(1)

A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) entrou em vigor em 13 de agosto de 2012, tendo substituído a Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(2)

Os painéis fotovoltaicos, que não eram abrangidos pela Diretiva 2002/96/CE, foram incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva 2012/19/UE a partir de 13 de agosto de 2012, sendo acrescentados à categoria 4 dos anexos I e II, conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE.

(3)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) suportem os custos da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de EEE (REEE) provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005.

(4)

Em 25 de janeiro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça»), no seu acórdão no processo C-181/20 (5), declarou inválido o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE no que diz respeito aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012, devido a um efeito retroativo não justificado. O Tribunal de Justiça entendeu que antes da adoção da Diretiva 2012/19/UE, o legislador da União deixou aos Estados-Membros a opção de exigir que os custos relacionados com a gestão dos resíduos de painéis fotovoltaicos fossem suportados pelos atuais ou anteriores detentores de resíduos ou pelo produtor ou distribuidor dos painéis fotovoltaicos, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Posteriormente, o legislador da União estabeleceu, no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE, uma regra segundo a qual esses custos devem ser suportados, em todos os Estados-Membros, pelos produtores, incluindo em relação aos produtos que estes já tinham colocado no mercado num momento em que a Diretiva 2008/98/CE estava em vigor. O Tribunal de Justiça declarou que deve considerar-se que esta regra se aplica retroativamente e que é, por conseguinte, suscetível de violar o princípio da segurança jurídica e que essa mesma retroatividade a invalida no que respeita aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado antes da entrada em vigor da Diretiva 2012/19/UE.

(5)

O Tribunal de Justiça concluiu igualmente no seu acórdão que o facto de um Estado-Membro ter adotado uma legislação contrária a uma diretiva da União antes da adoção desta diretiva não constitui, enquanto tal, uma violação do direito da União, uma vez que a obtenção do resultado prescrito pela referida diretiva não pode ser considerada seriamente comprometida antes de a mesma integrar a ordem jurídica da União.

(6)

O acórdão do Tribunal de Justiça sugere de forma direta que o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE deverá ser alterado de molde a não se aplicar aos resíduos de painéis fotovoltaicos provenientes de utilizadores não particulares colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012. Além disso, à luz das considerações definidas no acórdão do Tribunal de Justiça, é necessário alterar a Diretiva 2012/19/UE também no que diz respeito ao financiamento relativo aos resíduos de painéis fotovoltaicos provenientes de particulares aos quais se aplica o artigo 12.o da Diretiva 2012/19/UE e, no que diz respeito a outros EEE, no que se refere aos resíduos provenientes tanto de particulares como de utilizadores não particulares, que se encontrem numa situação comparável à dos painéis fotovoltaicos.

(7)

A partir de 15 de agosto de 2018, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2012/19/UE alarga o âmbito de aplicação da referida diretiva a todos os EEE. À semelhança dos painéis fotovoltaicos, os EEE que não eram abrangidos pela Diretiva 2012/19/UE nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), mas que eram abrangidos pelo seu âmbito de aplicação a partir de 15 de agosto de 2018 nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da diretiva («EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto»), também não tinham sido anteriormente incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/96/CE. Por conseguinte, antes da adoção da Diretiva 2012/19/UE, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros tinham a opção de exigir que os custos relativos à gestão dos resíduos desses EEE fossem suportados pelos atuais ou anteriores detentores de resíduos ou pelo produtor ou distribuidor dos referidos equipamentos. Assim, a aplicação do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE aos EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto seria, pelas razões expostas no acórdão do Tribunal de Justiça, contrária ao princípio da segurança jurídica. Além disso, uma vez que a Diretiva 2012/19/UE apenas inclui os EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto a partir de 15 de agosto de 2018, o artigo 13.o, n.o 1, deverá ser alterado de modo a não ser aplicável aos EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 15 de agosto de 2018.

(8)

Enquanto disposição que espelha o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE, aplicável aos utilizadores não particulares, o artigo 12.o, n.o 1, dessa diretiva, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, da mesma diretiva, impõe aos produtores o financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, de REEE provenientes de particulares no que diz respeito aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005. Pelas razões expostas no acórdão do Tribunal de Justiça, na medida em que essas disposições se aplicam ao financiamento dos referidos custos de gestão de resíduos de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012 e de EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 15 de agosto de 2018, aplicar-se-iam também retroativamente, de forma contrária ao princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, o artigo 12.o da Diretiva 2012/19/UE deverá ser alterado de modo a não ser aplicável aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012 ou os EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 15 de agosto de 2018.

(9)

A Diretiva 2012/19/UE complementa a Diretiva 2008/98/CE, que é um dos atos legislativos gerais que regulam a gestão de resíduos na União. Por conseguinte, os artigos 8.o e 14.° da Diretiva 2008/98/CE aplicam-se à gestão de resíduos de painéis fotovoltaicos e de resíduos de EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto durante o período em que os painéis fotovoltaicos e os EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/19/UE por força das alterações introduzidas nos seus artigos 12.o e 13.° pela presente diretiva.

(10)

Os artigos 14.o, n.o 4, e 15.°, n.o 2, da Diretiva 2012/19/UE preveem que os EEE colocados no mercado sejam marcados, de preferência em conformidade com a norma europeia EN 50419, adotada pelo Cenelec (Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica) em março de 2006. Essa norma foi revista, a fim de atualizar as referências que contém à Diretiva 2012/19/UE. A referência à norma nesses artigos deverá, por conseguinte, ser atualizada para se referir à versão revista da norma europeia EN 50419, adotada pelo Cenelec em julho de 2022.

(11)

O artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2012/19/UE estabelece que, para que seja possível determinar inequivocamente a data de colocação dos EEE no mercado, os Estados-Membros devem assegurar que uma marca aposta nos EEE especifique que os EEE foram colocados no mercado após 13 de agosto de 2005. Em consequência das alterações dos artigos 12.o e 13.°, o artigo 15.o, n.o 2, deverá ser alterado no que diz respeito aos painéis fotovoltaicos e aos EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto, de modo a clarificar que a obrigação de marcação só é aplicável a partir de 13 de agosto de 2012 no que se refere aos painéis fotovoltaicos e a partir de 15 de agosto de 2018 no que se refere aos EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto.

(12)

A fim de respeitar o princípio da segurança jurídica nas futuras revisões da Diretiva 2012/19/UE, é importante prestar especial atenção à prevenção da adoção de quaisquer disposições que possam ter efeitos retroativos injustificados. Além disso, é necessário proporcionar clareza e previsibilidade aos produtores de EEE no que diz respeito às condições de funcionamento que estavam em vigor quando os seus produtos foram colocados no mercado. Esta abordagem contribui para evitar o risco de incorrer em custos imprevisíveis associados à futura gestão dos REEE. Ademais, é importante que tais revisões respeitem a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.

(13)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (7), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(14)

O tratamento incorreto dos resíduos de painéis fotovoltaicos e dos resíduos de EEE no âmbito de aplicação aberto tem impactos adversos significativos na saúde e no ambiente. Por conseguinte, é importante assegurar o tratamento adequado dos resíduos de painéis fotovoltaicos e a maximização da valorização dos resíduos de painéis fotovoltaicos. Sem prejuízo das alterações às obrigações financeiras que são necessárias para abranger a recolha e o tratamento dos resíduos de painéis fotovoltaicos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2012 e dos resíduos de todos os EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto colocados no mercado antes de 15 de agosto de 2018, introduzidas pela presente diretiva, é importante que os Estados-Membros assegurem a gestão ambientalmente correta dos REEE conexos. Os Estados-Membros poderão incentivar os produtores, através dos seus regimes individuais ou coletivos de responsabilidade alargada do produtor, a recolher e tratar adequadamente os resíduos históricos conexos de painéis fotovoltaicos e de EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto.

(15)

Aquando da revisão da Diretiva 2012/19/UE, e ao abordar as suas limitações, é primordial assegurar que os custos de gestão dos REEE não sejam transferidos desproporcionadamente para os consumidores ou para os cidadãos. Isto inclui tomar em consideração o princípio do «poluidor-pagador», abordar potenciais disposições relativas aos objetivos de recolha de REEE e respeitar a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.

(16)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da mesma, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

É inserido o seguinte artigo:

2)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: