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Document 32024R1946
Commission Implementing Regulation (EU) 2024/1946 of 8 July 2024 amending Annex I to Implementing Regulation (EU) 2023/594 laying down special control measures for African swine fever
Regulamento de Execução (UE) 2024/1946 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/1946 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
C/2024/4926
JO L, 2024/1946, 9.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1946/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1946 |
9.7.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1946 DA COMISSÃO
de 8 de julho de 2024,
que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas respetivas exportações para países terceiros. |
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (2) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros que estão listados ou têm zonas listadas nos anexos I e II deste regulamento (Estados-Membros em causa). O referido regulamento de execução estabelece, no anexo I, regras relativas à listagem, a nível da União, das zonas submetidas a restrições I, II e III na sequência de focos de peste suína africana, e, no anexo II, regras relativas à listagem, a nível da União, na sequência de um foco dessa doença num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença. |
(3) |
As áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. |
(4) |
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1857 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação à peste suína africana na Bulgária, na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença evoluiu em determinados Estados-Membros. |
(5) |
Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem também basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana estabelecidos nas diretrizes relativas à peste suína africana elaboradas pela Comissão e pelos Estados-Membros (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
(6) |
Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2024/1857, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, bem como novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Letónia e na Polónia. |
(7) |
Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens e detidos na Itália, na Letónia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 estabelece regras especiais para listagem de zonas submetidas a restrições I em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens numa área de um Estado-Membro adjacente a uma área onde não tenha sido oficialmente confirmado qualquer foco de peste suína africana. O artigo 6.o desse regulamento estabelece regras especiais para a listagem de zonas submetidas a restrições II ou zonas infetadas em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro. O artigo 7.o desse regulamento estabelece regras especiais para a listagem de zonas submetidas a restrições III ou zonas submetidas a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos num Estado-Membro. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor nesses Estados-Membros foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem também ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
(8) |
Em junho de 2024, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos selvagens na região da Lombardia, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Itália atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata da área listada como zona submetida a restrições II afetada por esses focos recentes, deve ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos. |
(9) |
Além disso, registou-se um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Valmieras, na Letónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, mas localizada na proximidade imediata de uma área listada como zona submetida a restrições II. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Letónia atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, que está na proximidade imediata da área afetada por este recente foco de peste suína africana listada como zona submetida a restrições III, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco. |
(10) |
Em julho de 2024, foi igualmente registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Caunas, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, afetada por este foco recente de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II. Os atuais limites da zona submetida a restrições II devem também ser redefinidos para ter em conta este foco. |
(11) |
Além disso, em junho e julho de 2024, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões da Mazóvia, de Opole e da Pomerânia Ocidental, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, mas localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizadas na proximidade imediata das áreas listadas como zonas submetidas a restrições II afetadas por esses focos recentes, devem ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo, devendo também ser redefinidos os atuais limites das zonas submetidas a restrições I para ter em conta esses focos. |
(12) |
Por último, em junho de 2024, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Mazóvia, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, afetada por este foco recente de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II. Os atuais limites da zona submetida a restrições II devem também ser redefinidos para ter em conta este foco. |
(13) |
A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Itália, na Letónia e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
(14) |
Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
(15) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 pelo presente regulamento produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
(16) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2023/594
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em de 8 de julho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/594/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2024/1857 da Comissão, de 28 de junho de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/1695 da Comissão e a Decisão de Execução (UE) 2024/1790 da Comissão (JO L, 2024/1857, 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1857/oj).
(4) Comunicação da Comissão relativa às diretrizes sobre a prevenção, o controlo e a erradicação da peste suína africana na União («Diretrizes relativas à PSA») C/2023/7855 (JO C, C/2023/1504, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1504/oj).
(5) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, 31.a Edição, 2023. Volumes I e II ISBN 978-92-95121-74-4 https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
ANEXO
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III
PARTE I
1. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
|
Bundesland Sachsen:
|
Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
|
2. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:
— |
Hiiu maakond. |
3. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:
— |
Dienvidkurzemes novada, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, |
— |
Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
4. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:
— |
Békés vármegye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951950, 952050, 952150, 952250, 952550, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953650, 953660, 953750, 953850, 953950, 953960, 954050, 954060, 954150, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160, 956250, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Bács-Kiskun vármegye 600150, 600850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
— |
Fejér vármegye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
— |
406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Győr-Moson-Sopron vármegye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Jász-Nagykun-Szolnok vármegye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 751350, 751360, 751750, 751850, 751950, 753650, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754360, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754850 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Komárom-Esztergom vármegye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Pest vármegye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
5. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:
w województwie kujawsko - pomorskim:
|
w województwie warmińsko-mazurskim:
|
w województwie podlaskim:
|
w województwie mazowieckim:
|
w województwie podkarpackim:
|
w województwie świętokrzyskim:
|
w województwie łódzkim:
|
w województwie pomorskim:
|
w województwie lubuskim:
|
w województwie dolnośląskim:
|
w województwie wielkopolskim:
|
w województwie opolskim:
|
w województwie zachodniopomorskim:
|
w województwie małopolskim:
|
w województwie lubelskim:
|
6. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:
— |
in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, Veľký Kýr, Černík, Michal nad Žitavou, Kmeťovo, Maňa, Trávnica |
— |
in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
— |
in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Tehla, Lula, Beša, Jesenské, Ina, Lok, Veľký Ďur, Horný Pial, Hontianska Vrbica, Zbrojníky, Kukučínov, Jur nad Hronom, Šarovce, Bajka, Dolný Pial, Ondrejovce, Tekovské Lužany, |
— |
the whole district of Ružomberok except municipalities included in zone II |
— |
in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice, Vrícko, |
— |
in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
— |
in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
— |
in the district of Prievidza, the municipalities of Kľačno, Tužina, Nováky, Zemianske, Kostoľany, Nitrianske Sučany, Nitrica, Horné Vestenice, Dolné Vestenice, Nitrianske Pravno, Malinová, Lazany, Prievidza, Sebedražie, Koš, Bojnice, Kanianka, Poruba, |
— |
the whole district of Partizánske, except municipalities included in zone II, |
— |
in the district of Topoľčany, the municipalities of Koniarovce, Hrušovany, Belince, Preseľany, Kamanová, Mýtna Nová ves, Dvorany nad Nitrou, Ludanice, Chrabrany, Topoľčany, Krušovce, Dolné Chlebany, Horné Chlebany, Rajčany, Čermany, Horné Obdokovce, Obsolovce, Horné Štitáre, Urmince, Veľké Dvorany, Nemčice, Topoľčany, Továrniky, Kuzmice, Jacovce, Veľké Bedzany, Malé Bedzany, Norovce, Solčianky, |
— |
in the district of Nitra, the municipalities of Horné Lefantovce, Dolné Lefantovce, Bádice, Jelenec, Žirany, Podhorany, Nitrianske Hrnčiarovce, Štitáre, Čechynce, Malý Cetín, Veľký Cetín, Vinodol, Branč, Ivánka pri Nitre, |
— |
in the district of Bánovce nad Bebravou, the municipalities of Nedašovce, Pravotice, Vysočany, Chudá Lehota. |
7. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:
Piedmont Region:
|
Liguria Region:
|
Emilia-Romagna Region:
|
Toscana Region:
|
Lombardia Region:
|
Lazio Region:
|
Sardinia Region:
|
Calabria Region:
|
In Basilicata Region
|
In Campania Region
|
8. Chéquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Chéquia:
Liberecký kraj:
|
9. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:
— |
in the regional unit of Drama:
|
— |
in the regional unit of Kavala:
|
— |
in the regional unit of Xanthi:
|
— |
in the regional unit of Rodopi:
|
— |
in the regional unit of Evros:
|
— |
in the regional unit of Serres:
|
— |
in the regional unit of Kilkis:
|
— |
in the regional unit of Thessaloniki:
|
— |
in the regional unit of Chalkidiki:
|
— |
in the regional unit of Pella:
|
— |
in the regional unit of Imathia:
|
— |
in the regional unit of Kozani:
|
— |
in the regional unit of Florina:
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— |
in the regional unit of Kastoria:
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— |
in the regional unit of Ioannina:
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— |
in the regional unit of Thesprotia:
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10. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Croácia:
Karlovačka županija:
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Ličko-senjska županija:
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Sisačko-moslavačka županija:
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Brodsko-posavska županija:
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Osječko-baranjska županija:
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11. Suécia
A seguinte zona submetida a restrições I na Suécia:
County of Västmanland:
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12. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:
— |
Joniškio rajono savivaldybės: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Kriukių, Rudiškių, Satkūnų, Saugėlaukio, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos, |
— |
Ignalinos rajono savivaldybės: Ceikinių, Dūkšto, Ignalinos, Ignalinos miesto, Kazitiškio sen. rytinė dalis nuo 102 kelio, Linkmenų, Naujojo Daugėliškio, Mielagėnų, Rimšės, Tverečiaus, Vidiškių seniūnijos. |
PARTE II
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:
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the whole region of Haskovo, |
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the whole region of Yambol, |
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the whole region of Stara Zagora, |
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the whole region of Pernik, |
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the whole region of Kyustendil, |
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the whole region of Plovdiv, |
— |
the whole region of Pazardzhik, |
— |
the whole region of Smolyan, |
— |
the whole region of Dobrich, |
— |
the whole region of Sofia city, |
— |
the whole region of Sofia Province, |
— |
the whole region of Blagoevgrad, |
— |
the whole region of Razgrad, |
— |
the whole region of Kardzhali, |
— |
the whole region of Burgas, |
— |
the whole region of Varna, |
— |
the whole region of Silistra, |
— |
the whole region of Ruse, |
— |
the whole region of Veliko Tarnovo, |
— |
the whole region of Pleven, |
— |
the whole region of Targovishte, |
— |
the whole region of Shumen, |
— |
the whole region of Sliven, |
— |
the whole region of Vidin, |
— |
the whole region of Gabrovo, |
— |
the whole region of Lovech, |
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the whole region of Montana, |
— |
the whole region of Vratza. |
2. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
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Bundesland Sachsen:
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3. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:
— |
Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:
— |
Aizkraukles novada Aizkraukles, Bebru, Daudzeses, Iršu, Jaunjelgavas, Klintaines, Kokneses, Mazzalves, Neretas, Pilskalnes, Seces, Sērenes, Skrīveru, Staburaga, Sunākstes un Zalves pagasts, Aiviekstes pagasta daļa uz Dienvidaustrumiem no ceļa Pļaviņas (Gostiņi)-Madona-Gulbene (P37), uz Dienvidrietumiem no ceļa A6, uz Rietumiem no ceļa Pļaviņas-Ērgļi (P78), Vietalvas pagasta daļa uz Rietumiem no ceļa Pļaviņas-Ērgļi (P78) un apdzīvotas vietas Odziena. Aizkraukles, Jaunjelgavas, Kokneses un Pļaviņu pilsēta, |
— |
Alūksnes novads, |
— |
Augšdaugavas novads, |
— |
Ādažu novads, |
— |
Balvu novads, |
— |
Bauskas novads, |
— |
Cēsu novads, |
— |
Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Grobiņas, Rucavas, Vērgales, Medzes, Embūtes, Kalvenes, Kazdangas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules, Grobiņas pilsēta, |
— |
Dobeles novads, |
— |
Gulbenes novads, |
— |
Jelgavas novads, |
— |
Jēkabpils novads, |
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Krāslavas novads, |
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Kuldīgas novads, |
— |
Ķekavas novads, |
— |
Limbažu novada Ainažu, Alojas, Katvaru, Liepupes, Limbažu, Pāles, Salacgrīvas, Skultes, Staiceles, Umurgas, Vidrižu un Viļķenes pagasts, Braslavas pagasta daļa uz Ziemeļrietumiem no ceļa Ārciems-Puikule-Urga-Braslava (V123), uz Ziemeļrietumiem no upes upes Mažurka atzara, apdzīvotas vietas “Klāmaņi” un uz Rietumiem no ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vizlēni-Dikļi (V164), Brīvzemnieku pagasta daļa uz Dienvidrietumiem no ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vizlēni-Dikļi (V164), no apdzīvotas vietas Ozolmuiža, ceļa Puikule-Rencēni-Vēveri (V112), uz Rietumiem no ceļa P13, apdzīvotas vietas Puikule un uz Ziemeļrietumiem no ceļa Ārciems-Puikule-Urga-Braslava (V123), Ainažu, Alojas, Limbažu, Salacgrīvas un Staiceles pilsēta, |
— |
Līvānu novads, |
— |
Ludzas novads, |
— |
Madonas novada Aronas, Barkavas, Cesvaines, Dzelzavas, Ērgļu, Indrānu, Jumurdas, Lazdonas, Liezēres, Mētrienas, Ošupes, Praulienas, Sarkaņu, Sausnējas pagasts, Vestienas pagasta daļa uz Ziemeļrietumiem no ceļa Vestiena- Indrāni-Liepkalne-Ogreslīči (V885) un savienojuma ar ceļu Bērzaune-Vestiena-Ērgļi (P81), uz Ziemeļaustrumiem no ceļa Bērzaune-Vestiena-Ērgļi (P81), Bērzaunes pagasta daļa uz Ziemeļaustrumiem no ceļa Bērzaune-Vestiena-Ērgļi (P81), apdzīvotas vietas Bērzaune un ceļa Pļaviņas-Madona-Gulbene (P37), Mārcienas pagasta daļa uz Austrumiem no Aronas upes, Ļaudonas pagasta daļa uz Austrumiem no ceļa V877 un Dienvidaustrumiem no ceļa Jaunkalsnava-Lubāna (P82), Cesvaines, Lubānas un Madonas pilsēta, |
— |
Mārupes novads, |
— |
Ogres novads, |
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Olaines novads, |
— |
Preiļu novads, |
— |
Rēzeknes novads, |
— |
Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
— |
Salaspils novads, |
— |
Saldus novads, |
— |
Saulkrastu novads, |
— |
Siguldas novads, |
— |
Smiltenes novads, |
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Talsu novads, |
— |
Tukuma novads, |
— |
Valkas novads, |
— |
Valmieras novada Brenguļu, Ēveles, Ipiķu, Jercēnu, Kauguru, Kocēnu, Ķoņu, Lodes, Naukšēnu, Plāņu, Ramatas, Trikātas, Vaidavas, Valmieras, pagasts, Sedas, Strenču un Rūjienas pilsētas, Valmieras valstspilsēta, Dikļu pagasta daļa uz Dienvidrietumiem no ceļa Valmiera-Dikļi-Augstroze (V166), apdzīvotas vietas Dikļi, ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vizlēni-Dikļi (V164), Zilākalna pagasta daļa uz Dienvidaustrumiem no Briedes upes, Rencēnu pagasta daļa uz Dienvidaustrumiem no ceļa, kas savieno ceļu Rencēni-Burtnieki-Daksti-Vecāķi (V231) un ceļu Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17) līdz apdzīvotai vietai Baloži, uz Rietumiem no upes Baložupe, Jeru pagasta daļa uz Dienvidiem no upes Seda, uz Austrumiem no ceļa Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17), uz Ziemeļaustrumiem no ceļa, kas savieno ceļu Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17) ar ceļu Krustiņi-Ārgaļi (V206), teritorija uz Austrumiem no ceļa Krustiņi-Ārgaļi (V206), ceļa Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17) un ceļa, kas ved uz apdzīvotu vietu Endzele caur apdzīvotu vietu Cāzari, uz Ziemeļaustrumiem no apdzīvotas vietas Endzele, ceļa Krogzemji-Sēļi-Rūjiena (V171) un pilsētas Rūjiena, Vilpulkas pagasta daļa uz Ziemeļaustrumiem no ceļa Igaunijas robeža-Virķēni-Rūjiena (V170), uz Ziemeļiem no apdzīvotas vietas Virķēni un ceļa Rūjiena-Mazsalaca (P21), Sēļu pagasta daļa uz uz Ziemeļiem no ceļa Rūjiena-Mazsalaca (P21), Mazsalacas pagasta daļa uz Ziemeļrietumiem no ceļa Rūjiena-Mazsalaca (P21) un apdzīvotas vietas Blāķi, Mazsalacas pilsētas daļas uz Ziemeļrietumiem no Pasta ielas, Skaņkalnes pagasta daļa uz Rietumiem no ceļa Valmiera-Matīši-Mazsalaca (P16), uz Ziemeļrietumiem no ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vilzēni-Dikļi (V164), uz Ziemeļaustrumiem no ceļa, kas savieno ceļu Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vilzēni-Dikļi (V164) un ceļu Mazsalaca-Staicele (V163), uz Ziemeļiem no ceļa Mazsalaca-Staicele (V163), uz Rietumiem no upes Laņģupīte. |
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Varakļānu novads, |
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Ventspils novads, |
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Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
— |
Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:
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Alytaus miesto savivaldybė, |
— |
Alytaus rajono savivaldybė, |
— |
Anykščių rajono savivaldybė, |
— |
Akmenės rajono savivaldybė, |
— |
Birštono savivaldybė, |
— |
Biržų miesto savivaldybė, |
— |
Biržų rajono savivaldybės: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės, Parovėjos, Širvėnos, Vabalninko seniūnijos, |
— |
Druskininkų savivaldybė, |
— |
Elektrėnų savivaldybė, |
— |
Ignalinos rajono savivaldybės: Didžiasalio seniūnija, |
— |
Jonavos rajono savivaldybė, |
— |
Joniškio rajono savivaldybės: Kepalių seniūnija, |
— |
Jurbarko rajono savivaldybė, |
— |
Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
— |
Kauno miesto savivaldybė, |
— |
Kauno rajono savivaldybė, |
— |
Kazlų rūdos savivaldybė, |
— |
Kelmės rajono savivaldybės: Kelmės apylinkų, Kelmės, Kražių, Kukečių, Pakražančio, Šaukėnų, Užvenčio, Vaiguvos, |
— |
Kėdainių rajono savivaldybė, |
— |
Klaipėdos rajono savivaldybė, |
— |
Kupiškio rajono savivaldybės: Kupiškio seniūnijos vakarinė dalis nuo Kupiškio tvenkinio, Noriūnų, Subačiaus, Šimonių seniūnijos, |
— |
Kretingos rajono savivaldybė, |
— |
Lazdijų rajono savivaldybė, |
— |
Mažeikių rajono savivaldybė, |
— |
Molėtų rajono savivaldybė, |
— |
Marijampolės savivaldybės: Sasnavos seniūnija, |
— |
Pagėgių savivaldybė, |
— |
Pakruojo rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio miesto savivaldybė, |
— |
Palangos miesto savivaldybė, |
— |
Pasvalio rajono savivaldybė, |
— |
Radviliškio rajono savivaldybės: Aukštelkų, Baisogalos, Grinkiškio, Pakalniškių, Radviliškio miesto, Radviliškio, Sidabravo, Skėmių, Šeduvos miesto, Šiaulėnių, Tyrulių, |
— |
Rietavo savivaldybė, |
— |
Prienų rajono savivaldybė, |
— |
Plungės rajono savivaldybė, |
— |
Raseinių rajono savivaldybės: Ariogalos miesto, Ariogalos, Betygalos, Girkalnio, Kalnųjų, Nemakščių, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Viduklės seniūnijos, |
— |
Rokiškio rajono savivaldybės: Juodupės, Jūžintų, Kamajų, Kazliškio, Kriaunų, Obelių, Panemunėlio, Rokiškio kaimiškoji, Rokiškio miesto seniūnijos, |
— |
Skuodo rajono savivaldybė, |
— |
Šakių rajono savivaldybė, |
— |
Šalčininkų rajono savivaldybė, |
— |
Šiaulių miesto savivaldybė, |
— |
Šiaulių rajono savivaldybė, |
— |
Šilutės rajono savivaldybė, |
— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
— |
Šilalės rajono savivaldybė, |
— |
Švenčionių rajono savivaldybė, |
— |
Tauragės rajono savivaldybė, |
— |
Telšių rajono savivaldybė, |
— |
Trakų rajono savivaldybė, |
— |
Ukmergės rajono savivaldybė, |
— |
Utenos rajono savivaldybė, |
— |
Varėnos rajono savivaldybė, |
— |
Vilkaviškio rajono savivaldybės: Klausučių ir Pilviškių seniūnijos, |
— |
Vilniaus miesto savivaldybė, |
— |
Vilniaus rajono savivaldybė, |
— |
Visagino savivaldybė, |
— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
— |
Zarasų rajono savivaldybė. |
6. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:
— |
Békés vármegye 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952350, 952450, 952650 és 956350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Borsod-Abaúj-Zemplén vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Fejér vármegye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Hajdú-Bihar vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Heves vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
— |
Jász-Nagykun-Szolnok vármegye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753660, 754150, 754250, 754370, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Komárom-Esztergom vármegye 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Nógrád vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Pest vármegye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
— |
Szabolcs-Szatmár-Bereg vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
7. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:
w województwie kujawsko - pomorskim:
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w województwie warmińsko-mazurskim:
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w województwie podlaskim:
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w województwie mazowieckim:
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w województwie lubelskim:
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w województwie podkarpackim:
|
w województwie małopolskim:
|
w województwie pomorskim:
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w województwie świętokrzyskim:
|
w województwie lubuskim:
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w województwie dolnośląskim:
|
w województwie wielkopolskim:
|
w województwie zachodniopomorskim:
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w województwie opolskim:
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8. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:
— |
the whole district of Gelnica, |
— |
the whole district of Poprad |
— |
the whole district of Spišská Nová Ves, |
— |
the whole district of Levoča, |
— |
the whole district of Kežmarok, |
— |
the whole district of Michalovce, |
— |
the whole district of Medzilaborce |
— |
the whole district of Košice-okolie, |
— |
the whole district of Rožnava, |
— |
the whole city of Košice, |
— |
the whole district of Sobrance, |
— |
the whole district of Vranov nad Topľou, |
— |
the whole district of Humenné, |
— |
the whole district of Snina, |
— |
the whole district of Prešov, |
— |
the whole district of Sabinov, |
— |
the whole district of Svidník, |
— |
the whole district of Stropkov, |
— |
the whole district of Bardejov, |
— |
the whole district of Stará Ľubovňa, |
— |
the whole district of Revúca, |
— |
the whole district of Rimavská Sobota, |
— |
in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
— |
the whole district of Lučenec, |
— |
the whole district of Poltár, |
— |
the whole district of Zvolen, |
— |
the whole district of Detva, |
— |
the whole district of Krupina, |
— |
the whole district of Banska Stiavnica, |
— |
the whole district of Žarnovica, |
— |
the whole district of Banska Bystica, |
— |
the whole district of Brezno, |
— |
the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
— |
in the district of Ružomberok, municipalties of Ružomberok, Liptovská Štiavnica, Štiavnička, Ludrová, Sliače, Likavka, Martinček, Lisková, Turík, Ivachnová, Liptovská Teplá, Liptovský Michal, Bešeňová, Kalameny, Lúčky, |
— |
the whole district of Trebišov’, |
— |
the whole district of Zlaté Moravce, |
— |
in the district of Levice the municipality of Kozárovce, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Drženice, Žemberovce, Hronské Kľačany, Starý Tekov, Podlužany, Horná Seč, Dolná Seč, Levice, Krškany, Brhlovce, Bory, Santovka, Domadice, Hontianske Trsťany, Hokovce, Turá, Tekovský Hrádok, Vyšné nad Hronom, Žemliare, Starý Hrádok, Mýtne Ludany, |
— |
the whole district Turčianske Teplice, |
— |
the whole district Žiar nad Hronom, |
— |
in the district of Prievidza, municipalties of Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Poluvsie, Pravenec, Nedožery-Brezany, Malá Čausa, Veľká Čausa, Lipník, Chrenovec-Brusno, Jalovec, Ráztočno, |
— |
in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves, Malé Krsteňany, Veľké Krsteňany, Malé Uherce, Partzánske, Brodzany, Krásno, Turčianky, Nednovce, Bošany, |
— |
in the district of Nitra, the municipalities of Pohranice, Hosťová, Kolíňany, Malý Lapáš, Dolné Obdokovce, Čeľadice, Veľký Lapáš, Babindol, Malé Chyndice, Golianovo, Klasov, Veľké Chyndice, Nová Ves nad Žitavou, Paňa, Vráble, Tajná, Lúčnica nad Žitavou, Žitavce, Melek, Telince, Čifáre, |
— |
in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, Oponice, |
9. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:
Piedmont Region:
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Liguria Region:
|
Lombardia Region:
|
Emilia-Romagna Region:
|
Toscana Region
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Lazio Region:
|
Calabria Region:
|
In Basilicata Region
|
In Campania Region:
|
10. Chéquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Chéquia:
Liberecký kraj:
|
11. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Croácia:
Karlovačka županija:
|
Sisačko-moslavačka županija:
|
12. Suécia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Suécia:
County of Västmanland:
|
13. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Grécia:
— |
in the regional unit of Serres:
|
— |
in the regional unit of Drama:
|
— |
in the regional unit of Kilkis:
|
— |
in the regional unit of Kastoria:
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— |
in the regional unit of Florina:
|
— |
in the regional unit of Pella:
|
PARTE III
1. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:
Sardinia Region:
|
Calabria Region:
|
2. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:
— |
Bižų rajono savivaldybės: Papilio seniūnija, |
— |
Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos, Kupiškio seniūnijos rytinė dalis nuo Kupiškio tvenkinio ir Skapiškio seniūnijos, |
— |
Marijampolės savivaldybės: Gudelių, Igliaukos, Liudvinavo, Marijampolės, Šunskų, Marijampolės miesto seniūnijos, |
— |
Kalvarijos savivaldybė, |
— |
Kelmės rajono savivaldybės: Liolių, Tytuvėnų apylinkių, Tytuvėnų seniūnijos, |
— |
Raseinių rajono savivaldybės: Pagojukų, Šiluvos seniūnijos, |
— |
Radviliškio rajono savivaldybės: Šaukoto seniūnija, |
— |
Rokiškio rajono savivaldybės: Pandėlio seniūnija, |
— |
Vilkaviškio rajono savivaldybės: Bartnikų, Gižų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
3. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:
w województwie warmińsko-mazurskim:
|
w województwie pomorskim:
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w województwie kujawsko -pomorskim:
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w województwie wielkopolskim:
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w województwie lubelskim:
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w województwie zachodniopomorskim:
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w województwie mazowieckim:
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w województwie świętokrzyskim:
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4. Roménia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:
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Zona orașului București, |
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Județul Constanța, |
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Județul Satu Mare, |
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Județul Tulcea, |
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Județul Bacău, |
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Județul Bihor, |
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Județul Bistrița Năsăud, |
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Județul Brăila, |
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Județul Buzău, |
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Județul Călărași, |
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Județul Dâmbovița, |
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Județul Galați, |
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Județul Giurgiu, |
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Județul Ialomița, |
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Județul Ilfov, |
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Județul Prahova, |
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Județul Sălaj, |
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Județul Suceava |
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Județul Vaslui, |
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Județul Vrancea, |
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Județul Teleorman, |
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Judeţul Mehedinţi, |
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Județul Gorj, |
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Județul Argeș, |
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Judeţul Olt, |
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Judeţul Dolj, |
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Județul Arad, |
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Județul Timiș, |
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Județul Covasna, |
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Județul Brașov, |
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Județul Botoșani, |
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Județul Vâlcea, |
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Județul Iași, |
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Județul Hunedoara, |
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Județul Alba, |
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Județul Sibiu, |
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Județul Caraș-Severin, |
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Județul Neamț, |
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Județul Harghita, |
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Județul Mureș, |
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Județul Cluj, |
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Județul Maramureş. |
5. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:
Bundesland Brandenburg:
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6. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Grécia:
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in the regional unit of Drama
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in the regional unit of Serres:
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in the regional unit of Kilkis:
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in the regional unit of Thessaloniki:
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in the regional unit of Chalkidiki:
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7. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Croácia:
Vukovarsko srijemska županija:
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Brodsko-posavska županija
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Osječko-baranjska županija
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8. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:
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Valmieras novada Burtnieku, Bērzaines, Matīšu, Vecates pagasts, Dikļu pagasta daļa uz Ziemeļaustrumiem no ceļa Valmiera-Dikļi-Augstroze (V166), apdzīvotas vietas Dikļi, ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vizlēni-Dikļi (V164), Zilākalna pagasta daļa uz Ziemeļrietumiem no Briedes upes, Rencēnu pagasta daļa uz Ziemeļrietumiem no ceļa, kas savieno ceļu Rencēni-Burtnieki-Daksti-Vecāķi (V231) un ceļu Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17) līdz apdzīvotai vietai Baloži, uz Rietumiem no upes Baložupe, Jeru pagasta daļa uz Ziemeļiem no upes Seda, uz Rietumiem no ceļa Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17), uz Dienvidrietumiem no ceļa, kas savieno ceļu Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17) ar ceļu Krustiņi-Ārgaļi (V206), teritorija uz Rietumiem no ceļa Krustiņi-Ārgaļi (V206), ceļa Valmiera-Rūjiena-Igaunijas robeža (Unguriņi) (P17) un ceļa, kas ved uz apdzīvotu vietu Endzele caur apdzīvotu vietu Cāzari, uz Dienvidrietumiem no apdzīvotas vietas Endzele, ceļa Krogzemji-Sēļi-Rūjiena (V171) un pilsētas Rūjiena, Vilpulkas pagasta daļa uz Dienvidrietumiem no ceļa Igaunijas robeža-Virķēni-Rūjiena (V170), uz Dienvidiem no apdzīvotas vietas Virķēni un ceļa Rūjiena-Mazsalaca (P21), Sēļu pagasta daļa uz uz Dienvidiem no ceļa Rūjiena-Mazsalaca (P21), Mazsalacas pagasta daļa uz Dienvidaustrumiem no ceļa Rūjiena-Mazsalaca (P21) un apdzīvotas vietas Blāķi, Mazsalacas pilsētas daļas uz Dienvidaustrumiem no Pasta ielas, Skaņkalnes pagasta daļa uz Austrumiem no ceļa Valmiera-Matīši-Mazsalaca (P16), uz Dienvidaustrumiem no ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vilzēni-Dikļi (V164), uz Dienvidrietumiem no ceļa, kas savieno ceļu Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vilzēni-Dikļi (V164) un ceļu Mazsalaca-Staicele (V163), uz Dienvidiem no ceļa Mazsalaca-Staicele (V163), uz Austrumiem no upes Laņģupīte. |
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Limbažu novada Braslavas pagasta daļa uz Dienvidaustrumiem no ceļa Ārciems-Puikule-Urga-Braslava (V123), uz Dienvidaustrumiem no upes Mažurka atzara, apdzīvotas vietas „Klāmaņi“ un uz Austrumiem no ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vizlēni-Dikļi (V164) un Brīvzemnieku pagasta daļa uz Ziemeļaustrumiem no ceļa Igaunijas robeža-Mazsalaca-Vizlēni-Dikļi (V164), no apdzīvotas vietas Ozolmuiža, ceļa Puikule-Rencēni-Vēveri (V112), uz Austrumiem no ceļa P13, apdzīvotas vietas Puikule un uz Dienvidaustrumiem no ceļa Ārciems-Puikule-Urga-Braslava (V123). |
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Madonas novada Kalsnavas pagasts, Vestienas pagasta daļa uz Dienvidaustrumiem no ceļa Vestiena- Indrāni-Liepkalne-Ogreslīči (V885) un savienojuma ar ceļu Bērzaune-Vestiena-Ērgļi (P81), uz Dienvidrietumiem no ceļa Bērzaune-Vestiena-Ērgļi (P81), Bērzaunes pagasta daļa uz Dienvidrietumiem no ceļa Bērzaune-Vestiena-Ērgļi (P81), apdzīvotas vietas Bērzaune un ceļa Pļaviņas-Madona-Gulbene (P37), Mārcienas pagasta daļa uz Rietumiem no Aronas upes, Ļaudonas pagasta daļa uz Rietumiem no ceļa V877 un Ziemeļrietumiem no ceļa Jaunkalsnava-Lubāna (P82). |
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Aizkraukles novada Aiviekstes pagasta daļa uz Ziemeļrietumiem no ceļa Pļaviņas (Gostiņi)-Madona-Gulbene (P37), uz Ziemeļaustrumiem no ceļa A6, uz Austrumiem no ceļa Pļaviņas-Ērgļi (P78) un Vietalvas pagast daļa uz Austrumiem no ceļa Pļaviņas-Ērgļi (P78) un apdzīvotas vietas Odziena. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1946/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)