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Document 32024R0203
Commission Implementing Regulation (EU) 2024/203 of 18 December 2023 setting out the format to be used for the reporting of irregularities concerning the European Globalisation Adjustment Fund for Displaced Workers (EGF) under Regulation (EU) 2021/691 of the European Parliament and of the Council
Regulamento de Execução (UE) 2024/203 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/203 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho
C/2023/8457
JO L, 2024/203, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/203/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/203 |
29.2.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/203 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2023
que estabelece o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 7,
Após consulta do Comité FEG estabelecido pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/691,
Considerando o seguinte:
(1) |
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/691 e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2024/204 da Comissão (2). |
(2) |
Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente dos fundos utilizados para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/691 habilita a Comissão a adotar normas de execução que estabeleçam o modelo a utilizar para a comunicação, pelos Estados-Membros, de irregularidades relacionadas com o financiamento do FEG. Essas normas devem ser equivalentes às normas pormenorizadas para a comunicação de irregularidades estabelecidas no anexo XII, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e estar em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão (4). |
(3) |
A fim de assegurar uma análise eficiente e uma gestão global dos casos de irregularidades na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/691, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, de forma estruturada, todas as informações relevantes sobre as irregularidades a comunicar nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/691 e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2024/204. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a estrutura dessas informações, em especial sobre o seu formato. |
(4) |
A fim de tirar o máximo partido da utilização de meios eletrónicos para o intercâmbio de informações, preservando ao mesmo tempo a segurança dos intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) para notificar as irregularidades. |
(5) |
Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do SGI se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações. |
(6) |
A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário determinar a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa, bem como a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas da autoridade responsável. |
(7) |
Uma vez que poderão já ter ocorrido irregularidades notificáveis e que é do interesse da União corrigi-las, o presente regulamento deve aplicar-se imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
(8) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada sobre o presente regulamento em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece o modelo a utilizar pelos Estados-Membros para a comunicação de irregularidades nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/691.
Artigo 2.o
Modelo de comunicação de irregularidades
1. As informações referidas no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2024/204 devem ser enviadas à Comissão por via eletrónica, utilizando o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) específico.
2. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o relatório inicial sobre as irregularidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2024/204, sem demora após a deteção das irregularidades.
3. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão os relatórios de acompanhamento a que se refere o artigo 3.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2024/204, sem demora após a obtenção das informações pertinentes.
Artigo 3.o
Utilização do euro
1. Os montantes comunicados pelos Estados-Membros devem ser expressos em euros.
2. Os Estados-Membros que, à data da apresentação do relatório nos termos do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2024/204, não tenham adotado o euro como moeda devem converter em euros os montantes em moeda nacional utilizando a taxa de câmbio contabilística mensal da Comissão em vigor no mês em que a despesa é registada nos sistemas contabilísticos da autoridade competente. Se a despesa não tiver sido registada nas contas da autoridade competente, a taxa utilizada para converter em euros os montantes em moeda nacional é a taxa de câmbio contabilística mensal mais recente publicada eletronicamente pela Comissão no momento da comunicação inicial.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2024/204 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas relativas à comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) (JO L, 2024/204, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/204/oj).
(3) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 (JO L, 2024/206, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/206/oj).
(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/203/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)