(1)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE podem conter produtos derivados na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O ponto final na cadeia de fabrico de chorume transformado foi determinado pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2023/1605 (3), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(2)

Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/1009, o Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão avaliou o chorume transformado relativamente a aspetos pertinentes que não tenham sido tidos em conta para definir o ponto final na cadeia de fabrico (4).

(3)

O chorume transformado tem potencial para ser sujeito a trocas comerciais significativas no mercado interno, uma vez que é um produto derivado frequentemente utilizado nos fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo. Estabelecer os requisitos para a marcação CE dos produtos fertilizantes UE que contenham chorume transformado facilitaria o comércio desses produtos no mercado interno. O JRC concluiu que a introdução de chorume transformado na categoria de materiais componentes 10 no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 também facilitaria a aplicação da Diretiva 91/676/CEE do Conselho (5), ao promover a transferência de chorume transformado das regiões com elevada densidade de nutrientes para as de baixa densidade.

(4)

O chorume transformado contém matéria orgânica e nutrientes, nomeadamente azoto e fósforo, que são dois dos três macronutrientes primários estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009. Demonstrou o seu valor agronómico através de um longo historial de utilização.

(5)

A fim de assegurar que um produto fertilizante UE que contém chorume transformado mantém o seu teor de nutrientes ao longo do tempo, que o seu teor em sementes ou propágulos viáveis de infestantes é limitado e que as emissões de nutrientes para o ambiente durante o armazenamento são reduzidas, urge exigir-se a transformação além do necessário para alcançar o ponto final na cadeia de fabrico. Assim, o chorume transformado deve ser posteriormente transformado para passar por um peneiro com abertura de malha inferior às dimensões conhecidas das sementes de infestantes, ou ser granulado ou peletizado em determinadas condições que garantam que as sementes de infestantes deixam de ser viáveis. Pode também ser utilizado qualquer outro método de transformação, desde que o mesmo assegure que o teor de sementes de infestantes viáveis é limitado. Em alternativa, o chorume transformado pode também ser novamente transformado para cumprir um dos critérios de estabilidade estabelecidos para a categoria de materiais componentes 3 (Composto). Tal garantiria que as matérias resultantes são estáveis, que a decomposição não continuaria após a colocação do produto no mercado e que as sementes de infestantes deixariam de ser viáveis após o processo de compostagem.

(6)

Deve ser estabelecido um novo critério de segurança visando limitar o conteúdo de 16 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (6), que podem resultar da transformação do chorume. O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece requisitos de redução das libertações de PAH16 como substâncias não fabricadas deliberadamente durante os processos de fabrico, mas não introduz um valor-limite nesses casos. Tendo em conta os elevados riscos gerados pela presença desses poluentes nos produtos fertilizantes, adequa-se introduzir requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1021. Esse valor-limite deve ser estabelecido ao nível dos materiais componentes, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2019/1021, e deve aplicar-se em adição aos critérios de segurança estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, para a categoria funcional do produto correspondente. A fim de facilitar o procedimento de avaliação da conformidade e evitar custos desnecessários, deve ser introduzida a possibilidade de presumir o cumprimento deste requisito sem ensaios, quando o processo de fabrico deixar claro que este valor-limite é respeitado.

(7)

O chorume transformado pode ser objeto de processos de transformação adicionais para melhorar o seu valor agronómico ou a sua segurança. Os métodos de transformação amplamente utilizados atualmente, como a separação sólido-líquido, a secagem, a peletização e a valorização de nutrientes, devem ser incluídos na categoria de materiais componentes 10 do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009. No entanto, as fases de transformação do chorume não devem incluir processos de conversão termoquímica a temperaturas ou pressões elevadas, como a liquefação, a carbonização hidrotérmica, a pirólise, a gaseificação ou a combustão, uma vez que tais processos são abrangidos por outras categorias de materiais componentes dada a natureza específica do processo de transformação dos materiais.

(8)

Como medida de segurança adicional, os aditivos necessários à transformação de chorume devem ser registados com base no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nas condições já estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1009 para os aditivos de outras categorias de materiais componentes. Este registo asseguraria que os fabricantes têm em conta a utilização dos aditivos nos produtos fertilizantes ao efetuarem a avaliação dos riscos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e que o registo é igualmente efetuado para materiais de baixa tonelagem.

(9)

Além disso, o chorume transformado pode estar disponível nos mercados locais em quantidades superiores à procura. A fim de evitar que o seu armazenamento a longo prazo em condições não ideais conduza a impactos ambientais adversos, é adequado limitar o período durante o qual pode ser utilizado como componente de produtos fertilizantes UE.

(10)

Deve ser introduzido um requisito geral de rotulagem para os produtos fertilizantes UE que contenham chorume transformado, de modo a informar os utilizadores finais sobre os potenciais impactos na qualidade do ar decorrentes da libertação de amoníaco proveniente da utilização de estrume transformado e de os convidar a aplicar medidas adequadas para reduzir esses impactos.

(11)

O chorume transformado pode conter aminopiralida ou clopiralide, substâncias para as quais são fixados limites máximos de resíduos para géneros alimentícios e alimentos para animais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Os utilizadores de produtos fertilizantes UE que contenham esse chorume transformado devem, por conseguinte, ser plenamente informados da presença dessas substâncias, para que tomem as medidas necessárias para garantir que a cultura resultante cumpre os limites máximos de resíduos.

(12)

O Regulamento (UE) 2019/1009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

1)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.