(1)

Em 20 de julho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1532 (1).

(2)

Em 14 de outubro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/2698 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2023/1532 e incluiu determinadas companhias aéreas iranianas na lista.

(3)

Nas Conclusões de 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu afirmou que, caso o Irão transferisse mísseis balísticos e tecnologia conexa para a Rússia para utilização contra a Ucrânia depois de ter fornecido ao regime russo veículos aéreos não tripulados (UAV), que são utilizados em ataques incessantes contra a população civil na Ucrânia, a União estaria preparada para responder rapidamente e em coordenação com os parceiros internacionais, inclusive através de novas e importantes medidas restritivas contra o Irão. Além disso, o Conselho Europeu declarou que o acesso da Rússia a produtos e tecnologias sensíveis com relevância no campo de batalha tem de ser restringido ao máximo, inclusive visando entidades de países terceiros que facilitem a evasão às sanções. O Conselho Europeu apelou ao do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») e à Comissão para que preparassem novas sanções contra a Bielorrússia, a Coreia do Norte e o Irão.

(4)

Em 13 de setembro de 2024, numa declaração do alto representante em nome da União, a União condenou veementemente a recente transferência de mísseis balísticos de fabrico iraniano para a Rússia, considerada uma ameaça direta para a segurança europeia e uma escalada substancial em relação ao fornecimento de UAV e munições iranianos, que a Rússia tem vindo a utilizar na sua guerra ilegal de agressão contra a Ucrânia. A União responderia com prontidão e em coordenação com os parceiros internacionais, inclusive através de novas e importantes medidas restritivas contra o Irão, nomeadamente a designação de pessoas e entidades envolvidas nos programas iranianos de mísseis balísticos e de drones, e, a esse respeito, estava também a ponderar a aplicação de medidas restritivas ao setor da aviação iraniano.

(5)

A Rússia está a utilizar UAV produzidos no Irão para apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, o que viola a soberania, a independência e a integridade territorial da Ucrânia, inclusive contra civis e infraestruturas civis. O programa patrocinado pelo Estado iraniano para o desenvolvimento e a produção de UAV contribui, pois, para a violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional.

(6)

O programa iraniano de mísseis, que assenta em empresas quer públicas quer privadas e beneficia das capacidades de investigação nacionais, é gerido pelo Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas do Irão e pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, ambos sujeitos a medidas restritivas da União.

(7)

A transferência de UAV e mísseis e de tecnologias conexas e seus componentes, de fabrico iraniano, para a Rússia e para grupos armados não estatais no Médio Oriente e noutros locais é uma questão central que suscita preocupação. O Irão transferiu UAV e mísseis e tecnologias conexas e seus componentes, de fabrico iraniano, para a Rússia, incluindo com recurso a navios e portos.

(8)

Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta ao apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, em especial o fornecimento de UAV e mísseis iranianos à Rússia, que compromete a paz e a segurança e constitui uma ameaça direta para a segurança europeia, é conveniente introduzir novas medidas restritivas. Essas medidas serão objeto de reapreciação permanente e podem ser suspensas ou retiradas, ou completadas por outras medidas restritivas, em função da evolução da situação no terreno.

(9)

Nesse contexto, deverão ser acrescentadas uma pessoa e quatro entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão (PESC) 2023/1532.

(10)

É conveniente alterar os critérios de inclusão na lista e prever determinadas exceções específicas ao congelamento de bens.

(11)

Além disso, é conveniente proibir a exportação, a transferência, fornecimento ou venda a partir da União para o Irão de componentes utilizados no desenvolvimento e produção de mísseis.

(12)

É igualmente conveniente proibir a exportação, a transferência, o fornecimento ou a venda, a partir da União para o Irão, de outros componentes utilizados no desenvolvimento e produção de UAV.

(13)

É conveniente proibir a participação em qualquer transação, direta ou indireta com portos e eclusas, incluindo o acesso às suas instalações ou a prestação de quaisquer serviços que sejam propriedade, operados ou controlados por pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos incluídos na lista da presente decisão, ou que sejam utilizados para a transferência de UAV ou de mísseis iranianos ou de tecnologia conexa ou respetivos componentes para a Rússia, a fim de apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia. Além disso, é conveniente clarificar o âmbito de aplicação da proibição de acesso dos navios aos portos e acrescentar uma isenção.

(14)

Nesse contexto, deverão ser incluídos dois portos na lista de portos e eclusas constante do anexo II da Decisão (PESC) 2023/1532.

(15)

É necessária uma ação adicional por parte da União para dar execução a determinadas medidas.

(16)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/1532 deverá ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

2)

É inserido o seguinte artigo:

3)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

5)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão;

6)

O anexo II é aditado em conformidade com o anexo da presente decisão.