1.   O presente título abrange:

Para efeitos do presente título, a expressão «produtos agrícolas» abrange os produtos agrícolas, incluindo os géneros alimentícios e os produtos da pesca e da aquicultura, enumerados nos capítulos 1 a 23 da Nomenclatura Combinada, que constam da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, bem como os produtos agrícolas das posições da Nomenclatura Combinada que constam do anexo I do presente regulamento, exceto o vinho e as bebidas espirituosas.

2.   O registo e a proteção das indicações geográficas não prejudicam a obrigação que incumbe aos produtores de cumprir outras regras da União, nomeadamente as regras relativas à colocação de produtos no mercado, as regras sanitárias e fitossanitárias, as regras que regem a organização comum dos mercados, as regras da concorrência e as regras relativas à prestação aos consumidores de informações sobre os géneros alimentícios.

3.   A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) não se aplica ao sistema de indicações geográficas estabelecido no presente regulamento.

1.   Os produtos designados por indicações geográficas são classificados segundo a Nomenclatura Combinada ao nível dos dois, quatro, seis ou, nos casos em que um Estado-Membro assim o decida, oito algarismos. No caso das indicações geográficas que abrangem produtos de mais do que uma categoria, deve ser criada uma entrada específica para cada uma delas. A classificação dos produtos só pode ser utilizada para fins de inscrição no registo, estatísticos e de manutenção de registos, em particular para as autoridades aduaneiras. Essa classificação não pode ser usada para determinar produtos comparáveis para efeitos de proteção contra as utilizações comerciais diretas e indiretas a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a).

2.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer a apresentação técnica e o acesso em linha à classificação prevista no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Um agrupamento de produtores, ou um agrupamento de produtores reconhecido, caso exista, pode acordar práticas sustentáveis a respeitar na produção do produto designado por uma indicação geográfica ou na realização de outras atividades sujeitas a uma ou mais obrigações previstas no caderno de especificações. Essas práticas devem procurar aplicar normas de sustentabilidade mais rigorosas do que as estabelecidas pelo direito nacional ou da União em termos de sustentabilidade ambiental, social ou económica ou de bem-estar animal.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «prática sustentável» uma prática que contribui para um ou mais objetivos sociais, ambientais ou económicos, tais como:

3.   Caso o agrupamento de produtores, ou o agrupamento de produtores reconhecido, caso exista, decida que as práticas sustentáveis referidas no n.o 1 são obrigatórias para todos os produtores do produto em causa, essas práticas devem ser incluídas no caderno de especificações, em conformidade com o procedimento de registo ou de alteração.

1.   Um agrupamento de produtores, ou um agrupamento de produtores reconhecido, caso exista, pode elaborar e atualizar periodicamente um relatório de sustentabilidade baseado em informações verificáveis, que inclua uma descrição das práticas de sustentabilidade existentes aplicadas na produção do produto, uma descrição do impacto do método de obtenção do produto na sustentabilidade, em termos de compromissos ambientais, sociais, económicos ou de bem-estar animal, e as informações necessárias para se compreender como a sustentabilidade afeta o desenvolvimento, o desempenho e a posição do produto.

2.   A Comissão torna público esse relatório de sustentabilidade.

1.   Os pedidos de registo de indicações geográficas só podem ser apresentados pelos agrupamentos de produtores requerentes. Um agrupamento de produtores requerente é uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta por produtores do mesmo produto cuja denominação é proposta para registo. Os organismos públicos e outras partes interessadas podem prestar assistência na preparação dos pedidos e nos procedimentos conexos.

2.   Para efeitos do presente título, uma autoridade designada por um Estado-Membro pode ser considerada um agrupamento de produtores requerente, no que respeita às indicações geográficas de bebidas espirituosas, se os produtores em causa não puderem constituir um agrupamento em razão do seu número, situação geográfica ou características organizativas. Nesse caso, o pedido a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, deve mencionar essas razões.

3.   Para efeitos do presente título, um produtor individual pode ser considerado um agrupamento de produtores requerente se se demonstrar que estão preenchidas todas as condições seguintes:

4.   No caso das indicações geográficas que designam áreas geográficas transfronteiriças, o pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de produtores requerentes de diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Esse pedido conjunto é dirigido a todos os Estados-Membros em causa.

1.   Os pedidos de registo, como indicações geográficas, de produtos originários da União são apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos ditos produtos.

2.   Os pedidos a que se refere o n.o 1 devem incluir:

3.   O Estado-Membro examina o pedido de registo a fim de verificar se o mesmo satisfaz as condições de registo previstas nas disposições aplicáveis, respetivamente, ao vinho, às bebidas espirituosas ou aos produtos agrícolas, consoante o caso.

4.   Como parte do exame previsto no n.o 3 do presente artigo, o Estado-Membro em causa lança um procedimento nacional de oposição. O procedimento nacional de oposição deve assegurar a publicação do pedido de registo, com exceção dos documentos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), e prever um período de, pelo menos, um mês a contar da data de publicação, durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente no Estado-Membro de origem do produto em causa, pode declarar a sua oposição ao pedido de registo junto desse Estado-Membro.

5.   O Estado-Membro em causa estabelece as modalidades do procedimento de oposição. Essas modalidades podem incluir os critérios de admissibilidade das oposições, um prazo para consultas entre o agrupamento de produtores requerente e cada um dos oponentes e a apresentação de um relatório do agrupamento de produtores requerente sobre o resultado dessas consultas, incluindo as alterações que o agrupamento de produtores requerente tenha eventualmente introduzido no pedido de registo.

6.   Se, após o exame do pedido de registo e a avaliação dos resultados das oposições eventualmente recebidas e das eventuais alterações ao pedido acordadas com o agrupamento de produtores requerente, o Estado-Membro em causa considerar cumpridos os requisitos do presente regulamento, pode tomar uma decisão favorável e apresentar um pedido de registo na fase a nível da União, conforme previsto no artigo 13.o.

7.   O Estado-Membro em causa deve assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha a possibilidade de interpor recurso. O Estado-Membro em causa deve também assegurar a publicação da decisão favorável e do correspondente caderno de especificações e disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse mesmo caderno.

8.   Os pedidos conjuntos a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, devem ser dirigidos a todos os Estados-Membros em causa e os procedimentos nacionais conexos, incluindo a fase de oposição, devem decorrer em todos esses Estados-Membros.

1.   Os Estados-Membros podem, a título temporário, conferir proteção a uma denominação a nível nacional, com efeitos a partir da data de apresentação à Comissão do pedido de inscrição no registo na fase a nível da União.

2.   Essa proteção nacional cessa na data de entrada em vigor do ato de execução que estatua sobre o pedido de registo, adotado nos termos do artigo 21.o, ou na data de retirada do dito pedido.

3.   Caso a denominação não seja registada nos termos do presente regulamento, as consequências da proteção nacional transitória são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em causa.

4.   As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do disposto no presente artigo só produzem efeitos a nível nacional e não têm qualquer incidência no mercado interno nem no comércio internacional.

1.   A documentação que acompanha o pedido de registo deve incluir:

2.   A Comissão define, por meio de atos de execução, o formato e a apresentação em linha da documentação de acompanhamento prevista no n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo, no pedido de registo na fase a nível da União, conforme previsto no artigo 13.o, bem como estabelecer a exclusão ou anonimização dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   No caso das indicações geográficas relativas a produtos originários da União, o pedido de registo deve incluir:

2.   No caso das indicações geográficas relativas a produtos originários de países terceiros, o pedido de registo na fase a nível da União deve incluir:

3.   O pedido de registo conjunto a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, deve incluir, para além do documento único, se for caso disso, os documentos enumerados no n.o 1, alíneas b) a e), ou no n.o 2, alíneas c), d) e e), do presente artigo, de todos os Estados-Membros ou países terceiros em causa.

4.   Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

5.   A Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer regras pormenorizadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de registo na fase a nível da União, incluindo os pedidos relativos a mais do que um território nacional. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   O pedido de registo de uma indicação geográfica na fase a nível da União deve ser apresentado à Comissão por via eletrónica, através de um sistema digital.

A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Comissão deve adaptar o sistema digital de modo a permitir a sua utilização, na fase nacional do procedimento de registo de uma indicação geográfica, por qualquer Estado-Membro que deseje fazê-lo.

2.   Se o pedido de registo disser respeito a uma área geográfica situada fora do território da União, o pedido deve ser apresentado à Comissão quer diretamente por um requerente, isto é, um agrupamento de produtores ou um produtor individual, quer por intermédio das autoridades do país terceiro em causa.

Os produtores individuais de um país terceiro devem preencher as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3. Um agrupamento de produtores de um país terceiro é um agrupamento de produtores que trabalha com um produto cuja denominação é proposta para registo.

3.   Os pedidos conjuntos de registo a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, devem ser apresentados por:

4.   As denominações relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos de registo na fase a nível da União são tornadas públicas pela Comissão através do sistema digital a que se refere o n.o 1.

1.   A Comissão examina os pedidos de registo apresentados em conformidade com o artigo 14.o, n.os 1, 2 e 3. Verifica se os pedidos contêm as informações necessárias e se não contêm erros manifestos, tendo em conta o resultado dos procedimentos de exame e de oposição a nível nacional levados a cabo pelo Estado-Membro em causa.

2.   O exame não pode exceder um período de seis meses a contar da data de receção do pedido. A Comissão pode solicitar ao requerente quaisquer informações adicionais ou alterações ao pedido necessárias. Se a Comissão solicitar ao requerente informações adicionais ou alterações ao pedido, o período de exame não pode exceder cinco meses a contar da data em que a Comissão receber a resposta do requerente.

3.   Caso não conclua nos prazos fixados o exame a que se refere o n.o 2, a Comissão deve informar por escrito o requerente dos motivos do atraso, indicando o período estimado necessário para a conclusão do exame, que não pode ser superior a um mês.

4.   Se considerar preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 46.o e 47.o, no artigo 48.o, n.os 1 e 2, e no artigo 50.o do presente regulamento, nos artigos 93.o e 95.o, e no artigo 100.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 23.o e no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, consoante o caso, a Comissão publica o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais nacionais que possam prejudicar o registo da indicação geográfica.

2.   A Comissão fica isenta da obrigação de cumprir os prazos para realização do exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, e de informar o Estado-Membro dos motivos do atraso, se receber desse Estado-Membro uma comunicação, relativa a um pedido de registo nos termos do artigo 10.o, n.o 6, que:

3.   A isenção prevista no n.o 2 produz efeitos até o Estado-Membro em causa informar a Comissão de que o pedido inicial foi revalidado ou de que o Estado-Membro retira o seu pedido de suspensão.

4.   Se a decisão favorável de um Estado-Membro a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, tiver sido total ou parcialmente anulada por uma decisão definitiva proferida por um tribunal nacional, esse Estado-Membro deve ponderar as medidas adequadas, como a retirada ou a alteração do pedido de registo na fase a nível da União, conforme necessário.

1.   No prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único e da referência da publicação do caderno de especificações nos termos do artigo 15.o, n.o 4, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente num país terceiro, podem declarar oposição junto da Comissão.

2.   As pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo e estabelecidas ou residentes num Estado-Membro diferente daquele em que foi apresentado o pedido de registo na fase a nível da União podem declarar oposição junto do Estado-Membro de estabelecimento ou de residência, dentro de um prazo que permita ao Estado-Membro examinar essa oposição e decidir declará-la ou não junto da Comissão nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros podem especificar esse prazo na legislação nacional.

3.   A oposição deve declarar que se opõe ao registo de uma indicação geográfica. As oposições que não contenham essa declaração são consideradas nulas.

4.   A Comissão examina a admissibilidade da oposição. Se considerar a oposição admissível, a Comissão convida, no prazo de cinco meses a contar da data da publicação a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, o oponente e o requerente a procederem às consultas adequadas durante um período razoável, que não pode exceder três meses. A Comissão transmite ao requerente a oposição e todos os documentos fornecidos pelo oponente. Em qualquer momento durante esse período, a Comissão pode, a pedido do requerente, prorrogar o prazo das consultas uma vez, por um período não superior a três meses.

5.   O oponente e o requerente devem lançar as consultas adequadas sem atrasos indevidos. Devem trocar as informações pertinentes para avaliar se o pedido de registo cumpre o disposto no presente regulamento, no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou no Regulamento (UE) 2019/787, conforme aplicável.

6.   No prazo de um mês a contar do final das consultas a que se refere o n.o 4, o requerente deve notificar a Comissão do resultado dessas consultas, incluindo todas as informações trocadas, indicar se foi alcançado um acordo com um ou todos os oponentes, bem como as eventuais alterações subsequentes ao pedido de registo. O oponente pode também notificar à Comissão a sua posição no final das consultas.

7.   Se, findo o período para consultas previsto no n.o 4 do presente artigo, os dados publicados em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, tiverem sofrido alterações, a Comissão repete o seu exame do pedido de registo, com a nova redação. Se o pedido de registo tiver sido alterado de forma substancial e a Comissão considerar que o pedido alterado satisfaz as condições de registo, publica novamente o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4.

8.   Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

9.   A Comissão finaliza a sua avaliação do pedido de registo na fase a nível da União, tendo em conta os eventuais pedidos de aplicação de períodos transitórios, o resultado do procedimento de oposição e quaisquer outras questões subsequentemente suscitadas em relação ao seu exame que possam implicar a alteração do documento único.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo procedimentos pormenorizados e prazos para aplicação do procedimento de oposição.

11.   A Comissão define, por meio de atos de execução, o formato e a apresentação das oposições e prevê a exclusão ou a anonimização dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   No prazo de três meses a contar da data de publicação do documento único e da referência da publicação do caderno de especificações nos termos do artigo 15.o, n.o 4, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva estabelecida ou residente num país terceiro, podem apresentar à Comissão uma notificação de observações.

2.   Uma notificação de observações indica eventuais erros ou contém informações adicionais em relação ao pedido de registo, incluindo eventuais violações do direito da União. Uma notificação de observações não confere quaisquer direitos às autoridades ou pessoas a que se refere o n.o 1, nem desencadeia um procedimento de oposição.

3.   Se, na sequência da apresentação de uma notificação de observações, os dados publicados em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, tiverem sido alterados de forma substancial, a Comissão publica novamente o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações em conformidade com o referido número.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir o formato e a apresentação das notificações de observações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   As oposições declaradas em conformidade com o artigo 17.o só são admissíveis se o oponente demonstrar que:

2.   A admissibilidade da oposição é avaliada pela Comissão no que diz respeito ao território da União.

1.   Para os produtos originários de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação do produto consista numa denominação que viole o disposto no artigo 26.o, n.o 1, ou contenha essa denominação, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder um período transitório máximo de cinco anos durante o qual, pode continuar a ser utilizada a denominação do produto ao abrigo da qual esses produtos eram comercializados, desde que uma oposição admissível, declarada nos termos do artigo 10.o, n.o 4, ou do artigo 17.o, ao pedido de registo da indicação geográfica cuja proteção é violada, demonstre que:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, exceto se for declarada uma oposição admissível nos termos do artigo 10.o, n.o 4, caso em que são adotados sem aplicar o referido procedimento.

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, prorrogar o período transitório concedido nos termos do n.o 1 até um máximo de 15 anos no total, ou conceder diretamente um período transitório máximo de 15 anos, se também ficar demonstrado que:

4.   Os atos de execução a que se refere o n.o 3 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, exceto se for declarada uma oposição admissível nos termos do artigo 10.o, n.o 4, caso em que são adotados sem aplicar o referido procedimento.

5.   Em caso de utilização das denominações a que se referem os n.os 1 e 3, o país de origem deve ser indicado de forma clara e bem visível na rotulagem e, se for caso disso, na descrição do produto, caso este seja comercializado em linha.

6.   No que respeita à apresentação de pedidos de registo de indicações geográficas e de alterações da União, a fim de ultrapassar certas dificuldades temporárias na realização do objetivo de longo prazo de assegurar que todos os operadores de um produto designado beneficiário de uma indicação geográfica na área em causa cumprem os requisitos do caderno de especificações aplicável, os Estados-Membros podem conceder um período transitório máximo de 10 anos para assegurar a conformidade, com efeitos a contar da data de apresentação do pedido à Comissão, desde que os operadores interessados tenham comercializado legalmente o produto em causa, utilizando de forma contínua a denominação em questão, durante pelo menos os cinco anos que antecederam a apresentação do pedido junto das autoridades do Estado-Membro e tenham invocado tal facto no âmbito do procedimento nacional de oposição a que se refere o artigo 10.o, n.o 4.

7.   Se tiverem decorrido mais de cinco anos entre o pedido de registo na fase a nível da União e o registo da denominação em causa, o Estado-Membro pode prorrogar o período transitório por um máximo de cinco anos. A decisão de prorrogar o período transitório é comunicada sem demora à Comissão, que a publica no Jornal Oficial da União Europeia.

8.   O n.o 6 aplica-se, com as devidas adaptações, às indicações geográficas respeitantes a áreas geográficas situadas em países terceiros, com exceção do procedimento de oposição.

1.   Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 15.o, considerar que o pedido não preenche qualquer das condições referidas no mesmo artigo, a Comissão procede, por meio de atos de execução, ao indeferimento do pedido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

2.   Não existindo qualquer oposição admissível, a Comissão procede, por meio de atos de execução, e sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, ao registo da indicação geográfica. A Comissão pode ter em conta as observações apresentadas nos termos do artigo 18.o.

3.   Se receber uma oposição admissível, a Comissão, após ter efetuado o procedimento a que se refere o artigo 17.o e tendo em conta os respetivos resultados:

4.   Os atos de execução relativos ao registo de uma indicação geográfica devem estabelecer as condições aplicáveis ao registo e à republicação, para informação, do documento único publicado nos termos do artigo 15.o, n.o 4, e alterado na sequência do procedimento de oposição no caso de alterações que não as referidas no artigo 17.o, n.o 7, e no artigo 18.o, n.o 3.

5.   Os regulamentos de execução da Comissão relativos ao registo e as decisões de execução da Comissão relativas ao indeferimento são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série L.

1.   A Comissão procede, por meio de atos de execução, e sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, à criação e à manutenção de um registo acessível ao público das indicações geográficas da União. Esse registo subdivide-se em três partes, que correspondem, respetivamente, às indicações geográficas dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas. Os ficheiros inscritos nesse registo após 13 de maio de 2024 devem apresentar-se num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

2.   O EUIPO mantém e atualiza o registo da União no que diz respeito aos registos, alterações e cancelamentos de indicações geográficas.

3.   As indicações geográficas relativas a vinhos e a produtos agrícolas são identificadas no registo das indicações geográficas da União, como «denominações de origem protegidas» ou como «indicações geográficas protegidas», consoante o caso, e as indicações geográficas relativas a bebidas espirituosas são identificadas como «indicações geográficas».

4.   As indicações geográficas relativas a produtos de países terceiros que sejam protegidos na União ao abrigo de acordos internacionais em que a UE seja parte contratante podem ser inscritas no registo das indicações geográficas da União. Nesses casos, a Comissão, por meio de atos de execução, regista essas indicações geográficas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

No que respeita ao vinho e aos produtos agrícolas, salvo se forem especificamente identificados nos acordos referidos no primeiro parágrafo como denominações de origem protegidas, as denominações desses produtos devem ser inscritas no registo das indicações geográficas da União como indicações geográficas protegidas.

5.   As indicações geográficas devem ser inscritas no registo das indicações geográficas da União na grafia original. Se a grafia original não for em carateres latinos, a indicação geográfica deve ser transcrita ou transliterada em carateres latinos, devendo o registo das indicações geográficas da União incluir ambas as versões da indicação geográfica, com o mesmo estatuto.

6.   A Comissão torna pública e atualiza periodicamente a lista dos acordos internacionais a que se refere o n.o 4, bem como a lista das indicações geográficas protegidas nos termos desses acordos.

7.   A Comissão conserva, em formato digital ou em papel, a documentação relativa ao registo de uma indicação geográfica. Em caso de cancelamento do registo, a Comissão conserva a documentação por um período de 10 anos a contar do cancelamento do registo.

8.   A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o conteúdo e a apresentação do registo das indicações geográficas da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Qualquer pessoa deve poder descarregar, facilmente e a título gratuito, um extrato oficial do registo das indicações geográficas da União comprovativo do registo da indicação geográfica, bem como outros dados pertinentes, incluindo a data do pedido de registo da indicação geográfica ou outra data prioritária. O extrato oficial do registo inscrito nesse registo após 13 de maio de 2024 deve apresentar-se num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024. Esse extrato oficial pode ser utilizado como certidão autêntica em processos legais, judiciais, administrativos ou similares.

2.   Os agrupamentos de produtores reconhecidos pelas autoridades nacionais em conformidade com o artigo 33.o são identificados como representantes dos produtores de um produto designado por uma indicação geográfica inscrita no registo das indicações geográficas da União e no extrato oficial a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, especificar o formato e a apresentação em linha dos extratos do registo das indicações geográficas da União e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Os agrupamentos de produtores de um produto cuja denominação seja uma indicação geográfica registada podem solicitar a aprovação de alterações aos cadernos de especificações. Caso exista um agrupamento de produtores reconhecido, esse agrupamento é o único que pode solicitar tal aprovação.

2.   As alterações dos cadernos de especificações são classificadas em duas categorias:

3.   Uma alteração é considerada uma alteração da União quando implica uma modificação do documento único ou do seu equivalente e:

Os critérios referidos nas alíneas a), b) e c) são verificados pelos Estados-Membros.

4.   As alterações dos cadernos de especificações das indicações geográficas registadas que não sejam alterações da União nos termos do n.o 3 são consideradas alterações normalizadas.

5.   Uma alteração normalizada é considerada uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou uma alteração temporária necessária decorrente de uma catástrofe natural ou de condições meteorológicas adversas, ou de perturbações significativas do mercado devido a circunstâncias excecionais, incluindo acontecimentos geopolíticos, que afetem o fornecimento de matérias-primas, desde que a catástrofe natural, as condições meteorológicas adversas ou as perturbações significativas do mercado sejam formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.

6.   As alterações da União são aprovadas pela Comissão. O procedimento de aprovação segue, com as devidas adaptações, o procedimento estabelecido nos artigos 9.o e 10.o e nos artigos 12.o a 21.o.

7.   Os pedidos de alterações da União provenientes de países terceiros devem incluir provas de que as alterações solicitadas cumprem as disposições legislativas em vigor no país em causa aplicáveis à proteção das indicações geográficas.

8.   Se um pedido de alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica registada incluir também alterações normalizadas ou alterações temporárias, a Comissão examina apenas a alteração da União. As eventuais alterações normalizadas ou alterações temporárias serão consideradas como não tendo sido apresentadas. O exame desses pedidos deve centrar-se nas alterações da União propostas pela União. Se for caso disso, a Comissão ou o Estado-Membro em causa pode convidar o requerente a alterar outros elementos do caderno de especificações.

9.   As alterações normalizadas são avaliadas e aprovadas pelos Estados-Membros ou pelos países terceiros em cujo território está localizada a área geográfica do produto em causa e comunicadas à Comissão. A Comissão torna públicas essas alterações.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo disposições relativas às alterações da União dos cadernos de especificações das indicações geográficas para as quais não tenha sido publicado um documento único, à admissibilidade dos pedidos de alteração da União, à relação entre as alterações da União e as alterações normalizadas, e às alterações normalizadas, incluindo a sua publicação.

11.   A Comissão, por meio de atos de execução, estabelece regras pormenorizadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de alteração da União, incluindo os procedimentos, a forma e a comunicação de alterações normalizadas à Comissão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   A Comissão pode, por iniciativa própria ou mediante pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo estabelecida ou residente num país terceiro, por meio de atos de execução, proceder ao cancelamento da inscrição no registo de uma indicação geográfica, nos seguintes casos:

2.   A Comissão pode igualmente adotar atos de execução relativos ao cancelamento da inscrição no registo a pedido dos produtores do produto comercializado ao abrigo da denominação registada. Caso exista um agrupamento de produtores reconhecido, esse agrupamento de produtores é o único que pode apresentar tal pedido.

3.   O registo da denominação como direito de propriedade intelectual que não a indicação geográfica, em particular como marca, fica proibido durante um ano após o cancelamento do registo de uma indicação geográfica, a menos que esse direito de propriedade intelectual já exista, ou que essa marca já tenha sido registada, antes do registo da indicação geográfica.

4.   O artigo 10.o, os artigos 13.o a 17.o e o artigo 21.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao procedimento de cancelamento.

As oposições só são admissíveis se demonstrarem uma ligação comercial contínua à denominação registada por parte de uma pessoa singular ou coletiva interessada.

5.   Antes de adotar os atos de execução a que se referem os n.os 1 e 2, a Comissão consulta as autoridades do Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou, se possível, o produtor do país terceiro que tiver inicialmente apresentado o pedido de registo da indicação geográfica em causa, salvo se o cancelamento for solicitado diretamente por esses requerentes iniciais. O período de consultas é de, pelo menos, um mês.

6.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas para os procedimentos, a forma e a apresentação dos pedidos de cancelamento de um registo.

7.   Os atos de execução referidos nos n.os 1, 2 e 6 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   As indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União são protegidas contra:

2.   O n.o 1 é aplicável a todos os nomes de domínio acessíveis na União.

3.   As regras nacionais relativas às denominações utilizadas para produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas não podem dar origem a confusão com as indicações geográficas registadas.

4.   A proteção prevista no n.o 1 abrange igualmente:

5.   As entidades enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) têm o direito de apresentar um pedido às autoridades aduaneiras para impedir que terceiros, no quadro de operações comerciais, coloquem na União mercadorias que aí não tenham sido introduzidas em livre prática, sempre que essas mercadorias, incluindo o seu acondicionamento, sejam originárias de países terceiros e violem o disposto no n.o 1 do presente artigo.

6.   As indicações geográficas registadas ao abrigo do presente regulamento não podem tornar-se menções genéricas na União.

7.   Se a indicação geográfica for constituída por uma denominação composta que contém uma menção considerada genérica, a utilização dessa menção não constitui, regra geral, uma conduta prevista no n.o 1, alíneas a) e b).

1.   Sem prejuízo do artigo 26.o e do artigo 37.o, n.o 7, do presente regulamento e dos artigos 7.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a indicação geográfica que designa um produto utilizado como ingrediente de um produto transformado pode ser utilizada na denominação desse produto transformado, na sua rotulagem ou no seu material publicitário, sempre que:

2.   Além disso, os produtores de géneros alimentícios pré-embalados, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, que contenham, como ingrediente, um produto designado por uma indicação geográfica e que pretendam utilizar essa indicação geográfica na denominação desse género alimentício pré-embalado, inclusive em material publicitário, notificam previamente por escrito o agrupamento de produtores reconhecido, caso esse agrupamento exista para essa indicação geográfica. Esses produtores devem incluir na notificação as informações que demonstrem que cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo e agir em conformidade. O agrupamento de produtores reconhecido acusa por escrito a receção dessa notificação no prazo de quatro meses. O produtor de géneros alimentícios pré-embalados pode começar a utilizar a indicação geográfica na denominação do género alimentício pré-embalado após a receção desse aviso de receção ou após o termo desse prazo, consoante o que ocorrer primeiro. O agrupamento de produtores reconhecido pode anexar a esse aviso de receção informações não vinculativas sobre a utilização da indicação geográfica em causa.

Os Estados-Membros podem prever, em conformidade com os Tratados, regras processuais adicionais relativas aos produtores de géneros alimentícios pré-embalados estabelecidos no seu território.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o agrupamento de produtores reconhecido e o produtor de géneros alimentícios pré-embalados podem celebrar um contrato sobre os aspetos técnicos e visuais específicos da forma como a indicação geográfica do ingrediente é apresentada na denominação do género alimentício pré-embalado, na sua rotulagem, fora da lista de ingredientes, ou no material publicitário.

4.   O presente artigo não é aplicável às bebidas espirituosas.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que complementam o presente regulamento estabelecendo regras adicionais no respeitante à utilização de produtos comparáveis como ingredientes e aos critérios de atribuição de características essenciais aos produtos transformados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

1.   As menções genéricas não podem ser registadas como indicações geográficas.

2.   Para determinar se uma menção se tornou ou não genérica, devem ser tidos em conta todos os fatores relevantes, em particular:

1.   O registo de uma indicação geográfica cujo pedido tenha sido apresentado após um pedido de registo ou após a concessão de proteção a nível da União a uma indicação geográfica total ou parcialmente homónima só é permitido se, na prática, existir uma distinção suficiente entre as condições de uso local e de longa data e a apresentação das duas indicações total ou parcialmente homónimas, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de os consumidores não serem induzidos em erro quanto à verdadeira identidade ou origem geográfica dos produtos.

2.   É proibido registar indicações geográficas total ou parcialmente homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a acreditar que os produtos são originários de outro território, mesmo que sejam exatas no que se refere ao nome do território, região ou local de origem dos produtos em causa.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por indicação geográfica total ou parcialmente homónima objeto de pedido de registo ou de proteção na União:

4.   A Comissão, por meio de um ato de execução, suprime do registo da União qualquer indicação geográfica registada em violação dos n.os 1 ou 2. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Os pedidos de registo das marcas cuja utilização seja suscetível de violar o disposto no artigo 26.o são indeferidos se forem apresentados após a data de apresentação à Comissão do pedido de registo de uma indicação geográfica.

2.   As marcas da União registadas em violação do disposto no n.o 1 são declaradas nulas pelo EUIPO e as marcas nacionais registadas em violação do disposto no n.o 1 são declaradas nulas pelas autoridades nacionais competentes.

3.   Uma marca cuja utilização viole o disposto no artigo 26.o, mas que tenha sido requerida, registada ou criada através da utilização de boa-fé no território da União, se essa possibilidade estiver prevista na legislação aplicável, antes da data de apresentação à Comissão do pedido de registo da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que não existam causas de nulidade ou de extinção da marca nos termos da Diretiva (UE) 2015/2436 ou do Regulamento (UE) 2017/1001. Nesses casos, é permitida a utilização da indicação geográfica, uma vez registada, e da marca em causa.

4.   Para efeitos dos n.os 1 e 3, caso as indicações geográficas tenham sido registadas na União sem a apresentação de um pedido de registo na fase a nível da União, a data de apresentação à Comissão do pedido de registo da indicação geográfica é a data do primeiro dia de proteção.

5.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1169/2011, os rótulos podem incluir as marcas de garantia ou de certificação a que se refere o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2436 e as marcas coletivas a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, da mesma diretiva, bem como as marcas coletivas a que se refere o capítulo VIII do Regulamento (UE) 2017/1001, juntamente com a indicação geográfica.

1.   Um agrupamento de produtores é uma associação de produtores do mesmo produto ou produtos, independentemente da sua forma jurídica. Os agrupamentos de produtores devem satisfazer os seguintes critérios:

Os agrupamentos de produtores requerentes devem satisfazer os critérios referidos o mais tardar na data de registo da indicação geográfica em causa.

O produtor de um produto designado por uma indicação geográfica tem o direito de aderir a um agrupamento de produtores. Os Estados-Membros podem limitar a adesão a determinadas categorias de produtores, tendo em conta a natureza do produto abrangido pelo agrupamento de produtores em causa.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que os operadores e os representantes das atividades económicas ligadas a uma das fases da cadeia de abastecimento de produtos designados por uma indicação geográfica e as partes interessadas a que se refere o artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser membros de um agrupamento de produtores, se tiverem um interesse específico nos produtos abrangidos pelo agrupamento de produtores. Esses membros não podem controlar o agrupamento de produtores.

3.   Os Estados-Membros podem prever regras adicionais, em particular no que diz respeito à organização, estatutos, funcionamento e natureza dos membros dos agrupamentos de produtores, bem como às contribuições financeiras para os mesmos.

4.   Os agrupamentos de produtores podem exercer, em particular, as seguintes funções:

5.   Os Estados-Membros podem, no seu território, apoiar os produtores na criação e no funcionamento de agrupamentos de produtores.

6.   Se não existir um agrupamento de produtores para um produto designado por uma indicação geográfica, os Estados-Membros podem exercer as funções referidas no n.o 4, alíneas b), e) e f). Os Estados-Membros interagem com os produtores e prestam-lhes assistência com vista à criação de um agrupamento de produtores.

7.   Os Estados-Membros podem criar um registo público dos agrupamentos de produtores para produtos designados por indicações geográficas originários do seu território, incluindo as autoridades referidas no artigo 9.o, n.o 2, e os produtores referidos no artigo 9.o, n.o 3. Esse registo deve conter, pelo menos, o nome, a forma jurídica e o endereço de cada agrupamento de produtores e todas as indicações geográficas abrangidas pelo agrupamento de produtores em causa.

1.   Para além do disposto no artigo 32.o, os Estados-Membros podem aplicar um sistema de reconhecimento dos agrupamentos de produtores. O sistema de reconhecimento pode ser aplicado a todos os agrupamentos de produtores cujos membros produzam um produto designado por uma indicação geográfica ou a agrupamentos de produtores que produzam determinadas categorias de produtos designados por indicações geográficas. Um agrupamento de produtores só pode ser reconhecido mediante pedido. No âmbito do sistema de reconhecimento, as autoridades referidas no artigo 9.o, n.o 2, e os produtores referidos no artigo 9.o, n.o 3, são considerados agrupamentos de produtores reconhecidos.

2.   Os Estados-Membros que apliquem o sistema referido no n.o 1 preveem os seguintes critérios para o reconhecimento de um agrupamento de produtores:

Os Estados-Membros podem prever critérios adicionais, tais como:

Se um agrupamento de produtores deixar de cumprir os critérios de reconhecimento, o reconhecimento é suspenso ou retirado.

3.   Se um agrupamento de produtores for reconhecido no âmbito do sistema referido no n.o 1 do presente artigo, o agrupamento de produtores reconhecido é o único com direito a:

4.   Os Estados-Membros podem igualmente prever que o agrupamento de produtores reconhecido seja o único agrupamento de produtores com direito a exercer as funções:

5.   Os agrupamentos de produtores estabelecidos num Estado-Membro que não apliquem o sistema a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem exercer as funções referidas no artigo 32.o, n.o 4, alíneas b), c), e) e f), num Estado-Membro que aplique esse sistema.

6.   Caso uma indicação geográfica designe uma zona geográfica transfronteiriça, as autoridades dos Estados-Membros em causa ou, se for caso disso, do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte cooperam na designação de um único agrupamento de produtores reconhecido. Se os Estados-Membros em causa ou, se for caso disso, o Reino Unido no que toca à Irlanda do Norte, não chegarem a acordo ou se um dos Estados-Membros em causa não aplicar o sistema a que se refere o n.o 1, nenhum agrupamento de produtores é reconhecido para essa indicação geográfica.

7.   Os Estados-Membros podem decidir que os agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do direito nacional antes de 13 de maio de 2024 sejam reconhecidos nos termos do n.o 1.

Se um agrupamento de produtores reconhecido não satisfizer os critérios estabelecidos no n.o 2, deve adaptar-se às regras pertinentes até 14 de maio de 2026. Se a conformidade não for alcançada até essa data, o Estado-Membro em causa prorroga esse prazo uma vez por um período máximo de um ano ou retira o reconhecimento.

8.   Se um Estado-Membro aplicar o sistema de agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o n.o 1, notifica a Comissão, através de um sistema digital, do nome e endereço do agrupamento de produtores reconhecido para cada indicação geográfica registada e atualiza essas informações em caso de alteração. A Comissão disponibiliza essas informações ao público e atualiza em conformidade o registo das indicações geográficas da União.

1.   Uma associação de agrupamentos de produtores pode ser criada por iniciativa dos agrupamentos de produtores interessados.

2.   Uma associação de agrupamentos de produtores pode exercer, em particular, as seguintes funções:

1.   Os registos de nomes de domínio de topo com código de país criados na União garantem que os procedimentos alternativos de resolução de litígios relacionados com os nomes de domínio reconhecem as indicações geográficas registadas como um direito que pode ser invocado no âmbito desses procedimentos.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo as disposições destinadas a confiar ao EUIPO a criação e a gestão de um sistema de informação e de alerta relativo aos nomes de domínio, que deverá prestar ao requerente, aquando da apresentação de um pedido de registo de uma indicação geográfica, informações sobre a disponibilidade da indicação geográfica como nome de domínio e, a título facultativo, sobre o registo de um nome de domínio idêntico ao da sua indicação geográfica. Os registos de nomes de domínio de topo com código de país criados na União podem fornecer ao EUIPO as informações e os dados pertinentes, a título voluntário.

3.   Até 14 de novembro de 2025, a Comissão procede a uma avaliação da necessidade e viabilidade do sistema de informação e de alerta a que se refere o n.o 2, tendo em conta o funcionamento da prestação voluntária de informações a que se refere esse número, e apresenta um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se for caso disso, esse relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa.

1.   As indicações, abreviaturas e símbolos referentes a indicações geográficas só podem ser utilizados em relação a produtos produzidos em conformidade com o caderno de especificações pertinente. Podem também ser utilizados para fins informativos e educativos, desde que essa utilização não seja suscetível de induzir o consumidor em erro.

2.   São criados os seguintes símbolos da União, concebidos para sinalizar e publicitar as indicações geográficas:

3.   A rotulagem e os materiais publicitários dos produtos agrícolas e das bebidas espirituosas originários da União e comercializados como indicações geográficas devem ostentar o símbolo da União que lhes está associado. No que respeita à rotulagem, a indicação geográfica deve figurar no mesmo campo visual que o símbolo da União.

Os requisitos para a rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, relativos à aposição das menções obrigatórias, são aplicáveis às indicações geográficas.

4.   Em derrogação do n.o 3, primeiro parágrafo, no caso das bebidas espirituosas os símbolos da União podem ser omitidos.

5.   Os produtos agrícolas que sejam designados por uma indicação geográfica devem incluir a indicação do nome do produtor ou do operador no rótulo, no mesmo campo visual que a indicação geográfica. Nesse caso, entende-se por nome do operador o nome do operador responsável pela fase da produção em que é obtido o produto a abranger pela indicação geográfica, ou responsável pela transformação substancial desse produto.

As bebidas espirituosas designadas por uma indicação geográfica devem incluir a indicação do nome do produtor no rótulo, no mesmo campo visual que a indicação geográfica.

No caso de embalagens ou recipientes cuja face maior seja a descrita no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a indicação do nome do produtor ou do operador é facultativa.

Os produtos agrícolas e as bebidas espirituosas comercializados ao abrigo de uma indicação geográfica e que tenham sido rotulados antes de 14 de maio de 2026 podem continuar a ser colocados no mercado sem cumprir a obrigação de indicar o nome do produtor ou do operador no mesmo campo visual que a indicação geográfica, até ao esgotamento das existências.

6.   A rotulagem e os materiais publicitários dos produtos agrícolas ou bebidas espirituosas que sejam designados por uma indicação geográfica podem incluir as indicações «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» no caso dos produtos agrícolas e a indicação «indicação geográfica» no caso das bebidas espirituosas.

A rotulagem e os materiais publicitários dos produtos agrícolas designados por uma indicação geográfica podem incluir as abreviaturas «DOP» ou «IGP», correspondentes às indicações «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida».

7.   As indicações e abreviaturas podem ser utilizados na rotulagem e nos materiais publicitários de produtos transformados quando a indicação geográfica se refira a um ingrediente desses produtos. Nesse caso, a indicação ou abreviatura deve figurar ao lado da denominação do ingrediente, que é claramente identificado como tal. O símbolo da União não pode ser aposto em associação com a denominação do género alimentício na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

8.   Os símbolos da União que destacam a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida, as indicações «denominação de origem protegida» e «indicação geográfica protegida» e as abreviaturas «DOP» e «IGP», conforme aplicável, só podem passar a constar da rotulagem após a publicação do ato relativo ao registo dessa indicação geográfica.

9.   A rotulagem pode também incluir os seguintes elementos:

10.   Os símbolos da União associados às indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União que designam produtos originários de países terceiros podem figurar na rotulagem e na publicidade dos produtos, devendo nesse caso os símbolos ser utilizados em conformidade com o n.o 3.

11.   A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as características técnicas dos símbolos da União para as indicações geográficas, assim como as regras técnicas para a sua utilização e para a utilização das indicações e das abreviaturas em produtos comercializados como indicações geográficas registadas, incluindo as versões linguísticas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   O presente capítulo aplica-se ao vinho, às bebidas espirituosas e aos produtos agrícolas.

No entanto, o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), o n.o 3, e, no que respeita à verificação da conformidade com o caderno de especificações, o n.o 4 do presente artigo e os artigos 39.o, 40.o, 41.o e 44.o aplicam-se apenas às bebidas espirituosas e aos produtos agrícolas.

2.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por controlos:

Para efeitos do presente capítulo, a fiscalização do cumprimento inclui todas as medidas destinadas a assegurar a conformidade com o disposto no título II, capítulo 3, do presente regulamento.

3.   As autoridades competentes, os organismos delegados e as pessoas singulares nas quais tenham sido delegadas determinadas tarefas de controlo oficial devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625.

4.   Não obstante o disposto no artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão efetua os controlos, incluindo auditorias, das indicações geográficas previstas no título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) 2017/625, com base numa análise de riscos, de acordo com o volume relativo das indicações geográficas no Estado-Membro, o número de controlos efetuados ou as irregularidades relacionadas com a verificação da conformidade, ou da utilização, das indicações geográficas constantes do relatório anual do Estado-Membro elaborado em conformidade com o artigo 113.o do Regulamento (UE) 2017/625. O artigo 116.o, n.o 2, o artigo 118.o e os artigos 120.o a 124.o do Regulamento (UE) 2017/625 não se aplicam aos controlos, incluindo auditorias, das indicações geográficas.

1.   Para efeitos do presente capítulo, cada operador que pretenda participar em qualquer atividade abrangida pelo caderno de especificações de um produto designado por uma indicação geográfica notifica as autoridades competentes, os organismos delegados ou as pessoas singulares a que se refere o n.o 3, alíneas a) e b). Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos operadores que exercem atividades sujeitas a uma ou mais obrigações previstas no caderno de especificações de um produto designado por uma indicação geográfica inscrita no registo da União das indicações geográficas originárias do seu território.

2.   Os produtores são responsáveis pela realização dos seus próprios controlos que asseguram a conformidade com o caderno de especificações dos produtos designados por indicações geográficas antes da sua colocação no mercado.

3.   Além dos controlos próprios previstos no n.o 2, antes da colocação no mercado de um produto designado por uma indicação geográfica e originário da União, a verificação da conformidade com o caderno de especificações é assegurada por:

4.   No que se refere às indicações geográficas que designam produtos originários de países terceiros, a verificação da conformidade com o caderno de especificações, previamente à colocação do produto em causa no mercado, é assegurada por:

5.   Caso uma atividade abrangida pelo caderno de especificações do produto seja da responsabilidade de um ou mais operadores de um país diferente do país de origem da indicação geográfica, as disposições relativas à verificação da conformidade desses operadores são estabelecidas no caderno de especificações. Se a operação em causa tiver lugar na União, os operadores devem notificá-la às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorre a operação e ser sujeitos a verificação.

6.   Nos casos em que um Estado-Membro aplique o artigo 9.o, n.o 2, a verificação da conformidade com o caderno de especificações deve ser efetuada por uma autoridade diferente daquela que se considera constituir um agrupamento de produtores nos termos do mesmo número.

7.   Os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações podem ser suportados pelos operadores abrangidos pelos ditos controlos. Os Estados-Membros podem cobrar taxas ou encargos para cobrir total ou parcialmente os custos dos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

8.   A Comissão adota atos de execução no respeitante:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros tornam públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes, dos organismos delegados e das pessoas singulares a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, para cada produto designado por uma indicação geográfica e mantêm essa informação atualizada.

2.   A Comissão torna públicos os nomes e endereços das autoridades competentes e dos organismos de certificação de produtos a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, e atualiza periodicamente essa informação.

3.   A Comissão pode criar um portal digital onde são tornados públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes, dos organismos delegados e de certificação de produtos e das pessoas singulares a que se referem os n.os 1 e 2.

1.   Os organismos delegados a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, alínea b), e os organismos de certificação de produtos a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, alínea b), devem cumprir, e ser acreditados de acordo com, uma das seguintes normas, conforme pertinente para as tarefas delegadas:

2.   A acreditação prevista no n.o 1 é efetuada por um organismo nacional de acreditação reconhecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, que seja signatário de um acordo multilateral no âmbito da Cooperação Europeia para a Acreditação que abranja as normas referidas no n.o 1, ou por um organismo de acreditação fora da União que seja signatário de um acordo de reconhecimento multilateral do Fórum Internacional para a Acreditação ou de um acordo de reconhecimento mútuo da Cooperação Internacional para a Acreditação de Laboratórios que abranja as normas a que se refere o n.o 1.

1.   Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela verificação e pela fiscalização do cumprimento da utilização das indicações geográficas após a colocação no mercado do produto designado por uma indicação geográfica, o que inclui operações como a armazenagem, o trânsito, a distribuição ou a colocação à venda, inclusive no comércio eletrónico. Essas autoridades podem ser as autoridades competentes a que se referem o artigo 39.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento e o artigo 116.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   As autoridades a que se refere o n.o 1 devem agir, periodicamente e com uma frequência adequada, com base na análise de riscos e nas notificações recebidas, inclusive dos agrupamentos de produtores, para assegurar a conformidade da indicação geográfica em causa, inclusive nas apresentações em linha e na rotulagem, com o caderno de especificações ou com o documento único, ou outro documento equivalente a este último.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas administrativas e judiciais adequadas para impedir ou fazer cessar a utilização de denominações de produtos ou de serviços, inclusive nas interfaces em linha, produzidos, prestados ou comercializados no seu território, ou destinados à exportação para países terceiros, e que seja contrária ao disposto nos artigos 26.o e 27.o.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas administrativas e judiciais adequadas para bloquear no seu território o acesso a nomes de domínio que sejam contrários ao disposto no artigo 26.o, n.o 2.

5.   A autoridade ou autoridades designadas nos termos do n.o 1 facilitam o intercâmbio de informações entre serviços, organismos e órgãos competentes, tais como a polícia, os serviços de luta contra a contrafação, as alfândegas, os institutos de propriedade intelectual, as autoridades responsáveis pela legislação alimentar e a inspeção do comércio a retalho, a fim de assegurar a eficiência da fiscalização do cumprimento.

1.   Todas as informações relacionadas com a publicidade, a promoção e a venda de produtos acessíveis a pessoas estabelecidas na União e que violem a proteção das indicações geográficas prevista nos artigos 26.o e 27.o do presente regulamento são consideradas conteúdos ilegais na aceção do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2022/2065.

2.   As autoridades judiciais ou administrativas nacionais competentes dos Estados-Membros podem, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065, emitir uma ordem para agir contra os conteúdos ilegais referidos no n.o 1 do presente artigo.

3.   Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2022/2065, qualquer pessoa ou entidade pode notificar os prestadores de serviços de alojamento virtual da presença de conteúdos específicos que violem o disposto nos artigos 26.o e 27.o do presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros prestam-se assistência mútua para efeitos dos controlos e da fiscalização do cumprimento previstas no presente capítulo, em conformidade com o título IV do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras pormenorizadas no respeitante à natureza e ao tipo de informação a partilhar entre os Estados-Membros e aos métodos de intercâmbio dessas informações para efeitos dos controlos e da fiscalização do cumprimento previstas no presente capítulo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Um operador cujo produto, na sequência da verificação da conformidade prevista no artigo 39.o do presente regulamento e no artigo 116.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, seja considerado conforme com o caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida nos termos do presente regulamento tem, mediante pedido e em função do sistema aplicado no Estado-Membro em causa, direito a:

2.   O atestado de conformidade e a inclusão na lista a que se refere o n.o 1, respetivamente alíneas a) e b), devem ser disponibilizados mediante pedido às autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento, alfândegas ou outras autoridades da União implicadas na verificação da utilização de indicações geográficas relativamente a mercadorias declaradas para introdução em livre prática ou colocadas no mercado interno. O operador pode disponibilizar o atestado de conformidade ou a inclusão na lista ao público ou a qualquer pessoa que solicite uma prova de conformidade no quadro de uma atividade comercial. O atestado e a inclusão na lista referidos devem ser atualizados regularmente, com base numa avaliação do risco.

3.   Um operador que tenha deixado de ter direito ao atestado de conformidade ou que tenha sido retirado da lista não pode continuar a exibir ou a usar o atestado de conformidade nem a inclusão na lista.

4.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas no respeitante à forma e ao conteúdo do atestado de conformidade e da inclusão na lista, aos formatos em que são disponibilizados pelos operadores ou comerciantes para efeitos de controlo ou no exercício da sua atividade, bem como às circunstâncias em que um atestado equivalente seja necessário no caso de produtos originários de países terceiros, e às formas desse certificado equivalente. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Por «denominação de origem» de um produto agrícola entende-se uma denominação que identifica um produto:

2.   Por «indicação geográfica» de um produto agrícola entende-se uma denominação que identifica um produto:

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, determinadas denominações podem ser registadas como denominações de origem mesmo que as matérias-primas dos produtos em causa provenham de uma área geográfica mais ampla ou diferente da área geográfica delimitada, desde que:

Para efeitos do presente número, apenas podem ser considerados matérias-primas os animais vivos, as carnes e o leite.

1.   No caso de um produto de origem animal cuja denominação seja registada como denominação de origem, os alimentos para animais devem ser provenientes exclusivamente da área geográfica delimitada.

2.   Se não for praticável obter alimentos para animais provenientes exclusivamente da área geográfica delimitada, podem ser acrescentados alimentos provenientes de fora dessa área, desde que tal não afete a qualidade ou as características do produto devidas essencialmente ao meio geográfico. A quantidade de alimentos para animais provenientes do exterior da área geográfica delimitada não pode exceder 50 % da matéria seca administrada anualmente.

3.   Pode derrogar-se ao disposto no n.o 2 do presente artigo mediante uma alteração temporária, a que se refere o artigo 24.o, n.o 5, até que seja restabelecida a possibilidade de obter alimentos para animais provenientes exclusivamente da área geográfica delimitada, desde que a relação referida no artigo 49.o, n.o 1, alínea f), subalínea i), não seja totalmente anulada.

4.   As restrições à origem das matérias-primas previstas no caderno de especificações de um produto cuja denominação seja registada como indicação geográfica devem ser justificadas no que respeita à relação a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, alínea f), subalínea ii).

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo derrogações e condições aplicáveis ao abate de animais vivos e à proveniência das matérias-primas. Essas derrogações e condições devem basear-se em critérios objetivos e ter em conta o bem-estar animal, a qualidade ou os usos das matérias-primas, bem como o saber-fazer reconhecido ou os fatores naturais, incluindo limitações que afetam a produção agrícola em determinadas áreas.

1.   As denominações que entram em conflito com uma denominação de variedade vegetal ou de raça animal e que sejam suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade ou origem do produto designado pela indicação geográfica ou de gerar confusão entre os produtos designados pela indicação registada e a variedade vegetal ou raça animal em causa não podem ser registados como indicações geográficas.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 são avaliadas em relação à utilização efetiva das denominações em conflito, nomeadamente a utilização da denominação da variedade vegetal ou da raça animal fora da sua área de origem e a utilização da denominação de uma variedade vegetal.

3.   O presente regulamento não impede a colocação no mercado de produtos não conformes com o caderno de especificações de uma indicação geográfica registada cuja rotulagem inclua a denominação ou uma parte da denominação dessa indicação geográfica, que contenha ou inclua a denominação de uma variedade vegetal ou raça animal, desde que satisfaçam as seguintes condições:

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que complementam o presente regulamento estabelecendo regras para determinar a utilização de denominações de variedades vegetais e de raças animais.

1.   Os cadernos de especificações incluem, pelo menos:

2.   O caderno de especificações pode também incluir:

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que complementam o presente regulamento estabelecendo regras para limitar as informações constantes do caderno de especificações previsto no n.o 1 do presente artigo, caso essa limitação seja necessária para evitar a apresentação de pedidos de registo demasiado volumosos.

4.   A Comissão pode, por meio atos de execução, estabelecer regras relativas à forma do caderno de especificações do produto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   O documento único deve incluir:

2.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir o formato e a apresentação em linha do documento único previsto no n.o 1 do presente artigo e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   É estabelecido um regime de especialidades tradicionais garantidas para salvaguardar os métodos de produção e as receitas tradicionais, ajudando:

2.   O registo e a proteção de especialidades tradicionais garantidas não prejudicam a obrigação que incumbe aos produtores de respeitarem outras regras da União, em particular as aplicáveis à colocação de produtos no mercado, à organização comum única dos mercados e à rotulagem dos géneros alimentícios.

3.   A Diretiva (UE) 2015/1535 não é aplicável ao regime das especialidades tradicionais garantidas previsto no presente regulamento.

1.   Podem ser registados como «especialidade tradicional garantida» as denominações que descrevem um produto:

2.   Para ser registada como especialidade tradicional garantida, uma denominação deve:

3.   Se, no âmbito do procedimento de oposição previsto no artigo 61.o, se demonstrar que a mesma denominação é também utilizada noutro Estado-Membro ou num país terceiro, a decisão sobre o registo, tomada nos termos do artigo 64.o, n.o 3, alínea b), pode prever, para distinguir produtos comparáveis ou produtos com uma denominação idêntica ou semelhante, que a denominação da especialidade tradicional garantida deva ser acompanhada da alegação «produzido segundo a tradição de», imediatamente seguida do nome do país ou região em causa.

4.   Caso se refira exclusivamente a alegações de caráter geral utilizadas para um conjunto de produtos, ou a alegações previstas em legislação específica da União, a denominação não pode ser registada.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo regras adicionais que clarificam os critérios de elegibilidade definidos no presente artigo.

1.   Os cadernos de especificações devem incluir, pelo menos:

O caderno de especificações pode também incluir requisitos de rotulagem.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que complementam o presente regulamento estabelecendo regras para limitar as informações constantes do caderno de especificações, caso essa limitação seja necessária para evitar a apresentação de pedidos de registo demasiado volumosos.

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras relativas à forma do caderno de especificações do produto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Um agrupamento de produtores requerente é uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta por produtores do mesmo produto ou produtos. É criado por iniciativa dos produtores em função da natureza do produto ou produtos em causa. Os agrupamentos de produtores devem funcionar de forma transparente e não discriminatória. Devem também ser organizados de forma democrática e controlados e escrutinados pelos seus membros.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que os operadores, os representantes das atividades económicas ligadas a uma das fases da cadeia de abastecimento de produtos designados por uma especialidade tradicional garantida e as partes interessadas a que se refere o artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser membros de um agrupamento de produtores, se tiverem um interesse específico nos produtos abrangidos pelo agrupamento de produtores. Esses membros não podem controlar o agrupamento de produtores.

3.   Os agrupamento de produtores podem exercer, em particular, as seguintes funções:

1.   Os pedidos de registo de especialidades tradicionais garantidas só podem ser apresentados por um agrupamento de produtores requerente. Um agrupamento de produtores requerente é uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composto por produtores do mesmo produto cuja denominação é proposta para registo, ou por um produtor individual, caso a pessoa em causa seja o único produtor que pretende apresentar um pedido. O pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de produtores requerentes de diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Os organismos públicos e outras partes interessadas podem prestar assistência na preparação dos pedidos e nos procedimentos conexos.

2.   Os pedidos de registo de denominações como especialidades tradicionais garantidas devem incluir:

3.   Se for elaborado por um agrupamento de produtores estabelecido num Estado-Membro, o pedido deve ser apresentado às autoridades desse Estado-Membro. O Estado-Membro examina o pedido para verificar se este satisfaz as condições previstas nos critérios de elegibilidade definidos no artigo 53.o. Como parte desse exame, o Estado-Membro lança um procedimento nacional de oposição. Se considerar cumpridos os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o Estado-Membro pode tomar uma decisão favorável e apresentar um pedido de registo na fase a nível da União, conforme previsto no artigo 58.o.

4.   O Estado-Membro deve assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha a possibilidade de contestar a sua decisão. O Estado-Membro deve também assegurar a publicação da decisão favorável e do caderno de especificações correspondente e disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse mesmo caderno.

1.   O pedido de registo na fase a nível da União de uma especialidade tradicional garantida inclui o caderno de especificações previsto no artigo 54.o e:

2.   Os documentos referidos no n.o 1 devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

3.   Os pedidos conjuntos devem incluir o caderno de especificações previsto no artigo 54.o, bem como, se for caso disso, a declaração a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo, elaborada por todos os Estados-Membros ou países terceiros em causa. Todos os Estados-Membros em causa devem aplicar os procedimentos nacionais conexos, incluindo a fase de oposição.

4.   A Comissão estabelece, por meio atos de execução, regras pormenorizadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação dos pedidos de registo, incluindo os pedidos de registo de especialidades tradicionais garantidas que abrangem mais do que um território nacional. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   O pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida na fase a nível da União deve ser apresentado à Comissão por via eletrónica, através de um sistema digital. A pedido de pelo menos um Estado-Membro, a Comissão deve adaptar o sistema digital de modo a permitir a sua utilização, na fase nacional do procedimento de registo de uma especialidade tradicional garantida, por qualquer Estado-Membro que deseje fazê-lo.

2.   Se for elaborado por um requerente estabelecido num país terceiro, o pedido de registo deve ser apresentado à Comissão quer diretamente por um requerente, isto é, um agrupamento de produtores ou um produtor individual, quer por intermédio das autoridades do país terceiro em causa.

3.   Os pedidos conjuntos de registo a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, devem ser apresentados por:

4.   As denominações relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos de registo na fase a nível da União são tornadas públicas pela Comissão através do sistema digital a que se refere o n.o 1.

1.   A Comissão examina todos os pedidos recebidos nos termos do artigo 58.o, n.os 1, 2 e 3, para verificar se contêm as informações necessárias e se não contêm erros manifestos, tendo em conta os resultados dos procedimentos de exame e de oposição levados a cabo pelo Estado-Membro em causa. Esse exame deve ter em conta o resultado da fase nacional do procedimento levada a cabo pelo Estado-Membro em causa.

2.   O exame não pode exceder um período de seis meses a contar da data de receção do pedido. A Comissão pode solicitar ao requerente quaisquer informações complementares ou alterações necessárias. Se a Comissão solicitar ao requerente informações adicionais ou alterações, o período de exame não pode exceder cinco meses a contar da data em que a Comissão receber a resposta do requerente.

3.   Caso não conclua nos prazos fixados o exame a que se refere o n.o 2, a Comissão deve informar por escrito o requerente dos motivos do atraso, indicando o período estimado necessário para a conclusão do exame, que não pode ser superior a um mês.

4.   Se, com base no exame realizado nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão considerar preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 53.o, 54.o, 56.o e 57.o, publica o caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais nacionais que possam prejudicar o registo de uma especialidade tradicional garantida.

2.   A Comissão fica isenta da obrigação de cumprir o prazo para realização do exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, e de informar o Estado-Membro dos motivos do atraso, se receber de um Estado-Membro, uma comunicação relativa a um pedido de registo nos termos do artigo 56.o, que:

3.   A isenção produz efeitos até o Estado-Membro informar a Comissão de que o pedido inicial foi revalidado ou de que o Estado-Membro retira o seu pedido de suspensão.

4.   Se a decisão favorável de um Estado-Membro a que se refere o artigo 56.o, n.o 3, tiver sido total ou parcialmente anulada por uma decisão definitiva proferida por um tribunal nacional, o Estado-Membro deve ponderar as medidas adequadas, como a retirada ou a alteração do pedido de registo na fase a nível da União, conforme necessário.

1.   No prazo de três meses a contar da data de publicação do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, as autoridades do Estado-Membro ou país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente num país terceiro, podem declarar oposição junto da Comissão.

2.   As pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou residentes num Estado-Membro diferente daquele em que foi apresentado o pedido de registo na fase a nível da União, podem declarar oposição junto do Estado-Membro de estabelecimento ou de residência, dentro de um prazo que permita ao Estado-Membro examinar essa oposição e decidir declará-la ou não junto da Comissão nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros podem especificar esse prazo na legislação nacional.

3.   A oposição deve declarar que se opõe ao registo de uma especialidade tradicional garantida. As oposições que não contenham essa declaração são consideradas nulas.

4.   A Comissão examina a admissibilidade da oposição. Se considerar a oposição admissível, a Comissão convida, no prazo de cinco meses a contar da data da publicação do caderno de especificações a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, no Jornal Oficial da União Europeia, o oponente e o requerente a procederem às consultas adequadas durante um período razoável, que não pode exceder três meses. A Comissão transmite ao requerente a oposição e todos os documentos fornecidos pelo oponente. A qualquer momento durante esse período, a Comissão pode, a pedido do requerente, prorrogar o prazo das consultas uma vez, por um período não superior a três meses.

5.   O oponente e o requerente devem lançar as consultas adequadas sem atrasos indevidos. Devem trocar as informações necessárias para avaliar se o pedido de registo satisfaz as condições estabelecidas no presente capítulo.

6.   No prazo de um mês a contar do final das consultas a que se refere o n.o 4, o requerente deve notificar a Comissão do resultado dessas consultas, incluindo todas as informações trocadas, indicar se foi alcançado um acordo com um ou todos os oponentes, bem como as eventuais alterações subsequentes ao pedido. O oponente pode também notificar à Comissão a sua posição no final das consultas.

7.   Se, findo o período para consultas, o caderno de especificações publicado em conformidade com o artigo 59.o, n.o 4, tiver sido alterado, a Comissão repete o seu exame do pedido de registo, com a nova redação. Se o pedido de registo tiver sido alterado de forma substancial e a Comissão considerar que o pedido alterado satisfaz as condições de registo, publica novamente o caderno de especificações em conformidade com esse número.

8.   Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

9.   A Comissão finaliza a sua avaliação do pedido de registo na fase a nível da União, tendo em conta os eventuais pedidos de aplicação de períodos transitórios, o resultado do procedimento de oposição e quaisquer outras questões suscitadas subsequentemente ao seu exame que possam implicar a alteração do caderno de especificações.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo procedimentos pormenorizados e prazos para aplicação do procedimento de oposição.

11.   A Comissão define, por meio de atos de execução, o formato e a apresentação das oposições e prevê a exclusão ou a anonimização dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   As oposições declaradas em conformidade com o artigo 61.o só são admissíveis se o oponente demonstrar que:

2.   A admissibilidade da oposição é avaliada em relação ao território da União.

1.   Para os produtos cuja denominação consista ou contenha uma denominação que viole o disposto no artigo 68.o, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder um período transitório máximo de cinco anos durante o qual pode continuar a ser utilizada a denominação ao abrigo da qual esses produtos eram comercializados, desde que uma oposição admissível, declarada nos termos do artigo 56.o, n.o 3, ou do artigo 61.o, ao pedido de registo da especialidade tradicional garantida cuja proteção é violada demonstre que essa denominação foi legalmente utilizada no mercado interno durante pelo menos os cinco anos que antecederam a data da publicação do caderno de especificações a que se refere o artigo 59.o, n.o 4.

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, exceto se for declarada uma oposição admissível nos termos do artigo 56.o, n.o 3, caso em que são adotados sem aplicar o referido procedimento.

1.   Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 59.o, considerar que o pedido não cumpre qualquer das condições referidas no mesmo artigo, a Comissão procede, por meio de atos de execução, ao indeferimento do pedido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

2.   Não existindo qualquer oposição admissível, a Comissão procede por meio de atos de execução e sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, ao registo da especialidade tradicional garantida.

3.   Se receber uma oposição admissível, a Comissão, após levar a cabo o procedimento a que se refere o artigo 61.o, e tendo em conta os respetivos resultados:

4.   Os atos de execução relativos ao registo de uma especialidade tradicional garantida devem estabelecer as condições aplicáveis ao registo e à republicação, para informação, do caderno de especificações publicado nos termos do artigo 59.o, n.o 4, e alterado na sequência do procedimento de oposição, no caso de alterações que não as referidas no artigo 61.o, n.o 7.

5.   Os regulamentos de execução da Comissão relativos ao registo e as decisões de execução da Comissão relativas ao indeferimento são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série L.

1.   A Comissão procede, por meio de atos de execução, e sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, à criação e à manutenção de um registo acessível ao público das especialidades tradicionais garantidas da União reconhecidas ao abrigo do presente regulamento. Os ficheiros inscritos nesse registo após 13 de maio de 2024 devem apresentar-se num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024.

2.   A Comissão conserva, em formato digital ou em papel, a documentação relativa ao registo de uma especialidade tradicional garantida. Em caso de cancelamento do registo, a Comissão conserva a documentação por um período de 10 anos a contar do cancelamento do registo.

3.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas que especifiquem o conteúdo e a apresentação do registo das especialidades tradicionais garantidas da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Os agrupamentos de produtores de um produto cuja denominação seja uma especialidade tradicional garantida podem solicitar a aprovação de alterações aos cadernos de especificações. Os pedidos devem descrever e fundamentar as alterações solicitadas.

2.   O procedimento de alteração de um caderno de especificações segue, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 56.o a 64.o.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo regras relativas ao procedimento de alteração do caderno de especificações do produto.

4.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de alteração dos cadernos de especificações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   A Comissão pode, por iniciativa própria ou mediante pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo estabelecida ou residente num país terceiro, por meio de atos de execução, proceder ao cancelamento da inscrição no registo de uma especialidade tradicional garantida, nos seguintes casos:

2.   A Comissão pode igualmente proceder, por meio de atos de execução, ao cancelamento da inscrição no registo a pedido dos produtores do produto comercializado ao abrigo da denominação registada.

3.   Os artigos 56.o a 62.o e o artigo 64.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao procedimento de cancelamento.

As oposições só são admissíveis se demonstrarem uma ligação comercial contínua à denominação registada por parte de uma pessoa singular ou coletiva interessada.

4.   Antes de adotar os atos de execução previstos nos n.os 1 e 2, a Comissão consulta as autoridades do Estado-Membro, as autoridades do país terceiro em causa ou, se possível, o produtor do país terceiro que tiver inicialmente apresentado o pedido de registo da especialidade tradicional garantida, salvo se o cancelamento for solicitado diretamente por esses requerentes iniciais. O período de consultas é de, pelo menos, um mês.

5.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas no respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação dos pedidos de cancelamento de um registo de especialidade tradicional garantida.

6.   Os atos de execução referidos nos n.os 1, 2 e 5 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   As especialidades tradicionais garantidas registadas devem ser protegidas contra qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a denominação protegida seja traduzida, inclusive no caso dos produtos utilizados como ingredientes, ou contra qualquer outra prática suscetível de induzir os consumidores em erro.

2.   As denominações dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios utilizados a nível nacional não podem dar origem a confusão com especialidades tradicionais garantidas registadas.

3.   A proteção a que se refere o n.o 1 abrange também os produtos vendidos por meios de venda à distância como o comércio eletrónico.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer requisitos processuais para a proteção das especialidades tradicionais garantidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo regras adicionais aplicáveis à utilização das especialidades tradicionais garantidas na denominação dos produtos transformados, fazendo referência à utilização de ingredientes comparáveis e aos critérios de atribuição de características essenciais aos produtos transformados.

1.   É criado um símbolo da União para os produtos designados como especialidades tradicionais garantidas. A indicação «especialidade tradicional garantida», a abreviatura «ETG» e o símbolo da União relativo à referida especialidade só podem ser utilizados em relação aos produtos produzidos em conformidade com o caderno de especificações pertinente. Podem também ser utilizados para fins informativos e educativos, desde que essa utilização não seja suscetível de induzir o consumidor em erro. A indicação «especialidade tradicional garantida» ou a abreviatura correspondente «ETG» podem figurar na rotulagem.

2.   A rotulagem e os materiais publicitários dos produtos originários da União comercializados como especialidades tradicionais garantidas registadas nos termos do presente regulamento devem ostentar o símbolo da União previsto no n.o 2, juntamente com a denominação registada, no mesmo campo visual. Os requisitos para a rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, relativos à aposição das menções obrigatórias, são aplicáveis às especialidades tradicionais garantidas.

3.   O símbolo da União pode ser utilizado na rotulagem das especialidades tradicionais garantidas produzidas fora da União.

4.   A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as características técnicas do símbolo da União, assim como as regras técnicas para a sua utilização e para a utilização da indicação e da abreviatura nos produtos comercializados como especialidades tradicionais garantidas, incluindo as versões linguísticas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   As denominações registadas como especialidades tradicionais garantidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um produto conforme com o caderno de especificações correspondente.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores sejam abrangidos pela verificação da conformidade do caderno de especificações nos termos do artigo 72.o.

1.   Entende-se por controlos das especialidades tradicionais garantidas:

2.   Para efeitos do presente capítulo, a fiscalização do cumprimento inclui todas as medidas destinadas a assegurar a conformidade com o disposto nos artigos 68.o, 69.o e 70.o do presente regulamento.

3.   As autoridades competentes, os organismos delegados e as pessoas singulares nas quais tenham sido delegadas determinadas tarefas de controlo oficial devem cumprir os respetivos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625.

4.   Cada operador que pretenda participar em qualquer atividade sujeita a uma ou mais obrigações previstas no caderno de especificações de um produto designado por uma especialidade tradicional garantida notifica as autoridades competentes, os organismos delegados ou as pessoas singulares a que se refere o n.o 6, alíneas a) e b).

Os Estados-Membros elaboram e mantêm atualizada uma lista dos operadores que levam a cabo atividades sujeitas a uma ou mais obrigações previstas no caderno de especificações de um produto denominado por uma especialidade tradicional garantida que esteja inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas da União no seu território.

5.   Os produtores são responsáveis pela realização de controlos próprios que assegurem a conformidade com o caderno de especificações dos produtos designados por especialidades tradicionais garantidas antes da colocação dos produtos no mercado.

6.   Além dos controlos próprios previstos no n.o 5, antes da colocação no mercado de um produto designado por uma especialidade tradicional garantida e originário da União, a verificação da conformidade com o caderno de especificações deve ser assegurada por:

7.   No que se refere às especialidades tradicionais garantidas que designam produtos originários de países terceiros, a verificação da conformidade com o caderno de especificações antes da colocação do produto no mercado deve ser assegurada por:

Os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações podem ser suportados pelos operadores abrangidos pelos ditos controlos. Os Estados-Membros podem cobrar uma taxa para cobrir os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações.

8.   Os Estados-Membros devem tornar públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes, dos organismos delegados e das pessoas singulares a que se refere o n.o 6 para cada produto designado por uma especialidade tradicional garantida, e manter essa informação atualizada.

9.   A Comissão torna públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes e dos organismos de certificação de produtos a que se refere o n.o 7 e atualiza essa informação periodicamente.

10.   A Comissão pode criar um portal digital onde são tornados públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes, dos organismos delegados e de certificação de produtos e das pessoas singulares a que se referem os n.os 6 e 7.

11.   A Comissão adota atos de execução relativos à comunicação que os países terceiros têm de efetuar à Comissão, inclusive no que diz respeito aos nomes e aos endereços das autoridades competentes e dos organismos de certificação de produtos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

12.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, estabelecer os meios através dos quais são tornados públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes e dos organismos delegados e de certificação de produtos a que se refere o presente artigo.

1.   Os organismos delegados a que se refere o artigo 72.o, n.o 6, alínea b), e os organismos de certificação de produtos a que se refere o artigo 72.o, n.o 7, alínea b), devem cumprir ou ser acreditados de acordo com uma das seguintes normas, conforme pertinente para as tarefas delegadas:

2.   A acreditação referida no n.o 1 é efetuada por um organismo nacional de acreditação reconhecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, que seja signatário de um acordo multilateral no âmbito da Cooperação Europeia para a Acreditação que abranja as normas a que se refere o n.o 1, ou por um organismo de acreditação fora da União que seja signatário de um acordo de reconhecimento multilateral do Fórum Internacional de Acreditação ou de um acordo de reconhecimento mútuo da Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios que abranja as normas a que se refere o n.o 1.

1.   Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela verificação e pela fiscalização do cumprimento da utilização da especialidade tradicional garantida após a colocação no mercado do produto designado por uma especialidade tradicional garantida, o que inclui operações como a armazenagem, o trânsito, a distribuição ou a colocação à venda, inclusive no comércio eletrónico. Essas autoridades podem ser as autoridades competentes a que se refere o artigo 72.o, n.o 6, alínea a). A verificação da utilização das especialidades tradicionais garantidas é efetuada com base numa análise de riscos.

2.   As autoridades referidas no n.o 1 asseguram a conformidade com o caderno de especificações da especialidade tradicional garantida em causa.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas administrativas e judiciais adequadas para impedir ou fazer cessar a utilização de denominações de produtos ou de serviços produzidos, prestados ou comercializados no seu território, ou destinados a exportação para países terceiros, que seja contrária à proteção das especialidades tradicionais garantidas prevista no artigo 68.o.

4.   A autoridade ou autoridades designadas nos termos do n.o 1 facilitam o intercâmbio de informações entre serviços, organismos e órgãos competentes, tais como a polícia, os serviços de luta contra a contrafação, as alfândegas, os institutos de propriedade intelectual, as autoridades responsáveis pela legislação alimentar e a inspeção do comércio a retalho, a fim de assegurar a eficiência da fiscalização do cumprimento.

1.   Todas as informações relacionadas com a publicidade, a promoção e a venda de produtos acessíveis a pessoas estabelecidas na União e que violem a proteção das especialidades tradicionais garantidas prevista no artigo 68.o do presente regulamento são consideradas conteúdos ilegais na aceção do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2022/2065.

2.   As autoridades judiciais ou administrativas nacionais competentes dos Estados-Membros podem, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065, emitir decisões de atuação contra os conteúdos ilegais a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

1.   Os Estados-Membros prestam-se assistência mútua para efeitos dos controlos e da fiscalização do cumprimento previstas no presente capítulo, em conformidade com o título IV do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras pormenorizadas no respeitante à natureza e ao tipo de informação a partilhar entre os Estados-Membros e aos métodos de intercâmbio dessas informações para efeitos dos controlos e da fiscalização do cumprimento previstas no presente capítulo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Um produtor cujo produto seja considerado, na sequência da verificação da conformidade prevista no artigo 72.o, conforme com o caderno de especificações de uma especialidade tradicional garantida protegida nos termos do presente regulamento tem direito, mediante pedido, e dependendo do regime aplicado no Estado-Membro em causa, a:

2.   A certificação da conformidade e a inclusão na lista a que se refere o n.o 1, respetivamente alíneas a) e b), são atualizadas periodicamente, com base numa avaliação dos riscos.

3.   Um operador que tenha deixado de ter direito ao atestado de conformidade ou que tenha sido retirado da lista não pode continuar a exibir ou a usar a certificação de conformidade nem a inclusão na lista.

4.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas no respeitante à forma e ao conteúdo do atestado de conformidade e da inclusão na lista, bem como relativas às circunstâncias e aos formatos em que os atestados têm de ser disponibilizados pelos operadores ou comerciantes para efeitos de controlo ou no exercício da sua atividade, inclusive no caso de um atestado equivalente relativo a produtos originários de países terceiros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros podem manter as regras nacionais aplicáveis às menções e aos regimes de qualidade facultativos que não estejam abrangidos pelo presente regulamento, desde que essas regras respeitem o direito da União.

2.   A Comissão pode criar e prestar apoio a um sistema digital para a inclusão das menções e dos regimes a que se refere o n.o 1, com vista a promover o conhecimento dos produtos e dos regimes em toda a União. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer os elementos técnicos necessários para a notificação das menções de qualidade facultativas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

1.   As menções de qualidade facultativas devem satisfazer os seguintes critérios:

2.   As menções de qualidade facultativas que descrevem qualidades técnicas do produto para fins de aplicação das normas de comercialização obrigatórias, e que não se destinam a informar os consumidores sobre essas qualidades, ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente capítulo.

3.   As menções de qualidade facultativas excluem as menções facultativas reservadas que apoiam e complementam as normas específicas de comercialização determinadas a nível setorial ou por categoria de produtos.

4.   A fim de ter em conta as especificidades de determinados setores, bem como as expectativas dos consumidores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo regras pormenorizadas no respeitante aos critérios referidos no n.o 1 do presente artigo.

5.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras no respeitante aos formulários, procedimentos ou outros elementos técnicos que se revelem necessários para a aplicação do presente capítulo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

6.   Ao adotar atos delegados e atos de execução nos termos dos n.os 4 e 5, a Comissão tem em conta as normas internacionais pertinentes.

1.   É criada a menção de qualidade facultativa «produto de montanha». Esta menção é reservada enquanto termo composto. Só pode ser utilizada para descrever os produtos destinados ao consumo humano enumerados no anexo I do TFUE e em relação aos quais:

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «zonas de montanha» dentro do território da União as zonas delimitadas nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

Para os produtos de países terceiros, as zonas de montanha incluem as zonas oficialmente designadas como zonas de montanha pelo país terceiro em causa ou que satisfazem critérios equivalentes aos definidos no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

3.   Em casos justificados, e a fim de ter em conta as limitações naturais que afetam a produção agrícola nas zonas de montanha, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento estabelecendo derrogações às condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente as condições de aprovação da entrada de matérias-primas ou de alimentos para animais provenientes de fora das zonas de montanha, as condições de aprovação da transformação dos produtos fora das zonas de montanha, numa área geográfica a definir, e a delimitação dessa área geográfica.

4.   A fim de ter em conta as limitações naturais que afetam a produção agrícola nas zonas de montanha, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, que completem o presente regulamento no que diz respeito à definição dos métodos de produção e de outros critérios relevantes para a aplicação da menção de qualidade facultativa referida no n.o 1 do presente artigo.

1.   As menções de qualidade facultativas só podem ser usadas para descrever produtos que satisfazem as condições de utilização correspondentes.

2.   As disposições do presente capítulo não prejudicam a aplicação das regras da União ou nacionais que regulam a propriedade intelectual, em particular as relativas às denominações de origem e indicações geográficas, às marcas e aos direitos concedidos no âmbito dessas regras.

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras para a proteção das menções de qualidade facultativas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2.

4.   Os Estados-Membros devem realizar controlos, com base numa análise de riscos, para garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente título e, em caso de infração, impor as sanções administrativas adequadas.