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Document 32025R2629
Commission Implementing Regulation (EU) 2025/2629 of 18 December 2025 amending Annexes I and II to Implementing Regulation (EU) 2023/594 laying down special control measures for African swine fever and repealing Commission Implementing Decision (EU) 2025/2489 concerning certain interim emergency measures relating to African swine fever in Spain
Regulamento de Execução (UE) 2025/2629 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2025/2629 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha
C/2025/9098
JO L, 2025/2629, 19.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2629/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2629 |
19.12.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2629 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2025
que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3, e o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações dessas remessas para países terceiros. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão. Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem determinadas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (3) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros que estão listados ou que têm áreas listadas nos anexos I e II daquele regulamento. O referido regulamento de execução estabelece, nomeadamente, regras relativas à listagem a nível da União, no seu anexo I, das zonas submetidas a restrições I, II e III, na sequência de focos de peste suína africana, e regras relativas à listagem a nível da União, no seu anexo II, na sequência de um foco dessa doença num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença. |
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(4) |
Igualmente, em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 prevê o estabelecimento, pela autoridade competente desse Estado-Membro, de uma zona infetada, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(5) |
A Espanha informou a Comissão da atual situação epidemiológica da peste suína africana no seu território, na sequência da confirmação de um foco dessa doença em suínos selvagens na Comunidade Autónoma da Catalunha, em 28 de novembro de 2025. Esse foco ocorreu, mais precisamente, na província de Barcelona, numa área anteriormente indemne dessa doença. A autoridade competente desse Estado-Membro estabeleceu uma zona infetada, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo da doença estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a continuação da propagação daquela doença. |
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(6) |
Na sequência dessa notificação de um foco, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 (4) relativa a medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha. Essa decisão dispõe, nomeadamente, que a Espanha deve aplicar as medidas especiais de controlo da doença aplicáveis às zonas submetidas a restrições II referidas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, bem como as medidas previstas no artigo 8.o, n.os 3 e 4 do referido regulamento de execução, nas áreas enumeradas como zona infetada no anexo dessa decisão de execução, para além das medidas de controlo de doenças estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Uma vez que contém apenas medidas de emergência provisórias, a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 foi adotada com um prazo de validade limitado, até 28 de fevereiro de 2026. |
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(7) |
Em caso de um primeiro foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 prevê que essa área seja listada como zona infetada no anexo II, parte A, desse regulamento de execução. Por conseguinte, a zona infetada estabelecida pela autoridade competente da Espanha na Comunidade Autónoma da Catalunha, na província de Barcelona, na Espanha, deve ser listada no anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 deve ser revogada. |
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(8) |
Ademais, a Polónia informou a Comissão da atual situação epidemiológica da peste suína africana no seu território, na sequência da confirmação de um foco dessa doença em suínos selvagens na região de Lodz, em 9 de dezembro. Esse foco ocorreu numa área anteriormente indemne dessa doença. A autoridade competente desse Estado-Membro estabeleceu uma zona infetada, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo da doença estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a continuação da propagação daquela doença. |
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(9) |
Em caso de um primeiro foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 prevê que essa área seja listada como zona infetada no anexo II, parte A, desse regulamento de execução. Por conseguinte, a zona infetada estabelecida pela autoridade competente da Polónia na região de Lodz, na Polónia, deve ser listada no anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
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(10) |
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2388 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação à peste suína africana na Alemanha, na Estónia, na Itália, na Lituânia, na Hungria e na Polónia. |
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(11) |
Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2025/2388, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de peste suína africana em suínos selvagens. Ao mesmo tempo, a situação epidemiológica da peste suína africana em suínos selvagens e detidos melhorou em determinadas áreas da Letónia e da Polónia. |
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(12) |
As alterações à listagem de zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 têm de basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença, na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa e no nível de risco de continuação da propagação da doença. As zonas submetidas a restrições são também estabelecidas com base em princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à presença de peste suína africana previstos na Comunicação da Comissão relativa às diretrizes sobre a prevenção, o controlo e a erradicação da peste suína africana na União («Diretrizes relativas à PSA») (6) e tendo igualmente em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
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(13) |
Em novembro de 2025, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Peste, na Hungria, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, mas localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco, pelo que a área da Hungria atualmente listada como zona submetida a restrições I deve agora ser listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II ser também redefinidos para ter em conta esse foco. |
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(14) |
Em dezembro de 2025, foram igualmente registados dois focos de peste suína africana em suínos selvagens na região da Emília-Romanha, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, pelo que a área da Itália atualmente listada como zona submetida a restrições I e afetada por esses focos deve agora ser listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II ser também redefinidos para ter em conta esses focos. |
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(15) |
Além disso, em novembro de 2025, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Riga, na Letónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, mas localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco, pelo que a área da Letónia atualmente listada como zona submetida a restrições I deve agora ser listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II ser também redefinidos para ter em conta esse foco. |
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(16) |
Em dezembro de 2025, foram ainda registados dois focos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Panevezio, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, pelo que a área da Lituânia atualmente listada como zona submetida a restrições I e afetada por esses focos deve agora ser listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II ser também redefinidos para ter em conta esses focos. |
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(17) |
Adicionalmente, em novembro, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões da Cujávia-Pomerânia, Podláquia e Pomerânia Ocidental, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, pelo que as áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I e afetadas por esses focos devem agora ser listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II ser também redefinidos para ter em conta esses focos. |
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(18) |
Além disso, em novembro e dezembro de 2025, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Lodz, da Pomerânia e da Pomerânia Ocidental, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, mas localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, pelo que as áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I devem agora ser listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II ser também redefinidos para ter em conta esses focos. |
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(19) |
Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela Letónia, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação a suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estão a ser aplicadas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos seus artigos 22.o, 25.o e 40.o, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, determinadas partes dos distritos de Mārupes e Talsu, na Letónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência, nos últimos três meses, de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III, apesar de a doença ainda estar presente em suínos selvagens. |
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(20) |
Ademais, com base nas informações e na justificação apresentadas pela Polónia, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação a suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estão a ser aplicadas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos seus artigos 22.o, 25.o e 40.o, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, determinadas partes das regiões de Lublin e da Pomerânia Ocidental, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência, nos últimos três meses, de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III, apesar de a doença ainda estar presente em suínos selvagens. |
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(21) |
Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela Polónia, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação a suínos selvagens numa zona submetida a restrições II listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estão a ser aplicadas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos seus artigos 64.o, 65.o e 67.o, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, parte da região da Baixa Silésia, na Polónia, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 deve agora ser listada como zona submetida a restrições I, devido à ausência, nos últimos 12 meses, de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessa zona submetida a restrições II. |
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(22) |
Por último, com base nas informações e na justificação apresentadas pela Polónia, e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação a suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estão a ser aplicadas por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos seus artigos 64.o, 65.o e 67.o, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, determinadas partes das regiões da Baixa Silésia, Pequena Polónia, Subcarpácia e Santa Cruz, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência, nos últimos 12 meses, de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I. |
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(23) |
A fim de ter em conta esta evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater de forma proativa os riscos associados à propagação da doença, as entradas relativas à Itália, à Letónia, à Lituânia, à Hungria e à Polónia no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
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(24) |
Além disso, a zona infetada estabelecida na Comunidade Autónoma da Catalunha, na província de Barcelona, na Espanha, deve ser listada no anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
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(25) |
Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi também tida em conta a situação epidemiológica nas áreas em redor desses focos. |
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(26) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(27) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2023/594
Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Revogação da Decisão de Execução (UE) 2025/2489
É revogada a Decisão de Execução (UE) 2025/2489.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/594/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha (JO L, 2025/2489, 4.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2489/oj).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2025/2388 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L, 2025/2388, 25.11.2025, http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2388.oj).
(6) JO C, C/2023/1504, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1504/oj.
ANEXO
Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III
PARTE I
1. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:
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Bundesland Brandenburg:
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Bundesland Sachsen:
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
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Bundesland Hessen:
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Bundesland Rheinland-Pfalz:
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Bundesland Baden-Württemberg:
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Bundesland Nordrhein-Westfalen:
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2. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:
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Hiiu maakond. |
3. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:
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Dienvidkurzemes novada, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts |
4. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:
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— |
Baranya vármegye 501670, 502650, 502660, 502750, 502850, 502950, 503050, 503250, 503350, 503360, 503480, 503650, 504050, 504360 és 504450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Békés vármegye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954150, 954950, 955050, 955550, 955650, 955750, 955760, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Bács-Kiskun vármegye 600150, 600850, 608350, 608460, 608550, 609450 és 609650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Fejér vármegye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron vármegye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Jász-Nagykun-Szolnok vármegye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752250, 752350, 752650, 752750, 752850, 752950, 753070, 753060, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Komárom-Esztergom vármegye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Pest vármegye 571550, 572350, 572550, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 579050, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Tolna vármegye 451250, 451860 és 451950 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
5. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:
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w województwie kujawsko - pomorskim:
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w województwie warmińsko-mazurskim:
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w województwie podlaskim:
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w województwie mazowieckim:
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w województwie podkarpackim:
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w województwie świętokrzyskim:
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w województwie łódzkim:
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w województwie pomorskim:
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w województwie dolnośląskim:
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w województwie wielkopolskim:
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w województwie opolskim:
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w województwie zachodniopomorskim:
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w województwie lubelskim:
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w województwie śląskim:
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w województwie lubuskim:
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6. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:
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the whole district of Nové Zámky except municipalities included in zone II, |
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— |
in the district of Komárno the municipalities of Zlatná na Ostrove, Okoličná na Ostrove, Čalovec, Kameničná, Vrbová nad Váhom, Nesvady, Imeľ, |
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— |
the whole district of Ružomberok, |
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— |
in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Turčianske Jaseno, Záborie, Sklabiňa, Sklabinský Podzámok, Turčianska Štiavnička, Podhradie, Nolčovo, Krpeľany, Šútovo, Turany, Sučany, Turčianske Kľačany, Lipovec, |
|
— |
in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
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— |
in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
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— |
in the district of Žilina, the municipalities of Strečno, Nezbudská Lúčka, Varín, Gbeľany, Mojš, Nededza, Teplička nad Váhom, Kotričná Lúka, Žilina, Rosina, Lietavská Lúčka, Lietava, Porúbka, Lietavská Svinná, Zbyňov, Konská, Kľače, Jasenové, Malá Čierna, Veľká Čierna, Podhorie, |
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— |
the whole district of Nitra, except municipalities included in part II, |
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— |
in the district of Bánovce nad Bebravou, the municipalities of Chudá Lehota, Dolné Naštice, Rybany, Pečeňany, Borčany, Šišov, Libichava, Veľké Hoste, Malé Hoste, Pochabany, Zlatníky, Otrhánky, Veľké Chlievany, Haláčovce, Dvorec, Veľké Držkovce, Cimenná, Malá Hradná, |
|
— |
in the district of Trenčín, the municipalities of Dubodiel, Veľká Hradná, Trenčianske Jastrabie, Neporadza, Trenčianske Mitice, Mníchova Lehota, Soblahov, Trenčín, Trenčianske Teplice, Trenčianska Teplá, |
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— |
in the district of Ilava, the municipalities of Nová Dubnica, Dubnica nad Váhom, Ilava, Horná Poruba, Košecké Podhradie, Košeca, Ladce, |
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— |
in the district of Púchov, the municipalities of Mojtín, Beluša, |
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— |
in the district of Považská Bystrica, the municipalities of Pružina, Dolný Lieskov, Slopná, Bodiná, Prečín, Počarová, Malé Lednice, Domaniža, Podskalie, Ďurďové, Čelkova Lehota, Sádočné, |
|
— |
in the district of Nové Mesto nad Váhom, the municipalities of Kálnica, Hôrka nad Váhom, Hrádok, Nová Lehota, Stará Lehota, Modrová, |
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— |
in the district of Piešťany, the municipalities of Hubina, Morava nad Váhom, Banka, Ratnovce, Sokolovce, Piešťany, Drahovce, |
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— |
in the district of Hlohovec, the municipalities of Jalšové, Horné Otrokovce, Horné Trhovište, Tekolďany, Dolné Otrokovce, Dolné Trhovište, Merašice, Pastuchov, Kľačany, Sasinkovo. |
|
— |
the whole district of Gelnica, |
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— |
the whole district of Poprad |
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— |
the whole district of Spišská Nová Ves, |
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— |
the whole district of Levoča, |
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— |
the whole district of Kežmarok, |
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— |
the whole district of Michalovce, except municipalities included in part II |
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— |
the whole district of Medzilaborce |
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— |
the whole district of Košice-okolie, |
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— |
the whole district of Rožnava, |
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— |
the whole city of Košice, |
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— |
the whole district of Vranov nad Topľou, |
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— |
the whole district of Humenné, |
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— |
the whole district of Prešov, |
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— |
the whole district of Sabinov, |
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— |
the whole district of Svidník, |
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— |
the whole district of Stropkov, |
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— |
the whole district of Stará Ľubovňa, |
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— |
the whole district of Trebišov, except municipalities included in part II |
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— |
the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
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— |
the whole district of Bardejov. |
7. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:
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Piedmont Region:
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Liguria Region:
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Emilia-Romagna Region:
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Toscana Region:
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Lombardia Region:
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8. Chéquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Chéquia:
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Liberecký kraj:
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9. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:
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— |
in the regional unit of Kavala:
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— |
in the regional unit of Xanthi:
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— |
in the regional unit of Rodopi:
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— |
in the regional unit of Evros:
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— |
in the regional unit of Kilkis:
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— |
in the regional unit of Thessaloniki:
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— |
in the regional unit of Chalkidiki:
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— |
in the regional unit of Pella:
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— |
in the regional unit of Imathia:
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— |
in the regional unit of Kozani:
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— |
in the regional unit of Florina:
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— |
in the regional unit of Kastoria:
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— |
in the regional unit of Ioannina:
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— |
in the regional unit of Thesprotia:
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10. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Croácia:
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Brodsko-posavska županija:
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Osječko-baranjska županija:
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Virovitičko-podravska županija:
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11. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:
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— |
Ignalinos rajono savivaldybės: Ignalinos, Ignalinos miesto, Kazitiškio sen. rytinė dalis nuo 102 kelio, Linkmenų, Vidiškių seniūnijos. |
PARTE II
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:
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— |
the whole region of Haskovo, |
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— |
the whole region of Yambol, |
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— |
the whole region of Stara Zagora, |
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— |
the whole region of Pernik, |
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— |
the whole region of Kyustendil, |
|
— |
the whole region of Plovdiv, |
|
— |
the whole region of Pazardzhik, |
|
— |
the whole region of Smolyan, |
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— |
the whole region of Dobrich, |
|
— |
the whole region of Sofia city, |
|
— |
the whole region of Sofia Province, |
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— |
the whole region of Blagoevgrad, |
|
— |
the whole region of Razgrad, |
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— |
the whole region of Kardzhali, |
|
— |
the whole region of Burgas, |
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— |
the whole region of Varna, |
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— |
the whole region of Silistra, |
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— |
the whole region of Ruse, |
|
— |
the whole region of Veliko Tarnovo, |
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— |
the whole region of Pleven, |
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— |
the whole region of Targovishte, |
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— |
the whole region of Shumen, |
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— |
the whole region of Sliven, |
|
— |
the whole region of Vidin, |
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— |
the whole region of Gabrovo, |
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— |
the whole region of Lovech, |
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— |
the whole region of Montana, |
|
— |
the whole region of Vratza. |
2. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:
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Bundesland Brandenburg:
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— |
Landkreis Uckermark:
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— |
Landkreis Märkisch Oderland:
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Bundesland Hessen:
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Bundesland Rheinland-Pfalz:
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Bundesland Baden-Württemberg:
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Bundesland Nordrhein-Westfalen:
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3. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:
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— |
Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond ja III taseme piirangutsooni piirkonnad). |
4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:
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Aizkraukles novads, |
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— |
Alūksnes novads, |
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— |
Augšdaugavas novads, |
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— |
Ādažu novads, |
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— |
Balvu novads, |
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— |
Bauskas novada Iecavas pagasta daļa uz ziemeļiem no dzelzceļa līnijas Krustpils-Jelgava, Viesturu pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1038, Ceraukstes pagasta daļa uz dienvidrietumiem no autoceļa A7, uz dienvidiem no autoceļa V1042, uz dienvidrietumiem no autoceļa V1022, Vecsaules pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1020, uz dienvidiem no autoceļa, kas ved uz apdzīvotu vietu Zulleni, uz dienvidaustrumiem no autoceļa V1019, uz ziemeļaustrumiem no autoceļa, kas savieno V1019 ar apdzīvotu vietu Ozolaine, uz dienvidiem no autoceļa, kas savieno apdzīvotu vietu Kraukļi ar V1019, uz dienvidaustrumiem no autoceļa V1019, uz austrumiem no Avotu grāvja, uz dienvidiem no autoceļa P87, uz austrumiem no autoceļa V1019, uz dienvidiem un austrumiem no autoceļa, kas savieno V1019 ar mājām «Ozolnieki», «Ozolzīles» un «Lielšķirbēni», uz ziemeļiem no autoceļa, kas savieno V1019 ar mājām «Jukatas», uz dienvidaustrumiem no autoceļa V1019, Bārbeles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1019 un Milupītes, Stelpes pagasta daļa uz austrumiem no Milupītes un Misas upes, Vecumnieku pagasta daļa uz austrumiem no P89, uz ziemeļaustrumiem no Vīksniņas upes un autoceļa, kas savieno P88 ar mājām «Jaunzemji» un «Avotiņi», uz ziemeļrietumiem no autoceļa P88, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno P88 ar apdzīvotu vietu Babeiži, uz dienvidaustrumiem no Misas upes, uz ziemeļiem no dzelzceļa līnijas Krustpils-Jelgava, apdzīvotas vietas Misa un autoceļa V1011, Brunavas, Gailīšu, Īslīces, Kurmenes, Rundāles, Skaistkalnes, Svitenes, Valles pagasts, Bauskas pilsēta, |
|
— |
Cēsu novads, |
|
— |
Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Grobiņas, Rucavas, Vērgales, Medzes, Embūtes, Kalvenes, Kazdangas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules, Grobiņas pilsēta, |
|
— |
Dobeles novads, |
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— |
Gulbenes novads, |
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— |
Jelgavas novada Cenu, Elejas, Glūdas pagasts, Jaunsvirlaukas pagasta daļa uz dienvidrietumiem no autoceļa V1038 un uz ziemeļrietumiem no Īslīces upes, Kalnciema, Lielplatones, Līvbērzes, Ozolnieku, Platones pagasts, Salgales pagasta daļa uz rietumiem no Lielupes, uz ziemeļiem no autoceļa V1008 un uz rietumiem no Garozas upes, Sesavas, Svētes pagasts, Valgundes, Vilces, Vircavas, Zaļenieku pagasts, |
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— |
Jēkabpils novads, |
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— |
Krāslavas novads, |
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— |
Kuldīgas novads, |
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— |
Ķekavas novads, |
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— |
Limbažu novads, |
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— |
Līvānu novads, |
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— |
Ludzas novads, |
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— |
Madonas novada Aronas pagasta daļa uz dienvidrietumiem no autoceļa P30, Barkavas, Bērzaunes pagasts, Cesvaines pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no autoceļa Slēdene-Grote un Slēdenes-Grotes atzars, uz ziemeļiem no Tirzbanurtu ceļa, Pērles ceļa 2.posma, autoceļa V434, Dzelzavas pagasta daļa uz austrumiem no Lustupa ceļa, uz dienvidiem no Dravnieka ceļa, uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P83, V861 un P38, Ērgļu, Indrānu, Jumurdas, Kalsnavas, Lazdonas pagasts, Liezēres pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V847, Ļaudonas, Mārcienas, Mētrienas, Murmastienes, Ošupes, Praulienas, Sausnējas, Varakļānu, Vestienas pagasts, Lubānas, Madonas, Varakļānu pilsēta, |
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— |
Mārupes novads, |
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— |
Ogres novada Madlienas pagasta daļa uz austrumiem no Skolasupes, Taurupes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V997, uz ziemeļiem no autoceļa P4, Ķeipenes pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Mazās Juglas, Suntažu pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Mazās Juglas, uz rietumiem no autoceļa V63, uz ziemeļrietumiem no autoceļa P4, uz rietumiem no autoceļa P8, Lēdmanes pagasta daļa uz rietumiem no Aiviekstes upes, uz dienvidiem no autoceļa P80, uz rietumiem no Ciņu ceļa, uz dienvidrietumiem no Ogres upes, uz dienvidiem no Lobes upes, uz dienvidrietumiem no autoceļa V996, Krapes pagasta daļa uz dienvidrietumiem no autoceļa V996, uz austrumiem no autoceļa P32, uz dienvidrietumiem no autoceļa P80 un autoceļa V996, Birzgales, Jumpravas, Lielvārdes, Mazozolu, Meņģeles, Ogresgala, Rembates, Tīnūžu, Tomes pagasts, Ikšķiles, Ķeguma, Lielvārdes pilsēta un Ogres valstspilsēta, |
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— |
Olaines novads, |
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— |
Preiļu novads, |
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— |
Rēzeknes novads, |
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— |
Ropažu novads, |
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— |
Salaspils novads, |
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— |
Saldus novads, |
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— |
Saulkrastu novads, |
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— |
Siguldas novads, |
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— |
Smiltenes novads, |
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— |
Talsu novads, |
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— |
Tukuma novads, |
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— |
Valkas novads, |
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— |
Valmieras novads, |
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— |
Ventspils novads, |
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— |
Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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— |
Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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— |
Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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— |
Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība, |
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— |
Rīgas valstspilsētas pašvaldība. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:
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— |
Alytaus miesto savivaldybė, |
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— |
Alytaus rajono savivaldybė, |
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— |
Anykščių rajono savivaldybės: Andrioniškio seniūnija, Anykščių seniūnija, Debeikių seniūnija, Kavarsko seniūnija, Kurklių seniūnija, Skiemonių seniūnija, Svėdasų seniūnija, Traupio seniūnija, Troškūnų seniūnijos pietrytinė dalis nuo 2414 kelio, Viešintų seniūnija, |
|
— |
Akmenės rajono savivaldybė, |
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— |
Birštono savivaldybė, |
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— |
Biržų miesto savivaldybė, |
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— |
Biržų rajono savivaldybė, |
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— |
Druskininkų savivaldybė, |
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— |
Elektrėnų savivaldybė, |
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— |
Ignalinos rajono savivaldybės: Ceikinių, Didžiasalio, Dūkšto, Naujojo Daugėliškio, Mielagėnų, Rimšės, Tverečiaus seniūnijos, Kazitiškio seniūnijos vakarinė dalis nuo 102 kelio, |
|
— |
Jonavos rajono savivaldybė, |
|
— |
Joniškio rajono savivaldybė, |
|
— |
Jurbarko rajono savivaldybė, |
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— |
Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
|
— |
Kalvarijos savivaldybė, |
|
— |
Kauno miesto savivaldybė, |
|
— |
Kauno rajono savivaldybė, |
|
— |
Kazlų rūdos savivaldybė, |
|
— |
Kelmės rajono savivaldybės: Kelmės apylinkių, Kelmės, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio, Šaukėnų, Užvenčio, Vaiguvos seniūnijos, |
|
— |
Kėdainių rajono savivaldybė, |
|
— |
Klaipėdos rajono savivaldybė, |
|
— |
Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos seniūnija, Kupiškio seniūnijos rytinė dalis nuo Kupiškio marių, Noriūnų seniūnijos pietrytinė dalis nuo 122 kelio, Skapiškio seniūnija, Šimonių seniūnija, |
|
— |
Kretingos rajono savivaldybė, |
|
— |
Lazdijų rajono savivaldybė, |
|
— |
Mažeikių rajono savivaldybė, |
|
— |
Molėtų rajono savivaldybė, |
|
— |
Marijampolės savivaldybė, |
|
— |
Pagėgių savivaldybė, |
|
— |
Pakruojo rajono savivaldybė, |
|
— |
Panevėžio miesto savivaldybė, |
|
— |
Panevėžio rajono savivaldybės: Krekenavos, Naujamiesčio, Paįstrio, Panevėžio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos, |
|
— |
Palangos miesto savivaldybė, |
|
— |
Pasvalio rajono savivaldybė, |
|
— |
Radviliškio rajono savivaldybės: Aukštelkų, Baisogalos, Pakalniškių, Radviliškio miesto, Sidabravo, Skėmių, Šeduvos miesto, Šiaulėnų seniūnijos, |
|
— |
Rietavo savivaldybė, |
|
— |
Prienų rajono savivaldybė, |
|
— |
Plungės rajono savivaldybė, |
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— |
Raseinių rajono savivaldybės: Ariogalos miesto, Ariogalos, Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Viduklės seniūnijos, |
|
— |
Rokiškio rajono savivaldybė, |
|
— |
Skuodo rajono savivaldybė, |
|
— |
Šakių rajono savivaldybė, |
|
— |
Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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— |
Šiaulių miesto savivaldybė, |
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— |
Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių seniūnijos vakarinė dalis nuo Dubysos upės, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos seniūnijos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos šiaurinė dalis nuo 77 kelio, |
|
— |
Šilutės rajono savivaldybė, |
|
— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
|
— |
Šilalės rajono savivaldybė, |
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— |
Švenčionių rajono savivaldybė, |
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— |
Tauragės rajono savivaldybė, |
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— |
Telšių rajono savivaldybė, |
|
— |
Trakų rajono savivaldybė, |
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— |
Ukmergės rajono savivaldybė, |
|
— |
Utenos rajono savivaldybė, |
|
— |
Varėnos rajono savivaldybė, |
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— |
Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
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— |
Vilniaus miesto savivaldybė, |
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— |
Vilniaus rajono savivaldybės: Avižienių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemėžio, Pagirių, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Šatrininkų, Zujūnų seniūnijos, |
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— |
Visagino savivaldybė, |
|
— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
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— |
Zarasų rajono savivaldybė. |
6. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:
|
— |
Baranya vármegye 503490, 503550, 503660, 503670, 503680, 503850, 503950, 504550, 504560, 504650, 504660, 504750, 504760, 504950 és 505050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Borsod-Abaúj-Zemplén vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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Fejér vármegye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Hajdú-Bihar vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Heves vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok vármegye 750250, 750550, 750650, 750750, 752150, 752450, 752460, 752550 és 752560 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom vármegye 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest vármegye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 572150, 572250, 572650, 573550, 573650, 574250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
7. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:
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w województwie kujawsko - pomorskim:
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w województwie warmińsko-mazurskim:
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w województwie podlaskim:
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w województwie mazowieckim:
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w województwie lubelskim:
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w województwie podkarpackim:
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w województwie pomorskim:
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w województwie świętokrzyskim:
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w województwie lubuskim:
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w województwie dolnośląskim:
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w województwie wielkopolskim:
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w województwie zachodniopomorskim:
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w województwie opolskim:
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w województwie śląskim:
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w województwie łódzkim:
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8. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:
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the whole district of Snina, |
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the whole district of Sobrance, |
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in the district of Michalovce municipalities of Bajany, Vysoká nad Uhom, Pavlovce nad Uhom, Krišovská Liesková, Liesková, Liesková, Čierne Pole, Ižkovce, Beša, Čičarovce, Vojany, Veľké Kapušany, Maťovské Vojkovce, Budince, Ruská, Kapušianske Kľačany, Veľké Slemence, Ptrukša, |
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in the district of Trebišov municipalities of Bačka, Biel, Boľ, Boťany, Čierna, Čierna nad Tisou, Dobrá, Klin nad Bodrogom, Kráľovský Chlmec, Kapoňa, Leles, Malé Trakany, Malý Horeš, Nový Horeš, Malý Kamenec, Poľany, Pribeník, Rad, Solnička, Nová Vieska pri Bodrogu, Somotor, Véč, Strážne, Pavlovo, Svätá Mária, Streda nad Bodrogom, Svätuše, Svinice, Veľké Trakany, Veľký Horeš, Veľký Kamenec, Vojka, Zatín, Zemplín |
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the whole district of Revúca, |
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the whole district of Rimavská Sobota, |
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the whole district of Veľký Krtíš, |
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the whole district of Lučenec, |
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the whole district of Poltár, |
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the whole district of Zvolen, |
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the whole district of Detva, |
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the whole district of Krupina, |
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the whole district of Banska Štiavnica, |
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the whole district of Žarnovica, |
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the whole district of Banska Bystica, |
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the whole district of Brezno, |
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the whole district of Zlaté Moravce, |
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the whole district of Levice, |
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the whole district Turčianske Teplice, |
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the whole district of Martin except the municipalities included in zone I, |
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in the district of Žilina, municipalities of Čičmany, Fačkov, Rajecká Lesná, Ďurčiná, Rajec, Šuja, Kamenná Poruba, Kunerad, Stránske, Rajecké Teplice, Turie,Višňové, Stráňavy, |
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the whole district of Žiar nad Hronom, |
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the whole district of Prievidza |
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the whole district of Partizánske, |
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in the district of Nitra, the municipalities of Pohranice, Hosťová, Kolíňany, Malý Lapáš, Dolné Obdokovce, Čeľadice, Veľký Lapáš, Babindol, Malé Chyndice, Golianovo, Klasov, Veľké Chyndice, Nová Ves nad Žitavou, Paňa, Vráble, Tajná, Lúčnica nad Žitavou, Žitavce, Melek, Telince, Čifáre, Horné Lefantovce, Dolné Lefantovce, Jelenec, Bádice, Žirany, Podhorany, Nitrianske Hrnčiarovce, Štitáre, Ľudovítová, Kapince, Malé Zálužie, Hruboňovo, Šurianky, Výčapy-Opatovce, Nitra, Jelšovce, Čakajovce, Zbehy, Nové Sady, Čab, Lukáčovce, Lehota, Alekšince, Veľké Zálužie, Vinodol, |
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the whole district of Topoľčany, |
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the whole district of Bánovce nad Bebravou except the municipalities included in part I, |
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in the district of Trenčín, the municipalities of Svinná, Bobot, Horňany, Motešice, Petrova Lehota, Omšenie, Dolná Poruba, |
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in the district of Ilava, the municipality of Zliechov |
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in the district of Nové Zámky, the municipalities of Mužla, Obid, Nána, Štúrovo, Gbelce, Belá, Šarkan, Ľuba, Kamenný most, Nová Vieska, Kamenica nad Hronom, Bajtava, Leľa, Chľaba, Malá nad Hronom, Strekov, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Salka, Malé Kosihy, Černík, Michal nad Žitavou, Kmeťovo, Maňa, Trávnica, Bardoňovo, Pozba, Dedinka, Mojzesovo, Úľany nad Žitavou, Hul, Dolný Ohaj, Vlkas, Radava, Podhájska, Veľké Lovce, Bruty, Svodín, Rúbaň, Dubník, Jasová, Kolta, |
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in the district of Komárno, the municipalities of Kravany nad Dunajom, Búč, Bátorove Kosihy, Moča, Radvaň nad Dunajom, Virt, Šrobárová, Mudroňovo, Modrany, Svätý Peter, Hurbanovo, Dulovce, Pribeta, Bajč, Patince, Iža, Chotín, Marcelová, Komárno, Martovce. |
9. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:
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Piedmont Region:
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Liguria Region:
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Lombardia Region:
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Emilia-Romagna Region:
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Toscana Region:
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10. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Grécia:
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in the regional unit of Serres:
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in the regional unit of Drama:
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in the regional unit of Kavala:
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in the regional unit of Florina:
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11. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Croácia:
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Osječko-baranjska županija:
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PARTE III
1. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:
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w województwie zachodniopomorskim:
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2. Roménia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:
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Zona orașului București,
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3. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Grécia:
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in the regional unit of Drama |
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the municipal departments of Agios Athanasios, Kalampaki and community departments of Kefalari, Agia Paraskevi, Kalamona, Nerofraktis and Ftelia (Doxato Municipality) |
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the municipal department of Kato Nevrokopi and the community departments of Achladea, Mikrokleisoura, Pagoneri, Potamoi, Volakas, Lefkogeia, Mikromilea and Chrysokefalo (Kato Nevrokopi Municipality), |
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— |
the community departments of Kalos Agros, Koudounia, Mavrovatos, Microchori, Nikotsaras and part of the community department of Sidironero (Drama Municipality), |
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— |
the community departments of Kallithea, Argiroupoli, Mavrolefki, Megalokampos, Microkampos, Perichora, Sitagroi and Fotolivos (Prosotsani Municipality) |
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— |
in the regional unit of Serres: |
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— |
the municipal department of Irakleia and the community departments of Valtero, Dasochori, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Pontismeno, Chrysochorafa, Ammoudia, Gefiroudi, Triada, Cheimaros, Ζeugolatio, Kalokastro, Livadochori and Strimoniko (Irakleia Municipality), |
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— |
the municipal departments of Kerkini, Neo Petritsi and the community departments of Kamaroto, Anatoli, Livadia, Makrynitsa, Neochori Sintikis, Platanakia, Kastanousi, Rodopoli, Ano Poroia, Kato Poroia, Akritochori, Vyroneia, Megalochori, Mandraki, Strymonochori, Charopo, Chortero, Gonimo, part of the municipal department of Sidirokastro and Promahonas (Sintiki Municipality), |
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— |
the community departments of Anagennisi, Vamvakia and Provatas (Serres Municipality), |
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— |
the municipal departments of Nigrita, Terpni and the community departments of Ampeloi, Vergi, Dimitritsi, Nikokleia, Triantafilia, Agios Dimitrios, Aidonochori, Eukarpia, Ivira, Mavrothalasa, Tragilos, Achinos, Dafni, Zervochori, Lefkotopos, Patrikios, Sitochori, Choumniko, Agia Paraskevi, Anthi, Therma, Flampouro and Kastanochori (Visaltia Municipality), |
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— |
the municipal department of Rodolivos, and the community departments of Amfipoli, Messolakia, Nea Kerdilia, Palaiokomi, Iliokomi, Kormisti, Nea Bafra, Simvoli, Aggisti, Krinides, Proti, Domiros and Mikro Souli (Amfipoli Municipality), |
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— |
the municipal departments of Alistrati, Nea Zichni and the community departments of Agiochori, Lefkothea, Mandili, Skopia, Stathmos Aggistis, Dimitra, Draviskos, Mavrolofos, Messorachi, Mirkinos, Mirrini and Sfelino (Nea Zichni Municipality), |
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in the regional unit of Kilkis: |
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— |
the municipal departments of Kilkis and the community departments of Kampani, Mandres, Nea Santa, Chrisopetra, Vathi, Agios Markos, Pontokerasea, Drosato, Amaranta, Antigoneia, Gerakario, Kokkinia, Tripotamos, Fyska, Myriofyto, Kentriko, Mouries, Agia Paraskevi, Stathmos Mourion, Kato Theodoraki, Melanthio, Anavrito, Elliniko, Eptalofos, Eukarpia, Theodosia, Isoma, Koiladi, Koronouda, Lipsidrio, Stavrochori, Plagia, Cherso and Terpillos (Kilkis Municipality), |
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— |
in the regional unit of Thessaloniki: |
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— |
the municipal departments of Sochos, Assiros, Zagliveri, Langadas, Lagina and the community departments of Krithia, Exalofos, Lofiskos, Irakleio, Chrisavgi, Vertiskos, Ossa, Karteres, Lahanas, Leukochori, Nikopoli, Xilopoli, Krioneri, Askos, Sarakina, Agios Vasileios, Ardameri, Vasiloudi, Gerakarou, Lagadikia, Analipsi, Kavalari, Kolchiko and Perivolaki (Langadas Municipality), |
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— |
the municipal departments of Asprovalta, Vrasna, Nea Apolonia, Stavros and the community departments of Arethousa, Mavrouda, Skepasto, Stefanina, Melisourgos, Peristeronas, Nimfopetra, Profitis, Apolonia, Modi, Nea Maditos, Ano Stavros, Volvi, Nikomidino, Stivos, Evaggelismos, Scholari, and Philadelphio (Volvi Municipality), |
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— |
the municipal departments of Asvestochori, Filiro, Chortiatis, and the community department of Exochi (Pilaia-Chortiatis Municipality), |
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the municipal department of Drimos (Oreokastro Municipality), |
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— |
in the regional unit of Chalkidiki: |
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— |
the municipal departments of Arnaia and the community departments of Varvara, Neochori, Palaiochori, Stanos, Olimpiada and Stagira (Aristotelis Municipality), |
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— |
the community departments of Krimni and Marathousa (Poligiros Municipality). |
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— |
in the regional unit of Kavala: |
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— |
the community departments of Agios Kosmas, Dipotamos, Disvato, Kechrokampos, Lekani, Makrichori, Avramilia, Gerontas, Dialekto, Zarkadia, Xerias and Paradeisos (Nestos Municipality), |
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— |
the municipal department of Krinides and the community department of Lidia (Kavala Municiplaity) |
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— |
the municipal departments of Eleftheroupoli, Nikisiani and the community departments of Antifillipoi, Kipoi, Xrysokastro, Folea, Akropotamos, Galipsos, Kariani, Orfanio, Ofrynio, Podochori, Georgianoi, Paleochori, Avli, Domatia, Melissokomio, Mesia, Messoropi, Moustheni, Platanotopos and Sidirochori (Paggeo Municipality), |
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— |
in the regional unit of Xanthi: |
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the municipal department of Evmiro and the community departments of Gerakas, Dafnonas, Karyofito, Komnhna, Neochori, Pasxalia and Stavroupoli (Xanthi Municipality), |
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the municipal department of Toxotes and community department of Galani (Topeiros Municipality), |
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the community department of Oreo (Miki Municipality). |
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— |
in the regional unit of Florina: |
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— |
the community department of Nimfeo (Aminteo Municipality), |
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the community of Pissoderi (Prespes Municipality), |
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— |
the mucipal department of Florina and the community departments of Agia Paraskevi, Akritas, Ano Kalliniki, Ano Klines, Ethniko, Kato Kalliniki, Kato Klines, Kladorrachi, Krateros, Marina, Mesokampos, Mesochori, Neos Kafkasos, Niki, Parorio, Polyplatanos, Itea, Neochorakio, Palaistra, Papagiannis, Sitaria, Tripotamos, Agios Vartholomaios, Ammochori, Ano Idrousa, Atrapos, Drosopigi, Kolchiki, Leptokarya, Perasma, Polypotamos, Triantafyllea, Tropaiouchos, Idrousa, Flampouro, Alona, Armenochori, Korifi, Mesonisi, Proti, Skopia and Trivouno (Florina Municipality), |
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— |
in the regional unit of Kastoria: |
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the community department of Mela (Kastoria Municipality), |
4. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Croácia:
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Vukovarsko srijemska županija:
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Brodsko-posavska županija:
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Osječko-baranjska županija:
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5. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:
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Jelgavas novada Jaunsvirlaukas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V1038 un uz dienvidaustrumiem no Īslīces upes, Salgales pagasta daļa uz austrumiem no Lielupes, uz dienvidiem no autoceļa V1008 un uz austrumiem no Garozas upes. |
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— |
Bauskas novada Iecavas pagasta daļa uz dienvidiem no dzelzceļa līnijas Krustpils-Jelgava, Dāviņu pagasts, Codes pagasts, Mežotnes pagasts, Viesturu pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1038, Iecavas pilsēta, Ceraukstes pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no autoceļa A7, uz ziemeļiem no autoceļa V1042, uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V1022, Vecsaules pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1020, uz ziemeļiem no autoceļa, kas ved uz apdzīvotu vietu Zulleni, uz ziemeļrietumiem no autoceļa V1019, uz dienvidrietumiem no autoceļa, kas savieno V1019 ar apdzīvotu vietu Ozolaine, uz ziemeļiem no autoceļa, kas savieno apdzīvotu vietu Kraukļi ar V1019, uz ziemeļrietumiem no autoceļa V1019, uz rietumiem no Avotu grāvja, uz ziemeļiem no autoceļa P87, uz rietumiem no autoceļa V1019, uz ziemeļiem un rietumiem no autoceļa, kas savieno V1019 ar mājām «Ozolnieki», «Ozolzīles» un «Lielšķirbēni», uz dienvidiem no autoceļa, kas savieno V1019 ar mājām «Jukatas», uz ziemeļrietumiem no autoceļa V1019, Bārbeles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1019 un Milupītes, Stelpes pagasta daļa uz rietumiem no Milupītes un Misas upes, Vecumnieku pagasta daļa uz rietumiem no P89, uz dienvidrietumiem no Vīksniņas upes un autoceļa, kas savieno P88 ar mājām «Jaunzemji» un «Avotiņi», uz dienvidaustrumiem no autoceļa P88, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno P88 ar apdzīvotu vietu Babeiži, uz ziemeļrietumiem no Misas upes, uz dienvidiem no dzelzceļa līnijas Krustpils-Jelgava, apdzīvotas vietas Misa un autoceļa V1011. |
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— |
Ogres novada Lauberes pagasts, Madlienas pagasta daļa uz rietumiem no Skolasupes, Taurupes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V997, uz dienvidiem no autoceļa P4, Ķeipenes pagasta daļa uz dienvidrietumiem no Mazās Juglas, Suntažu pagasta daļa uz dienvidrietumiem no Mazās Juglas, uz austrumiem no autoceļa V63, uz dienvidaustrumiem no autoceļa P4, uz austrumiem no autoceļa P8, Lēdmanes pagasta daļa uz austrumiem no Aiviekstes upes, uz ziemeļiem no autoceļa P80, uz austrumiem no Ciņu ceļa, uz ziemeļaustrumiem no Ogres upes, uz ziemeļiem no Lobes upes, uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V996, Krapes pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V996, uz rietumiem no autoceļa P32, uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P80 un autoceļa V996. |
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— |
Madonas novada Aronas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P30, Cesvaines pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no autoceļa Slēdene-Grote un Slēdenes-Grotes atzars, uz dienvidiem no Tirzbanurtu ceļa, Pērles ceļa 2.posma, autoceļa V434, Dzelzavas pagasta daļa uz rietumiem no Lustupa ceļa, uz ziemeļiem no Dravnieka ceļa, uz dienvidrietumiem no autoceļa P83, V861 un P38, Liezēres pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V847, Sarkaņu pagasts, Cesvaines pilsēta. |
6. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Estónia:
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Jõgeva maakond:
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Viljandi maakond:
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Valga maakond:
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9. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:
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Anykščių rajono savivaldybės: Troškūnų seniūnijos šiaurės vakarų dalis nuo 2414 kelio, |
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— |
Kelmės rajono savivaldybės: Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių seniūnijos, |
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— |
Kupiškio rajono savivaldybės, Subačiaus seniūnija, Kupiškio seniūnijos vakarinė dalis nuo Kupiškio tvenkinio, Noriūnų seniūnijos šiaurės vakarų dalis nuo 122 kelio, |
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— |
Panevėžio rajono savivaldybės: Karsakiškio, Miežiškių seniūnijos, |
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— |
Radviliškio rajono savivaldybės: Radviliškio, Tyrulių, Šaukoto, Šiaulėnų seniūnijos, |
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— |
Raseinių rajono savivaldybės: Šiluvos seniūnija, |
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— |
Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių seniūnijos rytinė dalis nuo Dubysos upės, Šiaulių kaimiškosios seniūnijos pietinė dalis nuo 77 kelio, |
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Vilniaus rajono savivaldybės: Buivydžių, Bezdonių, Sužionių, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Paberžės, Riešės seniūnijos. |
ANEXO II
ÁREAS ESTABELECIDAS A NÍVEL DA UNIÃO COMO ZONAS INFETADAS OU COMO ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES, INCLUINDO ZONAS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA
(a que se referem o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 2)
Parte A — Áreas estabelecidas como zonas infetadas, na sequência de um foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença:
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Áreas estabelecidas como zona infetada, como se refere no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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As seguintes áreas estabelecidas na Espanha: The municipalities of Vallès Occidental region: Badia del Vallès, Barberà del Vallès, Castellar del Vallès, Castellbisbal, Cerdanyola del Vallès, Gallifa, Matadepera, Montcada i Reixac, Palau-solità i Plegamans, Polinyà, Ripollet, Rubí, Sabadell, Sant Cugat del Vallès, Sant Llorenç Savall, Sant Quirze del Vallès, Santa Perpètua de Mogoda, Rellinars, Sentmenat, Terrassa, Ullastrell, Vacarisses, Viladecavalls. The municipalities of Vallès Oriental region: Ametlla del Vallès, Bigues i Riells del Fai, Caldes de Montbui, Canovelles, Granollers, La Roca del Vallès, Llagosta, Lliçà d’Amunt, Lliçà de Vall, Mollet del Vallès, Martorelles, Montmeló, Montornès del Vallès, Parets del Vallès, Sant Feliu de Codines, Sant Fost de Campsentelles, Santa Eulàlia de Ronçana, Santa Maria de Martorelles, Vallromanes, Vilanova del Vallès. The municipalities of Baix Llobregat region: Abrera, Castellví de Rosanes, Cervelló, Collbató, Corbera de Llobregat, Cornellà de Llobregat, El Papiol, Esparreguera, Esplugues de Llobregat, Martorell, Molins de Rei, Olesa de Montserrat, Pallejà, El Prat de Llobregat, Sant Andreu de la Barca, Sant Boi de Llobregat, Sant Climent de Llobregat, Sant Esteve Sesrovires, Sant Feliu de Llobregat, Sant Joan Despí, Sant Just Desvern, Sant Vicenç dels Horts, Santa Coloma de Cervelló, Torrelles de Llobregat, Vallirana, Viladecans, La Palma de Cervelló. The municipalities of Barcelonès region: Badalona, Barcelona, L’Hospitalet de Llobregat, Sant Adrià de Besòs, Santa Coloma de Gramenet. The municipalities of Maresme region: Alella, Cabrils, El Masnou, Montgat, Òrrius, Premià de Dalt, Premià de Mar, Teià, Tiana, Vilassar de Dalt. The municipalities of Alt Penedès region: Gelida, Sant Llorenç d’Hortons. The municipalities of Anoia region: Els Hostalets de Pierola, Masquefa. The municipalities of Bages region: Castellbell i el Vilar i Mura. |
28.2.2026 |
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|
As seguintes áreas estabelecidas na Polónia: W powiecie piotrkowskim:
|
10.3.2026 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2629/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)