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Document 32025R2311
Commission Regulation (EU) 2025/2311 of 7 November 2025 establishing a fisheries closure for European hake in GFCM geographical subareas 8, 9, 10 and 11 for vessels flying the flag of France
Regulamento (UE) 2025/2311 da Comissão, de 7 de novembro de 2025, que encerra a pesca da pescada-branca nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2025/2311 da Comissão, de 7 de novembro de 2025, que encerra a pesca da pescada-branca nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão de França
C/2025/7641
JO L, 2025/2311, 12.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2311/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2311 |
12.11.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/2311 DA COMISSÃO
de 7 de novembro de 2025
que encerra a pesca da pescada-branca nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão de França
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2025/219 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2025. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de pescada-branca nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França esgotaram a quota atribuída para 2025. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2025 a França relativamente à unidade populacional de pescada-branca referida no anexo nas subzonas geográficas da CGPM 8, 9, 10 e 11 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
1. A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.
2. Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.
3. As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2025.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Costas KADIS
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1224/oj.
(2) Regulamento (UE) 2025/219 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L, 2025/219, 4.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/219/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj).
ANEXO
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N.o |
14/TQ219 |
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Estado-Membro |
França |
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Unidade populacional |
HKE/GF8-11 |
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Espécie |
Pescada-branca (Merluccius merluccius) |
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Zona |
Subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM |
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Data do encerramento |
22 de outubro de 2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2311/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)