(1)

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/691 e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2024/204 da Comissão (2).

(2)

Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente dos fundos utilizados para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/691 habilita a Comissão a adotar normas de execução que estabeleçam o modelo a utilizar para a comunicação, pelos Estados-Membros, de irregularidades relacionadas com o financiamento do FEG. Essas normas devem ser equivalentes às normas pormenorizadas para a comunicação de irregularidades estabelecidas no anexo XII, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e estar em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão (4).

(3)

A fim de assegurar uma análise eficiente e uma gestão global dos casos de irregularidades na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/691, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, de forma estruturada, todas as informações relevantes sobre as irregularidades a comunicar nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/691 e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2024/204. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a estrutura dessas informações, em especial sobre o seu formato.

(4)

A fim de tirar o máximo partido da utilização de meios eletrónicos para o intercâmbio de informações, preservando ao mesmo tempo a segurança dos intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) para notificar as irregularidades.

(5)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do SGI se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações.

(6)

A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário determinar a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa, bem como a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas da autoridade responsável.

(7)

Uma vez que poderão já ter ocorrido irregularidades notificáveis e que é do interesse da União corrigi-las, o presente regulamento deve aplicar-se imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada sobre o presente regulamento em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),