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Document 32025R1548

Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho, de 25 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho

ST/10761/2025/INIT

JO L, 2025/1548, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1548/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1548/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1548

25.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1548 DO CONSELHO

de 25 de julho de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do mar Vermelho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de julho de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/1529.

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2023/1532 (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 27 de julho de 2026.

(3)

O Conselho concluiu que deverão ser atualizadas as entradas relativas a duas pessoas e uma entidade designadas no anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1529 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1529/oj.

(2)  Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO L 186 de 25.7.2023, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1532/oj).


ANEXO

No Regulamento (UE) 2023/1529, o anexo III, intitulado «Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o », é alterado do seguinte modo:

1)

Na lista intitulada «A. Pessoas singulares», as entradas 7 e 20 passam a ter a seguinte redação:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«7.

Mohammad-Reza Gharaei ASHTIANI

Image 1

(em farsi)

Função(ões): vice-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas iranianas

Data de nascimento: 1960

Local de nascimento: Teerão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Mohammad-Reza Gharaei Ashtiani é vice-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas iranianas desde agosto de 2024.

Foi ministro da Defesa da República Islâmica do Irão (agosto de 2021 - agosto de 2024) e foi responsável pelo Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas (MODAFL), que figura na lista da UE.

O MODAFL é responsável pelo planeamento, logística e financiamento das Forças Armadas iranianas. É também um interveniente fundamental na indústria da defesa iraniana, contando com múltiplos conglomerados e filiais ativos na investigação e desenvolvimento, manutenção e fabrico de equipamento militar, incluindo o fabrico de veículos aéreos não tripulados (UAV).

O MODAFL está igualmente envolvido na construção de uma fábrica conjunta para a produção e venda à Rússia de UAV destinados a serem utilizados na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Na sua qualidade de vice-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas iranianas, Mohammad Reza Gharaei Ashtiani coordena e supervisiona o exército convencional e o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está estreitamente associado ao líder supremo do Irão. Ao supervisionar o IRGC, supervisiona também a Força Aeroespacial do IRGC, responsável pelo programa de UAV do Irão. Por conseguinte, desempenha funções de supervisão tanto do programa de mísseis como do programa de UAV. Ao exercer as suas funções, apoia igualmente a cooperação militar iraniana com a Rússia.

Na qualidade de vice-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas iranianas, Mohammad-Reza Gharaei Ashtiani participa diretamente nos programas de UAV e de mísseis do Irão e está implicado na transferência de UAV iranianos para a Rússia em apoio da sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

31.5.2024

20.

Mohammad Reza KHIABANI

محمدرضا مدرس خیابانی

(em farsi)

Função(ões): diretor da IRISL

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Entidades associadas: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL); marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN); Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organisation (IRGC SSJO)

Mohammad Reza Khiabani é diretor da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL), uma das principais transportadoras marítimas do Irão, incluída na lista da UE.

Há anos que os navios que são propriedade ou estão sob gestão da IRISL ou das empresas associadas são utilizados para o transporte marítimo de carga militar e outras atividades destinadas a prestar assistência à Rússia em apoio da sua guerra de agressão contra a Ucrânia e a grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, em especial no que respeita ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a alguns dos seus ramos, nomeadamente a marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN) (incluída na lista da UE) e a Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organisation (IRGC/SSJO) (incluída na lista da UE).

A marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN) (incluída na lista da UE) converte navios porta-contentores que são ou foram propriedade do Grupo IRISL em porta-drones. A IRGCN faz parte do IRGC e inclui uma divisão de veículo aéreo não tripulado (UAV) e uma divisão de mísseis. A IRGCN participa nos programas de UAV e de mísseis do Irão e na transferência de mísseis iranianos para grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

A IRGC/SSJO é uma unidade de investigação e desenvolvimento do IRGC que desenvolve e fabrica radares de penetração no solo (georradares), sistemas de comunicação, armamento, veículos de combate e equipamento eletrónico de ciberguerra. A IRGC SSJO está envolvida nos programas de UAV e de mísseis do Irão e na transferência de UAV iranianos para a Rússia em apoio da guerra de agressão desta contra a Ucrânia.

Por conseguinte, no seu principal cargo de direção como diretor da IRISL, Mohammad Reza Khiabani participa na transferência de UAV ou de mísseis iranianos ou de tecnologias conexas para a Rússia em apoio da sua guerra de agressão contra a Ucrânia e para grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, e está associado a ramos do IRGC, em especial a IRGC/SSJO (incluída na lista da UE) e a IRGCN (incluída na lista da UE).

18.11.2024»

2)

Na lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», a entrada 20 passa a ter a seguinte redação:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«20.

Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

گروه کشتیرانی جمهوری اسلامی ایران

(em farsi)

Local de registo: Irão

Pessoas associadas: Mohammad Reza Khiabani (diretor)

Entidades associadas: marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN); Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organisation (IRGC SSJO)

A Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL) é uma das principais transportadoras marítimas do Irão.

Há anos que os navios que são propriedade ou estão sob gestão da IRISL ou das empresas associadas são utilizados para o transporte marítimo de carga militar e outras atividades destinadas a prestar assistência à Rússia em apoio da sua guerra de agressão contra a Ucrânia e a grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, em especial no que respeita ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a alguns dos seus ramos, nomeadamente a marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN) (incluída na lista da UE) e a Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organisation (IRGC/SSJO) (incluída na lista da UE).

A marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN), que figura na lista da UE, converte navios porta-contentores que são ou foram propriedade do Grupo IRISL em porta-drones. A IRGCN faz parte do IRGC e inclui uma divisão de veículos aéreos não tripulados (UAV) e uma divisão de mísseis. A IRGCN participa nos programas de UAV e de mísseis do Irão e na transferência de mísseis iranianos para grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

A IRGC/SSJO é uma unidade de investigação e desenvolvimento do IRGC que desenvolve e fabrica radares de penetração no solo (georradares), sistemas de comunicação, armamento, veículos de combate e equipamento eletrónico de ciberguerra. A IRGC SSJO está envolvida nos programas de UAV e de mísseis do Irão e na transferência de UAV iranianos para a Rússia em apoio da guerra de agressão desta contra a Ucrânia.

Por conseguinte, a IRISL participa na transferência de UAV ou de mísseis iranianos ou de tecnologias conexas para a Rússia em apoio da sua guerra de agressão contra a Ucrânia e para grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, e está associado a ramos do IRGC, em especial a IRGC/SSJO (incluída na lista da UE) e a IRGCN (incluída na lista da UE).

18.11.2024»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1548/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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