(1)

O Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais (2) («Acordo») reforçou a assistência mútua em matéria fiscal entre as Partes Contratantes e melhorou o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.

(2)

Em 26 de agosto de 2022, foram aprovadas, a nível internacional, alterações importantes à Norma Comum de Comunicação (NCC) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, que foram incorporadas no direito da União pela Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho (3) que altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (4).

(3)

Por conseguinte, é necessário alterar o Acordo a fim de assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a troca automática de informações sobre contas financeiras entre os Estados-Membros da UE e o Principado de Andorra esteja em consonância com a NCC atualizada e continue a realizar-se em conformidade com a mesma.

(4)

O texto do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais («Protocolo de Alteração»), que resultou das negociações, reflete devidamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

(5)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2025/2120 do Conselho (5), o Protocolo de Alteração foi assinado em 13 de outubro de 2025, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6)

O Protocolo de Alteração e as declarações conjuntas anexas ao mesmo deverão ser aprovados em nome da União.

(7)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(8)

A Decisão 2010/625/UE da Comissão (7) estabeleceu que, para efeitos de todas as atividades abrangidas pelo âmbito da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), se considera que Andorra assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos a partir da União, e o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de janeiro de 2024, sobre a primeira revisão do funcionamento das decisões de adequação adotadas nos termos do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE confirma que Andorra continua a proporcionar um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos da União,