(1)

É necessário otimizar e facilitar o acesso às informações financeiras para prevenir, detetar, investigar e reprimir a criminalidade grave, nomeadamente o terrorismo. Em especial, o acesso rápido às informações financeiras é essencial para a realização de investigações criminais eficazes e para a bem sucedida deteção e a subsequente perda dos instrumentos e dos produtos do crime, sobretudo como parte de investigações sobre a criminalidade organizada e a cibercriminalidade.

(2)

A Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) permite às autoridades designadas pelos Estados-Membros de entre as suas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, aceder e pesquisar, sob reserva de certas garantias e restrições, informações sobre contas bancárias. A Diretiva (UE) 2019/1153 define as informações sobre contas bancárias como certas informações contidas nos mecanismos automatizados centralizados estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Tais mecanismos automatizados centralizados são referidos na Diretiva (UE) 2019/1153 como registos centralizados de contas bancárias.

(3)

As autoridades competentes designadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153 devem incluir, pelo menos, os gabinetes de recuperação de ativos e podem incluir ainda as autoridades tributárias e os organismos anticorrupção na medida em que sejam competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ao abrigo do direito nacional. Nos termos dessa diretiva, essas autoridades competentes só estão habilitadas a aceder e a pesquisar diretamente no registo centralizado de contas bancárias do Estado-Membro que as designou.

(4)

A Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que substitui a Diretiva (UE) 2015/849 e que mantém as principais características do sistema criado por essa diretiva, prevê, inclusive, que os mecanismos automatizados centralizados devem estar interligados através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias (BARIS, do inglês bank account registers interconnection system), a ser criado e gerido pela Comissão. Não obstante, nos termos da Diretiva (UE) 2024/1640, só as Unidades de Informação Financeira (UIF) continuam a ter acesso direto aos mecanismos automatizados centralizados, nomeadamente através do BARIS.

(5)

Tendo em conta a natureza transfronteiras da criminalidade organizada, do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais, e a importância das informações financeiras pertinentes para fins de combate às infrações penais graves, nomeadamente, quando possível e apropriado, através da rápida deteção, congelamento e perda de bens obtidos ilegalmente, as autoridades competentes designadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1153 deverão poder aceder e pesquisar diretamente nos registos centralizados de contas bancárias de outros Estados-Membros através do BARIS.

(6)

As garantias e as restrições estabelecidas pela Diretiva (UE) 2019/1153 também deverão ser aplicáveis ao poder de acesso e pesquisa de informações sobre contas bancárias através do BARIS. Essas garantias e restrições dizem respeito às autoridades que dispõem do poder de aceder e pesquisar informações sobre contas bancárias, as finalidades para as quais o acesso e a pesquisa de informações sobre contas bancárias podem ser realizados, os tipos de informações que estão acessíveis e que podem ser pesquisados, de acordo com o princípio da minimização dos dados, os requisitos aplicáveis ao pessoal das autoridades competentes designadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153, a segurança dos dados e o registo dos acessos e das pesquisas.

(7)

O acesso pelas autoridades competentes designadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1153 às informações sobre contas bancárias a nível transfronteiras através do BARIS baseia-se na confiança mútua entre os Estados-Membros, que deriva do respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado sobre a União Europeia (TUE) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, e os direitos processuais, incluindo o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e direitos de defesa, e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como os direitos fundamentais e princípios previstos pelo direito internacional e pelos acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros são partes, incluindo a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e pelas constituições dos Estados-Membros, nos respetivos âmbitos de aplicação.

(8)

Os registos de transações fornecem informações cruciais para as investigações criminais. No entanto, a realização de investigações financeiras é dificultada pelo facto de as instituições financeiras e as instituições de crédito, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos, fornecerem às autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, registos de transações em diferentes formatos, que não estão imediatamente prontos para análise. A natureza transfronteiriça da maioria das investigações sobre infrações penais graves, a disparidade dos formatos utilizados para o fornecimento dos registos de transações e as dificuldades no tratamento dos registos de transações dificultam o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a realização de investigações financeiras a nível transfronteiras. A fim de melhorar a capacidade das autoridades competentes para realizar investigações financeiras, a presente diretiva estabelece medidas para assegurar que as instituições financeiras e as instituições de crédito em toda a União, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos, forneçam os registos de transações num formato fácil de tratar e analisar pelas autoridades competentes.

(9)

As condições e os procedimentos ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem solicitar registos de transações às instituições financeiras e às instituições de crédito são regidas pelas regras processuais estabelecidas pelo direito nacional. A harmonização das disposições técnicas para o fornecimento de registos de transações pelas instituições financeiras e pelas instituições de crédito a pedido das autoridades competentes não deverá afetar as regras e garantias processuais nacionais ao abrigo das quais as autoridades competentes podem solicitar registos de transações.

(10)

A fim de assegurar condições uniformes para o fornecimento de registos de transações pelas instituições financeiras e pelas instituições de crédito às autoridades competentes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta a natureza, o estatuto organizacional, as funções e prerrogativas das autoridades e organismos definidos pelo respetivo direito nacional como competentes para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, incluindo os mecanismos existentes para proteger os sistemas financeiros contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(12)

O tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades competentes está sujeito à Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, em conformidade com um conjunto de princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, em particular a licitude, a lealdade e a transparência, a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a exatidão, a limitação do prazo de conservação, a integridade e a confidencialidade, assim como a responsabilidade. A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e pela Carta, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais.

(13)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, habilitar as autoridades competentes designadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153 para aceder e pesquisar nos registos centralizados de contas bancárias de outros Estados-Membros através do BARIS e para facilitar a utilização dos registos de transações pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(14)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Irlanda notificou, por ofício de 25 de outubro de 2021, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

(15)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(16)

Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2019/1153 deverá ser alterada em conformidade.

(17)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e emitiu as suas observações em 6 de setembro de 2021,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação:

«ACESSO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES A INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS E FORMATO DOS REGISTOS DE TRANSAÇÕES»

4)

No artigo 4.o, são inseridos os seguintes números:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 6.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

7)

No capítulo II, é inserido o seguinte artigo:

8)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

(*6)  Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj).»;"

9)

Ao artigo 22.o, é aditado o seguinte número: