greve de fome durante 51 dias. Maksim Prilepsky, na qualidade de diretor dessa colónia penal, é responsável pela política do estabelecimento no tratamento de Mikhail Kriger.

Por conseguinte, Maksim Prilepsky é responsável por violações e atropelos graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

23.2.2026

68.

Vyacheslav Nikolaevich PISKLOV

(em russo: Вячеслав Николаевич ПИСКЛОВ)

Cargo: diretor da Colónia Penal 9 UFSIN no Krai de Altai

Data de nascimento: 15.8.1985

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Vyacheslav Pisklov é o diretor da Colónia Penal 9 UFSIN no Krai de Altai. Maria Ponomarenko é uma prisioneira que se encontra detida neste estabelecimento. Em 15 de fevereiro de 2023, foi condenada a seis anos de prisão por divulgar “informações falsas” sobre as forças armadas russas e, enquanto estava presa, foi condenada a mais 22 meses de prisão em março de 2025 por alegado uso de violência contra o pessoal do estabelecimento prisional. O projeto Memorial Support for Political Prisoners reconheceu-a como presa política. Enquanto cumpria pena na colónia penal, Maria Ponomarenko foi vítima de maus tratos, inclusive ao ser colocada repetidamente em regime de isolamento em condições difíceis por motivos rebuscados e ao ser privada de tratamento médico. Esta situação conduziu-a a uma situação de desespero e, subsequentemente, a três tentativas de suicídio, duas das quais tiveram lugar na colónia penal. Vyacheslav Pisklov, na qualidade de diretor da colónia penal, é responsável pela política do estabelecimento no tratamento de Maria Ponomarenko.

Por conseguinte, Vyacheslav Pisklov é responsável por violações e atropelos graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

23.2.2026

69.

Sergei Vladimirovich FILICHEV

(em russo: Сергей Bладимирович ФИЛИЧЕВ)

Cargo: procurador do Tribunal Distrital de Lomonosovsky, em São Petersburgo

Data de nascimento: 1984

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Na qualidade de procurador do Tribunal Distrital de Lomonosovsky, em São Petersburgo, Sergei Filichev apelou à condenação de Dmitry Nikolaevich Skurikhin, empresário e político local, a uma pena de prisão de dois anos e meio, com base em acusações com motivações políticas por “desacreditar” as forças armadas russas. Dmitry Nikolaevich Skurikhin tinha manifestado repetidamente em público os seus sentimentos de oposição à guerra e à mobilização.

Por conseguinte, Sergei Filichev é responsável por violações graves dos direitos humanos, em especial o direito à liberdade de opinião e de expressão, e pela repressão da oposição democrática na Rússia.

23.2.2026

70.

Eva Alexandrovna GIUNTER

(em russo: Ева Александровна ГЮНТЕР)

Cargo: juíza do Tribunal Distrital de Moskovsky, em São Petersburgo

Data de nascimento: 17.12.1974

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Número do passaporte interno: 3299205055

Data de emissão: 24.2.2000

Na qualidade de juíza do Tribunal Distrital de Moskovsky, em São Petersburgo, Eva Giunter condenou Oleg Vasilievich Belousov, um viúvo com filho adulto dependente com uma deficiência mental, a cinco anos e meio de prisão com base em acusações com motivações políticas por divulgar “informações falsas” sobre as forças armadas russas e pela “incitação pública ao extremismo”. A Eva Giunter proibiu igualmente Oleg Vasilievich Belousov de publicar material nas redes de telecomunicações, incluindo a Internet, durante quatro anos. Oleg Belousov foi detido em 28 de junho de 2022 por publicar material antiguerra na rede social VK.

Por conseguinte, Eva Giunter é responsável por violações graves dos direitos humanos, em especial o direito à liberdade de opinião e de expressão, e pela repressão da sociedade civil na Rússia.

23.2.2026

71.

Ilya Alekseevich PLESHKOV

(em russo: Илья Алексеевич ПЛЕШККВ)

Cargo: investigador principal do distrito de Moskovsky, em São Petersburgo

Data de nascimento: 1993

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Na qualidade de investigador principal do Departamento de Investigação do distrito de Moskovsky, em São Petersburgo, Ilya Pleshkov conduziu a investigação de Oleg Belousov, viúvo com filho adulto dependente com deficiência mental, com base em acusações com uma motivações políticas por divulgar “informações falsas” sobre as forças armadas russas. Oleg Belousov foi detido em 28 de junho de 2022 por publicar material antiguerra na rede social VK. Oleg Belousov foi condenado a cinco anos e meio de prisão e proibido de publicar material nos canais de telecomunicações durante quatro anos.

Por conseguinte, Ilya Pleshkov é responsável por violações graves dos direitos humanos, em especial o direito à liberdade de opinião e de expressão, e pela repressão da sociedade civil na Rússia.

23.2.2026

72.

Andrey Pavlovich SHIBAKOV

(em russo: Андрей Павлович ШИбАКОВ)

Cargo: juiz do Tribunal Distrital de Lomonosovsky, da região de Leninegrado, em São Petersburgo

Data de nascimento: 30.12.1969

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Número do passaporte interno: 4001793958

Na qualidade de juiz do Tribunal Distrital de Lomonosovsky, em São Petersburgo, Andrey Shibakov condenou Dmitry Nikolaevich Skurikhin, empresário e político local, a um ano e meio de prisão com base em acusações com motivações políticas por “desacreditar” as forças armadas russas. Dmitry Nikolaevich Skurikhin tinha manifestado repetidamente em público os seus sentimentos de oposição à guerra e à mobilização.

Por conseguinte, Andrey Shibakov é responsável por violações graves dos direitos humanos, em especial o direito à liberdade de opinião e de expressão, e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Rússia.

23.2.2026»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/431/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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