(1)

A proteção das crianças contra todas as formas de violência é um objetivo fundamental da União Europeia. O artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece o objetivo da União de promover a proteção dos direitos da criança. Este direito fundamental figura entre os valores em que se funda a União, nos termos do artigo 2.o do TUE. Nos termos do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») este direito estabelece que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primordialmente em conta o interesse superior da criança. Essa proteção deve ser prevista não só na União, mas também nas relações da União com o resto do mundo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do TUE.

(2)

A proteção das crianças é também um objetivo fundamental da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança («Convenção das Nações Unidas») (1), da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) (2), bem como de outros instrumentos jurídicos internacionais (3) e instrumentos juridicamente não vinculativos a nível das Nações Unidas (4) e do Conselho da Europa (5).

(3)

A defesa e o respeito dos direitos da criança são fundamentais na Estratégia da UE sobre os direitos da criança (a «Estratégia») (6). Na Estratégia, a Comissão comprometeu-se a «apresentar uma iniciativa que visa apoiar o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças» como um dos principais resultados para combater todas as formas de violência contra as crianças e assegurar a proteção das crianças.

(4)

Na sua Resolução de 2021 sobre os direitos da criança (7), o Parlamento Europeu frisou a importância de desenvolver e reforçar sistemas nacionais e transnacionais integrados de proteção das crianças dotados de recursos e sistemas de execução e acompanhamento. As Conclusões do Conselho relativas à Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, de junho de 2022, apelaram também aos Estados-Membros para que adotassem uma abordagem integrada (coordenada e multidisciplinar) da proteção das crianças (8). No seu parecer, o Comité das Regiões salientou igualmente a necessidade crucial de capacitar os órgãos de poder local e regional em sistemas integrados de proteção das crianças (9).

(5)

A consulta realizada a mais de 1 000 crianças no âmbito da nova Plataforma da UE para a Participação das Crianças sobre as suas necessidades de proteção (10) demonstra que a proteção das crianças ainda não é um dado adquirido (11). A presente recomendação baseia-se igualmente numa consulta pública aberta e um convite à apreciação. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) também procedeu a um levantamento dos sistemas nacionais de proteção das crianças na União (12) e do seu funcionamento, a pedido da Comissão. Os principais resultados são descritos no documento de trabalho dos serviços da Comissão baseado em dados concretos que acompanha a presente recomendação.

(6)

Uma conclusão fundamental revela que os sistemas nacionais de proteção das crianças são diversos. Estes sistemas são concebidos em função das necessidades específicas e dos recursos afetados e moldados por fatores culturais, sociais e históricos específicos e com diferentes níveis de descentralização. No entanto, os desafios comuns dizem respeito, por exemplo, à insuficiência das políticas de prevenção e dos sistemas de identificação precoce nomeadamente para as crianças que enfrentam necessidades de proteção concomitantes, e ao acompanhamento. Não existem, frequentemente, mecanismos de coordenação para assegurar respostas multidisciplinares eficazes entre ministérios ou entre diferentes níveis de competências. A disponibilidade e a coordenação dos recursos humanos e financeiros constituem igualmente um desafio. Com base nestes dados, é evidente a necessidade de sistemas de proteção das crianças mais eficientes e integrados.

(7)

Para promover uma cultura de tolerância zero em relação à violência contra as crianças, é necessário colmatar o fosso entre as normas internacionais, os compromissos políticos e a ação e mobilizar todos os intervenientes pertinentes em toda a sociedade (13). Isto diz respeito a qualquer forma de violência, ou seja, todas as formas de violência física ou mental, lesões ou abusos, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo o abuso sexual, fisicamente, em linha ou em mundos virtuais («violência contra as crianças»). Esta violência inclui, por exemplo, a violência doméstica, o tráfico de seres humanos, o abuso sexual, a violência baseada no género, incluindo a mutilação genital feminina e o casamento infantil, bem como todas as formas de intimidação e castigos corporais. Neste contexto, a presente recomendação visa principalmente promover o desenvolvimento de sistemas integrados de proteção das crianças nos Estados-Membros e reforçar o seu funcionamento, bem como promover a proteção das crianças como prioridade da União na sua ação externa.

(8)

A fim de responder melhor às opiniões e necessidades das crianças, o que é fundamental para a presente recomendação, os sistemas nacionais de proteção das crianças devem ser específicos do contexto, centrados nas crianças e aplicados ao nível de governação mais adequado. Os Estados-Membros devem facilitar a cooperação e a coordenação transetoriais entre os intervenientes privados, as autoridades locais, regionais e nacionais e as instituições, órgãos e organismos da União, a fim de assegurar a igualdade de acesso aos serviços de proteção das crianças. O interesse superior da criança deve constituir uma consideração primordial e as opiniões das crianças devem ser escutadas. Uma abordagem integrada deve também associar a prevenção, o alerta precoce, a comunicação de informações, o apoio intersetorial e o acompanhamento.

(9)

Diferentes intervenientes, em diferentes níveis de competência e setores, têm responsabilidades específicas em matéria de proteção das crianças. É essencial que as funções sejam claramente definidas e que haja uma estreita coordenação entre todos os intervenientes pertinentes, nomeadamente as autoridades públicas (a todos os níveis, em função das suas competências), os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil. Os profissionais e intervenientes pertinentes abrangem vários setores, como o da educação e formação (professores, educadores, serviços de apoio a todos os níveis, incluindo a educação e o acolhimento na primeira infância), o social (por exemplo, assistentes sociais, prestadores de serviços, prestadores de serviços, prestadores de cuidados residenciais e de acolhimento), o da saúde (incluindo a saúde mental), o da justiça e aplicação da lei (por exemplo, advogados, juízes, autoridades policiais, profissionais que trabalham em estabelecimentos fechados ou semifechados), o do asilo e migração, o da proteção diplomática e consular, o digital, o do desporto, o do lazer, o dos meios de comunicação social ou o cultural, o das finanças, o das empresas e o do ambiente, bem como líderes tradicionais e religiosos. As famílias e as comunidades têm um papel central a desempenhar na proteção das crianças, bem como as próprias crianças.

(10)

A grande variedade de instrumentos à disposição dos Estados-Membros, nomeadamente a nível da União (legislação, políticas e financiamento), pode contribuir para tornar os sistemas de proteção das crianças mais integrados e sólidos. Tendo em vista esse objetivo, a presente recomendação baseia-se no acervo da União pertinente em matéria de direitos da criança, bem como nas medidas não vinculativas tomadas neste domínio (14). A presente recomendação pretende introduzir uma abordagem holística e transversal da proteção das crianças, reunindo a legislação e as medidas já existentes para que os sistemas de proteção das crianças funcionem de forma mais integrada e centrada nas crianças.

(11)

A promoção da igualdade e da inclusão nas nossas sociedades é um instrumento importante para a prevenção da violência. As crianças com características relacionadas com causas de discriminação são mais suscetíveis de serem vítimas de intimidação. Por exemplo, as crianças com deficiência correm um maior risco de serem vítimas de violência e abuso, tanto no seu ambiente familiar como em instituições (15). No ano passado, 11 % das crianças LGBTI com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos foram vítimas de ataques físicos ou sexuais por serem LGBTI nos cinco anos anteriores ao inquérito de 2019 (16). As crianças que testemunham atos de racismo e se autocensuram ao revelarem a sua identidade são mais suscetíveis de desenvolver problemas socioemocionais do que as que não experienciaram tais situações. Isto é particularmente verdade para as crianças ciganas, que são frequentemente vítimas de discriminação, anticiganismo e exclusão socioeconómica na sua vida quotidiana (17). Por conseguinte, é essencial que os sistemas integrados de proteção das crianças sejam inclusivos, assegurando que todas as crianças sejam sempre tratadas de forma equitativa e sem discriminação, em consonância com as cinco estratégias da Comissão para a igualdade (18), a Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (19) e o Plano de ação sobre a integração e a inclusão para (20). A comunicação conjunta «Não ao ódio» visa intensificar os esforços da UE para combater o ódio sob todas as suas formas (21).

(12)

A saúde mental e o apoio psicológico são elementos constitutivos em qualquer fase da proteção das crianças. A Comunicação da Comissão relativa a uma abordagem abrangente à saúde mental (22) centra-se na promoção da saúde mental das crianças. A Comissão reconhece que a infância constitui uma etapa determinante para a saúde mental ao longo de toda a vida. Numa abordagem escolar global ao bem-estar, a saúde mental e a linguagem não violenta são fundamentais para prevenir a intimidação, incluindo o ciberassédio, e a violência, em colaboração com os profissionais de saúde mental e as famílias. Este aspeto é salientado, nomeadamente, pelo grupo de peritos da Comissão sobre ambientes de aprendizagem favoráveis aos grupos em risco de insucesso e para apoiar o bem-estar na escola (23), o que contribui para a realização do Espaço Europeu da Educação até 2025 (24). Este trabalho apoia a aplicação da Recomendação do Conselho, de 28 de novembro de 2022, sobre percursos para o sucesso escolar (25).

(13)

Um dos principais fatores determinantes da exclusão social das crianças é a desigualdade de acesso a serviços essenciais. Estes serviços são essenciais para o bem-estar das crianças e para o desenvolvimento das suas competências sociais, cognitivas e emocionais. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais (26) afirma, no seu 11.° princípio, que as crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade; têm direito à proteção contra a pobreza e as crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades. Além disso, a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho (27) relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância insta os Estados-Membros a prevenirem e combaterem a exclusão social, garantindo o acesso efetivo das crianças necessitadas a um conjunto de serviços essenciais, como a educação, os cuidados de saúde e a habitação. Estão em causa, nomeadamente, as crianças oriundas de meios familiares precários, violentos e abusivos. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Garantia Europeia para a Infância e a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados (28), apresentam um quadro estratégico abrangente da UE para garantir o acesso a serviços básicos para as crianças em situações vulneráveis ou oriundas de meios desfavorecidos. A Recomendação do Conselho sobre educação e acolhimento na primeira infância (29) também apoia os Estados-Membros nos seus esforços para melhorar o acesso e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância. A Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (30) recorda que um terço dos jovens na Europa está em risco de pobreza e exclusão social, situação que tem impacto na fruição dos seus direitos sociais. Muitos continuam a enfrentar múltiplas formas de discriminação e a serem vítimas de preconceitos e de crimes de ódio. Por conseguinte, é crucial combater as disparidades e trabalhar no sentido de garantir a igualdade de oportunidades para as gerações mais jovens da Europa, incluindo as mais marginalizadas e excluídas.

(14)

O abuso e a exploração sexual de crianças são crimes em evolução cuja frequência está a aumentar na União. A presente recomendação reflete a importância do compromisso da União em proteger as crianças contra o abuso sexual de crianças, que possa ocorrer tanto em linha como fora de linha. A Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças (31) adota uma perspetiva holística sobre estes crimes, tirando partido de todos os instrumentos disponíveis a nível da UE, tanto legislativos como não legislativos, para prevenir e combater estes crimes e prestar assistência às vítimas, mobilizando todas as partes interessadas pertinentes, desde as autoridades públicas até ao setor privado. No âmbito desta estratégia, a Comissão adotou uma proposta de regulamento para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (32), que obrigaria os prestadores de serviços em linha a prevenir a difusão de material referente a abusos sexuais de crianças ou de aliciamento de crianças (conhecido também por «grooming»). A Diretiva Abuso Sexual de Crianças (33) prevê definições de crimes e sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças e estabelece obrigações para os Estados-Membros em matéria de prevenção desse tipo de crimes e de assistência e apoio às vítimas. No âmbito da Estratégia, a Comissão adotou uma proposta de revisão da referida diretiva (34).

(15)

As crianças têm de ser protegidas, tanto em ambientes físicos como digitais, contra riscos como a (ciber)intimidação e o assédio. Este aspeto é salientado, nomeadamente, nas Conclusões do Conselho sobre a capacitação digital para defender e fazer respeitar os direitos fundamentais na era digital (35) e sobre o favorecimento do bem-estar na educação digital (36). A Estratégia Europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK+) (37) visa garantir que, na nova Década Digital, as crianças sejam protegidas, respeitadas e capacitadas em linha, ao mesmo tempo que a proteção dos menores se afirma como uma preocupação fundamental no quadro legislativo e político, por exemplo, no âmbito do Regulamento Serviços Digitais (38), da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (39), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (40) e da iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais (41). Sob a égide do BIK +, a Comissão continua a lutar contra o ciberassédio, nomeadamente através do trabalho da rede cofinanciada pela UE de Centros para uma Internet mais Segura (SIC), que fornecem linhas de apoio, bem como da formação e dos recursos a utilizar no âmbito da educação formal e informal.

(16)

Os sistemas judiciais nacionais dos Estados-Membros devem ter em conta as necessidades das crianças enquanto vítimas, suspeitos, arguidos ou condenados, testemunhas ou outras partes em processos judiciais, a fim de facilitar o exercício efetivo dos seus direitos. A Diretiva Direitos das Vítimas (42), a Diretiva relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (43) e a Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) (44) estabelecem explicitamente ou visam promover direitos específicos e garantias para as crianças por abrangidas por estes instrumentos legais. Para as vítimas da criminalidade, é necessária uma abordagem multiagências integrada e personalizada para apoiar e proteger as crianças vítimas de crimes, com serviços adequados à idade. Deve ser adotada uma abordagem multidisciplinar para os menores suspeitos ou arguidos, em especial para a avaliação individual das circunstâncias, necessidades e vulnerabilidades específicas da criança. A presente recomendação reflete ainda a importância do Regulamento Obrigações Alimentares (45) e do Regulamento Bruxelas II-B (46), ao reforçar a cooperação judiciária transfronteiriça na União em matéria civil relacionada com crianças. As autoridades centrais designadas ao abrigo do Regulamento Bruxelas II-B desempenham um papel na prestação de assistência em casos transfronteiriços de proteção de menores. As crianças também são vítimas de tráfico de seres humanos para todas as formas de exploração (47). As crianças vítimas desta prática são consideradas particularmente vulneráveis nos termos da Diretiva Antitráfico (48) e assumem uma importância especifica no âmbito da Estratégia da UE contra o tráfico de seres humanos (2021-2025). As linhas de apoio às crianças (116 111), os números de emergência para crianças desaparecidas (116 000) e outras linhas de apoio e números de emergência nacionais (para crianças) desempenham um papel nos sistemas de proteção das crianças.

(17)

A proteção dos direitos das crianças migrantes, incluindo as crianças não acompanhadas e que procuram proteção internacional, exige esforços constantes para responder às preocupações. A violência constitui uma ameaça diária para as crianças no contexto da migração, especialmente para as que viajam não acompanhadas ou separadas das suas famílias (49). As crianças migrantes e refugiadas encontram-se numa situação particularmente vulnerável e necessitam de proteção específica e adequada, conforme salientado na Comunicação «Proteção das crianças no contexto da migração» (50). A vulnerabilidade das crianças é agravada quando se trata de crianças não acompanhadas ou separadas. Na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comissão comprometeu-se plenamente a apoiar os Estados-Membros na proteção das crianças deslocadas da Ucrânia para o território da UE (51). Tal inclui apoiar os números de emergência para crianças desaparecidas e as linhas de apoio às crianças, bem como contribuir para assegurar a sua inclusão nos sistemas educativos nacionais e fornecer orientações aos Estados-Membros para ajudar a assegurar a rápida ligação das crianças deslocadas aos sistemas nacionais de proteção das crianças (52).

(18)

O Pacto em matéria de Migração e Asilo, que aguarda a adoção final pelo Conselho (53), introduz salvaguardas e obrigações adicionais em matéria de proteção das crianças, que terão de ser operacionalizadas antes de se tornar aplicável. O interesse superior da criança continua a estar no cerne de todo o acervo da UE em matéria de asilo, em que deve constituir uma consideração primordial. Cabe aos Estados-Membros identificar e acolher qualquer medida específica de que as crianças requerentes de asilo possam necessitar depois de atravessarem a fronteira, devendo ter em conta a continuidade e a estabilidade dos cuidados. O pacto encurta os prazos para a nomeação de representantes das crianças e reforça as normas relacionadas com a sua formação, qualificação e supervisão, consagrando igualmente a necessidade de ter em conta as opiniões das crianças e de fornecer informações adaptadas às crianças. Encurta os prazos relacionados com o acesso de todas as crianças à educação e alarga o acesso das crianças aos cuidados de saúde para que possam receber o mesmo tipo de cuidados de saúde que os prestados aos seus próprios nacionais menores. Prevê maiores garantias para os menores em relação à detenção, especificando que, regra geral, as crianças não devem ser detidas. Tal como salientado no Plano de ação sobre a integração e a inclusão (54), o apoio na transição para a a vida adulta é outro aspeto essencial a ter em conta no sistema de proteção das crianças, a fim de assegurar a melhor e mais sustentável transição.

(19)

A União proporciona amplas oportunidades de financiamento para contribuir para a proteção das crianças contra todas as formas de violência. Estão disponíveis fundos da União para apoiar o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças nos Estados-Membros, bem como outras medidas pertinentes. Para facilitar a navegação pelos diferentes programas, a Comissão criou uma plataforma única para os fundos da União e permite aos utilizadores encontrar oportunidades de financiamento pertinentes (55). Os beneficiários de financiamento da União são obrigados a respeitar os valores, os princípios, a legislação aplicável e as disposições contratuais da União aquando da execução desse financiamento. A Comissão implementou medidas para apoiar o cumprimento e fazer face a eventuais violações. Além disso, para os fundos da UE abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns (56), os Estados-Membros são obrigados a cumprir as condições habilitadoras horizontais da Carta, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). Por conseguinte, os Estados-Membros são obrigados a criar mecanismos eficazes para assegurar que os programas apoiados por esses fundos da União e a sua execução estejam em conformidade com a Carta e a CNUDPD.

(20)

A Comissão presta apoio financeiro específico para prevenir e combater a violência contra as crianças, a violência de género contra as raparigas e a violência doméstica, bem como para proteger as vítimas desse tipo de violência no âmbito da vertente «Daphne» do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (57). A vertente «igualdade, direitos e igualdade de género» do Programa CIDV proporciona outras oportunidades de financiamento para promover os direitos e a participação das crianças, bem como para combater a discriminação de que são vítimas determinados grupos de crianças. O programa Justiça (58) apoia igualmente a proteção das crianças com oportunidades de financiamento, nomeadamente no domínio da justiça adaptada às crianças.

(21)

O Instrumento de Assistência Técnica (59) disponibiliza, a pedido, conhecimentos técnicos específicos para a conceção e execução de reformas estruturais nos Estados-Membros. Abrange os domínios da educação, dos serviços sociais, da migração e gestão das fronteiras, da saúde e da justiça, por exemplo, apoiando a criação de casas para crianças (Barnahus (60)). Os sistemas integrados de proteção das crianças fazem igualmente parte de uma iniciativa emblemática de 2024 de apoio técnico intitulada «Reforçar a democracia e o Estado de direito» (61). As reformas transetoriais podem combater a pobreza infantil e a exclusão social no âmbito da iniciativa emblemática sobre a aplicação da Garantia Europeia para a Infância, oferecendo simultaneamente a possibilidade de prestar apoio técnico plurinacional.

(22)

Vários outros programas de financiamento da União podem abranger outras preocupações específicas relacionadas com a proteção e o bem-estar das crianças, como a saúde mental das crianças, a vacinação e a prevenção do cancro, bem como a prestação de cuidados oncológicos na infância no âmbito do Programa UE pela Saúde (62). A pobreza infantil e a exclusão social são abrangidos pelo Fundo Social Europeu Mais (63), o tráfico de crianças e o abuso sexual de crianças pelo Fundo para a Segurança Interna (64); a prestação de apoio específico relacionado com o asilo, a integração ou o regresso a crianças de países terceiros, pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (65), o acesso a serviços não segregados nos domínios da educação, da habitação, da saúde, da assistência social e do acolhimento de crianças pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (66). As reformas, os investimentos e as políticas para a próxima geração de crianças e jovens, como a educação e as competências, também podem também ser considerados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (67). A União cofinancia centros para uma internet mais segura nos Estados-Membros, a fim de proporcionar atividades de sensibilização e recursos sobre a segurança das crianças em linha. Também presta apoio a crianças, cuidadores e educadores mediante serviços de aconselhamento e denúncia através de linhas de apoio às crianças e números de emergência para a denúncia de materiais com imagens de abusos sexuais de crianças. O Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União, Horizonte Europa (68), apoia igualmente vários projetos relacionados com a proteção das crianças em áreas temáticas de investigação, incluindo, por exemplo, a prevenção da exploração sexual de crianças e da violência doméstica e sexual.

(23)

O compromisso da União em relação à proteção das crianças reflete-se igualmente na sua ação externa. Em 2022, cerca de 468 milhões de crianças (mais de uma em cada seis) viviam numa zona de conflito. Em 2020, 160 milhões de crianças (9,6 % de todas as crianças a nível mundial) eram vítimas de trabalho infantil (69). Em cada 10 minutos, algures no mundo, uma rapariga adolescente morre em resultado da violência (70). A ação da União para a defesa dos direitos das crianças e a proteção das crianças a nível mundial assentam na forma como a União cultiva e reforça as suas bases democráticas e de direitos fundamentais na União. O Plano de Ação para a Juventude no âmbito da ação externa da UE (71) da UE visa promover uma participação e capacitação significativas das crianças e dos jovens na ação externa da União. O Plano de Ação III em Matéria de Igualdade de Género (72) visa combater todas as formas de violência baseada no género. A proteção das crianças constitui um objetivo fundamental das Diretrizes da União sobre a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e sobre as Crianças e os Conflitos Armados (73). O Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024) (74) insta os países parceiros, por exemplo, a criarem e reforçarem os sistemas de proteção das crianças e a adotarem uma política de tolerância zero contra o trabalho infantil; a proposta de regulamento relativo à proibição de produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado no mercado da União deve contribuir para este objetivo. Este compromisso foi igualmente refletido na Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (75), que apoiará a luta contra o trabalho infantil.

(24)

Existe uma forte necessidade de proteger as crianças das alterações climáticas e dos riscos ambientais, tanto no território da UE como a nível mundial. Mais do que os adultos, as crianças estão muito mais expostas à possibilidade de sofrerem danos graves, incluindo a consequências irreversíveis que as poderão afetar ao longo da vida, bem como à morte, devido à degradação ambiental (76), às alterações climáticas, à poluição e à perda de biodiversidade. Esta situação aumenta o risco de as crianças serem confrontadas com violações graves dos direitos, nomeadamente em conflitos armados, devido à deslocação, à fome e ao aumento da violência (77). É necessário abordar os impactos diferenciados das alterações climáticas e da degradação ambiental nas mulheres, nas crianças e nos grupos vulneráveis (78). As Orientações relativas às estratégias e aos planos de adaptação dos Estados-Membros (79), de 2023, destacam as crianças entre as partes interessadas com maior probabilidade de serem afetadas pelas alterações climáticas e que também têm de ser incluídas no processo de adaptação às alterações climáticas. Ao tomarem medidas para combater as alterações climáticas, as partes devem respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das crianças (80). O quadro relativo ao objetivo mundial de adaptação, adotado na COP28 (81), incentiva as partes a garantirem a equidade intergeracional e a justiça social, tendo em conta os grupos vulneráveis, incluindo as crianças. Para tal, é igualmente necessário assegurar a participação ativa das crianças na tomada de decisões sobre questões cruciais que afetem a proteção dos seus direitos. A perspetiva das crianças e dos jovens faz parte das atividades do Pacto Europeu para o Clima (82), nomeadamente da rede de embaixadores e parceiros do Pacto para o Clima.

(25)

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. Os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União, bem como os países abrangidos pela política de vizinhança da União, são igualmente instados a seguir a presente recomendação,