This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32025D2528
Council Decision (EU) 2025/2528 of 8 December 2025 appointing two members of the Court of Auditors
Decisão (UE) 2025/2528 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, que nomeia dois membros do Tribunal de Contas
Decisão (UE) 2025/2528 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, que nomeia dois membros do Tribunal de Contas
ST/15523/2025/INIT
JO L, 2025/2528, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2528/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/2528 |
12.12.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/2528 DO CONSELHO
de 8 de dezembro de 2025
que nomeia dois membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
Tendo em conta as propostas da República Helénica e da República Francesa,
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O mandato de Nikolaos MILIONIS termina em 31 de dezembro de 2025. A República Helénica propôs a recondução de Nikolaos MILIONIS como membro do Tribunal de Contas. |
|
(2) |
O mandato de François-Roger CAZALA termina em 31 de dezembro de 2025. A República Francesa propôs a nomeação de Pierre MOSCOVICI como membro do Tribunal de Contas. |
|
(3) |
Por conseguinte, deverão ser nomeados estes dois membros para o Tribunal de Contas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2031:
|
— |
Nikolaos MILIONIS, |
|
— |
Pierre MOSCOVICI. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
R. STOKLUND
(1) Pareceres de 13 de novembro de 2025 (ainda não publicados no Jornal Oficial).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2528/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)