a)

O título do ponto 21.A.91 passa a ter a seguinte redação:

b)

O título do ponto 21.B.85 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.91

Classificação das alterações a um certificado-tipo

As alterações a um certificado-tipo classificam-se como “pequenas” e “grandes”. Uma “pequena alteração” não tem um efeito significativo sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, os níveis de ruído ou de emissões certificados, os dados de adequação operacional, ou outras características que afetem a aeronavegabilidade ou a compatibilidade ambiental do produto ou do UAS, ou não tem um efeito significativo sobre a fiabilidade, as características operacionais ou outras características que afetem a aeronavegabilidade da CMU. Sem prejuízo do disposto no ponto 21.A.19, todas as restantes alterações devem ser consideradas “grandes alterações” ao abrigo da presente subparte. As pequenas e grandes alterações são aprovadas em conformidade com o disposto nos pontos 21.A.95 ou 21.A.97, conforme aplicável, e devem ser devidamente identificadas.»;

«3.

quando tiver sido declarada a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis de acordo com a subalínea 1, e as justificações da conformidade tiverem sido registadas nos documentos de conformidade; e»;

a)

A subalínea 3 passa a ter a seguinte redação:

b)

A subalínea 6 passa a ter a seguinte redação:

«1.

quando tiver sido demonstrado, de acordo com o programa de certificação a que se refere o ponto 21.A.432C, alínea b), que o projeto de reparação é conforme com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental incorporados por referência no certificado-tipo, no certificado-tipo suplementar ou na autorização ETSO para APU, conforme aplicável, bem como com quaisquer alterações estabelecidas e notificadas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.450;

2.

quando tiver sido declarada a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis de acordo com a alínea a), subalínea 1, e as justificações da conformidade tiverem sido registadas nos documentos de conformidade;»;

«21.B.70

Especificações de certificação

«21.B.85

Requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito

a)

No que toca a um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito para uma aeronave ou a um certificado-tipo para um motor, a Agência deve designar e notificar ao requerente os requisitos de proteção ambiental aplicáveis decorrentes dos requisitos essenciais referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1139.

b)

(reservado).»;

a)

O título do ponto 21.B.105 passa a ter a seguinte redação:

b)

O título do ponto 21.B.109 passa a ter a seguinte redação:

[Não se aplica à versão portuguesa.]

c)

O título do ponto 21.B.450 passa a ter a seguinte redação:

«6.

uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental dos produtos ou UAS, ou na segurança da CMU. A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados no ponto 21.B.100, alínea a), subalíneas 1 a 4. Com base nessa avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade;»;

«iii)

uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental dos produtos ou UAS, ou na segurança da CMU; A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados no ponto 21.B.100, alínea a), subalíneas 1 a 4. Com base nessa avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade; e»;

«21.A.147

Alterações ao sistema de gestão da produção

Após a emissão de um certificado de aprovação como entidade de produção, cada alteração do sistema de gestão da produção que seja significativa para a demonstração da conformidade ou das características de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental do produto, peça, equipamento, UAS, CMU ou seu componente deve ser aprovada pela autoridade competente antes de ser aplicada. A entidade de produção deve apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente demonstrando que continuará a cumprir o disposto no presente anexo.»;

«d)

A entidade de projeto deve elaborar e manter uma declaração das qualificações e da experiência do pessoal de gestão e de outras pessoas da entidade responsáveis pela tomada de decisões que afetem a aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e a compatibilidade ambiental. Deve apresentar essa declaração à autoridade competente.»;

«2.

existe uma coordenação plena e eficiente, tanto a nível interdepartamental como no interior dos departamentos, em matéria de aeronavegabilidade, dados de adequação operacional e compatibilidade ambiental.»;

«21.A.247

Alterações ao sistema de gestão de projeto

Após a emissão de um certificado de aprovação como entidade de projeto, todas as alterações efetuadas no sistema de gestão do projeto, que sejam importantes para a demonstração da conformidade ou para a aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e a compatibilidade ambiental do produto, peça, equipamento, UAS, CMU ou seu componente, devem ser aprovadas pela Agência antes da sua aplicação. A entidade de projeto apresentará à Agência um pedido de aprovação demonstrando, com base nas alterações propostas ao manual, que continuará a cumprir o disposto no presente anexo.»;

«21.A.251

Termos de certificação

Os termos de certificação devem identificar os tipos de atividades de projeto, as categorias de produtos, peças, equipamentos, UAS, CMU ou seus componentes, relativamente aos quais foi emitida a certificação da entidade de projeto, bem como as funções e as tarefas para as quais a entidade foi certificada no que se refere à aeronavegabilidade, aos dados de adequação operacional e às características de compatibilidade ambiental dos produtos, UAS ou CMU. No caso dos certificados de aprovação como entidade de projeto que abranjam a certificação de tipo ou a autorização ETSO (Especificações Técnicas Normalizadas Europeias) para unidades de potência auxiliares (APU), os termos de certificação devem ainda incluir a lista de produtos, as CMU ou as APU. Estes termos são parte integrante dos certificados de aprovação como entidade de projeto.»;

«2.

a identificação de todas as áreas do projeto de tipo e dos manuais aprovados que são alterados ou afetados pelo projeto de reparação;»;

«14.

voo de aeronaves que satisfazem os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis antes de ser demonstrada a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;»;

—

«— a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e

—

o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos, dos UAS e das CMU, ou na compatibilidade ambiental,

«21.B.105

Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para uma grande alteração de um certificado-tipo

A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo aplicável, os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e, no caso de uma alteração que afete os dados de adequação operacional, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificá-los ao requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo.»;

«21.B.109

Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional de um certificado-tipo suplementar

A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo aplicável, os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e, no caso de uma alteração que afete os dados de adequação operacional, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificá-los ao requerente de um certificado-tipo suplementar.»;

«21.B.450

Alterações à fundamentação da certificação-de tipo para a aprovação de um projeto de reparação»;

a)

Na alínea a), a subalínea 3 passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação: