(1)

O Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho (1) fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Essas possibilidades de pesca, nomeadamente determinadas medidas funcionalmente ligadas às mesmas, deverão ser alteradas a fim de ter em conta a publicação de pareceres científicos, bem como os resultados das consultas com países terceiros e das reuniões das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).

(2)

O Regulamento (UE) 2024/257 fixou provisoriamente em zero o total admissível de capturas (TAC) de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas 9 e 10 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e nas águas da União da divisão 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, na pendência da publicação pelo CIEM do seu parecer científico para o período indicado. A fim de permitir a continuação da pesca até à fixação do TAC para essa unidade populacional no período de 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, deverá ser fixado um TAC provisório ao nível de 4 997 toneladas para o período de 1 de julho de 2024 a 30 de setembro de 2024. Esse nível corresponde às capturas pelos Estados-Membros dessa unidade populacional no terceiro trimestre de 2023.

(3)

Em 28 de março de 2024, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) publicou o seu parecer sobre o impacto socioeconómico da fixação do TAC de juliana (Pollachius pollachius) nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e para 2024 ao nível preconizado pelo CIEM, indicando o nível desse TAC necessário para evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras» (2). Por conseguinte, importa fixar o TAC definitivo para 2024, substituindo o TAC provisório fixado pelo Regulamento (UE) 2024/257 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2024. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é conveniente fixar esse TAC em 959 toneladas, o que, de acordo com o referido parecer do CCTEP, permitirá que as frotas continuem a operar até ao quarto trimestre do ano e, por conseguinte, reduzirá: i) o fenómeno das «espécies bloqueadoras» e o encerramento prematuro das pescarias em causa, e ii) os impactos socioeconómicos associados no setor das pescas.

(4)

Em 18 e 19 de junho de 2024, a União e a Noruega realizaram consultas sobre: i) o nível das possibilidades de pesca globais de camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a leste para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, bem como ii) o nível do TAC para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada, que foi assinada em 19 de junho de 2024. O TAC para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a deverá, por conseguinte, ser fixado no nível acordado com a Noruega. Além disso, a União e a Noruega ponderaram transferências para a UE de camarão-ártico nas águas norueguesas do mar do Norte a sul de 62.o N da Noruega, para além do nível estabelecido no quadro 2 da ata aprovada das consultas no domínio das pescas entre a União e a Noruega para 2024, assinada em 8 de dezembro de 2023. As quotas dos Estados-Membros para o camarão-ártico nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 deverão ser alteradas em conformidade.

(5)

Entre 23 de maio e 4 de junho de 2024, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas sobre: i) o nível das possibilidades de pesca globais de espadilha (Sprattus sprattus) nas águas da União e nas águas do Reino Unido da subzona CIEM 4 e da divisão CIEM 2a e nas águas da União e nas águas norueguesas da divisão CIEM 3a para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, e ii) o nível do TAC de espadilha nessas zonas. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada, que foi assinada em 11 de junho de 2024. Os TAC de espadilha e capturas acessórias associadas para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025 nas: i) águas da União e nas águas do Reino Unido da subzona CIEM 4 e da divisão CIEM 2a, e ii) nas águas da União e nas águas norueguesas da divisão CIEM 3a deverão, por conseguinte, ser fixados nos níveis acordados com o Reino Unido e a Noruega.

(6)

Entre 14 e 24 de maio de 2024, a União e o Reino Unido realizaram consultas nos termos do artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4) (o «Acordo») sobre o nível do TAC de espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita, que foi assinada em 30 de maio de 2024. O TAC de espadilha e capturas acessórias associadas nas divisões CIEM 7d e 7e para esse período deverá, por conseguinte, ser fixado ao nível acordado com o Reino Unido.

(7)

A União e o Reino Unido acordaram, na alínea m) da ata escrita das consultas no domínio das pescas entre a UE e o Reino Unido para 2024, em apresentar um pedido conjunto ao CIEM para publicar um parecer revisto com base nos resultados do critério de referência e alterar o TAC para o linguado-legítimo (Solea solea) no mar da Irlanda (SOL/07A) em conformidade com esse parecer revisto. Em 13 de junho de 2024, a União e o Reino Unido realizaram consultas nos termos do artigo 498.o, n.o 5, do Acordo com o objetivo de chegar a acordo sobre um TAC alterado para o linguado-legítimo (Solea solea) na divisão CIEM 7a para 2024. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita assinada em 17 de junho de 2024. É, por conseguinte, adequado alterar o nível desse TAC e fixá-lo no nível acordado com o Reino Unido.

(8)

Para que a pesca possa começar em 1 de julho de 2024, a quota da União para o cantarilho (Sebastes spp.) nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 deverá ser fixada para 2024. É conveniente fixar a referida quota da União em 6 000 toneladas, ou seja, ao mesmo nível de 2023, na pendência do parecer científico e para que as atividades de pesca da União no respeitante a esta unidade populacional nas águas internacionais se mantenham ao seu nível histórico.

(9)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC) alterou as medidas aplicáveis à cavala-do-japão (Scomber japonicus) na zona da Convenção NPFC e, pela primeira vez, fixou limites de captura para essa unidade populacional à disposição de todas as partes contratantes, incluindo a União, na NPFC, para os arrastões e os cercadores com rede de cerco com retenida, para o período compreendido entre 1 de junho de 2024 e 31 de maio de 2025. Fixou igualmente uma quantidade adicional dessa unidade populacional para a União durante o mesmo período. Estabeleceu ainda limites de esforço associados. A NPFC estabeleceu também medidas funcionalmente ligadas a esses limites de captura e a essa quantidade adicional, sem as quais: i) esses limites de captura para todas as partes contratantes na NPFC não poderiam ter sido fixados; e ii) as possibilidades de pesca de cavala-do-japão na zona da Convenção NPFC teriam de ser reduzidas para proteger as espécies não alvo. Essas possibilidades de pesca e medidas funcionalmente associadas deverão ser transpostas para o direito da União. Uma vez que os Estados-Membros não pescaram essa unidade populacional no passado, essas possibilidades de pesca deverão ser atribuídas ao nível da União.

(10)

O Regulamento (UE) 2024/897 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) altera, nomeadamente, o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), inserindo uma nova disposição que proíbe os navios da União de causar danos aos tubarões-anequim capturados no oceano Atlântico a norte de 5oN e exige que os navios da União libertem prontamente esses tubarões no mar, tendo em devida conta a segurança dos membros da tripulação. A fim de evitar a sobreposição de disposições sobre a mesma matéria, é conveniente suprimir o artigo 27.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/257.

(11)

Os artigos 32.o e 34.o a 36.o do Regulamento (UE) 2017/2107 já impõem aos navios da União a proibição de manter a bordo, transbordar ou desembarcar a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos tubarões-raposo-olhudos (Alopias superciliosus), dos tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae e dos tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em associação com pescarias da zona da Convenção CICTA e exige a pronta libertação no mar de espécimes indemnes. Para evitar a sobreposição de disposições sobre a mesma matéria, é conveniente suprimir o artigo 27.o, n.os 1 e 3 a 5, do Regulamento (UE) 2024/257.

(12)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), certos Estados-Membros apresentaram à Comissão planos anuais de pesca revistos e planos anuais de gestão da capacidade de pesca revistos, que continham pedidos de transferência, de 2023 para 2024, de 5 % da sua quota anual de atum-rabilho (Thunnus thynnus) no oceano Atlântico, a leste de 45oW, e no Mediterrâneo. Com base nesses planos, a Comissão apresentou ao Secretariado da CICTA, em 23 de maio de 2024, um plano anual revisto da União para 2024, para aprovação pela CICTA. Esse plano foi aprovado pela CICTA em 24 de maio de 2024. A fim de assegurar a coerência com o plano anual revisto da União aprovado pela CICTA, o TAC de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45oW, e no Mediterrâneo para 2024 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2023/2053, certos Estados-Membros apresentaram à Comissão planos revistos sobre a gestão da cultura de atum-rabilho na zona da Convenção CICTA. Com base nesses planos revistos, a Comissão apresentou ao Secretariado da CICTA, em 23 de maio de 2024, um plano anual revisto da União para 2024, para aprovação pela CICTA. Em 24 de maio de 2024, a CICTA aprovou esse plano. Por conseguinte, os limites máximos para a capacidade quantitativa e a capacidade de cultura da União deverão ser alterados em conformidade com esse plano. Tal não prejudica o direito de os Estados-Membros elaborarem e apresentarem os seus planos de gestão da cultura para os próximos anos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/2053.

(14)

O artigo 20.o, n.o 1, e determinados quadros dos TAC constantes do anexo I A, parte B, e do anexo I K do Regulamento (UE) 2024/257, bem como o artigo 18.o, n.o 1, e o anexo I A, parte D, do Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (8) contêm alguns erros no que diz respeito aos níveis de possibilidades de pesca, às espécies, às zonas de aplicação e aos códigos de declaração. Por conseguinte, é conveniente corrigir as referidas disposições.

(15)

Os Regulamentos (UE) 2023/194 e (UE) 2024/257 deverão, portanto, ser alterados em conformidade.

(16)

Certas disposições do presente regulamento que alteram as disposições do Regulamento (UE) 2024/257 relativas a possibilidades de pesca das marlongas (Dissostichus spp.) na zona do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) deverão ser aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2023, de acordo com o período de aplicação das disposições alteradas. Além disso, as disposições do presente regulamento que alteram as disposições dos Regulamentos (UE) 2023/194 e (UE) 2024/257 relativas: i) à juliana nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e; ii) ao atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45oW, e no Mediterrâneo, e iii) a outras disposições sujeitas a correções de erros deverão ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024, de acordo com o período de aplicação das disposições em causa. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, na medida em que se trata do aumento do nível ou da zona de aplicação das possibilidades de pesca ou dos limites de cultura.

(17)

Dada a urgência em evitar interrupções das atividades de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

No artigo 1.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

;

2)

No artigo 4.o, é inserida a seguinte alínea:

(*1)   JO L 55 de 28.2.2022, p. 14. A União aderiu à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte através da Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 12).»;"

3)

É inserido o seguinte artigo:

4)

No artigo 20.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas c) a f);

5)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

6)

É inserida a seguinte secção:

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).»;"

7)

No artigo 55.o, n.o 1, é suprimida a alínea d);

8)

No artigo 59.o, o terceiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

9)

Os anexos I A, I B, I D, I K e VI são alterados em conformidade com o anexo I, parte I, do presente regulamento.

10)

Os anexos I M e X A são inseridos em conformidade com o anexo I, partes II e III, do presente regulamento.

1)

No artigo 18.o, n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redação:

;

2)

No artigo 55.o, n.o 1, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

;

3)

O anexo I A é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.