(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas na lista da União de alegações de saúde permitidas.

(2)

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde devem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), para avaliação científica, bem como à Comissão e aos restantes Estados-Membros, para conhecimento.

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa no prazo de cinco meses.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização da alegação de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No entanto, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, nesse contexto, a Comissão deve ter igualmente em conta outros fatores legítimos com relevância para o assunto em apreço.

(5)

No seguimento de um pedido da empresa Beneo GmbH, apresentado nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para utilizar uma alegação de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 5, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a isomaltulose e a sua contribuição para o normal metabolismo produtor de energia (Pergunta n.o EFSA-Q-2021-00073). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo de alimentos/bebidas que contenham isomaltulose (PalatinoseTM) como substituto de outros açúcares contribui para o normal metabolismo produtor de energia». A pedido da Autoridade, segundo o qual a contribuição dos hidratos de carbono glicémicos (incluindo a isomaltulose) para o metabolismo produtor de energia não depende da taxa de hidrólise a que se produz a glucose, o âmbito da avaliação científica foi limitado, com o acordo do requerente, à contribuição da isomaltulose como fonte de glucose para o normal metabolismo produtor de energia. A população-alvo é a população em geral.

(6)

Em 15 de setembro de 2021, a Autoridade adotou um parecer científico (2) sobre essa alegação, no qual chegou à conclusão de que, com base nos dados apresentados, ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de isomaltulose e o contributo para o normal metabolismo produtor de energia. No entanto, a Autoridade não pôde estabelecer condições de utilização para esta alegação, uma vez que a contribuição para o metabolismo produtor de energia não é específica da isomaltulose, verificando-se em todos os macronutrientes que contêm energia (ou seja, hidratos de carbono, proteínas e lípidos) que fornecem energia metabolizável ao organismo, e que qualquer quantidade desses macronutrientes contribuiria para o efeito alegado.

(7)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde devem basear-se em provas científicas geralmente aceites. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde devem também ser verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor na seleção de um regime alimentar saudável. A este respeito, o artigo 5.o, n.o 2, exige igualmente que a alegação de saúde só possa ser feita se for plausível que o consumidor médio compreenda os efeitos benéficos expressos na alegação. A autorização pode ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo em caso de avaliação científica favorável pela Autoridade. Nenhuma alegação de saúde poderá ser incompatível com os princípios de nutrição e saúde geralmente aceites. Neste caso específico, a utilização deste tipo de alegação de saúde transmitiria uma mensagem contraditória e confusa aos consumidores. A isomaltulose é um dissacárido constituído por uma molécula de glucose e uma molécula de frutose e, por conseguinte, essa alegação de saúde incentivaria o consumo de açúcares cuja redução da ingestão é recomendada aos consumidores pelas autoridades nacionais e internacionais, com base em aconselhamento científico geralmente aceite.

(8)

Por conseguinte, uma alegação de saúde deste tipo não cumpre o disposto no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que prevê que a utilização das alegações nutricionais e de saúde não deve ser ambígua nem enganosa. Além disso, ainda que a alegação de saúde em causa fosse autorizada apenas em condições de utilização específicas e/ou acompanhada de declarações ou advertências adicionais, tal não seria suficiente para minorar a confusão para o consumidor, pelo que não deve ser autorizada a inclusão dessa alegação na lista da União de alegações de saúde permitidas. Esta conclusão está igualmente em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão (3), que contém uma constatação semelhante relativamente à glucose e à sua contribuição para o metabolismo produtor de energia.

(9)

As observações do requerente recebidas pela Comissão em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na adoção do presente regulamento.

(10)

Os Estados-Membros foram consultados no âmbito da reunião de 11 de julho de 2022 do grupo de trabalho sobre as alegações nutricionais e de saúde.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,