(1)

O Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi adotado com o objetivo de reduzir a desflorestação e a degradação florestal. Prevê regras relativas à colocação e disponibilização no mercado da União, bem como à exportação para fora da União dos produtos derivados a que se refere, enumerados no anexo I, que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com os produtos de base em causa, a saber bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha, soja e madeira. Visa, em especial, assegurar que tais produtos de base e produtos derivados só possam ser colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados caso não estejam associados à desflorestação, tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção e estejam abrangidos por uma declaração de diligência devida.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e outras partes interessadas, criou um sistema de informação para a apresentação de declarações de diligência devida («sistema de informação»). As partes interessadas participaram no processo de desenvolvimento, a fim de assegurar que o sistema de informação é eficaz e consonante com as necessidades dos operadores económicos. O sistema de informação foi lançado em 4 de dezembro de 2024, permitindo que os operadores, os comerciantes que não sejam micro, pequenas e médias empresas («comerciantes que não sejam PME») e seus representantes autorizados apresentem declarações de diligência devida. No entanto, as projeções mais recentes sobre o número de operações e interações previstas no sistema de informação suscitaram uma reavaliação substancial da carga para o sistema, indicando um tráfego no sistema de informação muito superior ao previsto.

(3)

Simultaneamente, as conclusões do relatório de 2024 intitulado «O futuro da competitividade europeia» indicam que o número e a complexidade crescentes das regras estão a limitar a margem de manobra das empresas da União e a impedi-las de se manterem competitivas. Os parceiros comerciais manifestaram também preocupação quanto à complexidade das regras. Nesse contexto, alguns procedimentos e requisitos previstos no Regulamento (UE) 2023/1115 deverão ser simplificados, eliminando-se os encargos regulamentares desnecessários para as empresas, preservando simultaneamente os objetivos desse regulamento.

(4)

Além disso, no âmbito dos esforços de simplificação, importa reduzir os encargos administrativos resultantes das obrigações dos intervenientes a jusante que não são PME e dos micro ou pequenos operadores primários que produzem e colocam no mercado os seus próprios produtos.

(5)

A fim de proporcionar clareza jurídica nas cadeias de abastecimento a jusante, e reduzir ainda mais os requisitos de comunicação de informações, assim como a carga correspondente para o sistema de informação, deverá ser criada uma nova categoria de «operador a jusante». As obrigações para esses operadores a jusante deverão ser idênticas às aplicáveis aos comerciantes. Nem os operadores a jusante nem os comerciantes deverão ser obrigados a verificar se foi exercida a diligência devida ou a apresentar declarações de diligência devida, reduzindo assim significativamente os requisitos de prestação de informações e o número de interações necessárias com o sistema de informação.

(6)

Os operadores a jusante que não sejam PME e os comerciantes que não sejam PME têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que as cadeias de abastecimento não estão associadas à desflorestação. Deverão, por conseguinte, continuar a ser obrigados a registar-se no sistema de informação. Simultaneamente, os primeiros operadores ou comerciantes a jusante, quer sejam ou não uma pequenas ou médias empresas, deverão continuar a assegurar a plena rastreabilidade, recolhendo os números de referência das declarações de diligência devida e os identificadores de declarações atribuídos aos micro ou pequenos produtores. A obrigação de recolher e conservar números de referência deverá aplicar-se apenas ao primeiro operador ou comerciante a jusante e não aos demais operadores ou comerciantes a jusante na cadeia de abastecimento.

(7)

Todos os operadores, independentemente da sua dimensão, que coloquem os produtos em causa no mercado ou exportem esses produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1115. Esta circunstância representa um encargo administrativo para os micro ou pequenos produtores que coloquem no mercado ou exportem os seus próprios produtos. A fim de dar resposta às preocupações relacionadas com os operadores que são micro ou pequenas empresas que coloquem no mercado ou exportem os seus próprios produtos, e reduzir a carga para o sistema de informação, importa criar uma nova subcategoria de operadores isentos da obrigação de apresentar declarações de diligência devida. Tal nova subcategoria, intitulada «micro ou pequenos operadores primários» deverá abranger as pessoas singulares ou as micro ou pequenas empresas estabelecidas em países classificados como de baixo risco, nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115, que coloquem no mercado ou exportem os produtos derivados em causa produzidos por si próprios nesse país, o que significa que os próprios cultivam, colhem, obtêm ou se dedicam à criação em parcelas de terreno em causa ou, no caso de bovinos, em estabelecimentos, dos produtos de base em causa integrados nos próprios produtos derivados em causa. Todos os operadores, estabelecidos dentro ou fora da União, deverão ser abrangidos pela definição de micro ou pequenos operadores primários.

(8)

Para assegurar a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2023/1115, nomeadamente assegurar a rastreabilidade ao longo da cadeia de abastecimento para garantir que os produtos colocados no mercado não estão associados à desflorestação, os micro ou pequenos operadores primários deverão, todavia, ser obrigados a apresentar uma declaração única simplificada no sistema de informação. O sistema de informação deverá emitir um identificador da declaração no momento da apresentação da declaração simplificada por qualquer micro ou pequeno operador primário. Esse identificador deverá acompanhar os produtos derivados em causa que os micro ou pequenos operadores primários coloquem no mercado ou exportem. A fim de manter os requisitos de rastreabilidade previstos no Regulamento (UE) 2023/1115 e de prosseguir os seus objetivos, as informações constantes de uma declaração simplificada deverão permitir uma avaliação automática dos riscos pelo sistema de informação, facilitar as verificações pelas autoridades competentes em conformidade com a abordagem baseada no risco e, na medida do possível, deverão ser visíveis para os intervenientes a jusante, em conformidade com a legislação de proteção de dados.

(9)

No âmbito dos esforços de simplificação, deverão ser reduzidos os encargos administrativos resultantes das obrigações dos micro ou pequenos operadores primários de apresentação de uma declaração simplificada única nos termos do artigo 4.o-A do Regulamento (UE) 2023/1115, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, e de recolha de informações ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do mesmo regulamento, permitindo-lhes substituir a geolocalização das parcelas de terreno pelo endereço postal das parcelas de terreno ou do estabelecimento a partir do qual foram produzidos os produtos de base que o produto derivado em causa contém ou utiliza no fabrico, desde que o endereço postal corresponda claramente à localização geográfica das parcelas de terreno ou do estabelecimento em questão. Deste modo, os micro ou pequenos operadores primários têm liberdade para escolher entre a geolocalização das parcelas de terreno e o endereço postal das parcelas de terreno ou do respetivo estabelecimento.

(10)

O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) já sujeita os produtores primários de bovinos estabelecidos na União a requisitos de rastreabilidade e comunicação de informações equivalentes aos previstos no Regulamento (UE) 2023/1115. Os dados pertinentes são armazenados nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros. Por conseguinte, afigura-se adequado isentar os micro ou pequenos operadores primários da obrigação de apresentarem declarações simplificadas quando as informações exigidas já estiverem disponíveis nessas bases de dados e os Estados-Membros disponibilizarem os dados pertinentes no sistema de informação. Essa isenção deverá também aplicar-se aos micro ou pequenos operadores primários de outros setores em que a legislação nacional da União ou dos Estados-Membros preveja obrigações equivalentes em matéria de rastreabilidade ou comunicação de informações, desde que se encontrem preenchidas as mesmas condições.

(11)

Conforme preconizado no documento de orientação para o Regulamento (UE) 2023/1115 sobre os produtos não associados à desflorestação (5), quando as atividades forem negligenciáveis, e tendo em conta todas as circunstâncias em causa, deverá respeitar-se o princípio da proporcionalidade. O pastoreio ocasional extensivo, ou ocasionalmente em pequena escala, em florestas não deverá ser considerado uma utilização principalmente agrícola, desde que a produção e as atividades conexas não tenham um efeito prejudicial no habitat da floresta.

(12)

A fim de proporcionar clareza jurídica quanto à circunstância de todas as micro, pequenas e médias empresas, independentemente da sua forma jurídica, poderem beneficiar das disposições simplificadas para estas empresas previstas no Regulamento (UE) 2023/1115, a definição de micro, pequenas e médias empresas deverá ser alterada de modo a clarificar que a forma jurídica não deverá ser relevante para determinar se uma pessoa singular ou coletiva está abrangida por tal definição. O mesmo deverá ser também clarificado quanto aos micro ou pequenos operadores primários. Adicionalmente, a definição de micro ou pequenos operadores primários deverá incluir operadores que excedam os limites de pelo menos dois dos três critérios previstos no artigo 3.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), mas que possam demonstrar que as partes do total do seu balanço, volume de negócios líquido e número médio de empregados durante o exercício que estejam relacionadas com os produtos de base em causa e produtos derivados em causa não excedem os limites de pelo menos dois de três desses critérios.

(13)

O Regulamento (UE) 2023/1115 prevê disposições relativas à sua revisão e incumbe a Comissão de apresentar várias avaliações de impacto eventualmente acompanhadas de propostas legislativas. Uma vez que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1115 foi adiada pelo Regulamento (UE) 2024/3234 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), um eventual alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1115 não poderá ser avaliado sem que se disponha de dados quanto à sua aplicação, aos seus efeitos na desflorestação e na degradação florestal, seu impacto nos operadores e comerciantes, nomeadamente as PME, bem como nos fluxos comerciais. Por esses motivos, todas as obrigações relativas às avaliações de impacto a concretizar pela Comissão previstas no Regulamento (UE) 2023/1115 deverão ser suprimidas. Tais avaliações de impacto deverão ser abrangidas pela revisão geral do Regulamento (UE) 2023/1115. A data da revisão geral prevista no Regulamento (UE) 2023/1115, deverá, por conseguinte, ser alterada para 30 de junho de 2030, de modo a permitir ter em conta a experiência adquirida com a aplicação desse regulamento. A fim de refletir as alterações às obrigações dos operadores, operadores a jusante e comerciantes, a revisão geral deverá avaliar igualmente o impacto de tais alterações na consecução dos objetivos gerais do Regulamento (UE) 2023/1115.

(14)

Antes da revisão geral do Regulamento (UE) 2023/1115, a realizar até 30 de junho de 2030, no interesse da simplificação para os operadores e comerciantes, a Comissão deverá proceder a uma revisão da simplificação desse regulamento e apresentar um relatório até 30 de abril de 2026. O relatório deverá avaliar os encargos administrativos e os efeitos do referido regulamento, em especial para os micro ou pequenos operadores. Além disso, no relatório, a Comissão deverá indicar possíveis formas de resolver os problemas identificados, designadamente através de orientações técnicas, melhorias no sistema informático, e atos delegados ou atos de execução em conformidade com a delegação de poderes prevista no Regulamento (UE) 2023/1115 e, se for caso disso, deverá acompanhar o relatório de uma proposta legislativa.

(15)

A data de aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2023/1115 que preveem obrigações para os operadores, comerciantes e autoridades competentes, nomeadamente as referidas no artigo 38.o, n.o 2, do mesmo regulamento, deverá ser adiada por 12 meses. Tal medida é necessária para permitir que os países terceiros, os Estados-Membros, os operadores e os comerciantes estejam plenamente preparados, nomeadamente para permitir que esses operadores e comerciantes estejam em condições de cumprir inteiramente as suas obrigações.

(16)

Tendo em conta o adiamento por 12 meses da data de aplicação prevista no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1115, as datas previstas noutras disposições conexas, nomeadamente as respeitantes à revogação do Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), as disposições relativas à aplicação diferida do Regulamento (UE) 2023/1115 às pessoas singulares, às microempresas ou pequenas empresas, deverão ser ajustadas em conformidade. A fim de proporcionar tempo suficiente para alinhar a evolução técnica da interface eletrónica baseada no Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia com os requisitos do Regulamento (UE) 2023/1115 conforme alterado pelo presente regulamento, a data em que essa interface deve entrar em funcionamento deverá ser ajustada em conformidade.

(17)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, simplificar algumas obrigações de comunicação de informações e harmonizar os prazos, preservando simultaneamente os objetivos do Regulamento (UE) 2023/1115, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros, mas podem apenas ser alcançados ao nível a União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(18)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1115 deverá ser alterado em conformidade.

(19)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de assegurar que o presente regulamento entre em vigor antes da data atual de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1115.

(20)

Tendo em conta a urgência na adoção de simplificações específicas e no adiamento da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/1115, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

;

3)

O título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 9.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 15.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

10)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

11)

Os artigos 18.o e 19.o passam a ter a seguinte redação:

12)

No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

13)

No artigo 21.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

14)

No artigo 22.o, n.o 1, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

;

15)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

16)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

17)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

18)

No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

19)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

20)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

21)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

22)

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:

23)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redação:

24)

O artigo 37.o passa a ter a seguinte redação:

25)

O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:

26)

No anexo I, no quadro, é suprimida a linha «ex 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas, textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas, de papel»;

27)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

28)

O texto que consta do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo III.