(1)

Em 8 de junho de 2023, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») tendo em vista um acordo complementar, na aceção do artigo 2.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1), de 30 de dezembro de 2020 («Acordo de Comércio e Cooperação»), no que diz respeito à cooperação em matéria de concorrência.

(2)

A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União e o Reino Unido relativo à cooperação no âmbito da aplicação do respetivo direito da concorrência («Acordo»). As negociações foram concluídas a nível técnico.

(3)

O objetivo do Acordo é promover e proporcionar um quadro para a cooperação e a coordenação existentes em matéria de concorrência entre as autoridades da concorrência da União e dos seus Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, tendo em vista reforçar a aplicação efetiva do direito da concorrência da União e do direito da concorrência do Reino Unido. Embora as autoridades da concorrência da União e do Reino Unido cooperem com base no artigo 361.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o artigo 361.o, n.o 4, prevê que as partes podem celebrar um acordo separado de cooperação e coordenação em matéria de concorrência. Como tal, o Acordo constitui um acordo complementar na aceção do artigo 2.o doAcordo de Comércio e Cooperação.

(4)

A Comissão reconheceu, através da Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão (2), que o Reino Unido assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) da União para o Reino Unido.

(5)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu parecer em 15 de julho de 2025 (5),