Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32025D1461

Decisão de Execução (PESC) 2025/1461 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

ST/10022/2025/INIT

JO L, 2025/1461, 19.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1461/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1461/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1461

19.7.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2025/1461 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2025

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas oito entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.

(3)

Além disso, é conveniente acrescentar uma nova entidade à lista das pessoas coletivas, entidades ou organismos constante do anexo II da Decisão 2012/642/PESC, que é a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a restrições no que diz respeito a autorizações de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança.

(4)

Por conseguinte, os anexos I e II da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2012/642/PESC são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com exceção das alterações ao anexo II da Decisão 2012/642/PESC, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/642/oj.


ANEXO

Os anexos da Decisão 2012/642/PESC são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo I, são aditadas à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1» as seguintes entradas:

 

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«48.

State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise [empresa pública unitária para o comércio externo] “Belvneshpromservice”

Дзяржаўнае знешнегандлёвае ўнітарнае прадпрыемства Белзнешпрамсэрвіс

Государственное внешнеторговое унитарное предприятие Белвнешпромсервис

Endereço: 2 Kazinets Street, Minsk, 220099, Bielorrússia

Data de registo: 14.7.1992

Número de identificação fiscal: 100128724

Telefone: +375 17 272 07 08

Fax: +375 17 260 18 87

Endereço eletrónico: reception@bvpservice.com

Sítio Web: https://www.bvpservice.by/

Pessoas associadas: Aleksandr Yakovlevich Anischenko, diretor-geral

A State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise “Belvneshpromservice” foi criada a fim de promover os produtos de defesa bielorrussos em mercados estrangeiros. A empresa é especializada na exportação de produtos de alta tecnologia para fins militares e tem o direito de modernizar, reparar e fornecer bens militares à Defesa Aérea, à Força Aérea e às Forças Terrestres da Bielorrússia. Por conseguinte, a State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise “Belvneshpromservice” apoia o complexo militar e industrial da Bielorrússia.

19.7.2025

49.

OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company [sociedade de responsabilidade limitada no domínio da produção científica “OKB TSP”]

Науково-виробниче товариство з обмеженою відповідальністю “ОКБ ТСП”

Научно-производственное общество с ограниченной ответственностью “ОКБ ТСП”

Endereço: Frantsiska Skoriny Street, building 1, unit 21, 220076 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 8.7.2002

Número de identificação fiscal: 190369982

Telefone: +375173110569

Endereço eletrónico: tsp@tspbel.com

Sítio Web: https://sdc.okbtsp.com

A OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company é uma empresa de defesa envolvida no desenvolvimento, na produção e na conceção de armas. É titular de licenças de fabrico e de comércio externo emitidas pela Autoridade Estatal para a Indústria Militar da República da Bielorrússia. Produz equipamento como veículos militares e sistemas de defesa antiaérea. Por conseguinte, a OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia.

19.7.2025

50.

KB Unmanned Helicopters [helicópteros não tripulados] (UAVHeli)

КБ Беспілотныя Верталёты

ООО КБ Беспилотныйе вертолеты

Endereço: d. 47, korp. 14, ul. Yanki Mavra, Minsk, 220015 Bielorrússia

Data de registo: 27.4.2017

Número de registo: 192807396

A KB Unmanned Helicopters (UAVHeli) é uma empresa bielorrussa que produz aeronaves e equipamento aeronáutico. A empresa produz helicópteros não tripulados especificamente equipados e concebidos para serem utilizados num contexto militar.

Por conseguinte, a KB Unmanned Helicopters é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, nomeadamente ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

19.7.2025

51.

Legmash Plant OJSC

t.c.p. ZAVOD SHVEINYKH MASHIN OAO

t.c.p. OTKRYTOE AKTSIONERNOE OBSCHESTVO BELORUSSKIY METALLURGICHESKIY ZAVOD

t.c.p. OTKRYTOE AKTSIONERNOE OBSCHESTVO ZAVOD LEGMASH

Адкрытае акцыянернае таварыства “Завод ‘Легмаш’”

Endereço: Vostochny Lane, 17, Orsha, 211390, Bielorrússia

Data de registo: 6.5.1994

Número de registo: 300228934

Telefone: +375 216 42-00-91

Sítio Web: https://legmash.by/

Endereço eletrónico: legmash@vitebsk.by

A Legmash Plant OJSC é uma fábrica bielorrussa que produz projéteis com calibres de 152 mm e 122 mm para canhões (incluindo Howitzers D-30, D-20, Msta-B, Giatsint-B, e as modificações autopropulsionadas dos mesmos). A fábrica também produz foguetes sem guiamento de 122 mm da linha 9M22U-1 para o lançador múltiplo de foguetes MLRS 9K51 Grad. Por conseguinte, a Legmash Plant OJSC é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia.

A Legmash Plant OJSC recebe amplos benefícios fiscais, regulados por legislação presidencial e pelo Governo bielorrusso. Por conseguinte, a Legmash Plant OJSC beneficia igualmente do regime de Lukashenka.

19.7.2025

52.

Research and Production Unitary Enterprise (Empresa unitária de investigação e produção) “Scientific and Technical Center ‘LEMT’ BelOMO”

t.c.p. UP NTTS LEMT BELOMO

Науково-виробниче унітарне підприємство “Науково-технічний центр ‘ЛЕМТ’ БєлОМО”

Endereço: D. 23, korp. 1, Nezhiloe pomeshchenie, Makaenka street, Minsk, 220114, Bielorrússia

Tipo de entidade: Empresa pública

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 26.5.1992

Número de registo: 100230590

O Belarusian Scientific and Technical Center LEMT é propriedade da empresa pública BelOMO. O LEMT fabrica miras e sistemas óticos para armas convencionais, telémetros laser, módulos de medição da distância baseados em lasers de díodos e sistemas de controlo de tiro por laser. As miras LEMT são utilizadas nas espingardas automáticas AK-12 produzidas pela empresa russa Kalashnikov. Por conseguinte, o LEMT faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, nomeadamente ao estar envolvido no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

19.7.2025

53.

Laser Devices and Technologies (Dispositivos e tecnologias laser)

t.c.p. Laser Devices and Technologies Limited Liability Company

Общество с ограниченной ответственностью “Лазерные приборы и технологии”

Таварыства з абмежаванай адказнасцю “Лазерныя прыборы і тэхналогіі”

Endereço: Tsentralnaya Street, House 2, Room 116, Demidovichsky Village Council, Yutski Village, Dzerzhinsky District, Minsk Region, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 10.2.2017

Número de registo: 691827047

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

A LLC Laser Devices and Technologies, anteriormente conhecida por LLC Laboratory of Additive Technologies, é uma empresa bielorrussa especializada em juntas de vedação. Fornece componentes a utilizadores finais militares, como a Peleng e a Uralvagonzavod. A empresa também fornece peças para a produção de miras panorâmicas (PKP) para os tanques russos T-72 e T-90.

Assim, a LLC Laser Devices and Technologies fornece componentes aos setores militar e industrial da Bielorrússia, apoiando o progresso militar e tecnológico do país, bem como o desenvolvimento das suas capacidades de defesa e segurança.

19.7.2025

54.

JSC Vistan

t.c.p. Open Joint Stock Company “VISTAN”

Адкрытае акцыянернае таварыства “ВIСТАН”

Открытое акционерное общество “ВИСТАН”

Endereço: Dimitrova street, 36/7, 210627, Vitebsk, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade por ações aberta

Local de registo: Vitebsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.2.1994

Número de registo: 300029332

Estabelecimento principal: Bielorrússia

Sítio web: https://vistan.ru/index.html

Endereço eletrónico: comintern@tut.by,

info@vistan.ru

A JSC Vistan é um fabricante bielorrusso de máquinas-ferramentas, nomeadamente de centros de maquinagem de comando numérico, retificadores cilíndricos, máquinas de retificar sem centro, equipamento de produção de engrenagens, e tornos. Trata-se de tecnologias de dupla utilização utilizadas na produção de bens militares. A JSC Vistan exporta mais de 60 % dos seus produtos para a Rússia e fornece máquinas-ferramentas a empresas russas relacionadas com a defesa, incluindo a JSC “Krasny Oktyabr”. A empresa faz parte de um programa bielorrusso-russo de substituição das importações e recebe 15 milhões de dólares de financiamento, com apoio financeiro do Estado russo, para expandir a produção de máquinas de produção de engrenagens.

Além disso, a JSC Vistan recebeu financiamento do Governo russo para o desenvolvimento de projetos estratégicos no domínio da aviação, o que indica a sua contribuição para o complexo militar-industrial russo. Por conseguinte, a JSC Vistan faz parte do complexo militar e industrial bielorrusso e contribui para o progresso militar e tecnológico da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança do país.

19.7.2025

55.

Rukhservomotor LLC

t.c.p. OOO Ruchservomotor

t.c.p. TAA Ruchservamator

t.c.p. OOO Rukhservomotor

t.c.p. Limited Liability Company “Rukhservomotor”

TAA Рухсерваматор

OOO Рухсервомотор

Endereço: 5 Montazhnikov Street, 220019, Minsk, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 24.2.2000

Número de registo: 800002497

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

Sítio web: https://eng.e-motors.tech/,

https://lasercut.by/

Telefone: +375 17 390 54 47,

+375 17 390 30 76

Fax: +375 17 390 54 48

Endereço eletrónico: info@e-motors.tech

A Rukhservomotor LLC é uma empresa bielorrussa que se dedica ao desenvolvimento e fabrico de sistemas de coordenadas de precisão. Fornece bens com utilização final militar a empresas que são utilizadores finais militares. A empresa participa na produção de miras panorâmicas (PKP) para os tanques russos T-72 e T-90.

Por conseguinte, a Rukhservomotor LLC faz parte do complexo militar e industrial bielorrusso e contribui para o progresso militar e tecnológico da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança do país.

19.7.2025»;

2)

Ao anexo II é aditada a seguinte entrada:

«Legmash Plant OJSC».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1461/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


Top