2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

2.6.

2.7.

5.1.

5.2.

5.3.

5.4.

5.5.

5.6.

5.7.

5.8.

6.1.

6.2.

6.3.

6.4.

6.5.

6.6.

6.7.

6.8.

7.1.

7.2.

7.3.

7.4.

7.5.

7.6.

a)

modelos de processos operacionais;

b)

esquema de dados.

Pedido de processo europeu de injunção de pagamento

Tratamento de processo europeu de injunção de pagamento

Após a injunção de pagamento europeia

Versões

Deve ser incluído um atributo de versão para facilitar a gestão de versões do esquema. Isto permitirá atualizar o esquema em iterações futuras de acordo com os requisitos operacionais, indicando se a nova versão é retrocompatível ao introduzir novas funcionalidades ou melhorias.

Declaração do esquema e metadados

Se for caso disso, o esquema deve utilizar as normas ou vocabulários pertinentes, aplicados pelo e-CODEX para permitir a interoperabilidade, necessários para a correta validação dos elementos e tipos definidos neste esquema, podendo incluir:

Além disso, quando aplicável, o esquema pode incorporar normas ETSI pertinentes, para utilizar as suas definições.

Anotações e documentação

Anotações: Cada elemento do esquema deve normalmente ser acompanhado de anotações, que devem fornecer informações legíveis pelo ser humano sobre o elemento, definindo frequentemente a sua finalidade ou utilização de forma clara e concisa.

Utilização e adaptabilidade

Estrutura modular: Cada secção deve ser concebida com uma funcionalidade específica e pode ser reutilizada ou adaptada de forma independente, o que deve tornar o esquema mais fácil de adaptar para diferentes casos de utilização.

Extensibilidade: O esquema deve ser concebido de forma a permitir a inclusão de novos elementos ou atributos, caso sejam necessárias informações adicionais no futuro. Para o efeito, utilizam-se elementos e sequências facultativos, que podem ser alargados sem prejudicar o funcionamento das implementações existentes.

Estrutura adaptável: O esquema deve ser concebido com a finalidade de permitir a adição ou modificação de elementos ou tipos de dados conforme necessário. A estrutura do formulário pode adaptar-se a alterações dos requisitos sem necessidade de grandes reformulações.

Elementos facultativos: Os elementos de um formulário podem ser assinalados como facultativos, o que significa que podem ser incluídos ou omitidos com base em circunstâncias específicas.

O esquema deve ser concebido de forma a permitir a recolha de dados estruturados para pedidos específicos.

Modificações

A conceção do esquema deve dar destaque à flexibilidade, à modularidade e à facilidade de adaptação. A utilização de tipos complexos e elementos facultativos deve assegurar que o esquema é compatível com diferentes cenários, sem perder a capacidade de ser facilmente alterado e alargado.

—

O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem específico definido;

—

Os campos obrigatórios para o tipo de mensagem específico são acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

—

O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem de texto livre específico definido;

—

O esquema deve definir a estrutura obrigatória para a mensagem de texto livre, permitindo simultaneamente ordenar adequadamente os elementos conforme necessário;

—

Os campos obrigatórios necessários para o tipo de mensagem de texto livre específico serão acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

a)

modelos de processos operacionais;

b)

esquema de dados.

Pedido de processo europeu para ações de pequeno montante

Tratamento de processo europeu para ações de pequeno montante

Após a decisão

Versões

Deve ser incluído um atributo de versão para facilitar a gestão de versões do esquema. Isto permitirá atualizar o esquema em iterações futuras de acordo com os requisitos operacionais, indicando se a nova versão é retrocompatível ao introduzir novas funcionalidades ou melhorias.

Declaração do esquema e metadados

Se for caso disso, o esquema deve utilizar as normas ou vocabulários pertinentes, aplicados pelo e-CODEX para permitir a interoperabilidade, necessários para a correta validação dos elementos e tipos definidos neste esquema, podendo incluir:

Além disso, quando aplicável, o esquema pode incorporar normas ETSI pertinentes, para utilizar as suas definições.

Anotações e documentação

Anotações: Cada elemento do esquema deve normalmente ser acompanhado de anotações, que devem fornecer informações legíveis pelo ser humano sobre o elemento, definindo frequentemente a sua finalidade ou utilização de forma clara e concisa.

Utilização e adaptabilidade

Estrutura modular: Cada secção deve ser concebida com uma funcionalidade específica e pode ser reutilizada ou adaptada de forma independente, o que deve tornar o esquema mais fácil de adaptar para diferentes casos de utilização.

Extensibilidade: O esquema deve ser concebido de forma a permitir a inclusão de novos elementos ou atributos, caso sejam necessárias informações adicionais no futuro. Para o efeito, utilizam-se elementos e sequências facultativos, que podem ser estendidos sem quebrar as aplicações existentes.

Estrutura adaptável: O esquema deve ser concebido com a finalidade de permitir a adição ou modificação de elementos ou tipos de dados conforme necessário. A estrutura do formulário pode adaptar-se a alterações dos requisitos sem necessidade de grandes reformulações.

Elementos facultativos: Os elementos de um formulário podem ser assinalados como facultativos, o que significa que podem ser incluídos ou omitidos com base em circunstâncias específicas.

O esquema deve ser concebido de forma a permitir a recolha de dados estruturados para pedidos específicos.

Modificações

A conceção do esquema deve dar destaque à flexibilidade, à modularidade e à facilidade de adaptação. A utilização de tipos complexos e elementos facultativos deve assegurar que o esquema é compatível com diferentes cenários, sem perder a capacidade de ser facilmente alterado e alargado.

—

O nome do elemento de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem específico definido;

—

Os campos obrigatórios para o tipo de mensagem específico são acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

—

O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem de texto livre específico definido;

—

O esquema deve definir a estrutura obrigatória para a mensagem de texto livre, permitindo simultaneamente ordenar adequadamente os elementos conforme necessário;

—

Os campos obrigatórios necessários para o tipo de mensagem de texto livre específico serão acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

a)

modelos de processos operacionais;

b)

esquema de dados.

Modelo do processo de emissão e transmissão do MDE:

A autoridade judiciária de emissão emite e envia um MDE à autoridade judiciária de execução competente do Estado-Membro onde (se acredita que) a pessoa procurada se encontra localizada.

Modelo do processo de receção e execução do MDE:

Após a receção do MDE, a autoridade judiciária de execução avalia o pedido e decide se aceita ou recusa entregar a pessoa procurada ao Estado de emissão.

Modelo do processo de entrega de pessoa procurada:

Se a autoridade judiciária de execução decidir entregar a pessoa procurada, esta autoridade informa as autoridades do Estado de emissão. Este processo operacional abrange igualmente a entrega diferida ou condicional, bem como o trânsito através do território de outro Estado-Membro, se for caso disso.

Modelo do processo de recusa de entrega de pessoa procurada:

Se uma autoridade judiciária de execução decidir recusar entregar a pessoa procurada, esta autoridade informa a autoridade judiciária de emissão.

Modelo do processo para retirar o MDE:

Se a autoridade judiciária de emissão decidir retirar o MDE, esta autoridade notifica desse facto a autoridade judiciária de execução do local em que a pessoa procurada foi privada de liberdade. A retirada pode ocorrer após emissão e transmissão do MDE, até ao momento em que a entrega seja efetuada.

Modelo do processo de procedimento penal por outras infrações:

Se uma autoridade judiciária de emissão tencionar instaurar um procedimento penal contra uma pessoa procurada por outras infrações (ver artigo 27.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI), e desde que não exista uma situação de consentimento presumido nos termos do artigo 27.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, a autoridade judiciária de emissão apresenta um pedido na aceção do artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.

Modelo do processo de entrega a um Estado-Membro terceiro:

Um Estado-Membro terceiro pode solicitar a entrega de uma pessoa que tenha sido entregue anteriormente por um Estado-Membro a outro. Nesses casos, o último Estado de execução do MDE deve dar o seu consentimento.

Modelo do processo de extradição para um Estado-Membro terceiro:

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, uma pessoa entregue com base num MDE não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade do Estado-Membro que a entregou.

Versões

Deve ser incluído um atributo de versão para facilitar a gestão de versões do esquema. Isto permitirá atualizar o esquema em iterações futuras de acordo com os requisitos operacionais, indicando se a nova versão é retrocompatível ao introduzir novas funcionalidades ou melhorias.

Declaração do esquema e metadados

Se for caso disso, o esquema deve utilizar as normas ou vocabulários pertinentes, aplicados pelo e-CODEX para permitir a interoperabilidade, necessários para a correta validação dos elementos e tipos definidos neste esquema, podendo incluir:

Além disso, quando aplicável, o esquema pode incorporar normas ETSI pertinentes, para utilizar as suas definições.

Anotações e documentação

Anotações: Cada elemento do esquema deve normalmente ser acompanhado de anotações, que devem fornecer informações legíveis pelo ser humano sobre o elemento, definindo frequentemente a sua finalidade ou utilização de forma clara e concisa.

Utilização e adaptabilidade

Estrutura modular: Cada secção deve ser concebida com uma funcionalidade específica e pode ser reutilizada ou adaptada de forma independente, o que deve tornar o esquema mais fácil de adaptar para diferentes casos de utilização.

Extensibilidade: O esquema deve ser concebido de forma a permitir a inclusão de novos elementos ou atributos, caso sejam necessárias informações adicionais no futuro. Para o efeito, utilizam-se elementos e sequências facultativos, que podem ser estendidos sem quebrar as aplicações existentes.

Estrutura adaptável: O esquema deve ser concebido com a finalidade de permitir a adição ou modificação de elementos ou tipos de dados conforme necessário. A estrutura do formulário pode adaptar-se a alterações dos requisitos sem necessidade de grandes reformulações.

Elementos facultativos: Os elementos de um formulário podem ser assinalados como facultativos, o que significa que podem ser incluídos ou omitidos com base em circunstâncias específicas.

O esquema deve ser concebido de forma a permitir a recolha de dados estruturados para pedidos específicos.

Modificações

A conceção do esquema deve dar destaque à flexibilidade, à modularidade e à facilidade de adaptação. A utilização de tipos complexos e elementos facultativos deve assegurar que o esquema é compatível com diferentes cenários, sem perder a capacidade de ser facilmente alterado e alargado.

—

O nome do elemento de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem específico definido;

—

Os campos obrigatórios para o tipo de mensagem específico são acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

—

O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem de texto livre específico definido;

—

O esquema deve definir a estrutura obrigatória para a mensagem de texto livre, permitindo simultaneamente ordenar adequadamente os elementos conforme necessário;

—

Os campos obrigatórios necessários para o tipo de mensagem de texto livre específico devem ser acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

a)

modelos de processos operacionais;

b)

esquema de dados.

—

Emissão e transmissão da DEI (anexo A): a autoridade de emissão emite uma DEI e transmite-a à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Prestação de informações adicionais: a autoridade de emissão envia informações adicionais à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Alteração da DEI (anexo A): a autoridade de emissão substitui a DEI original por uma DEI alterada e transmite-a à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Emissão e transmissão de uma DEI suplementar (anexo A): a autoridade de emissão emite uma DEI que complementa uma DEI anterior e transmite-a à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Envio de uma mensagem de notificação: a autoridade de emissão envia uma notificação sobre os recursos interpostos contra a emissão de uma DEI à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Retirada de uma DEI: a autoridade de emissão informa a autoridade de execução sobre a retirada total da DEI (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Pedido de atualização de estado: a autoridade de emissão solicita à autoridade de execução uma atualização de estado relativamente à evolução e ao reconhecimento e execução de uma DEI (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de uma DEI de/para a autoridade de execução ou, se for caso disso, de/para a autoridade central designada.

—

Receção de uma DEI e envio de uma confirmação de receção (anexo B): A autoridade de execução recebe a DEI emitida pela autoridade de emissão e envia uma confirmação de receção (se for caso disso, através da autoridade central designada). No caso de transmissão de uma DEI, esta obrigação aplica-se tanto à autoridade que inicialmente recebeu a DEI, incluindo a autoridade central designada, como à autoridade à qual a DEI foi transmitida;

—

Transmissão de uma DEI e comunicação da transmissão à autoridade de emissão (anexo B): se a autoridade que recebeu a DEI não for a autoridade competente ou for apenas parcialmente competente, ou se a DEI for recebida pela autoridade central designada (se for caso disso), a DEI é transmitida à autoridade de execução competente do Estado de execução, e a autoridade que transmite a DEI comunica a transmissão à autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Devolução de uma DEI: se a DEI não tiver sido emitida por uma autoridade de emissão na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2014/41/UE, a autoridade de execução devolve-a à autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Envio de uma mensagem de notificação: a autoridade de execução notifica a autoridade de emissão da ocorrência de situações específicas abrangidas pelas seguintes disposições da Diretiva 2014/41/UE: considerando 22, artigo 10.o, n.os 4 e 5, artigo 12.o, n.os 5 e 6, artigo 14.o, n.o 5, artigo 15.o, artigo 16.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), artigo 16.o, n.o 3, alínea b), artigo 19.o, n.o 2, artigo 32.o, n.o 2, e artigo 32.o, n.o 5 (se aplicável, através da autoridade central designada);

—

Pedido de informações adicionais: a autoridade de execução solicita informações adicionais à autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Comunicação do progresso de uma DEI: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão do progresso do reconhecimento e da execução de uma DEI (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Envio dos resultados da execução de uma DEI: a autoridade de execução envia os resultados da execução (total ou parcial) da DEI à autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Recusa de uma DEI: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão da recusa da DEI (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Encerramento do processo após retirada de uma DEI pela autoridade de emissão;

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de uma DEI de/para a autoridade de emissão ou, se for caso disso, de/para a autoridade central designada.

—

Emissão e envio de um pedido de trânsito: a autoridade requerente do trânsito (uma autoridade do Estado de emissão com competência para solicitar uma autorização de trânsito) emite um pedido de trânsito e transmite-o à autoridade que concede o trânsito (uma autoridade do Estado-Membro de trânsito com competência para conceder a autorização de trânsito);

—

Prestação de informações adicionais: a autoridade requerente do trânsito fornece informações adicionais à autoridade que concede o trânsito;

—

Retirada de um pedido de trânsito: a autoridade requerente do trânsito informa a autoridade que concede o trânsito da retirada total do pedido de trânsito;

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de um pedido de trânsito da/para a autoridade que concede o trânsito.

—

Receção de um pedido de trânsito: A autoridade que concede o trânsito recebe um pedido de trânsito da autoridade requerente do trânsito;

—

Transmissão de um pedido de trânsito: se a autoridade que recebeu o pedido de trânsito não for a autoridade competente, esta autoridade transmite o pedido de trânsito à autoridade competente pela conceção do trânsito;

—

Pedido de informações adicionais: A autoridade que concede o trânsito solicita informações adicionais à autoridade requerente do trânsito;

—

Envio de uma resposta ao pedido de trânsito: A autoridade que concede o trânsito envia a resposta ao pedido de trânsito (informando da decisão tomada relativamente a conceder ou não a autorização de trânsito) à autoridade requerente do trânsito;

—

Encerramento do processo após retirada do pedido de trânsito pela autoridade requerente do trânsito;

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de um pedido de trânsito da/para a autoridade requerente do trânsito.

—

Emissão e transmissão da NIT (anexo C): a autoridade competente do Estado-Membro intercetante emite uma notificação sobre a interceção de telecomunicações e transmite-a à autoridade competente do Estado-Membro notificado;

—

Prestação de informações adicionais: a autoridade competente do Estado-Membro intercetante fornece informações adicionais à autoridade competente do Estado-Membro notificado;

—

Alteração da NIT (Anexo C): a autoridade competente do Estado-Membro intercetante substitui a NIT original por uma NIT alterada e transmite-a à autoridade competente do Estado-Membro notificado;

—

Retirada de uma NIT: a autoridade competente do Estado-Membro intercetante informa a autoridade competente do Estado-Membro notificado da retirada total da NIT;

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto da NIT de/para a autoridade competente do Estado-Membro notificado.

—

Receção de uma NIT: a autoridade competente do Estado-Membro notificado recebe uma NIT da autoridade competente do Estado-Membro intercetante;

—

Transmissão de uma NIT: se a autoridade que recebeu a NIT não for a autoridade competente, esta autoridade transmite a NIT à autoridade competente do Estado-Membro notificado;

—

Pedido de informações adicionais: a autoridade competente do Estado-Membro notificado solicita informações adicionais à autoridade competente do Estado-Membro intercetante;

—

Envio de uma mensagem de notificação: a autoridade competente do Estado-Membro notificado notifica a autoridade competente do Estado-Membro intercetante, informando-a da decisão tomada, segundo a qual a interceção não pode ser feita ou deve ser terminada e, sendo caso disso, não podem ser utilizados dados já intercetados enquanto o sujeito que é alvo da interceção se encontrava no seu território, ou só podem ser utilizados sob certas condições, que a autoridade deve especificar;

—

Encerramento do processo após retirada do NIT pela autoridade competente do Estado-Membro intercetante;

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto da NIT de/para a autoridade competente do Estado-Membro intercetante.

Versões

Deve ser incluído um atributo de versão para facilitar a gestão de versões do esquema. Isto permitirá atualizar o esquema em iterações futuras de acordo com os requisitos operacionais, indicando se a nova versão é retrocompatível ao introduzir novas funcionalidades ou melhorias.

Declaração do esquema e metadados

Se for caso disso, o esquema deve utilizar as normas ou vocabulários pertinentes, aplicados pelo e-CODEX para permitir a interoperabilidade, necessários para a correta validação dos elementos e tipos definidos neste esquema, podendo incluir:

Além disso, quando aplicável, o esquema pode incorporar normas ETSI pertinentes, para utilizar as suas definições.

Anotações e documentação

Anotações: Cada elemento do esquema deve normalmente ser acompanhado de anotações, que devem fornecer informações legíveis pelo ser humano sobre o elemento, definindo frequentemente a sua finalidade ou utilização de forma clara e concisa.

Utilização e adaptabilidade

Estrutura modular: Cada secção deve ser concebida com uma funcionalidade específica e pode ser reutilizada ou adaptada de forma independente, o que deve tornar o esquema mais fácil de adaptar para diferentes casos de utilização.

Extensibilidade: O esquema deve ser concebido de forma a permitir a inclusão de novos elementos ou atributos, caso sejam necessárias informações adicionais no futuro. Para o efeito, podem utilizar-se elementos e sequências facultativos, que podem ser alargados sem prejudicar o funcionamento das implementações existentes.

Estrutura adaptável: O esquema deve ser concebido com a finalidade de permitir a adição ou modificação de elementos ou tipos de dados conforme necessário. A estrutura do formulário pode adaptar-se a alterações dos requisitos sem necessidade de grandes reformulações.

Elementos facultativos: Muitos dos elementos dos formulários podem ser assinalados como facultativos, o que significa que podem ser incluídos ou omitidos com base em circunstâncias específicas.

O esquema deve ser concebido de forma a permitir a recolha de dados estruturados para pedidos específicos.

Modificações

A conceção do esquema deve dar destaque à flexibilidade, à modularidade e à facilidade de adaptação. A utilização de tipos complexos e elementos facultativos deve assegurar que o esquema é compatível com diferentes cenários, sem perder a capacidade de ser facilmente alterado e alargado.

—

O nome do elemento de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem específico definido;

—

Os campos obrigatórios para o tipo de mensagem específico são acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

—

O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem de texto livre específico definido;

—

O esquema deve definir a estrutura obrigatória para a mensagem de texto livre, permitindo simultaneamente ordenar adequadamente os elementos conforme necessário;

—

Os campos obrigatórios necessários para o tipo de mensagem de texto livre específico devem ser acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

a)

modelos de processos operacionais;

b)

esquema de dados.

—

Emissão e transmissão de uma decisão de apreensão: a autoridade de emissão emite uma decisão de apreensão e envia a respetiva certidão de apreensão, incluindo uma cópia (autenticada) ou um original digital da decisão de apreensão, quando tal seja solicitado pelo Estado de execução, à(s) autoridade(s) de execução pertinente(s) (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Prestação de informações adicionais: a autoridade de emissão envia informações adicionais à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada);

—

Retirada de uma decisão de apreensão: se a decisão de apreensão deixar de poder ser reconhecida e executada ou deixar de ser válida, a autoridade de emissão retira a decisão de apreensão (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Resposta ao pedido de limitação do período de apreensão: A autoridade de emissão responde ao pedido de limitação do período de apreensão.

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de uma decisão de apreensão de/para a autoridade de execução ou, se for caso disso, de/para a autoridade central designada.

—

Receção de uma decisão de apreensão: a autoridade de execução recebe a decisão de apreensão (diretamente ou através de uma autoridade central do Estado de execução) e avalia o pedido para tomar uma decisão no sentido de reconhecer e executar a decisão ou não.

—

Transmissão de uma decisão de apreensão: caso a decisão de apreensão tenha sido transmitida a uma autoridade central do Estado de execução, essa autoridade central transmite a decisão de apreensão à autoridade de execução correta e informa a autoridade de emissão do facto.

—

Pedido de informações adicionais: a autoridade de execução solicita informações adicionais à autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Prorrogação de prazos: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão de que não consegue cumprir os prazos (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Notificação da tomada de decisão de reconhecimento e execução: a autoridade de execução reconhece (total ou parcialmente) uma decisão de apreensão transmitida. A autoridade toma as medidas necessárias para a execução e informa a autoridade de emissão da decisão tomada (se for caso disso, através da autoridade central designada). A execução pode ser adiada por motivos legais.

—

Comunicação de adiamento: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão do adiamento da decisão de apreensão (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Comunicação de recursos: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão dos recursos interpostos (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Envio de relatório de execução: na sequência da correta execução da decisão de apreensão, a autoridade de execução envia o relatório de execução à autoridade de emissão (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Pedido de limitação do período de apreensão: em qualquer momento após a execução de uma decisão de apreensão, a autoridade de execução pode enviar um pedido de limitação do período de apreensão à autoridade de emissão.

—

Notificação da impossibilidade de execução: a autoridade de execução notifica a autoridade de emissão da impossibilidade de executar a decisão/certidão de apreensão (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Notificação da tomada de decisão de não reconhecer e executar: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão da sua tomada de decisão de não reconhecer e executar a decisão de apreensão (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Encerramento do processo após retirada de uma decisão de apreensão pela autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de uma decisão de apreensão de/para a autoridade de emissão ou, se for caso disso, de/para a autoridade central designada.

—

Emissão e transmissão de uma decisão de perda: a autoridade de emissão emite uma decisão de perda e envia a respetiva certidão de perda, incluindo uma cópia (autenticada) ou um original digital da decisão de perda, quando tal seja solicitado pelo Estado de execução, à(s) autoridade(s) de execução pertinente(s) (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Prestação de informações adicionais: a autoridade de emissão envia informações adicionais à autoridade de execução (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Retirada de uma decisão de perda: se a decisão de perda deixar de poder ser executada ou deixar de ser válida, a autoridade de emissão retira a decisão de perda (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de uma decisão de perda ou certidão de perda de/para a autoridade de execução ou, se for caso disso, de/para a autoridade central designada.

—

Receção de uma certidão de perda ou decisão de perda: após a receção da decisão de perda (diretamente ou através de uma autoridade central do Estado de execução), a autoridade de execução avalia o pedido tendo em vista o seu reconhecimento e execução.

—

Transmissão de uma decisão de perda: caso a decisão de perda tenha sido transmitida a uma autoridade central do Estado de execução, essa autoridade central transmite a decisão de perda à autoridade de execução correta e informa a autoridade de emissão sobre esta transmissão.

—

Pedido de informações adicionais: a autoridade de execução solicita informações adicionais à autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Prorrogação de prazos: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão dos motivos pelos quais não consegue cumprir os prazos e as entidades chegam a um acordo relativamente a um prazo adequado (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Notificação da tomada de decisão de reconhecimento e execução: a autoridade de execução reconhece uma decisão de perda transmitida, toma as medidas necessárias para a sua execução e informa a autoridade de emissão da decisão tomada (diretamente ou através de uma autoridade central). A execução pode ser adiada por motivos legais.

—

Comunicação de adiamento: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão do adiamento da decisão de perda (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Comunicação de recursos: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão dos recursos interpostos (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Envio de resultados da execução: na sequência da correta execução da decisão de perda, a autoridade de execução envia os resultados da execução à autoridade de emissão (diretamente ou através de uma autoridade central).

—

Comunicação da impossibilidade de executar uma decisão de perda: a autoridade de execução notifica a autoridade de emissão da impossibilidade de executar a decisão de perda (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Notificação da tomada de decisão de não reconhecer e/ou executar: a autoridade de execução informa a autoridade de emissão da sua tomada de decisão de não reconhecer e executar a decisão de perda.

—

Encerramento do processo após retirada de uma decisão de perda pela autoridade de emissão (se for caso disso, através da autoridade central designada).

—

Envio e receção de quaisquer outras comunicações necessárias no contexto de uma decisão de perda de/para a autoridade de emissão ou, se for caso disso, de/para a autoridade central designada.

Versões

Deve ser incluído um atributo de versão para facilitar a gestão de versões do esquema. Isto permitirá atualizar o esquema em iterações futuras de acordo com os requisitos operacionais, indicando se a nova versão é retrocompatível ao introduzir novas funcionalidades ou melhorias.

Declaração do esquema e metadados

Se for caso disso, o esquema deve utilizar as normas e vocabulários pertinentes, aplicados pelo e-CODEX para permitir a interoperabilidade, necessários para a correta validação dos elementos e tipos definidos dentro deste esquema, podendo incluir:

Além disso, quando aplicável, o esquema pode incorporar normas ETSI pertinentes, para utilizar as suas definições.

Anotações e documentação

Anotações: Cada elemento do esquema deve normalmente ser acompanhado de anotações, que devem fornecer informações legíveis pelo ser humano sobre o elemento, definindo frequentemente a sua finalidade ou utilização de forma clara e concisa.

Utilização e adaptabilidade

Estrutura modular: Cada secção deve ser concebida com uma funcionalidade específica e pode ser reutilizada ou adaptada de forma independente, o que deve tornar o esquema mais fácil de adaptar para diferentes casos de utilização.

Extensibilidade: O esquema deve ser concebido de forma a permitir a inclusão de novos elementos ou atributos, caso sejam necessárias informações adicionais no futuro. Para o efeito, podem utilizar-se elementos e sequências facultativos, que podem ser alargados sem prejudicar o funcionamento das implementações existentes.

Estrutura adaptável: O esquema deve ser concebido com a finalidade de permitir a adição ou modificação de elementos ou tipos de dados conforme necessário. A estrutura do formulário pode adaptar-se a alterações dos requisitos sem necessidade de grandes reformulações.

Elementos facultativos: Os elementos do formulário podem ser assinalados como facultativos, o que significa que podem ser incluídos ou omitidos com base em circunstâncias específicas.

O esquema deve ser concebido de forma a permitir a recolha de dados estruturados para pedidos específicos.

Modificações

A conceção do esquema deve dar destaque à flexibilidade, à modularidade e à facilidade de adaptação. A utilização de tipos complexos e elementos facultativos assegura que o esquema é compatível com diferentes cenários, sem perder a capacidade de ser facilmente alterado e alargado.

—

O nome do elemento de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem específico definido;

—

Os campos obrigatórios para o tipo de mensagem específico são acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

—

O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem de texto livre específico definido;

—

O esquema deve definir a estrutura obrigatória para a mensagem de texto livre, permitindo simultaneamente ordenar adequadamente os elementos conforme necessário;

—

Os campos obrigatórios necessários para o tipo de mensagem de texto livre específico devem ser acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

a)

modelos de processos operacionais;

b)

esquema de dados.

Citação ou notificação através do PAEE

O tribunal procede à citação ou notificação de atos ao destinatário através do ponto de acesso eletrónico europeu: o tribunal procede à citação ou notificação de atos ao destinatário que acusa a receção ou recusa a citação ou notificação com base na língua utilizada.

Versões

Deve ser incluído um atributo de versão para facilitar a gestão de versões do esquema. Isto permitirá atualizar o esquema em iterações futuras de acordo com os requisitos operacionais, indicando se a nova versão é retrocompatível ao introduzir novas funcionalidades ou melhorias.

Declaração do esquema e metadados

Se for caso disso, o esquema deve utilizar as normas ou vocabulários pertinentes, aplicados pelo e-CODEX para permitir a interoperabilidade, necessários para a correta validação dos elementos e tipos definidos neste esquema, podendo incluir:

Além disso, quando aplicável, o esquema pode incorporar normas ETSI pertinentes, para utilizar as suas definições.

Anotações e documentação

Anotações: Cada elemento do esquema deve normalmente ser acompanhado de anotações, que devem fornecer informações legíveis pelo ser humano sobre o elemento, definindo frequentemente a sua finalidade ou utilização de forma clara e concisa.

Utilização e adaptabilidade

Estrutura modular: Cada secção deve ser concebida com uma funcionalidade específica e pode ser reutilizada ou adaptada de forma independente, o que deve tornar o esquema mais fácil de adaptar para diferentes casos de utilização.

Extensibilidade: O esquema deve ser concebido de forma a permitir a inclusão de novos elementos ou atributos, caso sejam necessárias informações adicionais no futuro. Para o efeito, utilizam-se elementos e sequências facultativos, que podem ser estendidos sem quebrar as aplicações existentes.

Estrutura adaptável: O esquema deve ser concebido com a finalidade de permitir a adição ou modificação de elementos ou tipos de dados conforme necessário. A estrutura do formulário pode adaptar-se a alterações dos requisitos sem necessidade de grandes reformulações.

Elementos facultativos: Os elementos de um formulário podem ser assinalados como facultativos, o que significa que podem ser incluídos ou omitidos com base em circunstâncias específicas.

O esquema deve ser concebido de forma a permitir a recolha de dados estruturados para pedidos específicos.

Modificações

A conceção do esquema deve dar destaque à flexibilidade, à modularidade e à facilidade de adaptação. A utilização de tipos complexos e elementos facultativos deve assegurar que o esquema é compatível com diferentes cenários, sem perder a capacidade de ser facilmente alterado e alargado.

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O nome do elemento de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem específico definido;

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Os campos obrigatórios para o tipo de mensagem específico serão acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

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O nome da secção de nível superior deste esquema deve corresponder ao tipo de mensagem de texto livre específico definido;

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O esquema deve definir a estrutura obrigatória para a mensagem de texto livre, permitindo simultaneamente ordenar adequadamente os elementos conforme necessário;

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Os campos obrigatórios necessários para o tipo de mensagem de texto livre específico serão acrescentados e definidos dentro desta estrutura, assegurando uma representação adequada dos elementos de dados.

a)

A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros pelo menos quatro meses antes da data de aplicação dos artigos 3.o e 4.° do Regulamento (UE) 2023/2844, estabelecida no artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento, uma versão da aplicação informática de referência totalmente desenvolvida, testada e suficientemente estável para ser implementada num ambiente de produção a qual os utilizadores finais possam aceder, incluindo a documentação de apoio;

b)

No que diz respeito aos atos jurídicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento de execução, a Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros pelo menos quatro meses antes da data de aplicação dos artigos 3.o e 4.° do Regulamento (UE) 2023/2844, estabelecida no artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento, uma versão da base de dados de tribunais (autoridades) competentes (CDB) totalmente desenvolvida, testada e suficientemente estável para ser implementada num ambiente de produção a que os utilizadores finais possam aceder, incluindo a documentação de apoio;

c)

No que diz respeito aos atos jurídicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento de execução, os dados da base de dados de tribunais (autoridades) competentes (CDB) devem ser totalmente atualizados pelos Estados-Membros o mais rapidamente possível, o mais tardar, um mês antes da data de aplicação dos artigos 3.o e 4.° do Regulamento (UE) 2023/2844, estabelecida no artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

d)

A instalação da aplicação informática de referência pelas autoridades competentes deve estar concluída, o mais tardar, um mês antes da data de aplicação dos artigos 3.o e 4.° do Regulamento (UE) 2023/2844, estabelecida no artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

e)

As adaptações dos sistemas informáticos nacionais necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos do sistema informático descentralizado devem estar concluídas, o mais tardar, um mês antes da data de aplicação dos artigos 3.o e 4.° do Regulamento (UE) 2023/2844, estabelecida no artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento.