1.   Cada ano, a autoridade fiscalizadora principal e as outras Autoridades Europeias de Supervisão devem estimar os custos anuais totais em que preveem incorrer no exercício das suas funções de supervisão. O montante dos custos totais anuais estimados constitui a base para a determinação do montante total das taxas de superintendência cobradas.

2.   Ao estimar os custos totais anuais, a autoridade fiscalizadora principal deve ter em conta os seguintes custos diretos e indiretos:

1.   Para efeitos do artigo 3.o, o volume de negócios de um terceiro prestador de serviços de TIC crítico corresponde às receitas geradas na União pela prestação dos serviços de TIC enumerados nas normas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2022/2554 e fornecidos às !instituições financeiras enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2554.

2.   Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos devem fornecer anualmente à autoridade fiscalizadora principal, no ano n-1, os valores auditados que especifiquem o volume de negócios a que se refere o n.o 1 relativamente ao ano n-2. Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos devem fornecer esses valores à autoridade fiscalizadora principal até 31 de dezembro de cada ano.

3.   Se, até à data referida no n.o 2, o terceiro prestador de serviços de TIC crítico não fornecer à autoridade fiscalizadora principal dados auditados que se limitem às receitas geradas pela prestação de serviços às instituições financeiras enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2554, ou que incluam essas receitas na sua totalidade, a autoridade fiscalizadora principal deve ter em conta o volume de negócios gerado na União com a prestação dos serviços de TIC enumerados nas normas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2022/2554, independentemente do tipo de clientes do terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

Se, até à data referida no n.o 2, o terceiro prestador de serviços de TIC crítico não fornecer à autoridade fiscalizadora principal dados auditados que se limitem às receitas geradas na União com a prestação dos serviços de TIC a que se referem as normas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2022/2554, ou que incluam essas receitas na sua totalidade, a autoridade fiscalizadora principal deve ter em conta o volume de negócios mundial gerado pela prestação desses serviços de TIC.

Caso o terceiro prestador de serviços de TIC crítico não forneça à autoridade fiscalizadora principal, até à data referida no n.o 2, valores auditados limitados às receitas geradas com a prestação de serviços de TIC às entidades financeiras enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2554, ou que incluam essas receitas na sua totalidade, e não forneça à autoridade fiscalizadora principal os valores auditados até à data referida no n.o 2 que se limitem às receitas geradas na União, a autoridade fiscalizadora principal deve ter em conta o volume de negócios mundial, independentemente do tipo de clientes do terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

4.   Caso os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos comuniquem as receitas numa moeda que não o euro, a autoridade fiscalizadora principal deve converter essas receitas em euros utilizando a taxa de câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual as receitas foram registadas, publicada pelo Banco Central Europeu.

1.   Relativamente a cada terceiro prestador de serviços de TIC crítico, a taxa de superintendência anual de um determinado ano (n) corresponde aos custos anuais totais estimados a que se refere o artigo 1.o ajustados pelo coeficiente de volume de negócios a que se refere o n.o 2, com base no seu volume de negócios aplicável relativamente ao ano n–2.

2.   Relativamente a cada terceiro prestador de serviços de TIC crítico, o coeficiente do volume de negócios baseia-se no volume de negócios aplicável a que se refere o artigo 2.o, sendo calculado do seguinte modo:

3.   O terceiro prestador de serviços de TIC crítico não pode, em caso algum, pagar uma taxa de superintendência anual inferior a 50 000 EUR.

1.   Em derrogação do artigo 3.o, relativamente à primeira lista publicada de terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, nos termos do artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2022/2554, as taxas de superintendência devem ser repartidas equitativamente entre os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos designados. A taxa a cobrar a cada terceiro prestador de serviços de TIC crítico é calculada dividindo as despesas totais estimadas das autoridades fiscalizadoras principais pelo número de terceiros prestadores de serviços de TIC críticos designados.

2.   Em derrogação do artigo 3.o e do n.o 1 supra, no primeiro ano em que um terceiro prestador de serviços de TIC é designado como crítico, deve pagar uma taxa de superintendência fixa igual ao montante pago por cada terceiro prestador de serviços de TIC nos termos do n.o 1. Caso o período das atividades de supervisão desse terceiro prestador de serviços de TIC crítico não corresponda a um ano completo, essa taxa de superintendência é igual ao montante pago por cada terceiro prestador de serviços de TIC nos termos do n.o 1, multiplicado pelo número de dias de calendário decorrido desde a designação do terceiro prestador de serviços de TIC até ao final desse ano e dividido pelo número total de dias nesse ano.

3.   Caso um terceiro prestador de serviços de TIC solicite ser designado como crítico nos termos do artigo 31.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2022/2554, deve pagar uma taxa de adesão fixa de 50 000 EUR. A AES beneficiária não deve reembolsar essa taxa fixa de adesão se o pedido para ser designado como crítico for rejeitado ou retirado pelo terceiro prestador de serviços de TIC.

1.   Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos devem pagar anualmente as taxas de superintendência a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2022/2554 à autoridade fiscalizadora principal.

2.   Todos as taxas de superintendência devem ser faturadas e pagas em euros. As notas de débito relativas às taxas de superintendência devem fixar prazos de pagamento mínimos de 30 dias.

3.   Todas as taxas de superintendência devem ser pagas numa prestação única. Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos que serão objeto de atividades de supervisão em 1 de janeiro de um determinado ano devem pagar a nota de débito até 30 de abril desse ano. Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos designados ao longo do ano devem pagar as taxas referidas no artigo 4.o numa prestação única até 31 de dezembro desse ano.

4.   Os eventuais atrasos de pagamento dão lugar aos juros de mora previstos no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.