1.   O presente regulamento cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais (a seguir designado por «mecanismo»).

Estabelece os objetivos do mecanismo, o seu financiamento, o orçamento para o período de 2024 a 2027, as formas de financiamento da União ao seu abrigo e as regras para a concessão desse financiamento.

2.   O mecanismo complementa o Regulamento (UE) 2021/1529 a fim de prestar assistência aos Balcãs Ocidentais na realização de reformas relacionadas com a UE, em particular reformas socioeconómicas inclusivas e sustentáveis e reformas relativas aos princípios fundamentais do processo de alargamento, alinhadas pelos valores da União, bem como investimentos destinados a executar os respetivos programas de reformas, tal como estabelecido no capítulo III.

1.   O mecanismo tem por objetivos gerais:

2.   Os objetivos específicos do mecanismo são os seguintes:

1.   A cooperação ao abrigo do mecanismo assenta nas necessidades e promove os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber, apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos beneficiários, ênfase na condicionalidade clara e nos resultados concretos, nas parcerias inclusivas, na transparência e na responsabilização mútua. Essa cooperação baseia-se na afetação e na utilização eficazes e eficientes dos recursos. O mecanismo deve procurar assegurar um equilíbrio geográfico adequado dos projetos de investimento.

2.   A prestação de assistência macrofinanceira não se enquadra do âmbito do presente mecanismo.

3.   O apoio do mecanismo acresce ao apoio prestado e completa-o ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As atividades elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos e que se garantam uma supervisão e um controlo orçamental apropriados. A Comissão assegura as complementaridades e sinergias entre o mecanismo e outros programas da União, com vista a evitar duplicações da assistência e o duplo financiamento. Não deve haver sobreposição entre o apoio prestado ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2021/1529.

4.   A fim de promover a complementaridade, a coerência e a eficiência das respetivas ações, a Comissão e os Estados-Membros cooperam e esforçam-se por evitar duplicações e garantir sinergias entre a assistência prestada ao abrigo do presente regulamento e outras formas de assistência, incluindo pacotes financeiros integrados compostos por financiamentos a favor das exportações e por financiamentos a favor do desenvolvimento, prestadas pela União, pelos Estados-Membros, por países terceiros, por organizações e entidades multilaterais e regionais, tais como organizações internacionais e as instituições financeiras internacionais, agências e doadores de países terceiros pertinentes, em conformidade com os princípios estabelecidos para reforçar a coordenação operacional no domínio da ajuda externa, nomeadamente através de uma maior coordenação com os Estados-Membros a nível local. Essa coordenação a nível local implica consultas regulares e atempadas e intercâmbios frequentes de informações ao longo da execução do mecanismo.

5.   As atividades no âmbito do mecanismo devem integrar e promover a democracia, os direitos humanos e a igualdade de género, alinhar-se progressivamente pelas normas sociais, climáticas e ambientais da União, integrar a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e, se for caso disso, a redução do risco de catástrofes, a proteção ambiental e a conservação da biodiversidade, nomeadamente através, se for caso disso, de avaliações de impacto ambiental, e devem apoiar os progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, promovendo ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e cumprir múltiplos objetivos de forma coerente. Essas atividades devem evitar a criação de ativos irrecuperáveis e orientar-se pelos princípios de «não prejudicar significativamente» e de «não deixar ninguém para trás», bem como pela abordagem de integração da sustentabilidade subjacente ao Pacto Ecológico Europeu.

6.   Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade de género, o paritarismo e a integração de uma perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração dos programas de reformas e da execução do mecanismo. Os beneficiários e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Comissão deve apresentar um relatório sobre estas medidas no contexto dos seus relatórios periódicos no âmbito dos planos de ação em matéria de igualdade de género.

7.   O mecanismo não pode apoiar atividades ou medidas que sejam incompatíveis com os planos nacionais em matéria de energia e clima dos beneficiários, o seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris e a ambição de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, que promovam investimentos em combustíveis fósseis ou que causem efeitos adversos significativos no ambiente, no clima ou na biodiversidade.

8.   De acordo com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão esforça-se por assegurar, conforme adequado, o controlo democrático sob a forma de consulta do governo do beneficiário ao seu parlamento, bem como das partes interessadas, incluindo as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, incluindo os grupos vulneráveis, todas as minorias e comunidades, de forma a poderem participar na conceção e execução de atividades elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo, bem como nos processos de acompanhamento, controlo e avaliação conexos, conforme pertinente. Essa consulta deve procurar ser representativa do pluralismo da sociedade do beneficiário.

9.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os beneficiários, assegura a execução dos compromissos da União no sentido de aumentar a transparência e a responsabilização na prestação de apoio, inclusive promovendo a aplicação e o reforço de sistemas de controlo interno e de políticas antifraude. A Comissão disponibiliza ao público informações sobre o volume e a afetação do apoio através do painel de avaliação a que se refere o artigo 26.o. Os beneficiários devem publicar dados atualizados sobre os destinatários finais que recebem fundos da União para a execução de reformas e investimentos ao abrigo do presente mecanismo, tal como descrito no artigo 22.o.

1.   A prestação de apoio ao abrigo do mecanismo está subordinada às seguintes condições prévias:

2.   A Comissão verifica o cumprimento das condições prévias estabelecidas no n.o 1 antes de realizar quaisquer pagamentos, nomeadamente o pré-financiamento, aos beneficiários ao abrigo do mecanismo e durante todo o período do apoio prestado no âmbito do mesmo, tendo devidamente em conta o quadro da política de alargamento. A Comissão tem igualmente em conta as recomendações pertinentes de organismos internacionais, como o Conselho da Europa e a sua Comissão de Veneza, ou o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), no processo de acompanhamento.

3.   No que respeita à condição prévia estabelecida no n.o 1, alínea b), do presente artigo, a Comissão, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE, tem devidamente em conta o papel e o contributo do SEAE.

4.   A Comissão pode adotar uma decisão pela qual conclua que algumas das condições prévias estabelecidas no n.o 1 do presente artigo não se encontram preenchidas e, em especial, suspenda os pagamentos referidos no artigo 21.o, independentemente do cumprimento das condições referidas no artigo 12.o.

1.   Os recursos disponibilizados nos termos do mecanismo, nos termos dos n.os 2 e 3 não podem exceder 6 000 000 000 de EUR para o período de 2024 a 2027.

2.   O enquadramento financeiro para a execução do mecanismo é de 2 000 000 000 EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2027, repartido do seguinte modo:

3.   O apoio financeiro sob a forma de empréstimos é disponibilizado até ao montante máximo de 4 000 000 000 de EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2027. O referido montante não faz parte do montante da Garantia para a Ação Externa na aceção do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/947.

4.   A Comissão estabelece o montante indicativo inicial do financiamento disponível para cada beneficiário, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo, na decisão de execução correspondente referida no artigo 15.o, calculado com base nos últimos dados disponíveis no dia da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 33.o. Os montantes indicativos podem ser alterados durante a execução do mecanismo, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 21.o.

5.   Nos termos do artigo 19.o do presente regulamento, o montante dos fundos disponibilizados ao abrigo do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (QIBO) referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/1529 deve ser de, pelo menos, 50 % do montante global a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Essa contribuição inclui a totalidade do montante do apoio financeiro não reembolsável a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo, após dedução do montante do provisionamento.

6.   Os recursos referidos no n.o 2, alínea b), podem ser utilizados para efeitos de assistência técnica e administrativa à execução do mecanismo, tais como ações preparatórias, atividades de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do mecanismo e a consecução dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, formação, consultas com as autoridades dos beneficiários, conferências, consulta de partes interessadas, incluindo órgãos de poder local e regional e organizações da sociedade civil, atividades de informação e comunicação, incluindo ações de sensibilização inclusivas, e comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, despesas relacionadas com redes informáticas centradas no tratamento e intercâmbio de informações, ferramentas informáticas institucionais, bem como todas as outras despesas incorridas na sede e nas delegações da União com o apoio administrativo e de coordenação requerido ao abrigo do mecanismo. As despesas podem também abranger os custos de atividades que favoreçam a transparência e de outras atividades, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e por peritos para a avaliação e execução das reformas e dos investimentos.

1.   O mecanismo é executado em conformidade com o Regulamento Financeiro, quer em regime de gestão direta, quer em regime de gestão indireta com qualquer das entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do referido regulamento.

2.   O financiamento da União pode ser concedido sob qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, nomeadamente assistência financeira, subvenções e operações de contratação pública e financiamento misto.

3.   Consoante a capacidade operacional e financeira exigida, a entidade encarregada da execução das operações de financiamento misto, pode ser o Grupo do Banco Europeu de Investimento, instituições financeiras europeias multilaterais, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou instituições financeiras europeias bilaterais, como os bancos de desenvolvimento, ou o Grupo do Banco Mundial. Na medida do possível, outras instituições financeiras multilaterais não europeias podem participar no mecanismo por meio de operações conjuntas com instituições financeiras europeias. A execução das operações de financiamento misto ao abrigo do mecanismo é complementada por formas adicionais de apoio financeiro dos Estados-Membros ou de terceiros.

1.   A participação nos procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções para atividades financiadas ao abrigo do mecanismo está aberta a organizações internacionais e regionais e a todas as pessoas singulares que sejam nacionais dos países abaixo enumerados ou pessoas coletivas que aí estejam efetivamente estabelecidas:

2.   O acesso recíproco a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, caso um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do mecanismo.

A Comissão decide sobre o acesso recíproco após consultar o beneficiário em causa.

3.   Todos os fornecimentos e materiais financiados e adquiridos ao abrigo do mecanismo devem ser originários dos países referidos no n.o 1, alíneas a) e b), exceto se não puderem ser obtidos em condições razoáveis em qualquer desses países. Além disso, aplicam-se as regras relativas a restrições estabelecidas no n.o 6.

4.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante elegível, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas, exceto se as mesmas se basearem nas regras previstas no n.o 6.

5.   Para as atividades cofinanciadas conjuntamente por uma entidade, ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade que se aplicam a essas entidades são igualmente aplicáveis. Tal não prejudica as restrições nos termos do n.o 6 do presente artigo, que devem ser devidamente refletidas nos acordos celebrados com essas entidades.

6.   As regras de elegibilidade e as regras sobre a origem dos fornecimentos e materiais definidas nos n.os 1 e 3, bem como as regras sobre a nacionalidade das pessoas singulares definidas no n.o 4, podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza das entidades jurídicas que participam nos procedimentos de contratação, bem como à origem geográfica dos fornecimentos e materiais, quando:

7.   Os proponentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma atividade impossível ou extremamente difícil.

1.   A Comissão celebra um contrato referente ao mecanismo com cada um dos beneficiários para a sua execução, estabelecendo as obrigações e as condições de pagamento dos beneficiários para o desembolso do financiamento ao abrigo do mecanismo.

2.   O contrato referente ao mecanismo é complementado por acordos de empréstimo em conformidade com o artigo 17.o, que estabelecem disposições específicas para a gestão e execução do financiamento concedido sob a forma de empréstimos. Mediante pedido, os contratos referentes ao mecanismo, incluindo toda a documentação conexa, é disponibilizado simultaneamente e sem demora ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O financiamento é concedido aos beneficiários só após a entrada em vigor dos respetivos contratos referentes ao mecanismo e dos acordos de empréstimo aplicáveis.

4.   O contrato referente ao mecanismo, os acordos de empréstimo celebrados com a cada um dos beneficiários, bem como os acordos celebrados com pessoas ou entidades que recebem fundos da União, asseguram o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 129.o do Regulamento Financeiro.

5.   O contrato referente ao mecanismo estabelece as disposições pormenorizadas necessárias relativas:

1.   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no âmbito do mecanismo são transitadas automaticamente e podem ser autorizadas e utilizadas, respetivamente, até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado é utilizado em primeiro lugar no exercício seguinte.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre as dotações de autorização transitadas, incluindo os respetivos montantes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

3.   Além das regras previstas no artigo 15.o do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações resultantes da não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do mecanismo são reconstituídas em benefício da rubrica orçamental de origem.

4.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais, em conformidade com o artigo 112.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

1.   A fim de receber apoio ao abrigo do mecanismo, cada um dos beneficiários apresenta à Comissão um programa de reformas para o período de vigência do mecanismo, com base nas reformas estruturais do mais recente Programa de Reformas Económicas e nas Orientações Políticas Conjuntas conexas acordadas no diálogo económico e financeiro em maio de 2023, na respetiva estratégia de crescimento, se for caso disso, no quadro da política de alargamento e no Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais.

2.   Os programas de reformas devem proporcionar um quadro global para alcançar os objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o, definindo as reformas a empreender pelo beneficiário, bem como as áreas de investimento. Os programas de reformas incluirão medidas destinadas à execução das reformas através de um pacote global e coerente. Nos domínios dos princípios fundamentais do processo de alargamento, incluindo o Estado de direito, a luta contra a corrupção, incluindo a corrupção a alto nível, os direitos fundamentais e a liberdade de expressão, os programas de reformas devem refletir as avaliações do quadro da política de alargamento.

3.   Os programas de reformas devem ser coerentes com o mais recente quadro de política macroeconómica e orçamental apresentado à Comissão no contexto do diálogo económico e financeiro com a União.

4.   Os programas de reformas devem ser coerentes com as prioridades de reforma identificadas no contexto da trajetória de adesão do beneficiário e noutros documentos pertinentes, como o Acordo de Estabilização e de Associação, o Plano Nacional em matéria de Energia e Clima, o contributo determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris e a ambição de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050.

5.   Os programas de reformas devem respeitar os princípios gerais enunciados no artigo 4.o.

6.   Os programas de reformas devem ser elaborados de forma inclusiva e transparente, em consulta com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

7.   A Comissão convida os beneficiários a apresentarem os respetivos programas de reformas no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho os programas de reformas dos beneficiários logo que os receba.

8.   Em caso de receção de apoio adicional por parte de um beneficiário por via da redistribuição do apoio prestado ao abrigo do mecanismo, a Comissão convida esse beneficiário a apresentar, no prazo de três meses, um programa de reformas alterado para o período remanescente de vigência do mecanismo. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de tomar qualquer decisão sobre a redistribuição do apoio.

1.   O mecanismo deve prever incentivos para execução do programa de reformas de cada um dos beneficiários, estabelecendo condições de pagamento para a disponibilização dos fundos. As referidas condições de pagamento aplicam-se aos fundos ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 3, e assumem a forma de etapas qualitativas ou quantitativas mensuráveis. Tais etapas devem refletir os progressos em matéria de reformas socioeconómicas específicas e de princípios fundamentais do processo de alargamento, relacionados com a consecução dos objetivos do mecanismo estabelecidos no artigo 3.o, em consonância com o quadro da política de alargamento.

O cumprimento dessas condições de pagamento desencadeia a disponibilização total ou parcial dos fundos, em função do grau do respetivo cumprimento.

2.   No que respeita ao financiamento executado através do fundo referido no artigo 19.o, o cumprimento das condições de pagamento referidas no n.o 1 do presente artigo constitui uma validação preliminar. Os fundos são desembolsados após receção de um pedido de pagamento dos gestores de fundos do fundo conjunto criado ao abrigo do QIBO para a receção das contribuições dos doadores.

3.   A estabilidade macrofinanceira, a boa gestão das finanças públicas, a transparência e a supervisão do orçamento constituem condições gerais para os pagamentos, a cumprir para a disponibilização dos fundos.

4.   Os fundos ao abrigo do mecanismo não devem apoiar atividades ou medidas que comprometam os acordos de paz na região.

1.   Os programas de reformas estabelecem, nomeadamente, os seguintes elementos, que devem ser devidamente fundamentados e justificados:

2.   Os programas de reformas devem basear-se em resultados e incluir indicadores para avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o. Esses indicadores devem basear-se, sempre que adequado e pertinente, em indicadores acordados a nível internacional e nos indicadores já disponíveis relacionados com as políticas dos beneficiários. Os indicadores devem também ser coerentes, na medida do possível, com os principais indicadores institucionais incluídos no Quadro de Resultados do IPA III, no Quadro de Medição de Resultados do FEDS + e no QIBO.

1.   A Comissão avalia, sem demora injustificada, a pertinência, a exaustividade e a adequação do programa de reformas de cada um dos beneficiários ou, se for caso disso, de qualquer alteração ao mesmo. Ao proceder a essa avaliação, a Comissão age em estreita cooperação com o beneficiário em causa e pode formular observações, solicitar informações adicionais ou solicitar ao beneficiário que reveja ou altere o seu programa de reformas.

2.   No que respeita ao objetivo estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do presente regulamento, a Comissão, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE, tem devidamente em conta o papel e o contributo do SEAE.

3.   Ao avaliar os programas de reformas, a Comissão tem em conta as informações analíticas pertinentes disponíveis sobre o beneficiário, incluindo a sua situação macroeconómica e a sustentabilidade da dívida, a justificação e os elementos fornecidos pelo mesmo, tal como referido no artigo 13.o, bem como quaisquer outras informações pertinentes, tais como as informações enumeradas no artigo 11.o.

4.   Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em especial, os seguintes critérios:

5.   A Comissão pode ser assistida por peritos independentes para efeitos da avaliação dos programas de reformas apresentados pelos beneficiários.

1.   Em caso de avaliação positiva, em conformidade com o artigo 14.o, a Comissão, aprova, por meio de uma decisão de execução, o programa de reformas apresentado pelo beneficiário ou, se aplicável, o programa alterado apresentado em conformidade com o artigo 16.o. A referida decisão de execução deve ser adotada nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o.

2.   A decisão de execução da Comissão estabelece as reformas a executar pelo beneficiário em causa, os domínios de investimento a apoiar e as condições de pagamento decorrentes do programa de reformas, incluindo o calendário indicativo.

3.   A decisão de execução da Comissão estabelece igualmente:

1.   Se o programa de reformas, incluindo as condições de pagamento pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo beneficiário devido a circunstâncias objetivas, este pode propor um programa de reformas alterado. Nesse caso, pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que apresente uma proposta de alteração da totalidade ou de parte da decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 15.o, n.o 1.

2.   A Comissão pode alterar a decisão de execução, nomeadamente para ter em conta uma alteração dos montantes disponíveis em conformidade com os princípios enunciados no artigo 21.o.

3.   Se considerar que as razões invocadas pelo beneficiário justificam uma alteração do seu programa de reformas, a Comissão avalia o programa alterado em conformidade com o artigo 14.o e pode apresentar, sem demora injustificada, uma proposta de alteração da decisão de execução a que se refere o artigo 15.o, n.o 1.

4.   Numa alteração, a Comissão pode aceitar prazos para as condições de pagamento até 2028. Tal não afeta o prazo final fixado no artigo 21.o, n.o 9.

1.   Com vista a financiar o apoio ao abrigo do mecanismo sob a forma de empréstimos, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, os empréstimos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, em conformidade com o artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro.

2.   Em derrogação do artigo 220.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os desembolsos do empréstimo podem ser executados através do QIBO em nome do beneficiário. Os montantes recuperados são transferidos para o beneficiário.

3.   A Comissão celebra um acordo de empréstimo com o beneficiário. O acordo de empréstimo deve estabelecer o montante máximo do empréstimo, o período de disponibilidade e os termos e condições pormenorizados do apoio ao abrigo do mecanismo sob a forma de empréstimos. Os empréstimos terão uma duração máxima de 40 anos a contar da data de assinatura do acordo de empréstimo.

Além dos elementos estabelecidos no artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, e a título de derrogação, o acordo de empréstimo inclui o montante do pré-financiamento e as regras relativas ao apuramento do pré-financiamento.

No que diz respeito aos montantes dos empréstimos executados através do QIBO, o acordo de empréstimo deve igualmente:

4.   Mediante pedido, o acordo de empréstimo é disponibilizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.   Nos termos do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, aquando da disponibilização dos fundos abrangidos pelo artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento, é constituído um provisionamento para os empréstimos ao abrigo do presente regulamento à taxa de 9 %. O provisionamento é constituído a partir da dotação financeira a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento.

As autorizações orçamentais para o provisionamento devem ser efetuadas até 31 de dezembro de 2027. Em derrogação do artigo 211.o, n.o 2, última frase, do Regulamento Financeiro, o provisionamento deve ser pago progressiva e integralmente, o mais tardar, quando os empréstimos forem integralmente desembolsados.

2.   O provisionamento é pago ao fundo comum de provisionamento através de uma rubrica orçamental específica e é utilizado como parte das disposições que apoiem riscos semelhantes. A taxa de provisionamento deve ser revista pelo menos de três em três anos a contar de 24 de maio de 2024.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 30.o para alterar a taxa de provisionamento, aplicando simultaneamente os critérios estabelecidos no artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

1.   A fim de beneficiar do efeito de alavanca do apoio financeiro da União para atrair investimentos adicionais, os investimentos em infraestruturas de apoio aos programas de reformas devem ser executados através do QIBO.

2.   A decisão de execução da Comissão referida no artigo 15.o estabelece o montante dos fundos a disponibilizar para utilização no âmbito do QIBO.

3.   A Comissão apresenta propostas de projetos ou programas de investimento pertinentes para parecer do conselho operacional do QIBO a que se refere o artigo 35.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/947, após a adoção da decisão referida no artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento.

4.   Pelo menos 37 % do apoio financeiro não reembolsável canalizado através do QIBO deve ter em conta os objetivos climáticos.

5.   O financiamento ao abrigo do mecanismo concedido a partir do enquadramento financeiro referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), após dedução do montante do provisionamento, é executado em regime de gestão indireta, tendo em conta uma reserva de investimentos, e é disponibilizado gradualmente através de contribuições pagas ao fundo conjunto criado ao abrigo do QIBO para a receção das contribuições dos doadores.

6.   O referido financiamento não é disponibilizado para investimentos que sejam apoiados pelo fundo conjunto antes da adoção da decisão a que se refere o artigo 21.o, n.o 3.

7.   O financiamento ao abrigo do mecanismo concedido ao abrigo da componente dos empréstimos a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, do presente regulamento é disponibilizado através do QIBO ao abrigo do acordo de empréstimo entre a Comissão e os beneficiários, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do presente regulamento. No seu conjunto e para todos os acordos de empréstimo, são apresentados à Comissão, no máximo, 12 pedidos de desembolso por ano por parte dos gestores de fundos do fundo conjunto a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento. Os projetos e programas de investimento podem receber apoio de duas fontes de financiamento, como referido no artigo 6.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento, bem como de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio de diferentes fontes, programas e instrumentos proporcione adicionalidade e não cubra os mesmos custos. Para cada projeto ou programa de investimento, a Comissão deve apresentar ao conselho operacional do QIBO uma avaliação, incluindo sobre as sinergias e complementaridades com outros programas da União, nomeadamente o apoio prestado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1529, com vista a evitar duplicações da assistência e o duplo financiamento.

1.   Na sequência da apresentação do programa de reformas à Comissão, o beneficiário pode solicitar o desembolso de um pré-financiamento até 7 % do montante total previsto ao abrigo do presente mecanismo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4.

2.   A Comissão pode disponibilizar o pré-financiamento solicitado após a adoção da sua decisão de execução a que se refere o artigo 15.o e da entrada em vigor do contrato referente ao mecanismo e do acordo de empréstimo supramencionados nos artigos 9.o e 17.o, respetivamente. Os fundos são disponibilizados em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, primeiro período, sob reserva do respeito das condições prévias estabelecidas no artigo 5.o.

3.   A Comissão decide do calendário de desembolso do pré-financiamento, que pode ser efetuado em uma ou em várias tranches.

1.   O beneficiário apresenta, duas vezes por ano, um pedido devidamente justificado de disponibilização de fundos face às condições de pagamento cumpridas relacionadas com as etapas quantitativas e qualitativas tal como estabelecidas nos programas de reformas.

2.   A Comissão avalia, sem demora injustificada, se o beneficiário satisfez as condições prévias estabelecidas no artigo 5.o e os princípios de financiamento estabelecidos no artigo 12.o, n.o 3, e cumpriu de forma satisfatória as etapas qualitativas e quantitativas estabelecidas na decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 15.o. O cumprimento satisfatório das referidas condições de pagamento pressupõe que as medidas relacionadas com as mesmas reformas relativamente às quais o beneficiário tinha demonstrado um cumprimento satisfatório em decisões anteriores não tenham sido revertidas pelo beneficiário. A Comissão pode ser assistida por peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros.

3.   Caso faça uma avaliação positiva do cumprimento satisfatório de todas as condições aplicáveis, a Comissão adota, sem demora injustificada, uma decisão que autorize a disponibilização dos fundos correspondentes a essas condições. Essa decisão fixa, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, o montante dos fundos a disponibilizar a título de assistência financeira, canalizados diretamente para o erário público dos beneficiários e o montante a disponibilizar através do QIBO. No que respeita a esses montantes, a decisão constitui a condição referida no artigo 12.o para que o montante dos fundos seja disponibilizado a título de assistência financeira canalizada diretamente para o erário público dos beneficiários e a validação preliminar referida no artigo 12.o para o montante a disponibilizar através do QIBO.

4.   Se a Comissão avaliar negativamente o cumprimento de qualquer das condições de acordo com o calendário indicativo, é retido o pagamento do apoio financeiro não reembolsável e do empréstimo correspondente a essas etapas. Os montantes retidos são disponibilizados só quando o beneficiário tiver justificado devidamente, no âmbito de um pedido de disponibilização de fundos subsequente, que tomou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento satisfatório das condições pertinentes.

5.   Se concluir que o beneficiário não tomou as medidas necessárias no prazo de 12 meses a contar da avaliação negativa inicial referida no n.o 4, a Comissão reduz o montante do apoio financeiro não reembolsável e do empréstimo proporcionalmente à parte correspondente às condições de pagamento em causa. Durante o primeiro ano de aplicação, é aplicável um prazo de 24 meses, calculado a partir da avaliação negativa inicial a que se refere o n.o 4. O beneficiário pode apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das conclusões da Comissão.

6.   Qualquer montante correspondente às condições de pagamento que não tenham sido cumpridas até 31 de dezembro de 2028 não é devido aos beneficiários, devendo ser anulado ou subtraído do montante disponível do apoio a título de empréstimo, consoante o caso.

7.   A Comissão pode reduzir o montante do apoio financeiro não reembolsável, nomeadamente por compensação em conformidade com o artigo 102.o do Regulamento Financeiro, ou do empréstimo, em casos identificados, ou que suscitem preocupações graves, de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesse lesivos dos interesses financeiros da União que o beneficiário não tenha corrigido, ou de uma violação grave de uma obrigação decorrente dos contratos referentes ao mecanismo ou dos acordos de empréstimo, inclusive com base em informações fornecidas pelo OLAF ou nos relatórios do Tribunal de Contas. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de tomar qualquer decisão sobre as referidas reduções.

8.   A Comissão pode decidir reafetar qualquer montante reduzido nos termos dos n.os 6 ou 7 do presente artigo entre outros beneficiários do mecanismo, alterando as decisões de execução a que se refere o artigo 15.o.

9.   Relativamente à parte do financiamento concedido ao abrigo do mecanismo canalizado diretamente para o erário público dos beneficiários, em derrogação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o prazo de pagamento a que se refere o artigo 116.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro começa a contar a partir da data da comunicação da decisão que autoriza o pagamento aos beneficiários nos termos do n.o 3 do presente artigo.

10.   O artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro não se aplica aos pagamentos efetuados a título de assistência financeira, canalizados diretamente para o erário público dos beneficiários nos termos do presente artigo e do artigo 23.o do presente regulamento.

11.   Os pagamentos do apoio financeiro não reembolsável e dos empréstimos ao abrigo do presente artigo são efetuados em conformidade com as dotações orçamentais, tal como fixadas no processo orçamental anual, e estão sujeitos à disponibilidade de financiamento, respetivamente. Os pagamentos são efetuados em parcelas. As parcelas podem ser desembolsadas em uma ou em várias tranches.

12.   O montante disponibilizado a título de assistência financeira, canalizado diretamente para o erário público dos beneficiários, é pago na sequência da decisão referida no n.o 3, em conformidade com o acordo de empréstimo.

13.   O pagamento de qualquer montante do apoio sob a forma de empréstimos, quer canalizados diretamente para o erário público dos beneficiários, quer através do QIBO, está sujeito à apresentação pelo beneficiário de um pedido de pagamento na forma estabelecida no acordo de empréstimo.

14.   O montante disponibilizado através do QIBO é pago na sequência da decisão referida no n.o 3, na sequência do pedido de pagamento referido no n.o 13 e da receção de um pedido de pagamento dos gestores de fundos do fundo conjunto criado ao abrigo do QIBO para a receção das contribuições dos doadores.

1.   Os beneficiários devem publicar dados atualizados sobre os destinatários finais que recebam cumulativamente e ao longo de um período de quatro anos montantes de financiamento superiores ao equivalente a 50 000 EUR destinados à execução das reformas e aos investimentos ao abrigo deste mecanismo.

2.   No caso destinatários finais a que se refere o n.o 1, as seguintes informações são publicadas num formato legível por máquina, numa página Web, por ordem do total de fundos recebidos, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em especial a proteção dos dados pessoais:

3.   As informações a que se refere o n.o 2 não são publicadas caso a sua divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades dos destinatários finais em causa ou prejudicar gravemente os seus interesses comerciais. Essas informações devem ser disponibilizadas à Comissão.

4.   Os beneficiários transmitem por via eletrónica à Comissão, pelo menos uma vez por ano, os dados sobre os destinatários finais a que se refere o n.o 1 do presente artigo, num formato legível por máquina a definir no contrato referente ao mecanismo a que se refere o artigo 9.o, n.o 5, alínea k).

1.   Na execução do mecanismo, a Comissão e os beneficiários tomam todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e as condições específicas de funcionamento do mecanismo, as condições prévias estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, e as condições estabelecidas no respetivo contrato referente ao mecanismo, nomeadamente no que diz respeito à prevenção, à deteção e à correção de casos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades, bem como à investigação e à ação penal contra infrações com incidência nos fundos concedidos ao abrigo do mecanismo. Os beneficiários comprometem-se a avançar no sentido de criar sistemas de gestão e controlo eficazes e eficientes e a assegurar que os montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados possam ser recuperados.

2.   O contrato referente ao mecanismo prevê as seguintes obrigações do beneficiário:

3.   Os contratos referentes ao mecanismo preveem também o direito da Comissão de reduzir proporcionalmente o apoio prestado ao abrigo do mecanismo e recuperar qualquer montante gasto para alcançar os objetivos do mesmo, ou de solicitar o reembolso antecipado do empréstimo, em casos de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesse lesivos dos interesses financeiros da União que a União não tenha corrigido, ou em caso de violação grave de uma obrigação decorrente desses acordos. Ao decidir sobre o montante da recuperação e redução, ou sobre o montante a reembolsar antecipadamente, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta a gravidade do caso de irregularidade, fraude, corrupção ou conflito de interesse lesivo dos interesses financeiros da União, ou do incumprimento de uma obrigação. Será dada aos beneficiários a oportunidade de apresentar as suas observações antes de se proceder à redução ou ao pedido de reembolso antecipado.

4.   As pessoas e entidades que executam fundos ao abrigo do mecanismo comunicam, sem demora, à Comissão e ao OLAF quaisquer casos suspeitos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades lesivos dos interesses financeiros da União.

1.   Relativamente à parte do financiamento do mecanismo disponibilizada a título de assistência financeira, a Comissão conta com as autoridades de auditoria estabelecidas em cada beneficiário para efeitos de controlo das despesas públicas. Se for caso disso, devem ser envolvidos os serviços de coordenação antifraude de cada um dos beneficiários estabelecidos no âmbito do IPA III. Se adequado, a Comissão recorre igualmente a um novo controlo democrático, tal como referido no artigo 4.o, n.o 8.

Os programas de reformas dão prioridade, nos primeiros anos da sua execução, às reformas relacionadas com o capítulo 32 das negociações, em especial à gestão das finanças públicas e ao controlo interno, bem como à luta contra a fraude, juntamente com os capítulos 23 e 24, em especial no que diz respeito à justiça, à corrupção e à criminalidade organizada, e com o capítulo 8, em especial no que se refere ao controlo dos auxílios estatais.

2.   Além disso, os beneficiários comunicam igualmente sem demora à Comissão quaisquer casos de irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo a Comissão informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. A referida comunicação é efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão.

3.   As entidades a que se refere o n.o 1 mantêm um diálogo permanente com o Tribunal de Contas, o OLAF e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia.

4.   A Comissão pode realizar análises pormenorizadas aos sistemas de execução dos orçamentos dos beneficiários com base numa avaliação dos riscos e no diálogo com as autoridades de auditoria, bem como formular recomendações para melhorar esses sistemas.

5.   A Comissão pode adotar recomendações endereçadas aos beneficiários sobre todos os casos em que, na sua opinião, as autoridades competentes não tenham tomado as medidas necessárias para prevenir, detetar e corrigir casos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades que tenham afetado ou sejam suscetíveis de afetar gravemente a boa gestão financeira das despesas financiadas ao abrigo do mecanismo, e sobre todos os casos em que identifique deficiências que afetem a conceção e o funcionamento do sistema de controlo instituído por essas autoridades. O beneficiário em causa deve aplicar essas recomendações ou apresentar uma justificação das razões pelas quais não o fez.

1.   A Comissão acompanha a execução do mecanismo e avalia a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o. O acompanhamento da execução deve ser orientado para as atividades realizadas no âmbito do mecanismo e proporcionado em relação às mesmas. Os indicadores referidos no artigo 13.o, n.o 2, devem contribuir para o acompanhamento do mecanismo por parte da Comissão.

2.   O contrato referente ao mecanismo a que se refere o artigo 9.o estabelece as regras e modalidades que os beneficiários devem observar na prestação de informações à Comissão para efeitos do n.o 1 do presente artigo.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados com vista à consecução dos objetivos do presente regulamento. Esse relatório anual deve igualmente abordar as sinergias e as complementaridades do mecanismo com outros programas da União, nomeadamente o apoio prestado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1529, com vista a evitar duplicações da assistência e o duplo financiamento. O relatório anual é complementado, duas vezes por ano, com apresentações sobre o ponto da situação da execução do mecanismo.

4.   A Comissão apresenta o relatório anual a que se refere o n.o 3 do presente artigo ao Comité referido no artigo 31.o.

1.   A Comissão estabelece um painel de avaliação do mecanismo (a seguir designado o «painel de avaliação»), que apresenta os progressos na execução dos programas de reformas dos beneficiários.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o para completar o presente regulamento, definindo os elementos pormenorizados do painel de avaliação com vista à apresentação dos progressos realizados na execução do mecanismo, tal como referido no n.o 1 do presente artigo.

3.   O painel de avaliação deve estar operacional o mais tardar em 1 de janeiro de 2025 e deve ser atualizado duas vezes por ano pela Comissão. O painel de avaliação é publicado em linha.

1.   Após 31 de dezembro de 2027, e o mais tardar até 31 de dezembro de 2031, a Comissão deve proceder a uma avaliação ex post independente do regulamento. Essa avaliação ex post incide na contribuição da União para a consecução dos objetivos do presente regulamento.

2.   A avaliação ex post utiliza os princípios de boas práticas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, procurando verificar se os objetivos foram atingidos e formular recomendações com vista a melhorar as ações futuras.

3.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros os resultados e as conclusões da avaliação ex post, acompanhados das suas observações e do seguimento que lhe foi dado. Essa avaliação ex post pode ser debatida a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou dos Estados-Membros. Os resultados são tidos em conta na preparação de futuros programas e ações e na afetação dos recursos. As referidas avaliações ex post e o respetivo seguimento devem ser disponibilizados ao público.

4.   A Comissão associa, na medida adequada, todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os beneficiários, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as autoridades regionais e locais, ao processo de avaliação do financiamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento, e pode, se for caso disso, realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros e outros parceiros com a estreita participação dos beneficiários.

1.   A Comissão mantém, pelo menos duas vezes por ano, um diálogo com as comissões competentes do Parlamento Europeu, se pertinente. Antes de cada diálogo, a Comissão deve disponibilizar ao Parlamento informações escritas sobre os aspetos seguintes:

2.   O diálogo referido no n.o 1 pode coincidir com o diálogo geopolítico de alto nível relativo ao IPA III, a fim de permitir uma reflexão adequada sobre sinergias e complementaridades.

3.   A Comissão deve ter em conta quaisquer elementos decorrentes dos pontos de vista expressos no âmbito do Diálogo sobre o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, incluindo as resoluções do Parlamento Europeu, se for o caso.

1.   O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 18.o e 26.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 18.o e 26.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes a que se referem os artigos 18.o e 26.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. Não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 18.o e 26.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de um mês a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo comité, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1529. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   No caso dos atos de execução referidos no artigo 15.o, n.o 1, e no artigo 16.o, n.o 2, na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão participa em atividades de comunicação para assegurar a notoriedade do financiamento da União no que respeita ao apoio financeiro previsto nos programas de reformas, nomeadamente através de atividades de comunicação conjuntas com os beneficiários. A Comissão assegura que o apoio ao abrigo do mecanismo seja comunicado e reconhecido através de uma declaração de financiamento. As ações financiadas pelo mecanismo são realizadas em conformidade com os requisitos de comunicação e promoção da notoriedade das ações externas financiadas pela União e com outras orientações pertinentes.

2.   Os destinatários do financiamento da União dão ativamente reconhecimento à origem do financiamento e asseguram a respetiva notoriedade, incluindo, se for caso disso, mediante a aposição do emblema da União e de uma declaração de financiamento adequada com a formulação «financiado pela União Europeia», em especial ao promoverem as ações ou os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo a comunicação social e o público em geral.

3.   A informação, a comunicação e a publicidade são fornecidas num formato acessível.