(1)

O Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (a «plataforma de RLL») a nível da União, tendo mandatado a Comissão para o seu desenvolvimento e manutenção. A plataforma oferece um ponto de entrada único aos consumidores e comerciantes que procurem uma resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços em linha.

(2)

A plataforma de RLL consiste num sítio Web interativo que permite aos consumidores solicitar aos comerciantes que aceitem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) inserida na lista da plataforma de RLL e que cumpra o disposto na Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(3)

O Regulamento (UE) n.o 524/2013 exige que os comerciantes em linha e os mercados em linha disponibilizem, no seu sítio Web, uma ligação facilmente acessível à plataforma de RLL. Essa obrigação, juntamente com as campanhas de informação organizadas pela Comissão e pelas partes interessadas nacionais, atraiu anualmente entre dois e três milhões de visitantes na plataforma de RLL.

(4)

No entanto, apenas uma minoria de visitantes utiliza a plataforma de RLL para apresentar uma reclamação e apenas 2 % dessas reclamações recebem uma resposta positiva dos comerciantes para que o seu pedido possa ser transmitido a uma entidade de RAL inserida na lista da plataforma de RLL. No total, isto representa cerca de 200 litígios por ano em toda a União.

(5)

A Comissão publicou um convite à apreciação sobre a adaptação da resolução extrajudicial de litígios aos mercados digitais, que decorreu de 28 de setembro a 21 de dezembro de 2022. A Comissão concluiu que a plataforma de RLL tinha sido utilizada por apenas 5 % dos consumidores que responderam a tal convite à apreciação e a maioria dos inquiridos considerava que a plataforma de RLL deveria ser substancialmente melhorada ou descontinuada, uma vez que não era eficaz em termos de custos. Os dados disponíveis indicam claramente que, atendendo a que a transferência anual para uma entidade de RAL não ultrapassa os duzentos litígios, a manutenção da plataforma de RLL não satisfaz os princípios de eficiência e eficácia previstos no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6)

A plataforma de RLL deverá ser descontinuada e o Regulamento (UE) n.o 524/2013 deverá, por conseguinte, ser revogado. Deverá prever-se um prazo adequado para garantir que os litígios em curso possam ser adequadamente encerrados.

(7)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 524/2013, os dados pessoais referentes a litígios são conservados na base de dados criada ao abrigo desse regulamento pelo tempo necessário para alcançar os fins para os quais foram recolhidos e para assegurar que os titulares dos dados possam aceder aos seus dados pessoais, a fim de exercerem os seus direitos. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 524/2013, tais dados devem ser automaticamente eliminados, o mais tardar seis meses após a data de conclusão do litígio que tiver sido transmitido à plataforma de RLL. A Comissão deverá informar atempadamente os utilizadores da plataforma de RLL com litígios em curso da sua descontinuação e, em qualquer caso, pelo menos quatro meses antes da sua descontinuação. A Comissão deverá prestar assistência aos utilizadores da plataforma de RLL que pretendam recuperar os dados relativos aos seus litígios.

(8)

Uma vez que a plataforma de RLL é referida noutros atos jurídicos da União como uma plataforma que permite aos consumidores solicitar aos comerciantes que aceitem uma resolução extrajudicial de litígios, tais atos deverão ser alterados para eliminar as referências à plataforma de RLL. Os Regulamentos (UE) 2017/2394 (6) e (UE) 2018/1724 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. As Diretivas (UE) 2015/2302 (8), (UE) 2019/2161 (9) e (UE) 2020/1828 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho contêm igualmente referências ao Regulamento (UE) n.o 524/2013. Pretende-se que essas diretivas sejam alteradas por um ato jurídico distinto,