1.   O presente regulamento estabelece:

2.   O presente regulamento abrange todos os domínios em que a Agência pode acreditar entidades qualificadas que atuem na qualidade de autoridade competente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1139.

1.   A Agência deve estabelecer e manter um sistema de acreditação de entidades qualificadas. Esse sistema de acreditação deve incluir os procedimentos que regulam todos os aspetos seguintes:

A Agência deve documentar e manter na sua posse o sistema de acreditação e os resultados da acreditação inicial e da continuidade da supervisão e da avaliação das entidades qualificadas acreditadas.

2.   Se uma autoridade nacional competente tiver acreditado uma entidade qualificada nos termos de um ato de execução adotado com base no artigo 62.o, n.o 14, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência pode exigir à autoridade nacional competente que emitiu a acreditação que lhe apresente os relatórios de acreditação pertinentes.

3.   Sempre que a Agência e uma ou mais autoridades nacionais competentes tencionem acreditar conjuntamente uma entidade interessada, devem celebrar um acordo sobre as respetivas funções e responsabilidades no que diz respeito aos procedimentos do sistema de acreditação referidos no n.o 1 do presente artigo.

1.   Sempre que tencione recorrer a entidades qualificadas, a Agência deve publicar no seu sítio Web um aviso convidando as entidades interessadas a apresentarem pedidos de acreditação.

Esse aviso deve especificar, nomeadamente:

2.   A Agência deve avaliar o pedido de acreditação apresentado pelo requerente tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o 3.

3.   A Agência deve acreditar e emitir um certificado de acreditação a um requerente se, na sequência da avaliação a que se refere o n.o 2, concluir que:

4.   A acreditação concedida pela Agência deve definir pormenorizadamente o âmbito das atividades, as prerrogativas concedidas e quaisquer condições conexas.

5.   Se o requerente não preencher as condições de acreditação estabelecidas no n.o 3 do presente artigo, a Agência deve informar desse facto a entidade e justificar a sua recusa de concessão da acreditação.

1.   A Agência deve definir critérios justos e transparentes para a atribuição de atividades a entidades qualificadas acreditadas nos termos do artigo 3.o. A Agência deve comunicar os critérios para a atribuição de atividades a todas as entidades qualificadas.

2.   Na definição dos critérios de atribuição referidos no n.o 1, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

3.   Na reatribuição de atividades às entidades qualificadas, a Agência deve celebrar um contrato escrito que, no mínimo, deve estabelecer:

A Agência deve atribuir o desempenho das atividades, incluindo as funções de gestão técnica, à entidade qualificada sob a forma de uma ordem de atividades que defina pormenorizadamente o âmbito da atividade a desempenhar.

4.   Ao reatribuir uma atividade a uma entidade qualificada, a Agência assegura que esta cumpre todos os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (UE) 2018/1139.

1.   As entidades qualificadas devem notificar a Agência, sem demora injustificada, de qualquer alteração na sua organização, nos seus procedimentos e no seu pessoal suscetível de afetar o seu âmbito de acreditação.

2.   A Agência deve avaliar o impacto da alteração notificada no âmbito da acreditação e das prerrogativas e decidir se é necessária uma avaliação adicional da entidade qualificada.

3.   A Agência pode alterar o âmbito da acreditação em função da importância da alteração e, se for caso disso, do resultado da avaliação.

1.   A Agência deve verificar a continuidade da conformidade, a fim de assegurar que as competências, os conhecimentos especializados e os procedimentos de uma entidade qualificada cumprem o disposto no artigo 3.o, n.o 3.

2.   A verificação referida no n.o 1 deve basear-se num sistema de supervisão baseado no risco que tenha em conta a natureza específica da entidade qualificada, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de supervisão anteriores.

3.   Se, a qualquer momento, a Agência verificar que as condições de acreditação referidas no artigo 3.o, n.o 3, deixaram de estar preenchidas ou se a entidade qualificada acreditada infringiu o âmbito da acreditação, a Agência deve tomar imediatamente as medidas coercivas adequadas e, se for caso disso, limitar, suspender ou revogar a acreditação da entidade qualificada em função do nível de incumprimento, até que a organização tome as medidas corretivas adequadas.