(1)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões na segurança europeia e mundial constituem um desafio existencial para a União Europeia.

(2)

Em resposta a este desafio, nas suas conclusões de 6 de março de 2025, o Conselho Europeu, recordando a Declaração de Versalhes de 11 de março de 2022 e a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, aprovadas em 21 de março de 2022, salientou que a Europa tinha de se tornar mais soberana, mais responsável pela sua própria defesa e mais bem preparada para agir e para enfrentar de autonomamente as ameaças e desafios imediatos e futuros. Nesse Conselho Europeu, todos os Estados-Membros se comprometeram a reforçar a sua prontidão global em matéria de defesa, a reduzir as dependências estratégicas, a colmatar as lacunas em termos de capacidades críticas e a fortalecer a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) em conformidade em toda a União, de modo a que esta fique em condições de melhor fornecer equipamento nas quantidades e ao ritmo acelerado necessários.

(3)

Em 18 de maio de 2022, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram uma comunicação conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e o rumo a seguir, salientando a existência, na União, de lacunas financeiras, industriais e em termos de capacidades no domínio da defesa.

(4)

Em 20 de julho de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2023/1525 (1), de apoio à produção de munições (ASAP), com o objetivo de apoiar urgentemente o aumento das capacidades de fabrico da indústria europeia de defesa, garantir as cadeias de aprovisionamento, facilitar procedimentos de aquisição eficientes, preencher lacunas nas capacidades de produção e promover os investimentos.

(5)

Em 18 de outubro de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2023/2418 (2), que criou um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA), com o objetivo de aumentar a colaboração entre os Estados-Membros na fase de contratação no setor da defesa, para colmatar, de forma colaborativa, os défices mais urgentes e críticos nas reservas dos Estados-Membros, em particular os criados pela resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(6)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 14 e 15 de dezembro de 2023, tendo analisado os trabalhos realizados para aplicar a Declaração de Versalhes e a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, sublinhou que seria necessário envidar mais esforços para cumprir os objetivos da União de aumentar a prontidão em matéria de defesa. Considerou-se que uma indústria de defesa forte era uma condição prévia para alcançar essa prontidão e defender a União, o que exigia que a indústria europeia de defesa se tornasse mais resiliente, inovadora e competitiva.

(7)

Em 5 de março de 2024, a Comissão adotou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um quadro de medidas para garantir a disponibilidade e o aprovisionamento atempados dos produtos de defesa («PIDEUR»), a fim de tirar partido da experiência adquirida no âmbito dos Regulamentos (UE) 2023/2418 e (UE) 2023/1525 e de alargar a lógica que lhes está subjacente numa abordagem mais estruturada e a mais longo prazo.

(8)

No entanto, desde o início de 2025, registou-se uma acentuada deterioração do contexto de segurança da União, associada não só à ameaça persistente da Rússia, à intensificação da sua transição para uma economia de guerra e à evolução da guerra na Ucrânia, mas também às incertezas decorrentes do advento de uma situação geopolítica que exige da União um redobrar significativo de esforços para assegurar a sua defesa de forma autónoma. Essa recente deterioração aumentou o nível de ameaça para a União e exigiu aos Estados-Membros que incorressem urgentemente em enormes despesas públicas com vista a aumentar a BTIDE. Consequentemente, há uma necessidade crescente de acelerar, num espírito de solidariedade, a disponibilização do apoio da União aos Estados-Membros suscetíveis de enfrentar graves dificuldades devido aos enormes investimentos públicos necessários, que poderão ter impacto na sua situação económica. Tendo em conta as ameaças às fronteiras terrestres, aéreas e marítimas da União e, consequentemente, a necessidade de realizar investimentos públicos maciços, essa solidariedade é essencial sobretudo para os Estados-Membros que estão mais expostos a ameaças militares. A este respeito, as ameaças colocadas pela Rússia e pela Bielorrússia revestem-se de especial urgência e relevância. Devido ao tempo necessário para o desenvolvimento de produtos e para assegurar o reforço da capacidade de produção industrial correspondente em toda a União, é vital que a União comece a prestar o apoio a esses Estados-Membros o mais rapidamente possível para que possam efetuar encomendas muito rapidamente, aumentando a previsibilidade para o setor da indústria da defesa, de forma a que este setor seja incentivado a investir, a muito curto prazo, com vista a reforçar as capacidades de produção.

(9)

A magnitude e a rapidez do aumento dos seus investimentos no domínio das capacidades de produção industrial de defesa exigidas aos Estados-Membros são suscetíveis de ter um impacto significativo nas suas finanças públicas, num momento em que os orçamentos de vários Estados-Membros continuam a estar sob pressão.

(10)

Esta situação excecional, que não tenha sido causada pelos Estados-Membros e que esteja fora do seu controlo, justifica a tomada de medidas urgentes pela União destinadas a criar um instrumento temporário com o objetivo de prestar assistência financeira sob a forma de um Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (o «Instrumento SAFE») a esses Estados-Membros que pretendam investir na produção industrial no setor da defesa.

(11)

O Instrumento SAFE permitirá a realização de investimentos públicos urgentes e avultados na indústria europeia de defesa, com o objetivo de aumentar rapidamente a sua capacidade de produção, melhorar a disponibilidade atempada de produtos de defesa e acelerar o ajustamento às mudanças estruturais. Uma vez que o presente regulamento constitui uma resposta excecional e temporária a um desafio urgente e existencial, a assistência financeira prestada ao abrigo do mesmo só deverá ser disponibilizada para fazer face às consequências económicas adversas da deterioração da situação de segurança e às necessidades imediatas dos Estados-Membros em matéria de contratação, contribuindo assim para uma maior prontidão industrial no domínio da defesa da BTIDE. O Instrumento SAFE deverá fazer parte de um esforço geral ao nível da União e a nível nacional destinado a afetar mais recursos aos investimentos na indústria da defesa, com vista a responder quanto à situação de crise decorrente das atuais ameaças à segurança. Paralelamente, deverão ser prosseguidas outras medidas a nível nacional e da União para acompanhar esse esforço, como a ativação da flexibilidade existente no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(12)

A assistência financeira prestada ao abrigo do Instrumento SAFE deverá ser executada pelos Estados-Membros de forma coerente com as prioridades em matéria de capacidades de defesa acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), com a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação estruturada permanente estabelecida pela Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho (3), com as iniciativas e os projetos da Agência Europeia de Defesa (AED) e com a assistência civil e militar da União à Ucrânia. Ao aplicar o presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta as atividades pertinentes realizadas pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), em especial o objetivo de capacidades da OTAN, e por outros parceiros, sempre que essas atividades sirvam os interesses da União em matéria de segurança e defesa.

(13)

Os Estados-Membros deverão poder utilizar a assistência financeira prestada ao abrigo do Instrumento SAFE em sinergia com outros programas atuais e futuros da União, em especial para cofinanciar ações específicas. Paralelamente, os programas da União que apoiem a cooperação no domínio da contratação no setor da defesa ou que visem, de um modo mais geral, apoiar a competitividade da BTIDE poderão prever especificamente um apoio adicional da União. Esse apoio adicional pode aplicar-se às contratações conjuntas que beneficiem da assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE ou aos operadores económicos envolvidos nessas contratações, a fim de estimular o correspondente aumento da produção industrial e reforçar ainda mais os efeitos do Instrumento SAFE na BTIDE.

(14)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros, a Comissão deverá poder considerar as informações fornecidas no âmbito do presente regulamento, nomeadamente para efeitos de apresentação de relatórios sobre a execução da assistência financeira no quadro dos programas pertinentes e, nomeadamente, dos que apoiam a cooperação no domínio da contratação conjunta. Tal ajudaria a simplificar das condições de candidatura ao apoio financeiro.

(15)

A falta de cooperação entre os Estados-Membros conduziu à existência de ineficiências e à multiplicação de sistemas de defesa do mesmo tipo na União, comprometendo, assim, o objetivo de proteção do território da União pretendido com os investimentos nacionais correspondentes e conduzindo, simultaneamente, à fragmentação e à realização de operações de pequena escala em partes significativas da BTIDE. Para fazer face a esta situação, os Estados-Membros beneficiários deverão utilizar a assistência financeira concedida ao abrigo do presente regulamento para efetuar contratações conjuntas. As atividades, despesas e medidas elegíveis financiadas através da contratação conjunta em matéria de defesa deverão estar relacionadas com a primeira lista de domínios prioritários identificados pelo Conselho Europeu, tendo em conta os ensinamentos adquiridos com a guerra na Ucrânia, de acordo com o trabalho já realizado no âmbito da AED e em plena coerência com a OTAN: munições e mísseis, sistemas de artilharia, incluindo capacidades de ataque de precisão em profundidade, proteção de infraestruturas críticas, ciberespaço, mobilidade militar, incluindo a contramobilidade; defesa aérea e sistemas antimíssil; capacidades marítimas de superfície e submarinas; drones e sistemas antidrones, facilitadores estratégicos, como, a título de mero exemplo, o transporte aéreo estratégico, o reabastecimento em voo e os sistemas C4ISTAR, bem como os ativos e serviços espaciais; proteção dos ativos espaciais; inteligência artificial e guerra eletrónica. Essas contratações conjuntas deverão ter por objetivo acelerar o ajustamento da capacidade de produção dos produtos de defesa às mudanças estruturais, assegurar a interoperabilidade e a permutabilidade em toda a União, incentivar a cooperação na fase de contratação e sustentar o aumento da capacidade de produção, bem como o desenvolvimento e a aquisição das infraestruturas, dos equipamentos e dos serviços logísticos conexos.

(16)

A fim de reforçar urgentemente a base industrial da União de forma eficiente e autónoma, tendo em conta a recente evolução da situação geopolítica e a ameaça excecional para a segurança da União e dos Estados-Membros, e, por conseguinte, de aumentar a eficiência e o valor acrescentado da assistência financeira concedida ao abrigo do Instrumento SAFE, o presente regulamento deverá estabelecer condições de elegibilidade aplicáveis à utilização da assistência financeira pelos Estados-Membros. Os contratantes e subcontratantes envolvidos em contratações conjuntas ao abrigo do Instrumento SAFE deverão, por conseguinte, estar estabelecidos e ter as suas estruturas de gestão executiva na União, nos Membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu(«Estados da EFTA membros do EEE») ou na Ucrânia, e utilizar, para efeitos das contratações conjuntas, infraestruturas, instalações, ativos ou recursos localizados no território de um Estado-Membro, de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia. A fim de assegurar que os contratantes e subcontratantes envolvidos em contratações conjuntas não prejudiquem os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa, aqueles não deverão ser controlados por países terceiros ou entidades de países terceiros. Nesse contexto, deverá entender-se por controlo a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica, direta ou indiretamente, através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Os Estados-Membros que participam na contratação pública apoiada ao abrigo do Instrumento SAFE são responsáveis por assegurar o cumprimento das condições de elegibilidade.

(17)

Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível derrogar do princípio segundo o qual os contratantes e subcontratantes envolvidos numa contratação conjunta devem utilizar infraestruturas, instalações, ativos ou recursos localizados no território de um Estado-Membro, de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia e não devem estar sujeitas ao controlo de países terceiros ou de entidades de países terceiros. Nessas circunstâncias, uma entidade jurídica estabelecida na União, num Estado da EFTA membro do EEE ou na Ucrânia que utilize infraestruturas, instalações, ativos ou recursos localizados fora do território da União, de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia e/ou que seja controlada por um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro deverão poder participar, desde que estejam preenchidas condições rigorosas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecido no quadro da PESC nos termos do título V do Tratado da União Europeia (TUE).

(18)

As entidades jurídicas estabelecidas na União, num Estado da EFTA membro do EEE ou na Ucrânia e controladas por um país terceiro que não a Ucrânia ou um Estado da EFTA membro do EEE («outro país terceiro») ou uma entidade de outro país terceiro deverão, quando permitido, ser elegíveis para participar em contratações conjuntas, se tiverem sido objeto de uma análise na aceção do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, se necessário, sujeitas a medidas de atenuação adequadas, ou se forem fornecidas à Comissão garantias, conforme previstas no presente regulamento, aprovadas em conformidade com os procedimentos nacionais do Estado-Membro, do Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia em que estão estabelecidas. A fim de reduzir os encargos administrativos, a Comissão deverá propor um modelo normalizado simples para as garantias. Tais garantias apenas deverão ser emitidas caso estejam preenchidas condições rigorosas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecido no quadro da PESC nos termos do título V do TUE.

(19)

A fim de garantir a disponibilidade e o aprovisionamento atempados dos produtos de defesa provenientes da BTIDE, acelerar o seu ajustamento às mudanças estruturais, reforçando assim a eficiência da assistência financeira concedida, é importante estabelecer condições mínimas relativas ao valor gerado na União. Por conseguinte, os contratos decorrentes de contratações conjuntas deverão conter um requisito segundo o qual o custo dos componentes originários do exterior da União, dos Estados da EFTA membros do EEE e da Ucrânia, não pode ser superior a 35 % do custo estimado dos componentes do produto final. Para efeitos do cálculo dessa percentagem, a Comissão poderá estabelecer orientações.

(20)

Os critérios de elegibilidade deverão ter em conta as cadeias de aprovisionamento existentes e a cooperação industrial com parceiros de países terceiros e deverão permitir o cumprimento dos requisitos em matéria de capacidades. Por conseguinte, deverá ser elegível a contratação conjunta que envolva subcontratantes a quem sejam adjudicados entre 15 % e 35 % do valor do contrato e que não estejam estabelecidos nem tenham as suas estruturas de gestão executiva na União, no Estado da EFTA membro do EEE ou na Ucrânia.

(21)

No que diz respeito a determinados produtos de defesa cujas tecnologias subjacentes não estejam amplamente disponíveis na União e que possam ser difíceis de substituir em grande escala, deverão ser exigidas condições adicionais com vista a assegurar a liberdade das forças armadas dos Estados-Membros relativamente a esses produtos, sem restrições impostas por países terceiros. Por conseguinte, para tais produtos de defesa, o contratante ou o consórcio de contratantes deverão dispor de capacidade para decidir sem que qualquer restrição seja imposta por países terceiros ou por entidades de países terceiros, sobre a definição, a adaptação ou a evolução da conceção dos produtos de defesa contratados, incluindo a autoridade jurídica para substituir ou remover os componentes que estejam sujeitos a restrições impostas por países terceiros ou por entidades de países terceiros.

(22)

As condições de elegibilidade do Instrumento SAFE visam o objetivo de aumentar imediatamente as capacidades de produção da indústria de defesa da União, permitindo simultaneamente a flexibilidade necessária para ter em conta a internacionalização das cadeias de aprovisionamento de produtos e tecnologias relevantes. Para além dos Estados da EFTA membros do EEE e da Ucrânia, o Instrumento SAFE deverá permitir aos países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como a países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma parceria de segurança e defesa (instrumento não vinculativo), participarem em contratações conjuntas apoiadas ao abrigo do seu regime.

(23)

Os acordos bilaterais ou multilaterais que apliquem medidas de cooperação económica, financeira ou técnica, incluindo assistência, entre a União e um ou mais desses países terceiros que partilhem as mesmas ideias para além da Ucrânia e dos Estados da EFTA membros do EEE deverão permitir a participação eventual de contratantes e subcontratantes estabelecidos nos respetivos países em contratações conjuntas apoiadas ao abrigo do Instrumento SAFE, nos termos dos termos e condições a definir nesses acordos. Tais acordos não deverão pôr em causa a elegibilidade de produtos que cumpram o requisito segundo o qual o custo dos componentes originários de fora da União, dos Estados da EFTA membros do EEE e da Ucrânia não pode ser superior a 35 % do custo estimado dos componentes do produto final.

(24)

Uma União mais forte e mais capaz no domínio da segurança e da defesa contribuirá positivamente para a segurança mundial e transatlântica e é complementar da OTAN, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser a base da sua defesa coletiva. A União está empenhada em continuar a reforçar e a aprofundar a cooperação e o empenhamento transatlânticos no domínio da segurança e defesa, com vista a reforçar a interoperabilidade, prosseguir a cooperação industrial e assegurar o acesso recíproco a tecnologias de ponta com parceiros de confiança, fortalecendo assim a BTIDE. O presente regulamento deverá contribuir para esses objetivos.

(25)

Os Estados-Membros que pretendam obter assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE deverão apresentar um pedido à Comissão acompanhado de um plano de investimento na indústria europeia de defesa (o «plano»). A fim de facilitar a elaboração dos planos, a Comissão e os Estados-Membros deverão encetar conversações com vista a determinar a repartição provisória dos montantes dos empréstimos. A Comissão deverá avaliar todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Aquando da avaliação da conformidade dos planos com os critérios estabelecidos no presente regulamento, a Comissão deverá recorrer aos conhecimentos especializados da AED ou do Estado-Maior da UE, se necessário. Ao longo da elaboração dos planos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de trocar pontos de vista com a Comissão, a fim de ajustar os seus projetos de planos antes da respetiva apresentação. Ao longo da execução dos planos, caso a Comissão considere que estes não preenchem as condições estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de alterar esses planos. A Comissão deverá afetar os montantes dos empréstimos aos Estados-Membros interessados com base nos princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, em especial se a soma dos montantes de empréstimo solicitados exceder o montante máximo total da assistência financeira disponível ao abrigo do Instrumento SAFE. Os empréstimos deverão ser repartidos entre os Estados-Membros que os solicitem em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. Os planos deverão descrever as medidas destinadas a reforçar a resiliência do setor industrial europeu da defesa, nomeadamente as que facilitem o acesso das PME, das empresas de média capitalização e dos novos intervenientes no setor da defesa ao mercado da defesa.

(26)

Face à importância dos efeitos financeiros do apoio aos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento e a necessidade de assegurar a coerência entre os diferentes domínios da ação externa da União e a sua política económica, tendo em conta o papel específico que o Conselho é chamado a desempenhar nestes domínios, deverão ser atribuídas ao Conselho competências de execução nos casos identificados pelo presente regulamento.

(27)

A fim de facilitar a execução do plano, a Comissão e cada Estado-Membro em causa deverão celebrar um acordo operacional que contenha pormenores sobre o desembolso da assistência financeira, incluindo um calendário provisório de desembolso, e assinar um acordo de empréstimo que contenha as condições pormenorizadas para a concessão do apoio sob a forma de empréstimo ao abrigo do Instrumento SAFE. Deverá ser concedido um pré-financiamento de 15 % para permitir que se inicie rapidamente a execução das atividades, despesas e medidas apoiadas ao abrigo do Instrumento SAFE.

(28)

É conveniente organizar a assistência financeira de acordo com a estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 224.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Financeiro») e estabelecida como um método de financiamento único, que deverá aumentar a liquidez das obrigações da União, bem como a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União. Os empréstimos deverão ser concedidos com uma duração suficientemente longa para reembolso, até um máximo de 45 anos. Os reembolsos do capital beneficiar de um período de carência de 10 anos, em princípio. Por razões prudenciais relacionadas com a gestão da carteira de empréstimos, a percentagem dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representem a maior proporção dos empréstimos concedidos não deverá exceder 60 % do da assistência financeira máxima do Instrumento SAFE.

(29)

A fim de otimizar a utilização da assistência financeira disponível, nos casos em que os montantes continuem disponíveis após a adoção de uma decisão de execução do Conselho ao abrigo do presente Regulamento, é conveniente que a Comissão publique um novo convite à manifestação de interesse. Nesse caso, os procedimentos estabelecidos para o pedido de assistência financeira deverão aplicar-se sob reserva das devidas adaptações, em especial no que diz respeito aos prazos conexos e ao facto de dever ser apresentada uma alteração do plano.

(30)

As contratações conjuntas deverão envolver, pelo menos, dois países participantes que sejam Estados-Membros, Estados da EFTA membros do EEE ou a Ucrânia, dos quais pelo menos um deverá ser um Estado-Membro que beneficie de apoio sob a forma de empréstimo ao abrigo do Instrumento SAFE. Além disso, os países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma parceria de segurança e defesa (instrumento não vinculativo), deverão poder participar em contratações conjuntas celebradas com um Estado-Membro que receba assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE. A contratação conjunta pode incluir contratos em vigor que preencham as mesmas condições. As contratações efetuadas por um Estado-Membro deverão também ser elegíveis para apoio se o contrato não tiver sido assinado até 30 de maio de 2026, desde que este Estado-Membro tome todas as medidas necessárias, a acordar no acordo operacional, para alargar o benefício desse contrato, contactando ativamente outros Estados-Membros, Estados da EFTA membros do EEE e a Ucrânia, bem como os países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos ou outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma parceria de segurança e defesa. A inclusão dos Estados da EFTA membros do EEE e da Ucrânia entre os países que poderão constituir o número mínimo exigido para a celebração de contratações conjuntas justifica-se, respetivamente, pela estreita parceria desses países com a União no que diz respeito à produção industrial no setor da defesa e pelo facto de a Ucrânia estar a enfrentar diretamente a atual guerra de agressão da Rússia. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a continuar a apoiar a Ucrânia através de equipamento adquirido com a assistência financeira concedida ao abrigo do Instrumento SAFE. A participação destes países terceiros em contratações conjuntas adjudicadas à BTIDE ou à base industrial de defesa e tecnologia da Ucrânia ou dos Estados da EFTA membros do EEE deverá ajudar a aumentar o nível de agregação da procura necessário para reforçar a capacidade industrial. Também deverá apoiar a interoperabilidade dos sistemas e produtos implantados pelos parceiros mais próximos da União neste domínio, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros que participem nessas contratações garantam melhores preços.

(31)

A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece um regime jurídico para a coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança, tendo em conta as exigências de segurança dos Estados-Membros e as obrigações decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A referida diretiva prevê regras específicas aplicáveis em caso de urgência decorrente de uma situação de crise, nomeadamente prazos mais curtos para a receção das propostas e a possibilidade de recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso. A fim de reforçar a eficácia do Instrumento SAFE com vista a fazer face, num espírito de solidariedade, à situação de urgência decorrente da evolução da situação geopolítica, é necessário realizar enormes investimentos na BTIDE o mais rapidamente possível.

(32)

Para o efeito, deverá ser facilitada a adjudicação de contratos no âmbito de contratações que envolvam, pelo menos, um Estado-Membro que receba assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE. Os prazos estabelecidos na Diretiva 2009/81/CE, incluindo os prazos reduzidos estabelecidos no artigo 33.o, n.o 7, da mesma diretiva, não proporcionam flexibilidade suficiente para dar resposta à urgência da atual situação de crise. Por conseguinte, deverá considerar-se que os Estados-Membros que procedam a contratações conjuntas recorrendo à assistência financeira prestada pelo Instrumento SAFE se encontram numa situação de urgência decorrente de uma situação de crise, o que justifica o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, tal como previsto na Diretiva 2009/81/CE. Além disso, tendo em vista a urgência que resulta da atual situação de crise, que exige investimentos imediatos e maciços na BTIDE, e a fim de salvaguardar os interesses de segurança dos Estados-Membros que participam em contratações apoiados pelo Instrumento SAFE, é igualmente necessário prever a possibilidade de estender um acordo-quadro ou um contrato em vigor a entidades adjudicantes de Estados-Membros que não eram inicialmente partes nesse acordo-quadro ou contrato, ainda que este último não preveja essa possibilidade, desde que seja obtido o consentimento prévio da empresa que celebrou o acordo-quadro ou o contrato.

(33)

O Instrumento SAFE visa apoiar um superior interesse de segurança pública ao acompanhar os esforços financeiros dos Estados-Membros com vista a assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa, através de uma expansão da BTIDE, que permitam aos Estados-Membros estarem preparados para qualquer tipo de agressão. Através da aplicação de condições de elegibilidade, tem por objetivo apoiar a competitividade e a prontidão industrial da BTIDE, que são necessárias para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para defenderem os seus territórios e o território da União de forma eficiente e autónoma. Tem também por objetivo acessório aumentar, através do recurso a contratações conjuntas, o nível de interoperabilidade dos produtos de defesa. Juntamente com estes esforços, é conveniente, num espírito de solidariedade e a fim de assegurar a sustentabilidade financeira dos esforços necessários para fazer face às graves dificuldades no que diz respeito à disponibilidade de produtos de defesa, tomar medidas para evitar ter de financiar antecipadamente os impostos sobre estas despesas. Os produtos de defesa adquiridos no âmbito de contratações apoiadas pelo Instrumento SAFE deverão, por conseguinte, ser isentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), mediante a introdução de uma isenção do IVA aplicável ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (7). Esta isenção deverá ser direcionada e aplicar-se apenas aos fornecimentos efetuados para contratos decorrentes de contratações apoiadas ao abrigo do Instrumento SAFE.

(34)

A União continua plenamente empenhada na solidariedade internacional. Quaisquer medidas consideradas necessárias que sejam adotadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente as necessárias para prevenir ou aliviar situações críticas de escassez, deverão ser aplicadas de forma direcionada, transparente, proporcionada, temporária e coerente com as obrigações no quadro da OMC.

(35)

O presente regulamento deverá ser executado de acordo com as regras pertinentes adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE, nomeadamente o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(36)

O presente regulamento não prejudica o direito internacional aplicável que proíbe a utilização, o desenvolvimento ou a produção de determinados produtos e tecnologias de defesa.

(37)

A Comissão e os Estados-Membros deverão poder participar em atividades de comunicação para assegurar a notoriedade do financiamento da União e, se for o caso, garantir que o apoio concedido ao abrigo do Instrumento SAFE seja devidamente comunicado e reconhecido através de uma declaração de financiamento.

(38)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de cada Estado-Membro ter exclusiva responsabilidade pela sua segurança nacional, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE, e do direito de cada Estado-Membro de proteger os interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.o do TFUE.

(39)

O presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.

(40)

A fim de permitir que a aplicação do presente regulamento comece o mais rapidamente possível, com vista à consecução dos seus objetivos, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,

a)

Categoria um: munições e mísseis, sistemas de artilharia, incluindo capacidades de ataque de precisão em profundidade; capacidades de combate terrestre e respetivos sistemas de apoio, incluindo equipamento para soldados e armas de infantaria; drones de pequena dimensão (classe 1 da OTAN) e sistemas antidrones conexos, proteção de infraestruturas críticas, ciberespaço, e mobilidade militar, incluindo a contramobilidade;

b)

Categoria dois: defesa aérea e sistemas antimíssil, capacidades marítimas de superfície e submarinas, drones que não drones de pequena dimensão (classes 2 e 3 da OTAN) e sistemas antidrones conexos, facilitadores estratégicos, como, a título de mero exemplo, o transporte aéreo estratégico, o reabastecimento em voo, os sistemas C4ISTAR, bem como os ativos e serviços espaciais; proteção dos ativos espaciais, inteligência artificial e guerra eletrónica.

1)

«Produto de defesa», produtos, serviços e obras abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE, tal como estabelecido no seu artigo 2.o;

2)

«Outros produtos para fins de defesa», produtos, serviços e obras não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE, tal como estabelecido no seu artigo 2.o, que sejam necessários para fins de defesa ou a ela destinados;

3)

«Contratação conjunta», o procedimento de contratação destinado à aquisição de produtos de defesa ou de outros produtos para fins de defesa e os contratos decorrentes, realizado, pelo menos, por um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE e por outro Estado-Membro, ou um Membro da Associação Europeia de Comércio Livre que seja membro do Espaço Económico Europeu («Estados da EFTA membros do EEE») ou a Ucrânia. A contratação conjunta pode igualmente envolver países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma parceria de segurança e defesa (instrumento não vinculativo). A contratação conjunta pode incluir contratos em vigor que preencham as mesmas condições.