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Document 32024D1729
Council Implementing Decision (CFSP) 2024/1729 of 17 June 2024 implementing Decision 2010/231/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Somalia
Decisão de Execução (PESC) 2024/1729 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que dá execução à Decisão 2010/231/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália
Decisão de Execução (PESC) 2024/1729 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que dá execução à Decisão 2010/231/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália
ST/10605/2024/ADD/1
JO L, 2024/1729, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1729/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1729 |
17.6.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/1729 DO CONSELHO
de 17 de junho de 2024
que dá execução à Decisão 2010/231/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC. |
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(2) |
Em 21 de maio de 2024, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2713 (2023) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Al-Shabaab, aprovou a inclusão de três pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2010/231/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MARON
ANEXO
As pessoas a seguir referidas são acrescentadas à lista das pessoas e entidades constante do anexo I, secção «I. Pessoas», da Decisão 2010/231/PESC:
I. Pessoas
«23. Abdikadir Mohamed Abdikadir (t.c.p.: a) Abdukadir, b) Abdukadir Mohamed Abdukadir, c) Abdulkadir, d) Abdulkadir Mohamed Abdulkadir, e) Ikrima)
Designação: alto dirigente da Al-Shabaab
Data de nascimento: 1985
Nacionalidade: Somália, Quénia
Endereço: Somália
Data da designação pela ONU: 21 de maio de 2024
Sexo: masculino
Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 26, alínea b), da Resolução 2662 (2022) por i) contribuir para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, e iii) proceder ao recrutamento para a Al-Shabaab, ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessa organização, ou de alguma outra forma apoiar os atos ou atividades por eles praticados.
24. Mohamed Mohamud Mire (t.c.p.: Mohamed Mire)
Designação: membro do conselho (“Shura”) da Al-Shabaab
Data de nascimento: a) 1962, b) 1960, c) 1955
Local de nascimento: Kismayo, Somália.
Nacionalidade: Somália
Endereço: a) Jilib, Somália, b) Qunyo Barrow, Somália
Data da designação pela ONU: 21 de maio de 2024
Sexo: masculino
Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 26, da Resolução 2662 (2022) por a) ter praticado ou apoiado atos que ameaçavam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, incluindo atos que ameaçavam o processo de paz e a reconciliação na Somália ou que ameaçavam, pela força, o Governo Federal da Somália ou a ATMIS, e b) i) contribuir para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio.
25. Mohamed Omar Mohamed (t.c.p.: a) Ma’d Umurow, b) Mohamed Omar Haji, c) Mohamed Omar Ma’alin, d) Mohamed Haji Omar)
Designação: chefe (“Wali”) do grupo Al-Shabaab em Diinsor
Data de nascimento: 1976
Local de nascimento: Taflow Village, Berdaale District, Bay Region, Somália
Nacionalidade: Somália
Endereço: a) Diinsor District, Bay Region, Somália, b) Buur Hakaba District, Bay Region, Somália
Data da designação pela ONU: 21 de maio de 2024
Sexo: masculino
Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 26, alínea b), da Resolução 2662 (2022) por i) contribuir para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio; e iii) proceder ao recrutamento para a Al-Shabaab, ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessa organização, ou de alguma outra forma apoiar os atos ou atividades por eles praticados.»
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1729/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)