(1)

A igualdade e o direito à não discriminação são reconhecidas como valores fundamentais da União, nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem, respetivamente, que a União deve promover a igualdade entre homens e mulheres e combater a discriminação em razão do sexo em todas as suas atividades. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia protege o direito à não discriminação e o direito à igualdade entre mulheres e homens nos artigos 21.o e 23.o. A União já adotou várias diretivas para combater a discriminação.

(2)

A presente diretiva tem por finalidade estabelecer normas mínimas para o funcionamento dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento («organismos para a igualdade»), no sentido de aumentar a sua eficácia e garantir a sua independência e, assim, reforçar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento tal como decorre das Diretivas 2006/54/CE (3) e 2010/41/UE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3)

A Diretiva 2006/54/CE proíbe a discriminação em razão do sexo no acesso ao emprego e à atividade profissional, incluindo promoções na carreira, bem como à formação profissional, em relação às condições de trabalho, incluindo a remuneração, e em relação aos regimes profissionais de segurança social.

(4)

A Diretiva 2010/41/UE proíbe a discriminação entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente.

(5)

O Tribunal de Justiça sustentou que o âmbito de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres não pode reduzir-se à proibição das discriminações resultantes da pertença a um ou a outro sexo. Tendo em conta o seu objetivo e a natureza dos direitos que visa proteger, aplica-se também à discriminação que tem origem na mudança de sexo (5).

(6)

As Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE impõem aos Estados-Membros a obrigação de designarem um ou vários organismos responsáveis por promover a igualdade de tratamento, incluindo analisar, acompanhar e apoiar a igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem discriminação em razão dos motivos a que cada uma se refere. Essas diretivas exigem dos Estados-Membros que estes velem por que tais organismos sejam competentes pela prestação de assistência independente às vítimas de discriminação, pela realização de inquéritos independentes sobre a discriminação, pela publicação de relatórios independentes e pela formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com a referida discriminação. Exigem igualmente que os Estados-Membros assegurem que as funções desses organismos incluam o intercâmbio de informações com os organismos europeus correspondentes, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(7)

As Diretivas 2000/43/CE (6) e 2004/113/CE (7) do Conselho preveem igualmente a designação de organismos para a promoção, análise, acompanhamento e apoio da igualdade de tratamento de todas as pessoas, sem discriminação em razão dos motivos a que a respetiva diretiva se refere.

(8)

Todos os Estados-Membros designaram organismos para a igualdade nos termos das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Foi estabelecido um sistema diversificado de organismos para a igualdade e foram desenvolvidas boas práticas. Contudo, muitos destes organismos para a igualdade debatem-se com dificuldades, em especial no que diz respeito aos recursos, à independência e aos poderes necessários para o desempenho das suas funções.

(9)

As Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE conferem aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação quanto à estrutura e funcionamento dos organismos para a igualdade, do que resultam diferenças significativas entre os organismos para a igualdade nos Estados-Membros, em termos de mandatos, competências, estruturas, recursos e funcionamento operacional dos mesmos. Daí decorre, por sua vez, que a proteção contra a discriminação difere de um Estado-Membro para outro.

(10)

A fim de assegurar que os organismos para a igualdade possam contribuir eficazmente para a aplicação das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE, promovendo a igualdade de tratamento, prevenindo a discriminação e prestando assistência no acesso à justiça a todos os indivíduos e grupos discriminados em toda a União, é necessário adotar normas mínimas para o funcionamento desses organismos. As normas mínimas estabelecidas na presente diretiva têm em conta a Recomendação (UE) 2018/951 da Comissão (8), inspirando-se em algumas das suas disposições e na abordagem nela recomendada. Têm também por base outros instrumentos pertinentes, como a Recomendação de Política Geral n.o 2 revista sobre os organismos para a igualdade, adotada pela Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, e os Princípios de Paris relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos, adotados pelas Nações Unidas, que são aplicáveis às instituições nacionais de defesa dos direitos humanos.

(11)

As mesmas normas mínimas para o funcionamento dos organismos para a igualdade no que diz respeito às questões abrangidas pelas Diretivas 79/7/CEE (9), 2000/43/CE, 2000/78/CE (10) e 2004/113/CE do Conselho estão previstas na Diretiva (UE) 2024/1499 do Conselho (11).

(12)

A presente diretiva deverá aplicar-se à ação dos organismos para a igualdade no que diz respeito às questões abrangidas pelas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Os requisitos mínimos estabelecidos na presente Diretiva deverão dizer respeito apenas ao funcionamento dos organismos para a igualdade e não deverão alargar o âmbito de aplicação material ou pessoal dessas diretivas.

(13)

A presente diretiva aplica-se aos organismos para a igualdade quando estes combatem a discriminação abrangida pela Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), em virtude da referência feita no artigo 15.o dessa diretiva ao artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE, que é substituído pela presente diretiva.

(14)

A Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) deverá ser considerada lex specialis relativamente à Diretiva 2006/54/CE apenas no que respeita às matérias por ela abrangidas. A presente diretiva não prejudica as disposições mais específicas aplicáveis aos organismos para a igualdade previstas na Diretiva (UE) 2023/970.

(15)

Na promoção da igualdade de tratamento, na prevenção da discriminação, na recolha de dados sobre discriminação e na assistência às vítimas, em conformidade com a presente diretiva, é importante que os organismos para a igualdade atendam especialmente à discriminação interseccional, que é entendida como discriminação em razão do sexo combinada com qualquer outro motivo ou motivos de discriminação protegidos ao abrigo das Diretivas 79/7/CEE, 2000/43/CE, 2000/78/CE ou 2004/113/CE.

(16)

Os Estados-Membros deverão designar um ou vários organismos para exercer as competências previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros podem repartir as competências entre vários organismos para a igualdade, por exemplo, confiando a um organismo a prevenção da discriminação, a promoção da igualdade de tratamento e a assistência às vítimas de discriminação, e a outro funções de decisão. A presente diretiva não prejudica as competências das inspeções do trabalho ou de outros organismos de fiscalização do cumprimento da lei, nem a autonomia e o papel dos parceiros sociais.

(17)

Os organismos para a igualdade só podem desempenhar eficazmente a sua função se puderem agir com total independência, sem estarem sujeitos a qualquer influência externa. Para o efeito, os Estados-Membros deverão adotar uma série de medidas que contribuam para a independência dos organismos para a igualdade. Organismos para a igualdade que exerçam competências previstas na presente diretiva podem fazer parte de um ministério ou de outra entidade organizacional, desde que se ponham em prática as salvaguardas necessárias para assegurar o desempenho das suas funções de forma independente de qualquer influência política, financeira, religiosa ou qualquer outra influência. Em especial, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os organismos para a igualdade de tratamento deverão manter a sua independência em relação a qualquer influência externa, direta ou indireta, abstendo-se de solicitar ou receber instruções de qualquer pessoa. Em consonância com os objetivos da presente diretiva e no âmbito do regime jurídico aplicável, os organismos para a igualdade deverão poder gerir os seus próprios recursos financeiros e outros, inclusive através da seleção e gestão do seu pessoal, e definir as respetivas prioridades. Os elementos do pessoal que ocupem um cargo de decisão ou de direção, permanente ou temporário, como o chefe ou chefe adjunto do organismo para a igualdade e, se for caso disso, os membros do conselho diretivo, deverão ser independentes, qualificados para o seu cargo e selecionados através de um processo transparente. A transparência deste processo pode ser assegurada, por exemplo, mediante a publicação de anúncios de abertura de vagas.

(18)

Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que a estrutura interna dos organismos para a igualdade, como a organização e os processos internos, permite o exercício independente e, consoante o caso, imparcial das suas várias competências, estabelecendo garantias adequadas quando os organismos para a igualdade desempenhem funções potencialmente contraditórias, especialmente quando algumas dessas funções consistam sobretudo no apoio às vítimas. Os organismos para a igualdade deverão, em especial, agir com imparcialidade durante a realização de inquéritos ou a avaliação de casos particulares, especialmente quando dispõem de poderes de decisão vinculativos.

(19)

Se o organismo para a igualdade fizer parte de um organismo com vários mandatos, como um provedor de justiça com um mandato mais amplo ou uma instituição nacional de direitos humanos, a estrutura interna de tal organismo com vários mandatos deverá garantir o exercício efetivo do mandato específico para a igualdade.

(20)

Por meio dos respetivos processos orçamentais nacionais, os Estados-Membros deverão assegurar-se de que os organismos para a igualdade obtêm recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, instalações e infraestruturas adequadas para desempenhar com eficácia cada uma das suas funções, num prazo razoável ou dentro dos prazos estabelecidos pelo direito nacional. Receber tais recursos suficientes é fundamental para o funcionamento eficaz dos organismos para a igualdade e para o desempenho das suas tarefas. É importante que, sempre que sejam atribuídas novas competências aos organismos para a igualdade, os Estados-Membros assegurem que os seus recursos, financeiros e outros, continuem a permitir-lhes desempenhar as suas funções e exercer as suas competências de forma eficaz.

(21)

É importante que a dotação de recursos financeiros permaneça estável, seja planeada numa base plurianual e permita aos organismos para a igualdade fazerem face a custos que podem ser difíceis de antever, como em caso de aumento das denúncias, dos custos de contencioso e da utilização de sistemas automatizados. É fundamental prestar atenção às oportunidades e aos riscos decorrentes da utilização de sistemas automatizados, incluindo a inteligência artificial. Em especial, os organismos para a igualdade deverão estar dotados de recursos humanos e técnicos adequados. Esses recursos deverão, nomeadamente, permitir aos organismos para a igualdade que utilizem, por um lado, sistemas automatizados no seu trabalho, e por outro, avaliem a sua conformidade com as regras de não discriminação. Quando o organismo para a igualdade faça parte de um organismo com vários mandatos, deverão ser assegurados os recursos necessários ao desempenho do seu mandato.

(22)

Os organismos para a igualdade desempenham, a par de outros intervenientes, como os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, uma função fundamental na prevenção da discriminação e na promoção da igualdade. A fim de abordar os aspetos estruturais da discriminação e contribuir para a mudança social, os organismos para a igualdade deverão estar habilitados a desenvolver atividades para prevenir a discriminação pelos motivos e nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE, bem como a promover a igualdade de tratamento. Essas atividades podem incluir a partilha de boas práticas, a ação positiva e a integração da igualdade entre entidades públicas e privadas, bem como a prestação da formação, das informações, do aconselhamento, das orientações e do apoio que forem relevantes. É também vital que os organismos para a igualdade comuniquem com as partes interessadas e participem no debate público.

(23)

Para além da prevenção, uma função central dos organismos para a igualdade consiste em prestar assistência às vítimas de discriminação. Deverá entender-se que as vítimas abrangem todas as pessoas que considerem ter sido vítimas de discriminação na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE ou do artigo 4.o da Diretiva 2010/41/UE, independentemente, por exemplo, do seu estatuto socioeconómico, opinião política, idade, saúde, nacionalidade, estatuto de residência, língua, cor, nível de literacia, género, identidade de género, expressão de género ou características sexuais. Qualquer pessoa pode ser vítima de discriminação em razão do sexo e deverá beneficiar da assistência dos organismos para a igualdade desde uma fase precoce, independentemente de se ter determinado a ocorrência de discriminação. Tal assistência deverá sempre incluir, pelo menos, a prestação de informações importantes aos autores das denúncias, nomeadamente quanto à questão de saber se a denúncia será arquivada ou se há motivos para lhe dar seguimento, a menos que tenha sido apresentada sob anonimato. Os Estados-Membros são responsáveis pela definição das modalidades pelas quais os organismos para a igualdade informam os autores das denúncias, tais como o calendário do processo ou as garantias processuais contra denúncias recorrentes ou abusivas.

(24)

A fim de garantir que todas as vítimas possam denunciar casos de discriminação, deverá ser possível fazê-lo de várias formas. Em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/951, a apresentação de uma denúncia deverá ser possível numa língua à escolha do autor que seja comum no Estado-Membro onde o organismo para a igualdade está situado. Para remediar uma das causas da baixa taxa de denúncia de casos de discriminação, designadamente o receio de represálias, os organismos para a igualdade deverão informar as vítimas das regras de confidencialidade aplicáveis.

(25)

A fim de proporcionar a possibilidade de uma resolução extrajudicial de litígios rápida e a preços comportáveis, os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de as partes procurarem uma resolução alternativa de litígios, tal como proporcionado pelo próprio organismo para a igualdade ou por outra entidade competente existente. Ao selecionar outra entidade competente, é importante ter em conta as entidades estabelecidas de forma duradoura e assegurar que a pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de resolução sejam independentes, imparciais e possuam os conhecimentos especializados necessários. A resolução extrajudicial de litígios é mais suscetível de produzir resultados positivos se for feita com o acordo das partes. A possibilidade de solicitarem aconselhamento independente ou de serem representadas ou assistidas por terceiros, como os parceiros sociais, pode também ser útil para as partes, em qualquer fase da resolução alternativa do seu litígio. A ausência de uma resolução, por exemplo porque uma das partes tenha rejeitado o resultado do processo, não deverá impedir as partes de intervir em processos judiciais. Os Estados-Membros deverão definir as modalidades do processo de resolução alternativa de litígios de acordo com o direito e as práticas nacionais.

(26)

Quando os organismos para a igualdade suspeitem de uma eventual violação do princípio da igualdade de tratamento estabelecido nas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE, deverão poder realizar inquéritos, nomeadamente na sequência de denúncias ou por iniciativa própria.

(27)

Para determinar a ocorrência de discriminação, os elementos de prova são fundamentais e não estão muitas vezes na posse da vítima. Por conseguinte, os organismos para a igualdade deverão poder aceder às informações necessárias para determinar se ocorreu discriminação e para cooperar com outros organismos competentes, que podem ser os serviços públicos competentes, como os serviços de inspeção do trabalho ou da educação, bem como os parceiros sociais. Os Estados-Membros deverão estabelecer um quadro adequado para o exercício dessa competência, em conformidade com as regras e procedimentos nacionais. Os Estados-Membros podem incumbir da realização de inquéritos outro organismo competente, de acordo com o direito e as práticas nacionais. A fim de evitar uma duplicação de processos, esse organismo competente deverá fornecer ao organismo para a igualdade, a pedido deste, informações sobre os resultados do inquérito quando o processo estiver concluído.

(28)

Os organismos para a igualdade deverão poder documentar a sua avaliação da denúncia com base nas provas recolhidas. Os Estados-Membros deverão determinar a natureza jurídica desta avaliação, que pode assumir a forma de um parecer não vinculativo ou de uma decisão vinculativa. Em ambos os casos, há que motivar a avaliação e incluir, se adequado, medidas para corrigir eventuais violações do princípio de igualdade de tratamento detetadas e evitar novas ocorrências, tendo em conta a diferente natureza dos pareces e decisões. A fim de assegurar a eficácia do trabalho dos organismos para a igualdade, os Estados-Membros deverão adotar mecanismos adequados para o acompanhamento dos pareceres e a execução das decisões.

(29)

Para efeitos de sensibilização para o seu trabalho e para o direito em matéria de igualdade e de não discriminação, os organismos para a igualdade deverão poder publicar pelo menos os resumos dos seus pareceres e decisões que considerem particularmente pertinentes.

(30)

Os organismos para a igualdade deverão ter o direito de intervir em processos judiciais, a fim de contribuir para assegurar a observância do princípio da igualdade de tratamento estabelecido nas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Tais processos judiciais poderão decorrer em tribunais ou órgãos equivalentes que tratem de questões de discriminação e igualdade de tratamento, em conformidade com o direito e as práticas nacionais. Nem o direito nacional nem as práticas nacionais relativas à admissibilidade das ações nem, em especial, nenhuma condição de interesse legítimo, podem ser aplicadas de uma forma suscetível de comprometer a eficácia do direito de ação dos organismos para a igualdade. Os poderes de realização de inquéritos e de decisão e o direito de intervir em processos judiciais, conferidos aos organismos para a igualdade por força da presente diretiva, deverão facilitar a aplicação prática das disposições relativas ao ónus da prova da Diretiva 2006/54/CE e relativas à defesa dos direitos das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Nas condições previstas na presente diretiva, os organismos para a igualdade poderão estabelecer elementos de facto a partir dos quais se possa presumir discriminação direta ou indireta, cumprindo assim as condições previstas no artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE. O apoio prestado pelos organismos para a igualdade ao abrigo da presente diretiva facilitará, pois, o acesso das vítimas à justiça. Deverá ser possível que os organismos para a igualdade possam selecionar os processos judiciais que decidem instaurar por forma a contribuir para a correta interpretação e aplicação da legislação em matéria de igualdade de tratamento.

(31)

Quando os organismos para a igualdade de tratamento tenham poderes para tomar decisões vinculativas, deverão estar habilitados a intervir como parte no quadro de processos relativos à execução ou ao controlo jurisdicional dessas decisões. Os organismos para a igualdade também deverão poder apresentar observações aos tribunais, por exemplo, fornecendo o seu parecer especializado, em conformidade com o direito e as práticas nacionais.

(32)

O direito de um organismo para a igualdade de intervir em processos judiciais pode assumir diferentes formas em diferentes quadros jurídicos nacionais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão escolher, em conformidade com o direito e as práticas nacionais, uma ou mais das seguintes ações dos organismos para a igualdade: intervir em nome de uma ou várias vítimas ou em apoio de uma ou várias vítimas, ou iniciar um processo judicial em seu próprio nome.

(33)

Os organismos para a igualdade deverão poder agir em nome ou em apoio das vítimas, se for caso disso com a sua aprovação, possibilitando que as vítimas tenham acesso à justiça em situações em que é frequente as mesmas serem dissuadidas pelos obstáculos processuais e financeiros ou pelo receio de vitimização. Quando os organismos para a igualdade intervenham em nome de uma ou várias vítimas, representam as vítimas perante o tribunal. Quando os organismos para a igualdade intervenham em apoio de uma ou várias vítimas, participam em processos judiciais instaurados pelas vítimas, para apoiar a ação.

(34)

Alguns casos de discriminação são difíceis de combater porque não são os próprios autores das denúncias a intentar as ações. No seu acórdão no processo C-54/07 (14), interposto por um organismo para a igualdade em nome próprio, o Tribunal de Justiça confirmou que era possível demonstrar a discriminação mesmo na ausência de uma vítima identificada. Por conseguinte, a fim de combater a discriminação a bem do interesse público, os Estados-Membros deverão ter a opção de prever que os organismos para a igualdade tenham a possibilidade de intervir em seu próprio nome em determinados casos de discriminação, por exemplo devido à sua frequência ou gravidade, ou à necessidade de clarificação jurídica, podendo cada um deles implicar a natureza estrutural ou sistemática da discriminação. Os Estados-Membros deverão poder, em conformidade com o direito e as práticas nacionais, prever que em tais casos de discriminação se exija que o inquirido seja uma pessoa ou entidade identificada.

(35)

A fim de assegurar o respeito pelos direitos individuais, os Estados-Membros deverão enquadrar os poderes dos organismos para a igualdade com garantias processuais adequadas, assegurando a devida salvaguarda do direito à confidencialidade e dos princípios gerais do direito, como o direito a um processo justo, o direito de defesa e o direito de controlo jurisdicional de decisões vinculativas, inclusive quando o organismo para a igualdade atue como parte ou em nome de uma parte em processos judiciais. Os Estados-Membros poderão, por exemplo, garantir confidencialidade às testemunhas e aos denunciantes como uma forma importante de incentivar a comunicação de casos de discriminação.

(36)

As disposições da presente diretiva relativas ao direito de os organismos para a igualdade intervirem em processos judiciais não alteram os direitos conferidos pelas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE às vítimas e às associações, organizações ou outras entidades jurídicas que façam valer os direitos das vítimas e que, de acordo com os critérios estabelecidos pelo direito nacional, tenham um interesse legítimo em assegurar o cumprimento dessas diretivas, incluindo quando essas vítimas, associações, organizações ou outras entidades jurídicas tiverem intervindo em processos judiciais ou administrativos ou em ambos.

(37)

A eficácia do trabalho dos organismos para a igualdade depende da concessão de pleno acesso aos serviços por eles prestados aos grupos que correm risco de discriminação. Num segundo inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 71 % das pessoas pertencentes a grupos étnicos ou de imigrantes minoritários afirmaram não ter conhecimento de qualquer organização que preste apoio ou aconselhamento às vítimas de discriminação. Para favorecer este acesso, é fundamental que os Estados-Membros garantam que essas pessoas tenham conhecimento dos seus direitos e da existência de organismos para a igualdade e dos serviços que prestam. Este aspeto é particularmente importante para os grupos desfavorecidos e os grupos cujo acesso a essa informação possa ser dificultado em razão, por exemplo, do seu estatuto económico precário, da sua idade, deficiência, nível de literacia, nacionalidade ou estatuto de residência, ou da sua falta de acesso a ferramentas em linha.

(38)

Há que garantir o acesso equitativo e universal aos serviços e às publicações dos organismos para a igualdade. Para o efeito, deverão ser identificados e eliminados potenciais obstáculos ao acesso aos serviços dos organismos para a igualdade. Os serviços deverão ser gratuitos para os autores das denúncias. Os Estados-Membros deverão também, sem prejuízo da autonomia das autoridades regionais e locais, assegurar que os serviços dos organismos para a igualdade estejam à disposição das potenciais vítimas em todo o seu território, por exemplo através da criação de gabinetes locais, incluindo gabinetes móveis, bem como através da utilização de instrumentos de comunicação, da organização de campanhas locais, da cooperação com responsáveis locais ou organizações da sociedade civil ou de prestadores de serviços contratados.

(39)

A fim de garantir às pessoas com deficiência o acesso a todos os serviços e atividades dos organismos para a igualdade, é necessário assegurar a acessibilidade, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e assegurar adaptações razoáveis, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006. Por conseguinte, os organismos para a igualdade deverão assegurar a acessibilidade física e digital, prevenindo e eliminando os obstáculos que as pessoas com deficiência possam encontrar no acesso aos seus serviços e informações, bem como proporcionar adaptações razoáveis, procedendo às alterações e aos ajustamentos necessários e adequados, sempre que tal se justifique em casos específicos.

(40)

Para fins de aprendizagem mútua, coerência e consistência, é fundamental dar aos organismos para a igualdade a possibilidade de se coordenarem e cooperarem regularmente a diferentes níveis e a longo prazo, o que poderá alargar o alcance e o impacto do seu trabalho. Os organismos para a igualdade deverão cooperar, no âmbito dos respetivos domínios de competência, com outros organismos para a igualdade no mesmo Estado-Membro e com entidades públicas e privadas a nível local, regional, nacional, da União e internacional, tais como redes de organismos para a igualdade a nível da União, organizações da sociedade civil, autoridades de proteção de dados, parceiros sociais, serviços de inspeção do trabalho e da educação, serviços de polícia, agências com responsabilidade pela defesa dos direitos humanos a nível nacional, gabinetes nacionais de estatística, autoridades responsáveis pela gestão de fundos da União, pontos de contacto nacionais para os ciganos, organismos de defesa dos consumidores e mecanismos nacionais independentes para a promoção, proteção e acompanhamento da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(41)

Os organismos para a igualdade não podem cumprir inteiramente a sua função de especialistas em matéria de igualdade de tratamento nem contribuir para a integração da perspetiva de género se não forem consultados com tempo suficiente durante o processo de elaboração de políticas em matérias relacionadas com os direitos e as obrigações decorrentes das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos para assegurar a consulta em tempo útil e deverão dar aos organismos para a igualdade, sempre que estes considerem necessário, a possibilidade de formularem recomendações e de as publicarem a tempo de serem tidas em conta.

(42)

Os dados sobre a igualdade de tratamento são cruciais para sensibilizar e consciencializar as pessoas, quantificar a discriminação, revelar as tendências ao longo do tempo, provar a existência de discriminação, avaliar a aplicação da legislação sobre a igualdade de tratamento e demonstrar a necessidade de uma ação positiva, contribuindo igualmente para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos. Os organismos para a igualdade poderão contribuir para a produção de dados para esses fins, por exemplo organizando mesas-redondas que reúnam todas as entidades pertinentes. Os organismos para a igualdade deverão também recolher e analisar dados sobre as suas próprias atividades, poder realizar inquéritos e, em conformidade com o direito nacional, poder consultar e utilizar as estatísticas relacionadas com os direitos e obrigações decorrentes das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Os dados pessoais recolhidos pelos organismos para a igualdade deverão ser anonimizados ou, se tal não for possível, pseudonimizados.

(43)

Os organismos para a igualdade deverão adotar um programa de trabalho que defina as suas prioridades e atividades prospetivas e que lhes permita assegurar a coerência das diferentes vertentes do seu trabalho ao longo do tempo e dar resposta a questões sistémicas de discriminação abrangidas pelo seu mandato no âmbito de um plano de ação a longo prazo.

(44)

Para além da publicação de um relatório anual de atividades, os organismos para a igualdade deverão publicar regularmente um relatório que inclua uma avaliação global da situação em matéria de discriminação abrangida pelo seu mandato nos Estados-Membros, bem como outros relatórios relacionados com a discriminação.

(45)

A fim de assegurar condições uniformes para o cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios sobre o funcionamento dos organismos para a igualdade nomeados ao abrigo da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que defina uma lista de indicadores pertinentes, com base nos quais se deverá proceder à recolha de dados. Tais indicadores não deverão poder ter por finalidade a classificação nem a emissão de recomendações específicas dirigidas a cada Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(46)

A presente diretiva estabelece requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a liberdade de estabelecer ou manter disposições mais favoráveis. A aplicação da presente diretiva não poderá servir para justificar um retrocesso relativamente à situação já vigente em cada Estado-Membro.

(47)

Qualquer tratamento de dados pessoais pelos organismos para a igualdade ao abrigo da presente diretiva deverá ser efetuado em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Os Estados-Membros deverão assegurar que as funções dos organismos para a igualdade estejam claramente definidas por lei, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os organismos para a igualdade só deverão tratar dados pessoais na medida do necessário para o desempenho das suas funções nos termos da presente diretiva. As pessoas cujos dados pessoais são tratados deverão ser informadas dos seus direitos enquanto titulares dos dados, nomeadamente das vias de recurso à sua disposição a nível nacional.

(48)

Caso o desempenho das funções dos organismos para a igualdade exija o tratamento das categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros deverão também assegurar que o direito nacional respeite a essência do direito à proteção de dados e preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/679. Essas garantias deverão consistir, por exemplo, em políticas e medidas internas para assegurar a minimização dos dados, nomeadamente por meio da anonimização dos dados pessoais, sempre que possível, proceder à pseudonimização e à cifragem dos dados pessoais, impedir o acesso e a transmissão não autorizados de dados pessoais e assegurar que os dados pessoais não sejam tratados durante mais tempo do que o necessário para as finalidades do tratamento.

(49)

A presente diretiva assenta nas regras estabelecidas nas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE, introduzindo normas reforçadas relativas ao funcionamento dos organismos para a igualdade. Deverão, por conseguinte, ser suprimidas as disposições relativas aos organismos para a igualdade que constam das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE.

(50)

A presente diretiva visa assegurar o funcionamento dos organismos para a igualdade de acordo com normas mínimas, com vista a aumentar a sua eficácia e garantir a sua independência e, assim, reforçar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva, que se limita a estabelecer normas mínimas, não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(51)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e emitiu parecer em 2 de fevereiro de 2023 (19),

a)

Adotem um programa de trabalho que defina as suas prioridades e atividades prospetivas;

b)

Elaborem e disponibilizem ao público um relatório anual de atividades, de que constem, nomeadamente, o seu orçamento anual, dados relativos ao respetivo pessoal e informações financeiras; e

c)

Publiquem, pelo menos de quatro em quatro anos, um ou mais relatórios, com recomendações, sobre a situação em matéria de igualdade de tratamento e discriminação, incluindo potenciais problemas estruturais, no respetivo Estado-Membro.