(1)

Em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão adotou a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (a seguir designada por «Estratégia do Prado ao Prato»), onde anunciou medidas para um sistema alimentar da União mais saudável e sustentável. Através dessas medidas, a Comissão procura, nomeadamente, estimular a reformulação no caso de produtos alimentares ricos em açúcares e facilitar a mudança para dietas saudáveis e sustentáveis. Além disso, a fim de capacitar os consumidores para fazerem escolhas alimentares informadas, saudáveis e sustentáveis, a Comissão anunciou uma possível extensão das indicações obrigatórias de origem ou proveniência a determinados produtos, tendo, ao mesmo tempo, plenamente em conta os impactos no mercado interno.

(2)

A Diretiva 2001/110/CE do Conselho (3) estabelece definições, denominações, regras comuns em matéria de composição e qualidade e requisitos de rotulagem do mel.

(3)

Atenta a estreita ligação entre a qualidade do mel e a sua origem e a necessidade de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro quanto à qualidade do produto, a Diretiva 2001/110/CE estabelece regras sobre a rotulagem da origem com o propósito de indicar onde o mel foi colhido. Em especial, o artigo 2.o, n.o 4, da referida diretiva exige que seja indicado no rótulo o país ou países de origem em que o mel foi colhido e prevê que, se o mel for originário de vários Estados-Membros ou países terceiros, a indicação obrigatória dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso: «mistura de méis UE», «mistura de méis não UE», «mistura de méis UE e não UE». As diferentes regras adotadas nesta base pelos Estados-Membros podem ter induzido os consumidores em erro e podem ter dificultado o funcionamento do mercado interno.

(4)

Dado o especial interesse demonstrado pelos consumidores relativamente à origem geográfica do mel, à luz do objetivo da Estratégia do Prado ao Prato de capacitar os consumidores para fazerem escolhas informadas, nomeadamente no que diz respeito à origem dos seus alimentos, e a bem da preservação do funcionamento eficiente do mercado interno em toda a União através da harmonização das regras de rotulagem, é conveniente rever as regras de rotulagem da origem do mel. A presente diretiva deverá exigir, como regra geral, que o país ou países de origem sejam indicados no rótulo por ordem decrescente juntamente com a percentagem de cada origem, no caso de misturas, com uma tolerância de 5 % para cada parte individual da mistura, calculada com base na documentação de rastreabilidade do operador.

(5)

No entanto, a fim de assegurar um certo grau de flexibilidade, os Estados-Membros deverão poder prever que, no caso de misturas de mel com mais de quatro países de origem diferentes, seja permitido indicar em termos de percentagem apenas as quatro maiores partes, desde que estas representem, em conjunto, mais de 50 % do total. Os restantes países de origem deverão ser indicados por ordem decrescente, como no caso em que a regra geral é aplicada. Esta flexibilidade não interfere com a livre circulação do mel rotulado em conformidade com a regra geral, uma vez que a regra geral prevê que seja dada aos consumidores uma informação mais completa. Decorre da relação entre a regra geral e esta flexibilidade que, quando haja mais de quatro países de origem em que as quotas do quinto ou seguintes países de origem sejam idênticas à quarta, não é possível indicar apenas as quatro maiores quotas, pelo que se deverá aplicar a regra geral.

(6)

Tendo em conta o tamanho reduzido das embalagens que contêm apenas uma porção de mel de 30 g ou menos e as dificuldades técnicas daí resultantes, é conveniente prever, no caso das misturas de mel, que, em vez do nome completo dos países de origem, possa ser utilizado um código normalizado e internacionalmente conhecido, a saber, a norma internacional ISSO 3166, que define códigos de letras internacionalmente reconhecidos para referir os países. Em especial, a utilização do código de duas letras alfa-2, recomendado pela Organização Internacional de Normalização como código de finalidade geral, é adequado para resolver as dificuldades técnicas decorrentes do tamanho reduzido das embalagens.

(7)

No plano de controlo da autenticidade do mel (2015-2017) e na ação «From the Hives» (Das colmeias) (2021-2022), ambos coordenados pela Comissão, salienta-se que se suspeita que uma elevada percentagem de mel colocado no mercado da União seja adulterado. É necessário assegurar a disponibilidade de métodos de análise harmonizados para detetar a adulteração do mel produzido e comercializado na União. Por conseguinte, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento desses métodos uniformes, além das competências de execução em vigor a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/110/CE. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). É conveniente fixar um prazo específico para o exercício dessas competências.

(8)

Determinados tratamentos térmicos podem resultar na degradação dos constituintes do mel, em especial das enzimas. O pólen, que é um constituinte essencial do mel e constitui uma ligação à sua origem botânica, pode dar indicações sobre a origem geográfica do mel. A fim de assegurar práticas comerciais leais e proteger os interesses dos consumidores, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos critérios para determinar a origem floral, vegetal ou geográfica do mel e para assegurar que o mel colocado no mercado está em conformidade com a Diretiva 2001/110/CE, em particular para evitar a desativação das enzimas e para assegurar que o pólen não seja significativamente removido.

(9)

A fim de proteger os interesses dos consumidores, limitar tanto quanto possível a fraude relacionada com produtos adulterados que não correspondem à designação de «mel», permitir a validação das informações prestadas sobre a origem e a qualidade do mel e proporcionar a máxima transparência, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de requisitos de rastreabilidade que garantam a disponibilidade e o acesso a informações essenciais sobre a origem do mel, incluindo o país de origem, na cadeia de abastecimento da União, desde o produtor da colheita ou importador até aos consumidores. São necessários requisitos de rastreabilidade harmonizados para o mel produzido na União e importado para a União, a fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros façam o rastreio de toda a cadeia de abastecimento, pelo menos até à primeira etapa dentro das fronteiras da União. Essas regras não deverão gerar mais encargos administrativos para os produtores, devendo, ao invés, permitir que os consumidores e as autoridades de controlo rastreiem mais facilmente todo o percurso do mel, desde a colheita até ao envasilhamento na União. Por conseguinte, através dos novos requisitos de rastreabilidade do mel deverão poder garantir-se informação exata sobre a origem do mel e a sua autenticidade na sua cadeia de abastecimento. Tendo em vista um sistema de rastreabilidade, e a fim de formular os requisitos mais adequados, nomeadamente no que diz respeito à análise das soluções ou métodos digitais disponíveis, incluindo, se for caso disso, um código identificador único ou técnicas semelhantes, a Comissão deverá realizar um estudo de viabilidade.

(10)

Aquando da adoção desses atos delegados, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(11)

A fim de apoiar a Comissão com os melhores conhecimentos técnicos disponíveis, deverá ser criada uma plataforma. Essa plataforma deverá, nomeadamente, formular recomendações para um sistema de rastreabilidade da União que garanta a disponibilidade e o acesso a informações essenciais sobre a origem do mel, incluindo, se for caso disso, o país de origem, o ano de produção e um identificador único do produtor, na cadeia de abastecimento da União, desde o produtor da colheita ou do importador até ao consumidor. Deverá igualmente apoiar a futura criação de um laboratório de referência da União para o mel, a fim de melhorar os controlos e detetar a adulteração no mel através de métodos harmonizados e testar sistematicamente o mel utilizando os mais recentes métodos de teste para comprovar a autenticidade e a qualidade do mel.

(12)

A Diretiva 2001/112/CE do Conselho (6) estabelece os requisitos essenciais a cumprir no que respeita à produção, composição e rotulagem de sumos de frutos e de determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a fim de proteger os interesses dos consumidores e de favorecer a livre circulação desses produtos.

(13)

Em 2012, a Diretiva 2001/112/CE foi alterada pela Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para refletir as novas regras sobre os ingredientes autorizados, nomeadamente as relativas à adição de açúcares, que deixou de ser autorizada nos sumos de frutos. Atenta essa alteração dos requisitos de composição dos sumos de frutos, a indústria dos sumos de frutos teve a possibilidade de utilizar, durante apenas um ano, uma menção de que nenhum sumo de frutos contém açúcares adicionados, a fim de informar os consumidores e permitir-lhes fazer uma distinção clara e imediata entre sumos de frutos e determinados outros produtos similares em termos da adição de açúcares nos produtos. Esse curto período de tempo foi insuficiente para informar os consumidores de que, na sequência das novas regras sobre ingredientes autorizados, a adição de açúcares já não é autorizada nos sumos de frutos. Em conformidade com a parte II, ponto 2, quinto travessão, do anexo I da Diretiva 2001/112/CE, os néctares de frutos que não contenham açúcares adicionados nem edulcorantes podem ostentar a alegação nutricional «sem adição de açúcares» ou qualquer alegação suscetível de ter o mesmo significado para o consumidor, acompanhada da indicação «contém açúcares naturalmente presentes». Consequentemente, para alguns consumidores e profissionais de saúde, ainda não é claro que os sumos de frutos, ao contrário dos néctares de frutos, não podem conter açúcares adicionados. Tal pode ter induzido os consumidores em erro, uma vez que a investigação demonstrou que, quando deva ser feita uma escolha entre vários produtos com uma composição nutricional idêntica ou muito semelhante, são preferidos os produtos que ostentam uma alegação nutricional.

(14)

Por conseguinte, considerando, em especial, que os consumidores estão cada vez mais conscientes dos problemas de saúde ligados ao consumo de açúcares, é conveniente rever as regras relativas à utilização de menções sobre os açúcares para sumos de frutos, a fim de permitir que os consumidores façam escolhas informadas. Por conseguinte, é adequado criar uma regra especial para a utilização voluntária de uma menção indicando que os sumos de frutos contêm apenas açúcares naturalmente presentes. Essa menção destina-se a indicar as características que resultam da definição de sumos de frutos prevista na Diretiva 2001/112/CE, e dos ingredientes autorizados para os sumos de frutos aí identificados. A introdução dessa menção apresenta aos consumidores informações verdadeiras e exatas, em conformidade com os objetivos de os informar sobre as características nutricionais dos produtos e de facilitar a distinção entre sumos de frutos, por um lado, e néctares de frutos, por outro, e permitir aos consumidores fazer escolhas informadas.

(15)

Em resultado do progresso técnico, foram ou estão a ser desenvolvidas novas técnicas de transformação para eliminar total ou parcialmente os açúcares naturalmente presentes em sumos de frutos e sumos de frutos fabricados a partir de um produto concentrado, de modo a responder à crescente procura dos consumidores de produtos com um menor teor de açúcares. Esses produtos podem ser comercializados na União na medida em que cumpram toda a legislação pertinente. Contudo, os produtos em causa são obtidos através da aplicação de um tratamento que não é um dos tratamentos autorizados enumerados na parte II, ponto 3, do anexo I da Diretiva 2001/112/CE, e o seu teor total de açúcares é inferior ao do sumo extraído do fruto. Consequentemente, não podem ostentar a denominação «sumo de frutos», «sumo de frutos concentrado» ou «sumo de frutos fabricado a partir de um produto concentrado».

(16)

Os produtos em causa estão cada vez mais disponíveis no mercado da União. A fim de facilitar a colocação desses produtos no mercado interno e permitir a reformulação e inovação do produto, e sem prejuízo da legislação aplicável da União, deverá ser criada uma nova categoria de produtos para sumos de frutos cujos açúcares naturalmente presentes tenham sido reduzidos, conservando simultaneamente os valores médios das outras características físicas, químicas, organoléticas e nutricionais essenciais dos sumos obtidos a partir dos frutos de que provém. Deverá ser possível a esses produtos ostentar a denominação «sumo de frutos com teor de açúcares reduzido», «sumo de frutos com teor de açúcares reduzido fabricado a partir de um produto concentrado» ou «sumo de frutos concentrado com teor de açúcares reduzido». A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a redução do teor de açúcares deverá ser de pelo menos 30 % em relação ao teor médio dos sumos de frutos, sumos de frutos fabricados a partir de um produto concentrado e sumos de frutos concentrados dos quais estes produtos provêm, respetivamente. Por conseguinte, é adequado incluir essas novas categorias de produtos na parte I do anexo I da Diretiva 2001/112/CE, bem como estabelecer regras sobre os ingredientes autorizados para esses produtos e sobre os processos e substâncias autorizados na parte II desse anexo. Tal como no caso de outros tipos de sumos de frutos, a utilização de edulcorantes ou a adição de ingredientes com propriedades edulcorantes não deverá ser permitida para essas novas categorias de produtos.

(17)

Em conformidade com o anexo I da Diretiva 2001/112/CE, os néctares de frutos podem conter açúcares ou, mel, ou ambos, adicionados. Para apoiar a produção e comercialização de frutos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de estimular a reformulação dos produtos para reduzir a quantidade de açúcares presentes nos néctares de frutos, há que reduzir a proporção de açúcares ou mel que pode ser adicionada aos néctares de frutos que são naturalmente baixos em acidez e de paladar agradável.

(18)

Após a transposição da presente diretiva, caberá aos produtores das novas categorias de sumos de frutos, a saber, os sumos de frutos com teor de açúcares reduzido, os sumos de frutos concentrados com teor de açúcares reduzido e os sumos de frutos com teor de açúcares reduzido fabricados a partir de um produto concentrado, utilizar os processos autorizados de modo que o produto final satisfaça as características exigidas pela Diretiva 2001/112/CE. No entanto, a fim de alcançar os objetivos da Diretiva 2001/112/CE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva, a esse respeito, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere ao estabelecimento de regras relativas às características físicas, químicas, organoléticas e nutricionais dos produtos com baixo teor de açúcares em causa, bem como à utilização dos processos autorizados para reduzir a quantidade de açúcares. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos métodos de análise destinados a assegurar o cumprimento das características relativas à composição de determinados tipos de sumos de frutos comercializados na União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(20)

À luz do Pacto Ecológico e do objetivo da Estratégia do Prado ao Prato de ajudar os consumidores a fazerem escolhas informadas, e tendo em conta o elevado interesse dos consumidores em rotulagem que indica a origem dos alimentos, a Comissão deverá, o mais tardar 36 meses após a entrada em vigor da presente diretiva, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que contenha uma avaliação da viabilidade das diferentes possibilidades da rotulagem que indique o país ou países de origem onde o fruto ou frutos utilizados no fabrico de sumo de frutos e de polme de frutos foram colhidos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

(21)

A parte II, ponto 3, do anexo I da Diretiva 2001/112/CE regula os tratamentos e substâncias autorizados para os sumos de frutos e determinados produtos similares. A proteína das sementes de girassol é cada vez mais utilizada para consumo humano direto e demonstrou ser um instrumento eficaz para clarificar os sumos de frutos. A fim de ter esse progresso em conta, é conveniente acrescentar as proteínas de sementes de girassol à lista de tratamentos e substâncias autorizados.

(22)

O sumo extraído de cocos é cada vez mais comercializado e consumido na União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/112/CE, a denominação legal desse produto é «sumo de coco». Contudo, a norma internacional refletida na norma geral do Codex relativa aos sumos e néctares de frutos (CXS 247-2005) indica que a denominação «água de coco» é sinónimo de «sumo de coco», que é extraído diretamente do coco sem espremer a polpa do coco. Por conseguinte, é adequado aditar «água de coco» como denominação específica no anexo III da referida diretiva. A fim de garantir que a denominação específica possa ser facilmente compreendida por todos os consumidores da União, é conveniente prever a possibilidade de utilizar «água de coco» nas línguas oficiais da União. Além disso, como o sumo de coco fabricado a partir de um produto concentrado pode ser obtido através da reconstituição do sumo de coco concentrado com água potável, é adequado definir uma graduação Brix mínima para este produto no anexo V da referida diretiva.

(23)

A Diretiva 2001/113/CE do Conselho (9) estabelece os requisitos essenciais em matéria de produção, composição e rotulagem de doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana.

(24)

O artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2001/113/CE prevê a indicação obrigatória do teor de açúcares na rotulagem, a menos que a rotulagem inclua uma alegação nutricional relativa aos açúcares. Esse requisito foi além das regras estabelecidas na Diretiva 90/496/CEE do Conselho (10), a qual previa que a inclusão de informações nutricionais nos géneros alimentícios pré-embalados era voluntária, a menos que fosse feita uma alegação nutricional e que, se esta alegação nutricional dissesse respeito aos açúcares, deveria incluir as quantidades de açúcares. A Diretiva 90/496/CEE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Nos termos desse regulamento, a embalagem contém agora obrigatoriamente informações nutricionais. Por conseguinte, deixa de ser necessária uma disposição específica sobre a rotulagem no que respeita aos açúcares na Diretiva 2001/113/CE, pelo que é adequado suprimi-la.

(25)

À luz do Pacto Ecológico e do objetivo da Estratégia do Prado ao Prato de ajudar os consumidores a fazerem escolhas informadas, e tendo em conta o elevado interesse dos consumidores em rotulagem que indique a origem dos alimentos, a Comissão deverá, o mais tardar 36 meses após a entrada em vigor da presente diretiva, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que contenha uma avaliação da viabilidade das diferentes possibilidades de rotulagem que indique o país ou países de origem onde o fruto ou frutos utilizados no fabrico de doces, geleias, citrinadas e creme de castanha foram colhidos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

(26)

A parte I do anexo I da Diretiva 2001/113/CE fixa a quantidade mínima de frutos a utilizar no fabrico de doce, geleia, doce extra ou geleia extra. A utilização das expressões «doce extra» e «geleia extra» é reservada aos produtos fabricados com uma quantidade de frutos superior à utilizada no «doce» e na «geleia», respetivamente. A parte II desse anexo estabelece o teor mínimo de resíduo seco solúvel, ou seja, os açúcares, quer naturalmente presentes nos frutos quer adicionados, para esses produtos e, a fim de ter em conta as tradições nacionais existentes no fabrico de doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha, permite aos Estados-Membros autorizar um teor mínimo inferior de resíduo seco solúvel.

(27)

Quando a quantidade de frutos utilizados para o fabrico de doces e geleias é aumentada, a quantidade de açúcar adicionado necessária para atingir o teor mínimo de resíduo seco solúvel nesses produtos é reduzida. A fim de estimular a produção de doces e geleias com um maior teor de frutos e, assim, apoiar o mercado dos frutos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reduzir a quantidade de açúcares livres, há que aumentar a quantidade mínima de frutos a utilizar no fabrico de doces e geleias prevista no anexo I da Diretiva 2001/113/CE. Do mesmo modo, com vista a ajudar os consumidores a fazerem escolhas alimentares mais informadas e saudáveis, é adequado autorizar a utilização das denominações reservadas definidas na parte I desse anexo para os produtos cujo teor de resíduo seco solúvel seja inferior a 60 %, mas que satisfaçam as condições aplicáveis à alegação nutricional «teor de açúcares reduzido» previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(28)

O anexo I da Diretiva 2001/113/CE restringe o termo correspondente ao inglês «marmalade» («citrinada») a uma preparação específica à base de citrinos. Contudo, em várias línguas oficiais da União, embora as denominações legais estabelecidas nesse anexo tenham sido utilizadas no comércio para designar os produtos nele referidos, os consumidores usam comummente os termos correspondentes aos termos ingleses «marmalade» e «jam» indistintamente para designar doces de frutos que não citrinos. A fim de ter em conta esse uso comum pelos consumidores, se tal uso existir, e tendo em conta que a denominação harmonizada continua a ser o termo «doce», os Estados-Membros deverão poder autorizar, no seu território, a utilização do termo correspondente ao inglês «marmalade» como denominação do produto «doce» no caso de doces de frutos que não sejam citrinos. Por conseguinte, a fim de evitar confundir os consumidores, o termo correspondente ao inglês «citrus marmalade» — no qual o equivalente a «citrus» pode ser substituído pelo concreto nome do citrino ou das frutas utilizadas — deverá ser utilizado em toda a União para designar o produto que até à data era designado pelo termo correspondente ao inglês «marmalade», de modo a distinguir as duas categorias de produtos. Por conseguinte, afigura-se adequado rever a referida diretiva em conformidade no que diz respeito às denominações correspondentes a «marmalade» e «citrus marmalade».

(29)

No entanto, nos Estados-Membros que não recorram à possibilidade de utilizar o termo correspondente ao termo inglês «marmalade» como denominação do produto «doce» porque os consumidores nesse Estado-Membro não usam esses termos como equivalentes, deverá permanecer possível, no caso da citrinada fabricada a partir de três ou mais citrinos, autorizar no território desse Estado-Membro a utilização da indicação «citrinada de mistura de frutos» ou «citrinada de [x] frutos», em que x é o número de frutos utilizados.

(30)

O anexo II da Diretiva 2001/113/CE enumera os ingredientes adicionais que podem ser utilizados no fabrico dos produtos abrangidos por essa diretiva. O sumo de citrinos pode ser utilizado como um agente acidificante em doces, doces extra, geleias e geleias extra obtidos de outros tipos de frutos. Em comparação com o sumo que não é fabricado a partir de um produto concentrado, o sumo de frutos na sua forma concentrada é menos volumoso e menos pesado para transportar, mais estável, pode ser conservado durante mais tempo e requer menos consumo de energia para evaporar o teor de água ao fabricar o produto final, seja doce ou geleia. A sua utilização na produção de doces, doces extra, geleias e geleias extra é, por conseguinte, mais sustentável do que o sumo de frutos frescos. Por conseguinte, é adequado especificar nesse anexo que, nos casos em que são autorizados sumos específicos para utilização nas diferentes categorias de doces, doces extra, geleias e geleias extra, estes podem ser utilizados sob forma concentrada.

(31)

A utilização de aditivos alimentares é atualmente regulada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que contém disposições específicas relativas ao doce e ao doce extra. Por conseguinte, é adequado suprimir o quarto travessão da parte B, ponto 1, do anexo III da Diretiva 2001/113/CE e alterar o seu anexo II em conformidade.

(32)

A Diretiva 2001/114/CE do Conselho (13) estabelece definições e fixa regras comuns no que respeita à composição, às características de fabrico e à rotulagem de determinados leites conservados.

(33)

O ponto 3 do anexo I da Diretiva 2001/114/CE enumera os tratamentos autorizados para desidratar parcial ou totalmente os leites conservados. A fim de responder à evolução das necessidades dos consumidores, é conveniente autorizar um tratamento para reduzir o nível de lactose nos produtos lácteos. Além disso, a denominação específica para a expressão «evaporated milk», em inglês, no anexo II dessa diretiva deverá ser consistente com as normas internacionais definidas na norma do Codex relativa aos leites evaporados (CXS 281-1971).

(34)

As Diretivas 2001/110/CE, 2001/112/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE contêm referências a atos revogados. A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011. A Diretiva 89/107/CEE do Conselho (15) e a Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) foram revogadas e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008. A Diretiva 98/83/CE do Conselho (17) foi revogada e substituída pela Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). É portanto conveniente substituir essas referências por referências às disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e da Diretiva (UE) 2020/2184.

(35)

Por conseguinte, as Diretivas 2001/110/CE, 2001/112/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE deverão ser alteradas em conformidade.

(36)

A fim de permitir aos Estados-Membros a adoção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente diretiva, deverá ser previsto um prazo de transposição de 18 meses. A fim de dar aos operadores tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos, essas disposições nacionais que transpõem a presente diretiva só deverão ser aplicáveis 24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

(37)

A fim de ter em conta os interesses dos operadores económicos que colocam no mercado ou rotulam os seus produtos de acordo com os requisitos aplicáveis antes da aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, é necessário fixar medidas transitórias adequadas. Por conseguinte, a presente diretiva deverá permitir que esses produtos sejam comercializados durante um período limitado para além do prazo de transposição.

(38)

Uma vez que o objetivo da presente diretiva, a saber, alterar as regras da União em matéria de composição e rotulagem do mel, sumos de frutos, doces e geleias de frutos e citrinadas e determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

Os artigos 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redação:

3)

São inseridos os seguintes artigos:

4)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo:

5)

São inseridos os seguintes artigos:

(*3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

6)

Os anexos I e III são alterados de acordo com o anexo I da presente diretiva;

7)

No anexo IV, secção I, a vigésima quarta linha relativa a «Marmelos» passa a ter a seguinte redação: «Marmelos (Cydonia oblonga L.) 50»;

8)

No anexo V é inserida a seguinte linha, entre as linhas relativas a «Groselha negra» e «Uva»:

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

4)

O anexo I é alterado de acordo com o anexo II da presente diretiva;

5)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

6)

No anexo III, parte B, ponto 1, o quarto travessão é suprimido.

1)

No artigo 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6) é aplicável aos produtos definidos no anexo I da presente diretiva, sob as seguintes condições:

(*6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).»;"

2)

O anexo I é modificado do seguinte modo:

3)

No anexo II, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: