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Document 32025D1255
Council Decision (CFSP) 2025/1255 of 23 June 2025 amending Decision (CFSP) 2020/1999 concerning restrictive measures against serious human rights violations and abuses
Decisão (PESC) 2025/1255 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Decisão (PESC) 2025/1255 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
ST/9911/2025/INIT
JO L, 2025/1255, 23.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1255/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1255 |
23.6.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/1255 DO CONSELHO
de 23 de junho de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999 (1). |
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(2) |
Em 8 de dezembro de 2020, por declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante»), em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todas as pessoas possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum. |
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(3) |
Em março de 2025, uma vaga de violência na região costeira da Síria criou um elevado número de vítimas, incluindo muitos civis. Em 11 de março de 2025, a alta representante emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava os terríveis crimes cometidos contra civis, incluindo execuções arbitrárias. Além disso, intervenientes relacionados com o antigo regime de al-Assad continuam a desempenhar um papel desestabilizador, sendo responsáveis por violações e atropelos graves dos direitos humanos na Síria, ou prestando apoio a esses atos. |
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(4) |
Nesse contexto, deverão ser aditadas cinco pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que consta do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Bruxelas, em 23 de junho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/1999/oj).
ANEXO
São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante da secção «A. Pessoas singulares» do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 as seguintes entradas:
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Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) |
Nomes |
Elementos de identificação |
Motivos para a inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«121. |
Miqdad Lu’ay FATIHA t.c.p. Miqdad FATIHA, Miqdad FUTAIHA, Abu Jafar, Abu Jaafar, Abu Ja’ afar |
مقداد لؤيّ فتيحة مقداد فتيحة (grafia árabe) |
Data de nascimento: 19.6.1989 Local de nascimento: Jableh, Latakia, Síria Nacionalidade: síria Sexo: masculino Endereço: Síria/ Líbano |
Miqdad Fatiha é um antigo membro da Guarda Republicana síria, que, desde então, foi extinta. Nessa qualidade, foi responsável por muitas violações ou atropelos graves dos direitos humanos, incluindo tortura e outros tratamentos cruéis de prisioneiros. Após a queda do regime de al-Assad, em dezembro de 2024, Miqdad Fatiha formou milícias nas regiões costeiras da Síria, alimentando tensões sectárias e incitando à violência. Unidades sob o seu comando estiveram envolvidas na violência sectária de março de 2025 na região costeira da Síria, que resultou na perda de centenas de vidas civis. Enquanto líder das milícias, Miqdad Fatiha é, por conseguinte, responsável por violações ou atropelos graves dos direitos humanos, incluindo tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. |
23.6.2025 |
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122. |
Ghaith DALLA t.c.p. Ghiath Suleiman DALLA, Ghyath DALLA, Ghayth DALLA |
غياث سليمان دلا غياث سليمان دلّا (grafia árabe) |
Data de nascimento: 31.7.1971 Local de nascimento: Beit Yashout, Síria Nacionalidade: síria Sexo: masculino Pessoas associadas: Maher al-Assad Entidades associadas: Quarta Divisão do Exército Sírio, Conselho Militar de Libertação da Síria |
Ghaith Dalla é um antigo brigadeiro-general da famosa Quarta Divisão do Exército da Síria durante o regime de al-Assad. Nessa qualidade, tem sido responsável por numerosas e graves violações ou abusos dos direitos humanos, bem documentados, incluindo execuções extrajudiciais e punições cruéis pela fome. Após a queda do regime de al-Assad, Ghaith Dalla criou e liderou o “Conselho Militar de Libertação da Síria” em março de 2025. Desde então, a sua milícia tem alimentado tensões sectárias e incitado à violência na região costeira da Síria. Unidades sob o comando de Ghaith Dalla estiveram envolvidas na violência sectária de março de 2025 na região costeira da Síria, que resultou na perda de centenas de vidas civis. Por conseguinte, Ghaith Dalla é responsável por violações ou atropelos graves dos direitos humanos. |
23.6.2025 |
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123. |
Suhayl AL-HASAN t.c.p. Suhail Salman AL-HASAN, Suhail AL-HASSAN |
سهيل سلمان الحسن (grafia árabe) |
Data de nascimento: 10.6.1970 Local de nascimento: Jableh, Latakia, Síria Nacionalidade: síria Sexo: masculino Endereço: Tartus, Síria |
Suhayl Hasan é um antigo comandante da Divisão 25 das Forças da Missão Especial das Forças Armadas sírias no regime de al-Assad. Neste papel, bem como nos numerosos outros cargos que ocupou nas Forças Armadas sírias, Suhayl al-Hasan cometeu e supervisionou inúmeras violações ou atropelos graves dos direitos humanos, incluindo tortura, execuções extrajudiciais e detenções arbitrárias. Há igualmente relatos de que supervisionou o uso de armas químicas. Após a queda do regime de al-Assad, Suhayl al-Hasan criou a milícia “Coastal Shield Brigade” (Brigada Escudo Costeiro) em março de 2025. Desde então, a sua milícia tem alimentado tensões sectárias e incitado à violência na região costeira da Síria. Unidades sob o comando de Suhayl al-Hasan estiveram envolvidas na violência sectária de março de 2025 na região costeira da Síria, que resultou na perda de centenas de vidas civis. Por conseguinte, Suhayl al-Hasan é responsável por violações ou atropelos graves dos direitos humanos. |
23.6.2025 |
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124. |
Mudalal KHOURY t.c.p. Madalal (Mtanyus) KHURI, Mudallal KHOURY Mudallal KHOURI |
مدلل خوري (grafia árabe) |
Data de nascimento: 18.6.1957 Local de nascimento: Homs, Síria Nacionalidade: síria e russa Sexo: masculino Endereço: Moscovo Pessoas associadas: Imad Khoury |
Mudalal Khoury é um empresário sírio e russo que opera a partir da Rússia. É um dos mais proeminentes empresários sírios que apoiaram o regime de al-Assad. Num contexto em que o regime de al-Assad utilizou bombas de barril e armas químicas contra a população civil da Síria, Mudalal Khoury representou os interesses comerciais e financeiros do regime na Rússia. Entre outras atividades, facilitou o uso de empresas de fachada para serem utilizadas nos programas de armamento químico e balístico do regime de al-Assad. Por conseguinte, Mudalal Khoury prestou apoio financeiro, técnico e material a violações ou atropelos graves dos direitos humanos, em particular crimes contra a humanidade. |
23.6.2025 |
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125. |
Imad KHOURY t.c.p. Emad KHOURY, Mtanyus KHURY, KHURI, KHOURI |
عماد خوري (grafia árabe) |
Data de nascimento: 3.10.1964 Nacionalidade: síria e russa Sexo: masculino Pessoas associadas: Mudalal Khoury |
Imad Khoury é um dos mais proeminentes empresários sírios que apoiaram o regime de al-Assad. Num contexto em que o regime de al-Assad utilizou bombas de barril e armas químicas contra a população civil da Síria, Imad Khoury representou os interesses comerciais e financeiros do regime. Entre outras atividades, fundou uma empresa que fazia parte de um programa de branqueamento de capitais de apoio ao regime de al-Assad. Desta forma, juntamente com o seu irmão Mudalal Khoury, ajudou a financiar os graves crimes contra a humanidade cometidos sob o regime de al-Assad. Por conseguinte, Imad Khoury prestou apoio financeiro, técnico e material a violações ou atropelos graves dos direitos humanos, em particular crimes contra a humanidade. |
23.6.2025». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1255/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)